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Em 25/02/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Estado do Rio Grande do Norte. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 17 e 66.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGE-RN, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova! Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Prova Comentada Direito Administrativo
QUESTÃO 11. No que diz respeito ao princípio da razoabilidade, assinale a opção correta.
a) Não há relação entre o referido princípio e a necessidade de indicar os fundamentos dos atos administrativos.
b) Conquanto relevantes para a aferição de validade dos atos administrativos, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não têm relação de conteúdo entre si.
c) A consideração dos fatos pelo administrador não é condição para o atendimento do princípio da razoabilidade.
d) Apesar de seu amplo reconhecimento na doutrina jurídica, o princípio da razoabilidade não tem fundamento normativo positivado.
e) Função importante do princípio da razoabilidade é permitir a verificação de que o ato administrativo atende ao interesse público.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão aborda o tema do princípio da razoabilidade.
A alternativa A está incorreta, pois é a partir da exposição dos fundamentos dos atos administrativos que se pode avaliar o atendimento do princípio da razoabilidade.
A alternativa B está incorreta, uma vez que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade possuem, sim, relação de conteúdo entre si, a ponto de serem considerados como postulados fungíveis pelo próprio STF.
A alternativa C está incorreta, eis que a providência adotada pelo administrador deve se mostrar adequada aos fatos que lhe dão suporte, assim como ao senso comum, sob pena de inobservância do princípio da razoabilidade.
A alternativa D está incorreta, porquanto o princípio da razoabilidade encontra-se positivado em mais de um diploma normativo, como é o caso do art. 2º, caput, da Lei 9.784/99, segundo o qual “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”
A alternativa E está correta, uma vez que, de fato, condutas irrazoáveis não atendem ao interesse público, de modo que a verificação de atendimento do princípio da razoabilidade permite que se afira se o ato satisfaz a finalidade coletiva.
QUESTÃO 12. Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.
I. Uma das consequências da presunção de legitimidade dos atos administrativos é o dever que seus destinatários têm de, em princípio, dar-lhes cumprimento.
II. Sem embargo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, é necessária ordem judicial no caso de ato que interfira em atividade comercial.
III. Devido à proteção constitucional dos direitos individuais, a administração pública não pode praticar atos dos quais surja obrigação para um particular, sem a concordância deste.
IV. O direito não admite que a administração pública use a força para impor o cumprimento de ato administrativo.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e IV estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Apenas os itens II e IV estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão aborda o tema dos atributos dos atos administrativos.
O item I está correto, uma vez que, considerando que os atos administrativos presumem-se legítimos, isto é, presumem-se editados de acordo com a ordem jurídica, sem vícios de legalidade, seus destinatários encontram-se, em princípio, obrigados a dar-lhes o devido cumprimento, ao menos até que eventualmente seja pronunciada a invalidade dos mesmos.
O item II está incorreto, pois decorre do poder de polícia da Administração a prerrogativa de, sempre com amparo na lei, interferir em atividades comerciais sem a necessidade de intervenção jurisdicional, o que configura o conteúdo da autoexecutoriedade dos atos dessa natureza.
O item III está incorreto, eis que, em razão do atributo da imperatividade, é dado à Administração constituir os particulares em obrigações, de forma unilateral, sem a necessidade de contar com prévia anuência dos respectivos destinatários.
O item IV está incorreto, porquanto, à luz do atributo da executoriedade, a Administração pode, sim, fazer uso moderado da força pública em ordem a compelir os particulares a agirem em dado sentido, como é o caso, por exemplo, da dissolução de passeata violenta.
QUESTÃO 13. Em relação às sindicâncias, em matéria disciplinar, assinale a opção correta.
a) Dado seu caráter preliminar, as sindicâncias devem ser sigilosas.
b) A comissão de processo administrativo disciplinar deve ser a mesma da sindicância.
c) Uma vez arquivada, a sindicância pode ser reaberta a qualquer momento, mesmo sem justa causa ou novos elementos, bastando, para tanto, decisão da autoridade competente.
d) Em regra, a fim de afastar qualquer dúvida sobre a ocorrência de ilícito, deve-se instaurar processo administrativo disciplinar mesmo que a comissão de sindicância opine por arquivamento dos autos.
e) A sindicância pode ser o procedimento adequado quando não houver prova suficiente de ilícito administrativo disciplinar.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão aborda o tema das sindicâncias como instrumentos de apuração de infrações administrativas.
A alternativa A está incorreta, uma vez que a regra geral consiste na publicidade dos atos e procedimentos da Administração, de modo que não se pode afirmar, genericamente, que o sigilo constitua regra a ser adotada em se tratando de sindicâncias.
A alternativa B está incorreta, pois, no caso de sindicância investigativa, que visa apenas a colher elementos de autoria e materialidade do eventual ilícito cometido, inexiste obrigatoriedade de que a composição da comissão de processo administrativo disciplinar seja a mesma daquela que anteriormente conduziu a etapa investigativa.
A alternativa C está incorreta, porquanto faz-se necessário, sim, para fins de reabertura da sindicância, que haja novos elementos capazes de justificar a eventual punição do investigado ou a instauração de processo administrativo disciplinar.
A alternativa D está incorreta, pois, via de regra, no caso de a comissão de sindicância opinar pelo arquivamento dos autos, dada a inexistência de elementos mínimos, não deverá ser instaurado o processo administrativo disciplinar.
A alternativa E está correta, eis que a sindicância, realmente, pode constituir procedimento investigativo preliminar, apto a proporcionar a obtenção de elementos probatórios mínimos, capazes de subsidiar a instauração legítima de processo administrativo disciplinar.
QUESTÃO 15. À luz da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, assinale a opção correta.
a) O atendimento por ordem de chegada é um dos direitos dos usuários de serviços públicos, embora haja exceções em situações como a de atenção prioritária a pessoas com deficiência e a pessoas idosas.
b) A incidência da referida lei afasta a das normas protetivas consumeristas.
c) Os usuários têm deveres em suas relações com administração pública, entre os quais está o de acatar as orientações dos servidores.
d) Poderá ser recusado o recebimento de reclamação contra o funcionamento inadequado de serviço público que não esteja acompanhada de identificação completa e detalhada do
usuário.
e) Não é preciso que a carta de serviços ao usuário, prevista na mencionada lei, esteja disponível na Internet, devendo ela ser enviada, sem custos e de forma imediata, a qualquer pessoa que a solicite a órgão ou ente público.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão aborda o tema da Lei 13.460/2017, que disciplina a participação, proteção e defesa dos direitos de usuários de serviços públicos.
A alternativa A está correta, pois alinhada ao teor do art. 5º, III, do sobredito diploma legal, na linha do qual “O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes: (…)III – atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo;”.
A alternativa B está incorreta, eis que agride a regra do art. 1º, §2º, II, da citada lei federal, que assim estabelece: “A aplicação desta Lei não afasta a necessidade de cumprimento do disposto: (…) II – na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo.”
A alternativa C está incorreta, uma vez que, dentre os deveres atribuídos aos usuários dos serviços públicos, não se encontra o de acatar orientações de servidores, assertiva essa que contraria a própria noção do que vem a ser uma simples orientação, vale dizer, mero aconselhamento, e não genuína imposição.
A alternativa D está incorreta, pois, embora a lei exija identificação daquele que apresenta uma manifestação perante a Administração, a lei de regência estabelece, em seu art. 10, §1º, que “A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação”, de modo que está errado afirmar a necessidade de uma suposta identificação detalhada.
A alternativa E está incorreta, na medida em que em franco desacordo à regra do art. 7º, §4º, da referida lei federal, “A Carta de Serviços ao Usuário será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.”
QUESTÃO 16. Quanto à defesa da concorrência no Brasil, assinale a opção correta
a) Em virtude dos princípios da segurança jurídica e da legalidade, as condutas anticoncorrenciais são previstas de forma taxativa na lei que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
b) A caracterização das condutas anticoncorrenciais exige coordenação entre agentes econômicos com poder de mercado.
c) No âmbito das condutas anticoncorrenciais, não se admitem presunções.
d) Em geral, uma conduta anticoncorrencial torna-se punível quando produz efeito negativo sobre o mercado, embora haja casos em que a prova desse efeito é dispensável.
e) As condutas colusivas são puníveis exclusivamente na esfera administrativa de defesa da concorrência.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda o tema da defesa da concorrência no Brasil.
Cabe recurso, porquanto a letra D, indicada como gabarito, possui teor discutível.
A alternativa A está incorreta, pois o art. 36, §3º, da Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, revela o caráter não exaustivo das condutas anticoncorrenciais ali previstas, ao assim preceituar: “As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:”
A alternativa B está incorreta, uma vez que o agente econômico pode vir a praticar condutas anticoncorrenciais de forma isolada, isto é, sem a participação de outros agentes.
A alternativa C está incorreta, eis que o art. 36, §2º, da citada lei federal contém expressa presunção, ao assim estabelecer: “Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.”
A alternativa D está correta, mas cabe recurso, uma vez que, a teor do art. 36, caput, da referida lei federal, “Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados”. Assim, basta que o ato possa vir a produzir os efeitos negativos sobre o mercado, não sendo necessário que os efeitos sejam efetivamente produzidos.
A alternativa E está incorreta, uma vez que as condutas colusivas, isto é, derivadas de acordo entre concorrentes, também podem ser objeto de punição na órbita judicial, e não apenas na administrativa.
QUESTÃO 17. À luz do disposto na Lei n.º 13.709/2018 – Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a opção correta.
a) O relatório de impacto na proteção de dados pessoais (RIPD) é exigível para qualquer operação de tratamento de dados com fins lucrativos.
b) De acordo com o regime da LGPD, dados anonimizados são dados sensíveis.
c) Em todos os casos de tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, é necessário o consentimento específico de, ao menos, um dos pais ou do responsável legal.
d) Todas as empresas que efetuem tratamento de dados de consumidores devem indicar e divulgar publicamente seu encarregado do tratamento de dados pessoais.
e) A LGPD é aplicável a pessoas jurídicas públicas e privadas e a pessoas jurídicas de outros países, neste caso, por exemplo, se houverem coletado dados no Brasil.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. Porém, cabível recurso, pois há duas opções em tese corretas.
A questão aborda o tema da Lei n.º 13.709/2018, que vem a ser a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A alternativa A está incorreta, uma vez que, da leitura do art. 38, caput, da LGPD “A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial”, de maneira que nem sempre tal documento será exigível.
A alternativa B está incorreta, porquanto os dados sensíveis são dados pessoais, de maneira que, em sendo anonimizados, perdem o caráter pessoal em vista da impossibilidade de identificação do titular, e, por conseguinte, não podem ser tidos como sensíveis.
A alternativa C está correta, pois alinhada à norma do art. 14, §1º, da LGPD, segundo o qual “O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.”
A alternativa D está incorreta, mas pode ser considerada como correta, à luz do disposto no art. 41, caput e §1º, da LGPD, em vista dos quais “O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.”, assim como “A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”
A alternativa E está incorreta, uma vez que a LGPD não tem aplicabilidade em relação a pessoas jurídicas de outros países, e sim, tão somente, em relação às brasileiras.
QUESTÃO 18. Considerando a Lei estadual n.° 10.579/2019, que trata da vedação ao nepotismo, e a Lei n.º 12.527/2011- Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a opção correta.
a) Embora a LAI preveja diversos casos de restrição de acesso a determinadas informações, não podem sofrer tal restrição as informações e os documentos que tratem de condutas violadoras de direitos humanos perpetradas por agentes públicos.
b) A LAI aplica-se inteiramente às informações resultantes de tratados internacionais que devam ser aplicados no Brasil.
c) As informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e classificadas como ultrassecretas não podem ser divulgadas em tempo algum.
d) A União, o Distrito Federal e todos os estados e municípios devem divulgar na Internet informações de interesse coletivo ou geral que eles produzam ou custodiem.
e) A vedação da nomeação de cônjuges, companheiros e parentes na administração pública do estado do Rio Grande do Norte abrange os servidores titulares de cargo efetivo provido em razão de concurso público.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão aborda o tema da vedação ao nepotismo e da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).
A alternativa A está correta, eis que afinada com a regra do art. 21, parágrafo único, da LAI, de acordo com o qual “As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.”
A alternativa B está incorreta, na medida em que contraria a regra do art. 36 da LAI, em vista do qual “O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos.” Portanto, nesse caso, devem ser aplicadas as disposições dos próprios tratados internacionais, e não da LAI, razão por que está errado aduzir que esse último diploma aplique-se “inteiramente”.
A alternativa C está incorreta, pois mesmo as informações classificadas como ultrassecretas possuem um prazo máximo de restrição, sendo que, à luz do §4º do art. 24 da LAI, “Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á, automaticamente, de acesso público.”
A alternativa D está incorreta, pois nem todos os municípios têm o dever de divulgar na Internet informações de interesse coletivo ou geral que eles produzam ou custodiem. A propósito, deve-se aplicar a ressalva constante do §4º do art. 8º da LAI, no seguinte sentido: “Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maior de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).”
A alternativa E está incorreta, por afrontar a regra vazada no art. 1º, §1º, da Lei estadual n.° 10.579/2019, que assim enuncia: “Ficam excepcionadas, nas hipóteses deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargos efetivos cujo provimento se dê por concurso público.” Portanto, a norma excepciona da vedação ao nepotismo justamente o caso de servidores titulares de cargo efetivo provido em razão de concurso público.
QUESTÃO 19. Considerando o disposto na Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), julgue os itens a seguir.
I. A vigilância sanitária é uma das formas de prevenir e atenuar agravos à saúde decorrentes de problemas ambientais.
II. A citada lei define como dever exclusivo do poder público a ação de prover a saúde dos cidadãos brasileiros, inclusive por ações tendentes a reduzir doenças e outros agravos à saúde.
III. Nos atendimentos no Sistema Único de Saúde (SUS), as mulheres têm o direito de se fazer acompanhar por qualquer pessoa de sua escolha, mediante notificação prévia.
IV. Sem prejuízo da competência dos três níveis da Federação para ações de saúde, a União pode realizar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em casos especiais, se houver risco de disseminação nacional.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e IV estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Apenas os itens III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B
A questão aborda o tema da Lei 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde), mais conhecida como Lei do SUS.
O item I está correto, pois afinado com o teor do art. 6º, §1º, da citada lei federal, que assim preconiza: “§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:”
O item II está incorreto, eis que, ao contrário do que foi sustentado na assertiva, não se trata de dever exclusivo do poder público, o que fica claro pela leitura do art. 2º, §2º, do mencionado diploma legal, in verbis: “O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.”
O item III está incorreto, uma vez que em desacordo ao que estabelece o art. 19-J, caput, da referida Lei 8.080/90, na linha do qual “Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.” Portanto, ao contrário do que foi sustentado na assertiva, não é necessária a alegada notificação prévia.
O item IV está correto, porquanto devidamente amparado no que preceitua o art. 16, §1º, do citado diploma, da leitura do qual extrai-se que “A União poderá executar ações de vigilância epidemiológica e sanitária em circunstâncias especiais, como na ocorrência de agravos inusitados à saúde, que possam escapar do controle da direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) ou que representem risco de disseminação nacional.”Do exposto, estão corretas apenas as assertivas I e IV.
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