Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cartório O mundo dos concursos jurídicos está a toda vapor! O Cebraspe vai organizar o novo concurso do Tribunal de Justiça do Ceará para a outorga de delegação de serviços notariais e registrais.
A quantidade de vagas ainda não foi divulgada, pois os números ainda estão sendo examinados pelo TJCE.
Mas afinal, quais foram os requisitos exigidos no último concurso Cartório CE?
Para participar da seleção é necessário ser bacharel em Direito ou ter exercido atividade notarial ou registral por pelo menos 10 anos, completados até o início das inscrições no certame.
O candidato ao concurso cujo ingresso se dê por provimento deverá apresentar, os seguintes documentos:
a. prova de conclusão do curso de bacharel em Direito, através do respectivo diploma, de
certificado de conclusão do curso ou certificado de colação de grau ou;
b. declaração de que se beneficiará da hipótese contemplada pela Súmula 266 do STJ, quanto
à apresentação do diploma de conclusão do curso de Bacharel em Direito até da data da
outorga ou;
c. prova de que tenha completado dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro, até
a data da primeira publicação deste Edital no Diário de Justiça do Estado do Ceará, acompanhado de certidão da respectiva Corregedoria Geral da Justiça e que, no exercício
em serventia extrajudicial não foi punido nos 3 (três) anos anteriores à mesma data.
O candidato ao concurso cujo ingresso se dê por remoção deverá apresentar, os seguintes documentos:
a. Comprovação de ter exercido, por mais de 2 (dois) anos e estar exercendo, a titularidade de
atividade notarial ou de registro, contados da data do efetivo exercício da atividade até a
primeira publicação deste edital, por certidão expedida pela Corregedoria Geral de Justiça
do Estado do Ceará.
b. Prova de regularidade da serventia, mediante certidões negativas das receitas Federal
(inclusive Previdência Social), Estadual e Municipal, FGTS e débitos trabalhistas
c. Certidão expedida pela Corregedoria Geral da Justiça de que não foi punido nos 3 (três)
anos anteriores à data da primeira publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico do
Estado do Ceará, com pena mais gravosa que multa.
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