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Lei 15.397

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CCarreiras Jurídicas
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  • 20 minutos de leitura

Lei 15.397/2026: o que mudou no Código Penal

  • PorGustavo Henrique de Andrade Cordeiro
  • Publicado em 5 de maio de 2026
A lei 15.397/2026 aumenta as penas de furto, roubo, estelionato e receptação e retoma a ação penal pública…

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