CCarreiras Jurídicas Leia mais6 minutos de leitura Microssistema Penal Antirracista: Jurisprudência do STJ sobre Equidade RacialPorGuilherme RezendePublicado em 8 de agosto de 2025 Guilherme Carneiro de Rezende Introdução: Direito Penal como ferramenta de proteção dos Direitos Humanos O Direito Penal, embora…