O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais publicou, por meio do Diário Oficial, o procedimento de heteroidentificação aos candidatos do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) com domicílio em Minas Gerais e a quem mais possa interessar.
De acordo com o documento, os interessados em fazer a auto declaração deverão solicitar a validação de sua condição, por meio do SEI – Sistema Eletrônico de Informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no período de 07 de fevereiro de 2025 a 07 de março de 2025.
Sobre o ENAC
As inscrições para o 1º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC estarão abertas até o dia 27 de fevereiro de 2025, por meio do site da banca organizadora, a FGV.
A prova objetiva do exame está prevista para acontecer no dia 13/04/2025, com 100 questões, de caráter apenas eliminatório e não classificatório.
A habilitação no ENAC funcionará como pré-requisito para inscrição em concursos públicos de provimento e remoção referentes à titularidade dos serviços notariais e de registro declarados vagas, realizados pelos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios.
O prazo de validade do certificado de habilitação é de 6 (seis) anos, contado da data da divulgação do resultado definitivo do exame.
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