Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 10/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais Assim que divulgado o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nossos professores identificaram 4 questões passíveis de recursos, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 20, 40, 55 e 86.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da DPE-MG, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito preliminar oficial. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentarem as questões da prova: Confira AQUI!
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Confira AQUI todas as provas comentadas deste certame!
Prova comentada Tutela Coletiva
QUESTÃO 76. É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam
a) tributos.
b) contribuições previdenciárias.
c) o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
d) danos morais e patrimoniais causado à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
e) fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa D está correta. Nos termos da lei da Ação Civil Pública, em seu art. 1º, VII, esta será cabível na defesa da honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
As demais alternativas estão incorretas, pois conforme o art. 1º, parágrafo único, não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
QUESTÃO 77. Acerca da Lei da Ação Civil Pública (Lei no 7.347/85) e das ações coletivas, assinale a alternativa incorreta.
a) Quando o juiz se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, incumbe-lhe oficiar a Defensoria Pública para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
b) A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
c) As ações serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
d) É cabível o ajuizamento de ação cautelar para evitar danos ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
e) Nas ações não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
Esta questão exigiu do candidato da lei 7.347/1985 e, para além dela, conhecimento acerca da tese de inconstitucionalidade do art. 16 da lei da Ação Civil Pública, pois poderia incorrer em erro nesta questão. Portanto, a questão a ser assinalada seria aquela incorreta.
A alternativa B está correta. Em que pese art. 16 da Lei nº 7.347/85 prever que a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o referido artigo, em tese fixada no julgamento do Tema 1057 de Repercussão Geral, sendo repristinada sua redação original.
Vejamos a tese fixada no Tema 1075: ‘’I – É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III – Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.’’.
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentário da alternativa B.
QUESTÃO 78. É legitimado para propositura da Ação Popular (Lei no 4.717/65):
a) A Defensoria Pública
b) O Ministério Público
c) Qualquer pessoa
d) Partido político com representação no Congresso Nacional
e) Qualquer cidadão
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa E está correta. Nos termos do art. 5º, LXXIII, da CRFB/88, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.
As demais alternativas estão incorretas, por não se tratarem de legitimados para a propositura da Ação Popular.
QUESTÃO 79. Com relação às ações civis públicas, assinale a alternativa incorreta.
a) Nas ações civis públicas, a condenação em dinheiro decorrente de danos a direitos difusos reverterá em favor de fundo de reconstituição dos bens lesados.
b) São devidos os honorários sucumbenciais em procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva que não tenha sido impugnado pelo executado.
c) Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica.
d) Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados coletivos promoverem a liquidação e execução da indenização devida.
e) Nas ações coletivas reguladas pela Lei no 7.347/85, a extinção do processo por ilegitimidade ativa ou irregularidade na representação processual prescinde da prévia intimação dos colegitimados para manifestarem interesse em assumir o polo ativo da demanda.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A questão aborda sobre Ações Civis Públicas e requer do candidato a indicação da alternativa incorreta, que esteja em desacordo com a legislação.
A alternativa A está incorreta. A alternativa está correta, encontrando amparo no art. 13 da Lei da Ação Civil Pública.
A alternativa B está incorreta. A alternativa está correta, inclusive sendo o entendimento do STJ, no julgamento do Tema 973 dos Recursos Repetitivos.
A alternativa C está incorreta. A alternativa está correta de acordo com o art. 13, §2º da Lei da Ação Civil Pública.
A alternativa D está incorreta. A alternativa encontra fundamento legal no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 100.
A alternativa E está correta. Essa alternativa está incorreta, pois ainda não há previsão expressa na Lei da Ação Civil Pública nesse sentido (Lei nº 7.347/85).
Há projeto de lei nesse sentido, que segue aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e dá outras providências.
QUESTÃO 80. No que se refere às ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, é incorreto afirmar:
a) Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
b) Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
c) A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas também pela vítima e seus sucessores.
d) A liquidação imprópria inclui não só a pretensão do estabelecimento do valor da indenização, mas da própria aferição da titularidade do crédito.
e) Quando coletiva a execução, é competente o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa aborda sobre a competência para execução de liquidação de sentença em caso de ação coletiva, exigindo do candidato que assinalasse a alternativa em desacordo com o texto legal.
A alternativa E está correta. Nos termos do art. 98, §2º, I, da Lei 8.078, será competente o juízo da liquidação da sentença em caso de execução individual.
As demais alternativas estão incorretas, por estarem conforme a previsão legal.
QUESTÃO 81. Acerca da ação civil pública e ações coletivas, analise as afirmativas a seguir.
I. Um colegitimado pode realizar intervenção litisconsorcial na ação coletiva, tendo os mesmos poderes do autor, mas não pode se comportar contrariamente aos interesses deste.
II. Os direitos individuais homogêneos são indivisíveis e indisponíveis até o momento de sua liquidação e execução, retomada a indivisibilidade se não ocorrer a tutela integral do ilícito, com a posterior reparação fluída (fluid recovery).
III. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a presunção de que no rol dos afetados pelos resultados da ação coletiva constem pessoas necessitadas é suficiente para justificar a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública.
IV. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não há coisa julgada no âmbito coletivo se a ação coletiva proposta em defesa de direitos individuais homogêneos for julgada improcedente por insuficiência de provas.
Estão corretas as afirmativas
a) I e III, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) II e IV, apenas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa D está correta. Estão corretas as afirmativas II e III apenas.
A afirmativa II está correta, pois os direitos difusos e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado. Se não ocorrer a tutela integral do ilícito, Ministério Público tem legitimidade subsidiária para a liquidação e execução da sentença coletiva, caso não haja habilitação por parte dos beneficiários.
A afirmativa III está correta, sendo a Defensoria Pública parte legítima para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares pessoas hipossuficientes, “a presunção de que, no rol dos afetados pelos resultados da ação coletiva, constem pessoas necessitadas é suficiente a justificar a legitimidade da Defensoria Pública, para não ‘esvaziar, totalmente, as finalidades que originaram a Defensoria Pública como função essencial à Justiça (ADI n. 3.943 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18/5/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31/7/2018 PUBLIC 1º/8/2018).
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentário anterior.
QUESTÃO 82. Acerca do mandado de injunção coletivo (Lei no 13.300/16), assinale a alternativa incorreta.
a) Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.
b) O Ministério Público e o partido político com representação no Congresso Nacional são legitimados para promoção do mandado de injunção coletivo.
c) O mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos individuais, gerando o sobrestamento daqueles e, deste modo, os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante.
d) A Lei no 13.300/16 previu expressamente a Defensoria Pública como legitimada para promoção do mandado de injunção coletivo.
e) O mandado de injunção coletivo pode ser promovido por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda sobre o Mandado de Injunção Coletivo, exigindo do candidato a indicação da alternativa que esteja em desacordo com a Lei nº 13.300/16.
A alternativa C está correta. Nos termos do art. 13, parágrafo único, o mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentários acima.
QUESTÃO 83. De acordo com Lei da Ação Civil Pública (Lei no 7.347/85), acerca das associações, assinale a alternativa incorreta.
a) As associações legitimadas não poderão habilitar- se como litisconsortes das partes quando outro legitimado já tiver habilitado.
b) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, a Defensoria Pública poderá assumir a titularidade ativa.
c) Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
d) Tem legitimidade para propor a ação a associação que esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil e, concomitantemente, inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
e) O requisito da pré-constituição anual pode ser dispensado pelo juiz quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta.
A questão aborda sobre a participação das Associações nas ACPs, exigindo do candidato a indicação da alternativa em desacordo com a Lei nº 7.347/85. De acordo com o art. 5º, §2º da lei da Ação Civil Pública, as associações legitimadas terão a faculdade de habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes, independentemente se outro legitimado já tiver habilitado, por ausência de previsão legal nesse sentido.
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentários da alternativa A.
QUESTÃO 84. Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), assinale a alternativa incorreta.
a) Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei no 8.429/92 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
b) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
c) Estão sujeitos às sanções dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
d) As disposições da Lei no 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
e) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário, ou que se enriquecer ilicitamente, estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta. O comando da questão exigiu que o candidato indicasse a alternativa que estivesse em desacordo com a Lei nº 8.429/92, indicando a alternativa incorreta nesse sentido. De acordo com o art. 1º, §3º da Lei nº 8.429/92, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
As demais alternativas estão incorretas, por estarem consoante a Lei nº 8.429/92.
QUESTÃO 85. Sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), é incorreto afirmar:
a) Visando à garantia da segurança jurídica, poderá a Defensoria Pública requerer ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do IRDR já instaurado.
b) O IRDR pode ser instaurado quando houver risco de multiplicação de processos como decorrência de controvérsia sobre questão unicamente de direito, de que possa resultar prejuízo à isonomia e à segurança jurídica.
c) É incabível o IRDR quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
d) O IRDR será julgado no prazo de um ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.
e) A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do IRDR.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta. A questão aborda sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, requerendo do candidato a indicação contrária à previsão legal. Ao contrário que do que afirma a alternativa, o IRDR será instaurado quando houver controvérsia além do direito. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pode ser instaurado sempre que for verificada a repetição de determinada controvérsia de direito em vários processos. Além da controvérsia em direito, será instaurado quando houver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica pela multiplicidade de decisões diferentes sobre o mesmo assunto.
As demais alternativas estão incorretas, conforme comentários da alternativa B.
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