CCarreiras Jurídicas Leia mais 20 minutos de leitura Lei 15.397/2026: o que mudou no Código Penal?PorGustavo Henrique de Andrade CordeiroAtualizado em 19 de maio de 2026 A lei 15.397/2026 aumenta as penas de furto, roubo, estelionato e receptação e retoma a ação penal pública incondicionada no estelionato.
