A carreira de juiz no Brasil oferece diversos auxílios e benefícios, previstos no Estatuto da Magistratura (Lei Complementar nº 35/1979), além de reconhecimento em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamentam esses benefícios. Alguns dos principais auxílios e vantagens incluem:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp35.htm
1. Auxílio-Moradia
- Regulamentado pelo Estatuto da Magistratura e pelo CNJ.
- Concedido para magistrados que não possuem residência oficial disponível na localidade onde atuam.
- O STF já discutiu a legalidade desse auxílio e, em 2018, fixou um teto de até R$ 4.377,73, mas com restrições (exemplo: não pode ser pago para quem já tem imóvel próprio na cidade onde trabalha).
2. Auxílio-Alimentação
- Previsto em resoluções do CNJ.
- Valor varia conforme o tribunal, sendo pago de forma semelhante ao auxílio alimentação de servidores públicos.
- Tem natureza indenizatória e não é incorporado ao salário.
3. Auxílio-Saúde
- Alguns tribunais oferecem reembolso de despesas médicas e odontológicas, de forma semelhante ao auxílio-saúde concedido a servidores públicos.
- O valor e a regulamentação variam entre os tribunais.
4. Ajuda de Custo para Deslocamento
- Previsto no art. 65 do Estatuto da Magistratura.
- Magistrados que precisam mudar de comarca por interesse do serviço público têm direito a uma ajuda de custo, incluindo despesas com transporte, hospedagem e mudança.
5. Férias com Adicional de 1/3
- Os juízes têm 60 dias de férias por ano, divididos em dois períodos.
- Recebem o adicional de 1/3 sobre as férias, conforme previsto na Constituição como para os demais trabalhadores e servidores.
6. Licença-Prêmio
- Em alguns tribunais, juiz tem direito à licença-prêmio, que é um período de descanso concedido após determinado tempo de serviço, podendo ser convertida em dinheiro.
7. Gratificação por Acúmulo de Jurisdição ou jurisdição extendida
- Quando um juiz assume processos de outra vara além da sua, pode receber uma gratificação adicional.
- Regulamentado pelo CNJ e pelas leis estaduais.
8. Diárias para Viagens a Trabalho
- Quando um juiz viaja a trabalho para outra cidade ou estado, pode receber diárias para cobrir despesas com transporte, alimentação e hospedagem.
9. Auxílio-Educação (em alguns tribunais)
- Em alguns estados, tribunais concedem auxílio para despesas escolares dos filhos dos magistrados.
10. Aposentadoria Integral e Paridade
- Juízes que ingressaram antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019) mantêm o direito à aposentadoria com paridade e integralidade.
- Para os novos juízes, aplicam-se regras do regime previdenciário geral, mas com regras específicas para a magistratura.
- Considerações Finais
Conclui-se que os auxílios variam de acordo com os tribunais estaduais e federais, pois dependem de regulamentações locais e orçamentos próprios. O CNJ tem buscado padronizar e limitar excessos, principalmente após polêmicas sobre valores elevados pagos a magistrados.
Dentre os auxílios e benefícios mencionados para a carreira de juiz, alguns são exclusivos da magistratura, enquanto outros também são concedidos a servidores públicos em geral. Veja quais são exclusivos da carreira de juiz:
Benefícios Exclusivos do Juiz
–Auxílio-Moradia
- Magistrados podem receber independentemente de comprovação de despesa com aluguel (quando não há residência oficial disponível).
- Para servidores, normalmente só há ajuda de custo em caso de remoção por necessidade do serviço público, não um auxílio mensal fixo.
–Gratificação por Acúmulo de Jurisdição
- Juízes que acumulam mais de uma vara podem receber uma gratificação específica.
- Servidores públicos também podem receber gratificações por funções adicionais, mas não nesse formato.
–Licença-Prêmio (em alguns tribunais)
- A magistratura ainda mantém esse benefício em alguns estados, enquanto para servidores públicos o benefício foi extinto na maioria dos casos após reformas administrativas.
–Férias de 60 Dias
- Enquanto juízes podem ter 60 dias de férias por ano, os servidores públicos têm 30 dias, salvo algumas carreiras específicas do Judiciário.
–Aposentadoria com Integralidade e Paridade (para antigos magistrados)
- Juízes que ingressaram antes da Reforma da Previdência (EC 103/2019) podem se aposentar com o último salário e reajustes iguais aos da ativa.
- Para servidores públicos, a maioria está sujeita ao teto do Regime Geral da Previdência ou precisa aderir a previdência complementar.
No âmbito específico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES)
Abaixo, seguem como se aplicam:
1. Auxílio-Creche
- Inicialmente concedido aos servidores, o auxílio-creche foi estendido aos magistrados ativos em agosto de 2023. O valor do benefício é de até R$ 772,03 por dependente que atenda aos requisitos estabelecidos.
2. Auxílio-Alimentação
- Magistrados e servidores recebem auxílio-alimentação mensal. Embora o valor específico não tenha sido detalhado nas fontes disponíveis, é comum que esse benefício seja pago de forma semelhante ao concedido a servidores públicos em geral.
3. Auxílio-Saúde
- Em julho de 2018, houve um reajuste de 7% no auxílio-saúde para magistrados e servidores. Os valores variam conforme a idade, e os magistrados podem receber até R$ 1.126,66 por mês, mediante comprovação das despesas.
4. Auxílio-Moradia
- Aplicação no TJES: Até dezembro de 2018, a maioria dos magistrados ativos recebia o auxílio-moradia. Contudo, após a regulamentação mais restritiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em janeiro de 2019, o pagamento foi suspenso. Desde então, nenhum juiz ou desembargador da Justiça estadual do Espírito Santo recebe o benefício.
5. Gratificação por Plantão Judicial
- Descrição: Gratificação concedida aos magistrados que atuam em regime de plantão, fora do expediente normal.
- Após suspensão devido aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, o TJES retomou o pagamento dessa gratificação em julho de 2018, beneficiando magistrados que atuam em plantões nos fins de semana, feriados e pontos facultativos.
6. Férias de 60 Dias
- Os magistrados do TJES usufruem desse direito, podendo dividir o período de férias em dois blocos de 30 dias.
Cabe ressaltar que o auxílio-moradia é o benefício mais polêmico para a jurisprudência e para a opinião pública. Ele já foi alvo de diversas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) e de regulamentações pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E por que isso?
- Concessão Generalizada sem Comprovação de Despesas
Antes de 2018, o auxílio-moradia era pago para todos os magistrados, independentemente de terem casa própria ou não na comarca onde atuavam.
Isso gerou críticas porque juízes com alto salário recebiam o benefício mesmo possuindo imóveis próprios.
- Valores Elevados
O valor do auxílio-moradia chegou a R$ 4.377,73 por mês para cada magistrado.
Em alguns estados, isso representava um gasto de milhões de reais mensais para os cofres públicos.
- Decisão Controversa do STF (2014)
Em 2014, o ministro Luiz Fux (STF) concedeu uma liminar permitindo o pagamento a todos os juízes do país, sem necessidade de comprovação.
Isso gerou críticas por beneficiar juízes de forma automática, sem regulamentação clara.
- Mudança em 2018: Corte no Benefício
Após pressão pública e questionamentos jurídicos, o STF revogou a decisão de 2014 e restringiu o auxílio-moradia apenas a magistrados sem residência oficial disponível.
Desde então, o pagamento ficou mais restrito, e muitos tribunais estaduais, como o TJES, deixaram de conceder o benefício.
- Debate sobre a Constitucionalidade
- Alguns juristas argumentam que o auxílio-moradia deveria ser incluído dentro do teto constitucional e não como verba indenizatória.
- Outros defendem que ele é necessário para garantir a mobilidade dos juízes, especialmente em comarcas menores.
A atual situação do benefício de acordo com a Jurisprudência
- O CNJ e o STF mantêm regras mais restritivas desde 2018.
- Tribunais que ainda concedem o auxílio precisam justificar a indisponibilidade de moradia funcional.
- O benefício continua sendo alvo de críticas e pode ser revisto no futuro.
Portanto, trata-se de um cargo com bastante responsabilidade e também prestígio, com extensos benefícios e garantias, já que exige também uma preparação mais complexa para exercer a função.
Concursos Carreiras Jurídicas 2025
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