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Em 25/02/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Estado do Rio Grande do Norte. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 17 e 66.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGE-RN, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova! Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Prova Comentada Lei Estadual
QUESTÃO 07. No estado do Rio Grande do Norte, os direitos políticos do deputado estadual A foram suspensos, o deputado estadual B foi condenado criminalmente em sentença transitada em julgado e o deputado estadual C perdeu seus direitos políticos.
Nessa situação hipotética, segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a perda do mandato será decidida pela Mesa da Assembleia Legislativa em relação, apenas,
a) ao deputado A.
b) ao deputado B.
c) ao deputado C.
d) aos deputados A e C.
e) aos deputados B e C.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão trata do tema poder legislativo.
De acordo com artigo 40 da CE/RN, os casos em que o deputado perde o mandato são os seguintes: “Art. 40. Perde o mandato o Deputado: I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V – quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal ou nesta; VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.”
Logo, percebe-se que os 3 deputados (A, B e C) perderão seus mandatos.
Ocorre que tal perda será decidida pela Mesa da Assembleia Legislativa apenas nos casos dos incisos I, II e VI do artigo 40, conforme determina § 2º do mesmo artigo. Vejamos: “§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Assembleia Legislativa, por maioria absoluta e votação nominal, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional ou na própria Assembleia, assegurada ampla defesa.”
Assim, apenas o deputado B terá a perda do mandato será decidida pela Mesa da Assembleia Legislativa, posto que se enquadra no inciso VI do artigo 40 (“sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”). Os deputados A e C se enquadram no inciso IV do artigo 40 (perder ou ter suspensos os direitos políticos); portanto, não estão incluídos na determinação do § 2º.
Portanto, a alternativa correta é a letra B. Utilizando-se como base o mesmo dispositivo constitucional, as alternativas A, C, D e E ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 08. Segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, a alienação dos bens dos municípios, a qualquer título, dependerá de
a) prévio decreto municipal autorizativo, sem necessidade de licitação.
b) prévio decreto municipal autorizativo, com necessidade de licitação.
c) prévia autorização legislativa, sem necessidade de licitação.
d) prévio decreto municipal, após obtenção de autorização legislativa, sem necessidade de licitação.
e) prévia autorização legislativa, com necessidade de licitação.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão trata do tema organização do estado.
De acordo com art. 23 da CE/RN: “Art. 23. A alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de bens dos Municípios, depende de prévia autorização legislativa e licitação.”
Portanto, para alienação dos bens dos municípios, é necessário autorização legislativa + licitação.
Logo, a alternativa correta é a letra E. Utilizando-se como base o mesmo dispositivo constitucional, as alternativas A, B, C e D ficam automaticamente incorretas.
QUESTÃO 09. Segundo a Lei Estadual nº 11.284/2022, todas as ações ou omissões sistêmicas, caracterizadas por normas, práticas, critério e padrões formais e não formais de diagnóstico e atendimento de natureza organizacional e institucional, pública e privada, decorrentes de preconceitos, racismo ou estereótipos, que resultem em discriminação e ausência de efetividade em prover e ofertar atividades e serviços qualificados às pessoas em razão da sua raça, cor, ascendência, cultura, religião, origem racial ou étnico-racial, são consideradas
a) racismo estrutural.
b) racismo religioso.
c) desigualdade étnico-racial.
d) racismo institucional.
e) discriminação étnico-racial.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão trata do tema igualdade étnico-racial.
A alternativa A está incorreta. De acordo com art. 1º, § 1º, VI, da Lei Estadual 11.284/2022: “§ 1º Para fins desta Lei, considera-se: IV – racismo estrutural: todo o mecanismo de opressão enraizado na sociedade e que coloca em situação de disparidade os indivíduos que a integram, mediante a imposição de práticas econômicas, ideológicas, jurídicas, políticas, culturais, institucionais, históricas e interpessoais que criam privilégios para determinados grupos sociais e discriminação e desvantagens para outros em razão de sua raça ou etnia, impedindo que estes ascendam socialmente ou ocupem locais de poder e representação na sociedade;”
A alternativa B está incorreta. De acordo com art. 1º, § 1º, V, da Lei Estadual 11.284/2022: “§ 1º Para fins desta Lei, considera-se: V – racismo religioso: toda a distinção, exclusão, restrição ou preferência, incluindo-se qualquer manifestação individual, coletiva ou institucional de conteúdo depreciativo, baseada em religião, concepção religiosa, credo, profissão de fé, culto, práticas ou peculiaridades rituais ou litúrgicas e que provoque danos morais, materiais ou imateriais, atente contra os símbolos e valores das religiões de matriz africana e ameríndia, indígenas, juremeiras ou dos povos ciganos, e que fomente o ódio religioso ou menosprezo às religiões e seus adeptos;”
A alternativa C está incorreta. De acordo com art. 1º, § 1º, II, da Lei Estadual 11.284/2022: “§ 1º Para fins desta Lei, considera-se: II – desigualdade étnico-racial: toda a situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência, procedência nacional ou étnica;”
A alternativa D está correta. A definição dada pelo enunciado é justamente a de “racismo institucional”. De acordo com art. 1º, § 1º, III, da Lei Estadual 11.284/2022: “§ 1º Para fins desta Lei, considera-se: III – racismo institucional: todas as ações ou omissões sistêmicas, caracterizadas por normas, práticas, critérios e padrões formais e não formais de diagnóstico e atendimento de natureza organizacional e institucional, pública e privada, resultantes de preconceitos, racismo ou estereótipos, que resultem em discriminação e ausência de efetividade em prover e ofertar atividades e serviços qualificados às pessoas em função da sua raça, cor, ascendência, cultura, religião, origem racial ou étnico-racial;”
A alternativa E está incorreta. De acordo com art. 1º, § 1º, I, da Lei Estadual 11.284/2022: “§ 1º Para fins desta Lei, considera-se: I – discriminação racial ou étnico-racial: toda a distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, procedência nacional ou étnico-racial que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em quaisquer outros segmentos da vida pública ou privada;”
QUESTÃO 14. Com base no disposto no Decreto nº 31.067/2021 do Estado do Rio Grande do Norte, que disciplina as parcerias entre a Administração Pública Estadual e organizações da sociedade civil, assinale a opção correta.
a) São proibidas parcerias da administração pública estadual com organizações religiosas.
b) Acordo de cooperação é o instrumento formal mediante o qual se firmam parcerias da administração pública, havendo ou não transferência de recursos para organização da sociedade civil.
c) Em qualquer caso, a vigência de acordo da administração pública estadual com organização da sociedade civil será de cinco anos.
d) Caso haja previsão em edital, nos chamamentos públicos destinados a selecionar organizações da sociedade civil para firmar parceria com a administração pública estadual, poderá ser selecionada mais de uma proposta.
e) Não se aplicam os institutos da dispensa e da inexigibilidade aos acordos com organizações da sociedade civil, para os quais o chamamento público é sempre obrigatório.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão trata do tema terceiro setor.
A alternativa A está incorreta. De acordo com art. 2º, I, ‘c’, do Decreto Estadual nº 31.067/2021: “Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se: I – organização da sociedade civil: c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;”
A alternativa B está incorreta. De acordo com art. 2º, XI, do Decreto Estadual nº 31.067/2021: “Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se: XI – acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros;”
A alternativa C está incorreta. De acordo com art. 12, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 31.067/2021: “Art. 12. O termo de fomento ou de colaboração ou o acordo de cooperação deverá conter as cláusulas essenciais previstas no art. 42 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. § 1º A cláusula de vigência de que trata o art. 42, VI, da Lei Federal nº 13.019, de 2014, deverá estabelecer prazo correspondente ao tempo necessário para a execução integral do objeto da parceria, passível de prorrogação, desde que o período total de vigência não exceda 5 (cinco) anos. § 2º Nos casos de celebração de parcerias para execução de serviços e ou fornecimentos contínuos, o prazo de que trata o § 1º deste artigo, poderá ser de até 10 (dez) anos, desde que haja previsão em edital e que o gestor da parceria justifique que as condições sociais e econômicas permanecem vantajosas para a Administração, observadas as seguintes diretrizes:”
A alternativa D está correta. De acordo com art. 5º, § 1º, do Decreto Estadual nº 31.067/2021: “Art. 5º O processamento e julgamento de chamamentos públicos necessários a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria, por meio de termo de colaboração ou de fomento, serão realizados por Comissão de Seleção instituída por ato da autoridade máxima do órgão ou entidade da área responsável pela parceria, assegurada a participação de, pelo menos, um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Estadual. § 1º O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, se houver previsão no edital.”
A alternativa E está incorreta. De acordo com art. 13 do Decreto Estadual nº 31.067/2021: “Art. 13. A ausência de realização de chamamento público, por dispensa ou inexigibilidade, será devidamente motivada pelo administrador público, que instruirá o procedimento com elementos que demonstrem:”
QUESTÃO 20. Considerando o disposto na Lei Complementar n° 240/2002 a respeito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) e de seus procuradores, assinale a opção correta.
a) A PGE/RN pode atuar perante o Tribunal de Contas da União.
b) Na representação dos órgãos e entes estaduais em juízo, a PGE/RN tem autonomia para celebrar, por decisão própria, quaisquer negócios processuais, como transações e termos de compromisso.
c) Mediante concordância da Corregedoria-Geral da PGE/RN, procurador do estado em estágio probatório poderá compor o Conselho Superior da instituição.
d) A Procuradoria das Licitações, Contratos e Convênios tem a competência especializada de examinar apenas processos licitatórios da administração pública estadual, devendo-se manifestar em todos eles.
e) Não se insere nas competências da PGE/RN representar a Fazenda Estadual perante o tribunal de contas do estado, uma vez que essa função cabe ao Ministério Público de Contas.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão trata do tema Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte.
A alternativa A está correta. De acordo com art. 34, I, da Lei Complementar Estadual nº 240/2002: “Art. 34. Ao Núcleo Especial junto aos Tribunais Superiores, com sede em Brasília/DF, compete: I – representar os interesses judiciais e extrajudiciais do Estado perante os tribunais superiores, inclusive no Tribunal de Contas da União, em Brasília/DF;”
A alternativa B está incorreta. De acordo com art. 11, IV, da Lei Complementar Estadual nº 240/2002: “Art. 11. O Procurador-Geral do Estado dirige e representa a Procuradoria Geral do Estado, incumbindo-lhe: IV – autorizar a desistência, transação, acordo e termo de compromisso nos processos judiciais de interesse da Fazenda Pública estadual;”
A alternativa C está incorreta. De acordo com art. 18, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 240/2002: “§ 2º É vedada a participação de Procurador do Estado em estágio probatório como membro do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado.”
A alternativa D está incorreta. A Procuradoria das Licitações, Contratos e Convênios também examina outros processos e exerce outras atividades determinadas pelo PGE. De acordo com art. 31, III e VI, da Lei Complementar Estadual nº 240/2002: “Art. 31. A Procuradoria das Licitações, Contratos e Convênios tem por finalidade examinar os processos da Administração Direta e Indireta relacionados com os procedimentos licitatórios ou sua dispensa, inexigibilidade e respectivos contratos e convênios, competindo-lhe especialmente: III – examinar e emitir parecer prévio nos editais de concurso público; VI – exercer outras atividades determinadas pelo Procurador-Geral do Estado.”
A alternativa E está incorreta. De acordo com art. 4º, III, da Lei Complementar Estadual nº 240/2002: “Art. 4º. São funções institucionais da Procuradoria Geral do Estado, dentre outras: III – representar a Fazenda Pública estadual junto ao Tribunal de Contas do Estado;”
QUESTÃO 43. De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 272/2004, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente no estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção em que é apresentado corretamente o órgão central do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA).
a) Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA).
b) Instituto de Defesa do Meio Ambiente (IDEMA).
c) Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC).
d) Fundo Estadual de Preservação do Meio Ambiente (FEPEMA).
e) Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH).
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão trata do tema Política do Meio Ambiente no estado do Rio Grande do Norte.
A alternativa A está incorreta. O CONEMA é órgão superior. De acordo com art. 6º, I, da Lei Complementar Estadual nº 272/2004: “Art. 6º Os Órgãos e as Entidades da Administração Pública do Estado e dos Municípios que, de alguma forma, atuam na proteção e na melhoria da qualidade ambiental, constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), assim discriminados: I – órgão superior: Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA), de natureza consultiva, normativa, deliberativa e recursal, com função de assessoramento ao Governador do Estado na formulação da Política Estadual do Meio Ambiente;”
A alternativa B está incorreta. O IDEMA é entidade executora. De acordo com art. 6º, III, da Lei Complementar Estadual nº 272/2004: “Art. 6º Os Órgãos e as Entidades da Administração Pública do Estado e dos Municípios que, de alguma forma, atuam na proteção e na melhoria da qualidade ambiental, constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), assim discriminados: III – entidade executora: Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA), autarquia vinculada à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), com atribuições de executar, coordenar e supervisionar a Política Estadual do Meio Ambiente;”
A alternativa C está incorreta. O SEUC é instrumento da política estadual do meio ambiente. De acordo com art. 11, VI, da Lei Complementar Estadual nº 272/2004: “Art. 11. São Instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente: VI – o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC);”
A alternativa D está incorreta. O FEPEMA é um fundo de recursos, e não um órgão. De acordo com art. 7º, IV, da Lei Complementar Estadual nº 272/2004: “Art. 7º Compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA): IV – estabelecer diretrizes e critérios para a utilização dos recursos do Fundo Estadual de Preservação do Meio Ambiente (FEPEMA), além de fiscalizar a correta aplicação de tais recursos;”
A alternativa E está incorreta. De acordo com art. 6º, II, da Lei Complementar Estadual nº 272/2004: “Art. 6º Os Órgãos e as Entidades da Administração Pública do Estado e dos Municípios que, de alguma forma, atuam na proteção e na melhoria da qualidade ambiental, constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA), assim discriminados: II – Órgão Central: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH, órgão integrante de Administração Direta, com a finalidade de planejar, elaborar e avaliar a Política Estadual de Meio Ambiente;”
QUESTÃO 44. Segundo a Lei Estadual n° 6.908/1996, são instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Norte:
I – Plano Estadual de Recursos Hídricos;
II – outorga do direito de uso dos recursos hídricos e licenciamento de obras hídricas;
III – cobrança pelo uso da água;
IV – planejamento, desenvolvimento e gestão da utilização dos recursos hídricos.
Estão certos apenas os itens
a) I e III.
b) I e IV.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão trata do tema Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio Grande do Norte.
O Item I está correto. De fato, se trata de um instrumento da PERH. De acordo com art. 4º, I, da Lei Estadual n° 6.908/1996: “Art. 4º. São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos: I – o Plano Estadual de Recursos Hídricos;”
O Item II está correto. De fato, se trata de um instrumento da PERH. De acordo com art. 4º, III, da Lei Estadual n° 6.908/1996: “Art. 4º. São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos: III – a outorga do direito de uso dos recursos hídricos e o licenciamento de obras hídricas;”
O Item III está correto. De fato, se trata de um instrumento da PERH. De acordo com art. 4º, IV, da Lei Estadual n° 6.908/1996: “Art. 4º. São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos: IV – a cobrança pelo uso da água.”
O item IV está incorreto. Na verdade, “planejamento, desenvolvimento e gestão da utilização dos recursos hídricos” é princípio – e não instrumento – da PERH. De acordo com art. 2º, IV, da Lei Estadual n° 6.908/1996: “Art. 2º. A Política Estadual de Recursos Hídricos atenderá aos seguintes princípios: IV – o planejamento, o desenvolvimento e a gestão da utilização dos recursos hídricos do Estado do Rio Grande do Norte serão sempre concordantes com o desenvolvimento sustentável;
Logo, a alternativa correta é a letra D. Automaticamente, as alternativas A, B, C e E ficam incorretas.
QUESTÃO 45. Julgue os itens seguintes, à luz da Lei Estadual n° 8.485/2004, no que se refere à Política Estadual de Saneamento Básico do Estado do Rio Grande do Norte.
I – O Plano Estadual de Saneamento Básico será aprovado por lei, devendo ser revisto e atualizado a cada 5 anos.
II – O Plano Estadual de Saneamento Básico será elaborado exclusivamente pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), que, no prazo de 30 dias, deverá submetê-lo à aprovação da Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos (SERHID).
III – A Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte compõe a estrutura organizacional do Sistema Integrado de Gestão do Saneamento Básico.
IV – No Sistema Integrado de Gestão do Saneamento Básico, a CAERN atuará como entidade executora imediata e a SERHID, como órgão supervisor.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e IV estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão trata do tema Política Estadual de Saneamento Básico do Estado do Rio Grande do Norte.
O item I está incorreto. De acordo com art. 5º da Lei Estadual n° 8.485/2004: “Art. 5º O Plano Estadual de Saneamento Básico será aprovado por lei, revisto e atualizado a cada 04 (quatro) anos.”
O item II está incorreto. De acordo com art. 4º, caput, da Lei Estadual n° 8.485/2004: “Art. 4º O Plano Estadual de Saneamento Básico será elaborado e atualizado pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) e pela Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos (SERHID), com observância dos princípios norteadores da Política Estadual de Saneamento Básico e indicação das fontes de custeio e mecanismos institucionais suficientes à sua implementação, especialmente, voltada para:”
O item III está correto. De acordo com art. 13, IV, da Lei Estadual n° 8.485/2004: “Art. 13. Para condução da Política Estadual de Saneamento Básico, fica instituído o Sistema Integrado de Gestão do Saneamento Básico, com a seguinte estrutura organizacional: IV – Assembleia Legislativa;”
O item IV está correto. De acordo com art. 13, II, da Lei Estadual n° 8.485/2004: “Art. 13. Para condução da Política Estadual de Saneamento Básico, fica instituído o Sistema Integrado de Gestão do Saneamento Básico, com a seguinte estrutura organizacional: II – a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), como entidade executora imediata, competindo-lhe realizar os atos operacionais imprescindíveis aos estudos, projetos, implantações, ampliações, melhorias, operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como à gestão autossustentável dos respectivos serviços públicos, na forma desta Lei e das Concessões Municipais, aplicando-os, no que couber, ao reuso de águas;”
Logo, a alternativa correta é a letra D. Automaticamente, as alternativas A, B, C e E ficam incorretas.
QUESTÃO 89. Com base no Decreto Estadual n° 31.825/2022, que dispõe acerca do ICMS no estado do Rio Grande do Norte, assinale a opção correta.
a) É relevante para a caracterização da incidência do ICMS a natureza jurídica da operação relativa à circulação de mercadoria e prestação relativa ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
b) O ICMS incide sobre operações com fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil e que contenham obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros, ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
c) O ICMS não incide sobre serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.
d) Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículos automotores novos quando adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, e o benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.
e) A isenção do ICMS concedida por força do referido decreto dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, uma vez que se trata de dispensa legal (ex lege) do pagamento do imposto.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão trata do tema do ICMS no estado do Rio Grande do Norte.
A alternativa A está incorreta. De acordo com art. 2º, § 5º, I, do Decreto Estadual n° 31.825/2022: “§ 5º É irrelevante para a caracterização da incidência: I – a natureza jurídica da operação relativa à circulação de mercadoria e prestação relativa ao serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;”
A alternativa B está incorreta. Não há incidência. De acordo com art. 5º, VI, do Decreto Estadual n° 31.825/2022: “Art. 5º O imposto não incide sobre as seguintes operações ou prestações: VI – fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser;”
A alternativa C está incorreta. De acordo com art. 2º, § 1º, II, do Decreto Estadual n° 31.825/2022: “§ 1º O imposto incide também sobre: II – o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;”
A alternativa D está correta. De acordo com art. 16, caput e § 1º, do Anexo I do Decreto Estadual n° 31.825/2022: “Art. 16. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo quando adquirido por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severas ou profundas, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. § 1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.”
A alternativa E está incorreta. De acordo com art. 7º, parágrafo único, do Decreto Estadual n° 31.825/2022: “Parágrafo único. A isenção não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.”
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