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Em 25/02/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Estado do Rio Grande do Norte. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 17 e 66.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGE-RN, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova! Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Prova Comentada Penal e Processo Penal
QUESTÃO 60. Carlos deixou de promover o pagamento de imposto estadual durante os meses de fevereiro a dezembro de 2018. O órgão fazendário competente apurou a dívida em relação a todos os meses em um único procedimento administrativo, inscrevendo o crédito em dívida ativa. Considerando a situação hipotética apresentada e o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca dos princípios penais, assinale a opção correta.
a) Não incide o princípio da insignificância no caso apresentado, pois a atipicidade material da conduta nos crimes tributários em razão do valor da dívida só é admitida na hipótese de impostos federais.
b) Apesar da reiteração da conduta por vários meses, admite-se a incidência do princípio da insignificância ao caso desde que o valor apurado da dívida seja de, no máximo, RS 10 mil.
c) Admite-se a incidência do princípio da insignificância aos crimes tributários estaduais, porém, na hipótese apresentada, ele deve ser afastado, uma vez que a reiteração da conduta por vários meses demonstra a expressividade da lesão.
d) A despeito da permanência da conduta por diversos meses, admite-se a incidência do princípio da insignificância ao caso, desde que o valor apurado da dívida seja inferior a R$ 20 mil, pois houve apenas uma autuação administrativa.
e) Não incide o princípio da insignificância no caso apresentado, uma vez que a reiteração da conduta por diversos meses justifica a intervenção penal.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão trata sobre Crimes Tributários.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa D. Destaca-se que não há vedação da aplicação do princípio da insignificância aos tributos dos demais entes federativos, pois o STJ apenas traz restrição quanto ao valor.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa D está correta. O caso narrado exige uma análise em duas partes. A primeira se refere a ocorrência ou não de reiteração criminosa, a qual, se existente, impediria a aplicação do princípio da insignificância. Todavia, considerando que houve uma única atuação fiscal, a reiteração resta descaracterizada. Assim se posicionou o STJ no HC 564.208/SP: “É certo que a reiteração criminosa obsta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes tributários. Na hipótese, todavia, o entendimento adotado pela Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que tal condição somente se caracteriza ante a multiplicidade de procedimentos administrativos, ações penais ou inquéritos policiais em curso. No caso, fora considerada apenas uma autuação fiscal. Portanto, não está demonstrada a habitualidade delitiva.”
A segunda parte e refere ao valor sonegado e o princípio da insignificância. Quanto ao tema, o montante de 20 mil reais é considerado insignificante para os tributos federais: “Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 2. O fato da União, por razões políticas ou administrativas, optar por autorizar o pedido de arquivamento das execuções fiscais que não ultrapassam o referido patamar não permite, por si só, que a mesma liberalidade seja estendida aos demais entes federados, o que somente poderia ocorrer caso estes também legislassem no mesmo sentido, tendo em vista que são dotados de autonomia. (AgRg-HC 549.428)”.
Quanto aos demais entes federativos, é necessário considerar as normas e determinações locais. A alternativa, todavia, não trouxe tais especificidades, de modo que é possível a aplicação da bagatela, considerando o valor de 20 mil reais, para alguns entes federados, conforme decidido pelo STJ no já citado HC 564.208/SP: “Ainda que a incidência do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho, quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, tenha aplicação somente aos tributos de competência da União, à luz das Portarias n. 75/2012 e n. 130/2012 do Ministério da Fazenda, parece-me encontrar amparo legal a tese da defesa quanto à possibilidade de aplicação do mesmo raciocínio ao tributo estadual, especialmente porque no Estado de São Paulo vige a Lei Estadual n. 14.272/2010, que prevê hipótese de inexigibilidade de execução fiscal para débitos que não ultrapassem 600 (seiscentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs, podendo-se admitir a utilização de tal parâmetro para fins de insignificância.”
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
QUESTÃO 61. Marcos subtraiu para si, mediante grave ameaça, bens pertencentes a João. Depois de oferecida a denúncia e antes do seu recebimento. Marcos procurou a vítima e, de forma voluntária, restituiu-lhe os pertences subtraídos. Nesse caso hipotético, de acordo com o Código Penal (CP).
a) não incide nenhuma causa de diminuição de pena, haja vista a natureza do delito praticado.
b) incide causa de diminuição de pena, haja vista a desistência voluntária do agente.
c) a conduta de Marcos deverá ser considerada atípica, haja vista a devolução dos bens à vítima.
d) incide causa de diminuição de pena, haja vista o arrependimento posterior do agente.
e) incide causa de diminuição de pena, haja vista o arrependimento eficaz do agente.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão trata sobre arrependimento posterior.
A alternativa A está correta. O art. 16 do CP preconiza o instituto do arrependimento posterior, causa de diminuição da pena que incide nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, quando reparado o dano ou restituído a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa. O caso em análise, contudo, não permite a aplicação da causa de diminuição em comento, posto que o fato foi praticado mediante grave ameaça à pessoa.
A alternativa B está incorreta. Não há configuração da desistência voluntária no caso apresentado, pois esta ocorre quando o agente voluntariamente desiste de prosseguir na execução, conforme estabelece o art. 15 do CP, nesses casos, o agente responderá tão somente pelos atos já praticados: “o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados”.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa E está incorreta. Não há configuração do arrependimento eficaz no caso apresentado, pois este ocorre quando o agente impede que o resultado se produza, conforme preconizado pelo art. 15 do CP, nesses casos, o agente responderá tão somente pelos atos já praticados: “o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados”.
QUESTÃO 62. Considerando-se os efeitos da condenação no direito penal, é correto afirmar que a perda do cargo público em razão de condenação criminal
a) é efeito automático da condenação, e a mudança de cargo durante a ação penal é irrelevante, uma vez que a penalidade pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão.
b) não exige motivação declarada na sentença, e a mudança de cargo durante a ação penal é irrelevante, uma vez que a penalidade pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão.
c) é efeito automático da condenação, e a mudança de cargo durante a ação penal é relevante, uma vez que a penalidade não pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão.
d) exige motivação declarada na sentença, e a mudança de cargo durante a ação penal é irrelevante, uma vez que a penalidade, em nenhuma hipótese, pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão.
e) exige motivação declarada na sentença, e a mudança de cargo durante a ação penal é relevante, uma vez que a penalidade não pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão, salvo se o novo cargo guardar correlação com o cargo anterior.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre efeitos da condenação.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.
A alternativa E está correta. A perda do cargo, função pública ou mandato eletivo é um efeito secundário da condenação, aplicando-se a funcionários públicos que cometem crime contra a Administração Pública (arts. 312 a 326 do CP) ou outros com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração.
Nos termos do art. 92, parágrafo único, do Código Penal, este efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença. Em regra, a pena de perdimento deve ser restrita ao cargo público ocupado ou função pública exercida no momento do delito. Porém, salienta-se que se o magistrado de origem considerar, motivadamente, que o novo cargo guarda correlação com as atribuições do anterior, ou seja, naquele em que foram praticados os crimes, mostra-se devida a perda da nova função, uma vez que tal ato visa anular a possibilidade de reiteração de ilícitos da mesma natureza, o que não ocorreu no caso” (REsp 1.452.935/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5a Turma, julgado em 14.03.2017, DJe 17.03.2017).
QUESTÃO 63. Antônio foi denunciado e condenado à pena de 1 ano e 6 meses de detenção pela prática de um único delito, não sujeito ao regime da imprescritibilidade. Na data do fato delituoso, Antônio tinha 20 anos de idade e era réu primário. A condenação transitou em julgado para a acusação em 9/12/2021 e, para ambas as partes (acusação e defesa), em 24/1/2023. Nessa situação hipotética, de acordo com o CP e a atual jurisprudência do STF, a prescrição da pretensão executória
a) consumou-se em 8/12/2023.
b) será consumada em 8/12/2025.
c) será consumada em 23/1/2027.
d) será consumada em 23/1/2025.
e) será consumada em 23/7/2024.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre prescrição.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa D está correta. De acordo com o art. 109, V, do CP, a pena igual a um ano e inferior a dois prescreve em quatro anos. Contudo, esse prazo é reduzido à metade se o agente era, ao tempo do crime, menor de 21 anos (art 115 do CP).
Conforme o art. 112, I, do CP, o termo inicial da prescrição da pretensão executória se inicia do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação. No entanto, no julgamento do ARE 848.107, o STF declarou a não recepção do trecho final desse artigo, exigindo assim, para início da prescrição da pretensão executória, que a sentença condenatória tenha transitado em julgado para ambas as partes, em obediência ao princípio da presunção de inocência. Assim, no caso em análise, a prescrição irá ocorrer em dois anos, contados a partir de 24/1/2023, culminando na consumação da prescrição em 23/1/2025.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
QUESTÃO 64. Marcos e três comparsas sequestraram uma pessoa de 55 anos de idade, com a finalidade de obterem vantagem como condição ou preço do resgate. Após três dias do cometimento do crime. Marcos se arrependeu e indicou a localização do cativeiro à polícia, permitindo que a vítima fosse libertada com vida. Considerando o crime praticado na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
a) Eventual lesão corporal de natureza leve causada à vítima seria um fato que qualificaria o crime.
b) A adequação típica da conduta independe do prazo de duração do sequestro.
c) Eventual deficiência da vítima seria um fator que qualificaria o crime.
d) A idade da vítima, no caso, não é fator que qualifica o crime.
e) Marcos não tem direito à redução da pena pela colaboração efetiva com a polícia, pois ela foi feita após 24 horas do cometimento do crime.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão trata sobre sequestro.
A alternativa A está incorreta. Conforme previsto no artigo 148, §2º, do CP, exige a ocorrência de maus tratos ou que, em a detenção gere grave sofrimento físico ou moral. Logo, a lesão leve não é suficiente para qualificar a conduta.
A alternativa B está incorreta. O tempo que a vítima é privada de liberdade é essencial para a tipificação do sequestro. Neste sentido, Nucci afirma que: “a privação da liberdade de alguém, mediante sequestro ou cárcere privado, exige permanência, isto é, deve perdurar no tempo por lapso razoável. (…) Uma conduta instantânea de impedir que alguém faça alguma coisa que a lei lhe autoriza concretizar, segurando-a por alguns minutos, configura o delito de constrangimento ilegal.” (in Manual de direito penal / Guilherme de Souza Nucci)
A alternativa C está incorreta. Os parágrafos 1º e 2º do artigo 148 trazem qualificadoras do referido tipo penal, não estabelecendo a deficiência da vítima como um elemento qualificador.
A alternativa D está correta. Conforme previsto no artigo 148,1º,I, do CP, a qualificadora referente à idade da vítima exige que esta possua ao menos 60 anos: “se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos;”
A alternativa E está incorreta. A Lei 12.850/13, a qual traz, nos artigos 3-A e seguintes regras sobre a colaboração premiada, não exige que esta ocorra após 24 horas do fato. Em verdade, o artigo 4 da referida lei traz os resultados exigidos, dentre estes, a localização da vítima (art. 4,V, da Lei 12.850/13).
QUESTÃO 65. Maria foi condenada à pena de 5 anos de detenção pela prática de crime culposo, e Joana foi condenada à pena de reclusão de 3 anos, em razão da prática de crime doloso, tendo sido sua pena agravada pela reincidência. Os crimes praticados não envolveram violência ou grave ameaça à pessoa e, em relação a Maria e Joana, todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis nas sentenças.
Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições do CP, assinale a opção correta.
a) Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para Maria e Joana, desde que, em relação a Joana, a reincidência não se tenha operado pela prática do mesmo crime.
b) Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para Joana, ainda que ela seja reincidente na prática do mesmo crime.
c) Admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para Maria, sendo vedada a substituição para Joana, em razão da reincidência.
d) É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para Joana, em razão da prática de crime doloso
e) É vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para Maria, em razão da quantidade de pena aplicada.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão trata sobre a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
A alternativa A está correta. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos está prevista no artigo 44 do CP, o qual estabelece que a substituição ocorrerá quando a pena privativa de liberdade aplicada não for “superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo” (art. 44,I, do, CP). Sendo assim, considerando que Maria cometeu um crime culposo, sua pena poderá ser substituída. A pena de joana, ademais, também está dentro do parâmetro temporal para a substituição, pois inferior a 4 anos, todavia, Joana é reincidente, fator que veda, como regra, a substituição, nos termos do artigo 44, II, do CP.
Todavia, o §3º do artigo 44 do CP traz a possibilidade do apenado reincidente se beneficiar da substituição, para tanto, a medida deve ser socialmente recomendável e a reincidência não ter se operado em virtude da prática do mesmo crime. Sendo assim, é possível que Joana se beneficie do referido instituto.
Destaca-se, por fim, que o STJ, em virada jurisprudencial, interpreta o referido §3º de forma literal, ou seja, apenas a reincidência no mesmo crime se torna óbice à substituição (AREsp 1.716.664/SP).
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
QUESTÃO 66. Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
a) Funcionário público que exige tributo indevido comete o delito de excesso de exação, punível em sua forma dolosa ou culposa.
b) Não é admitida a aplicação do princípio da insignificância no caso de contrabando de cigarros.
c) Comete o crime de peculato servidor público que recebe a remuneração pelo cargo que ocupa sem que tenha executado, como contraprestação, o serviço inerente ao cargo, em razão do abandono de suas funções.
d) A causa de aumento de pena prevista para os crimes contra a administração pública praticados por ocupantes de cargos em comissão não se aplica aos dirigentes de autarquias.
e) Comete o crime de corrupção passiva médico do SUS que cobra de paciente pela utilização de máquina particular em procedimento custeado pelo SUS.
Comentários
A alternativa correta é a letra D e B.
A questão apresenta duas alternativas corretas, logo, merece anulação. A questão trata sobre Crimes contra a Administração Pública.
A alternativa A está incorreta. O STJ, no Recurso Especial nº 1.943.262/SC, decidiu que o excesso na cobrança de tributos, seja por não ser devido o tributo, ou por valor acima do correto, ou, ainda, por meio vexatório ou gravoso, ou sem autorização legal, exige, nos termos do artigo 316 do CP, o elemento subjetivo do dolo, ou seja, “a vontade do agente de exigir tributo ou contribuição que sabe ou deveria saber indevido, ou, ainda, de empregar meio vexatório ou gravoso na cobrança de tributo ou contribuição devidos.”.
A alternativa B está correta. Via de regra, o princípio da insignificância não se aplica aos crimes contra a administração pública, assim, o STJ editou a súmula 599: “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública”, tal posicionamento se mantém no caso de contrabando: “inaplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando. (AgRg no REsp 1.744.739/RS, j. 02/10/2018)”.
Todavia, a depender da quantidade da mercadoria, o STJ tem relativizado tal posicionamento, tanto que, no julgamento do Tema 1143, assentou-se: “O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.”
Desta maneira, em razão do não esclarecimento em relação à quantidade, a alternativa se torna dúbia, levando o candidato a erro.
A alternativa C está incorreta. A jurisprudência do STJ entende que, em tais casos, não se tipifica o peculato: “Nos termos da jurisprudência deste STJ, não é típico o ato do servidor que se apropria de valores que já lhe pertenceriam, em razão do cargo por ele ocupado. Assim, a conduta da parte ora agravante poderia ter repercussões disciplinares ou mesmo no âmbito da improbidade administrativa, mas não se ajusta ao delito de peculato, porque seus vencimentos efetivamente lhe pertenciam. (AREsp n. 2.073.825/RS)”.
A alternativa D está correta. Conforme entendimento do plenário do STF: “A causa de aumento prevista no § 2º do art. 327 do Código Penal não pode ser aplicada aos dirigentes de autarquias (ex: a maioria dos Detrans) porque esse dispositivo menciona apenas órgãos, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações. (Inq 2606/MT)”.
A alternativa E está incorreta. Para o STJ, em tais casos, não haverá tipificação da corrupção passiva (artigo 317 do CP), visto que houve, tão somente, ressarcimento de despesas por parte do médico: “Para tipificação do art. 317 do Código Penal – corrupção passiva -, deve ser demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não configurada quando há mero ressarcimento ou reembolso de despesa. (HC 541.447/SP)”.
QUESTÃO 67. Com relação aos crimes ambientais, assinale a opção correta
a) O valor da prestação pecuniária aplicada como pena restritiva de direitos é pago à vítima e não pode ser deduzido de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
b) Não é possível a aplicação da pena de prestação de serviços à comunidade a pessoa jurídica que pratica crime ambiental em razão da natureza da pena.
c) É circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime, ter o agente cometido a infração em sábado, domingo, feriado ou em época de seca.
d) Por ausência de previsão legal, é vedada a liquidação forçada de pessoa jurídica preponderantemente utilizada para o fim de ocultar prática de crimes ambientais.
e) A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão trata sobre crimes ambientais.
A alternativa A está incorreta. A alternativa vai de encontro ao disposto no artigo 12 da Lei 9.605/98, o qual dispõe que é possível a dedução do valor da prestação pecuniária em razão de eventual reparação civil: “A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.”
A alternativa B está incorreta. É possível aplicação da pena de prestação de serviço à comunidade em face de pessoa jurídica. Nestes termos, o artigo 23 da Lei 9.605/98 prevê: Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: “I – custeio de programas e de projetos ambientais; II – execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III – manutenção de espaços públicos; IV – contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.”
A alternativa C está incorreta. O artigo 15, II, da Lei 9.605/98 traz as causas agravantes genéricas, todavia, dentre elas, não se encontra crimes cometidos durante o sábado.
A alternativa D está incorreta. O art. 24 da Lei 9.605/98 permite a liquidação forçada: “A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.”
A alternativa E está correta. O art. 16 da Lei 9.605/98 permite a suspensão condicional da pena nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a três anos: “Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.”
QUESTÃO 68. Considerando o disposto na Lei nº 13.869/2019, assinale a opção correta no que se refere a abuso de autoridade.
a) Agente público sem vínculo estatutário com a administração pública não se sujeita ao regime da referida lei.
b) Não se admite o ajuizamento de ação penal privada nos casos de crimes de abuso de autoridade.
c) A condenação pode estabelecer a perda do cargo público como um de seus efeitos, desde que haja reincidência em crime de abuso de autoridade e o efeito seja motivado na sentença.
d) Em razão de sua imunidade parlamentar, os membros do Poder Legislativo não podem ser sujeitos ativos de crimes de abuso de autoridade, salvo se investidos em funções das respectivas mesas diretoras.
e) Não faz coisa julgada em âmbito cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão trata sobre crimes da lei de abuso de autoridade.
A alternativa A está incorreta. A afirmativa se equivoca, uma vez que o artigo 2º caput e parágrafo único da Lei 13.869/19 traz um conceito amplo de agente público: “Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:(…) Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.”
A alternativa B está incorreta. O artigo 3º, §§ 1º e 2º, da Lei 13.869/19 estabelecem que: “§ 1º Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. § 2º A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.”
A alternativa C está correta. O art. 4º, III, da Lei nº 13.869/2019 dispõe que é efeito da condenação por crime de abuso de autoridade a perda do cargo, do mandato ou da função pública. No entanto, o parágrafo único do mencionado artigo estabelece que a incidência deste efeito está condicionado à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
A alternativa D está incorreta. A afirmativa se equivoca, uma vez que o artigo 2º,II, da Lei 13.869/19 prevê que membros do Poder Legislativo podem ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade: “Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a: II – membros do Poder Legislativo;”
A alternativa E está incorreta.O artigo 8º da Lei 13.869/19 estabelecem que: “Art. 8º Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.”
QUESTÃO 69. Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta em relação ao inquérito policial e à ação penal.
a) Em razão da natureza inquisitória do procedimento investigatório criminal, o ofendido não poderá requerer a realização de diligências durante o inquérito.
b) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial pela autoridade judiciária por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.
c) A representação do ofendido, como condição para oferecimento da denúncia, é retratável até o recebimento desta.
d) Não se admite a oferta de acordo de não persecução penal ao investigado reincidente, ainda que insignificante a infração penal pretérita.
e) Ordenado o arquivamento do inquérito policial, o Ministério Público comunicará esse fato à vítima e encaminhará os autos à instância de revisão ministerial, para homologação.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão trata sobre Inquérito Penal e Ação Penal.
A alternativa A está incorreta. O artigo 14 do CPP estabelece que o ofendido poderá requerer diligências à autoridade policial: “Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.”.
A alternativa B está incorreta. Em contraposição ao afirmado, é possível a continuação das investigações, à luz do artigo 18 do CPP: “Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.”
A alternativa C está incorreta. Conforme o artigo 25 do CPP, a retratabilidade da representação se encerra com o oferecimento desta: “Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.”
A alternativa D está correta. O artigo 28-A,§2º, II, do CPP estabelece que não será cabível o ANPP: “II – se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;”. A insignificância das infrações pretéritas, para parte da doutrina, se refere apenas às condutas criminais habituais, reiteradas ou profissional, e não ao reincidente. Sendo assim, por essa análise, a alternativa está correta.
A alternativa E está incorreta. Incialmente, cumpre destacar que a alternativa traz a literalidade do artigo 28 do CPP, segundo o qual: “Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.”.
Todavia, este dispositivo estava suspenso até o recente julgamento das ADI’s nº 6.298; 6.300 e 6.305, no qual o STF atribuiu interpretação conforme à constituição ao caput do art. 28 do CPP, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público deverá submeterá sua manifestação também ao juiz competente, restando assim fixado: “ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei”.
Portanto, embora traga a literalidade do dispositivo legal, a questão não acompanhou a interpretação conforme deste estabelecida pelo STF.
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