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Em 27/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Oficial de Cartório do Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do TJES – Cartório em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira agora mesmo a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 09. João faleceu e deixou três herdeiros, sendo dois deles capazes e um incapaz, além de bens imóveis com expressivo valor econômico. Um dos herdeiros compareceu ao Tabelionato de Notas da circunscrição X e formulou alguns questionamentos ao tabelião a respeito do inventário extrajudicial, a começar pela própria possibilidade de ser realizado por meio de escritura pública. Com base nas normas estabelecidas pela Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça, o tabelião respondeu corretamente que:
a) deve ser promovido o inventário em sede judicial;
b) o inventário extrajudicial pode ser realizado, mas, entre outras condições, é exigida prévia autorização judicial;
c) o inventário extrajudicial pode ser realizado, mas, entre outras condições, deve haver manifestação favorável do Ministério Público;
d) o inventário extrajudicial pode ser realizado, mas, entre outras condições, a minuta da escritura pública deve ser aprovada pelo juízo competente;
e) apesar de ser exigida a promoção do inventário judicial, o juízo competente pode delegar ao tabelião escolhido pelos interessados a prática dos atos necessários à partilha.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão trata sobre “Inventário Extrajudicial”.
A alternativa A está incorreta. Nos termos da Resolução nº 35/CNJ, alterada pela Resolução n. 571, de 26.8.2024, é possível realizar inventário na via extrajudicial.
A alternativa B está incorreta. Nos termos da Resolução nº 35/CNJ, alterada pela Resolução n. 571, de 26.8.2024, não é necessário ter autorização judicial prévia. Essa hipótese não existe.
A alternativa C está correta. Nos termos da Resolução nº 35/CNJ, alterada pela Resolução n. 571, de 26.8.2024, art. 12-A: “O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público. (incluído pela Resolução n. 571, de 26.8.2024)”. A alternativa está em consonância com o teor do artigo.
A alternativa D está incorreta. Nos termos da Resolução nº 35/CNJ, alterada pela Resolução n. 571, de 26.8.2024, o juízo não precisa concordar com a minuta da escritura pública de inventário. Essa hipótese não existe.
A alternativa E está incorreta. Em primeiro lugar, porque não é obrigatória a via judicial para a realização de inventário. Além disso, sugere que o juiz delegue para o tabelião a possibilidade de realizar a escritura, o que é inadequado à lógica extrajudicial expressa na Resolução.
QUESTÃO 28 Uma pessoa compareceu perante o Tabelionato de Notas da circunscrição X e informou que desejava celebrar uma escritura pública de doação de imóvel urbano. O tabelião solicitou que um dos funcionários do serviço de apoio, recém-contratado, informasse quais, entre as condutas a seguir, são sempre imprescindíveis, à luz da legislação de regência, para a lavratura de ato como o que foi mencionado: I. descrição e caracterização, na escritura, do imóvel urbano; II. manutenção, em cartório, dos originais das certidões fiscais e das certidões de propriedade e de ônus reais; III. apresentação de documento comprobatório do pagamento do imposto de transmissão inter vivos. O funcionário respondeu corretamente, em relação a essas três condutas, que:
a) todas são essenciais;
b) apenas a conduta I é essencial;
c) apenas a conduta III é essencial;
d) apenas as condutas I e II são essenciais;
e) apenas as condutas II e III são essenciais.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão versa sobre os requisitos legais para a escritura pública de doação. Contudo, a questão é passível de anulação, pois indica recolhimento de ITBI (imposto de transmissão “inter vivos”) em um ato de doação, o que fere disposição constitucional, pois o tributo correto é ITCMD (imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação).
Em relação às alternativas, temos que:
I. descrição e caracterização, na escritura, do imóvel urbano: Falso, nos termos do art. 2º, Lei Federal 7.433.
II. manutenção, em cartório, dos originais das certidões fiscais e das certidões de propriedade e de ônus reais; Falso, nos termos do art. 1º, §2º, Lei Federal 7.433.
III. apresentação de documento comprobatório do pagamento do imposto de transmissão inter vivos. Correto. Art. 1º, §2º O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição.
A alternativa A está incorreta.
A alternativa B está incorreta.
A alternativa C está correta. Lei Federal 7.433 – Art. 1º, §2º O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão inter vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição.
A alternativa D está incorreta.
A alternativa E está incorreta.
QUESTÃO 33. João e Maria, maiores e capazes, demonstraram interesse em se divorciar consensualmente, tomando ciência de que, para fins de lavratura da escritura pública de divórcio consensual, deverão ser apresentados diversos documentos, dentre eles: certidão de casamento; documento de identidade oficial e CPF/MF; pacto antenupcial, se houver; certidão de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos, se houver; certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver. Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução nº 35/2007, do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:
a) o comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de divórcio consensual, sendo admissível ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes gerais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de 60 dias;
b) havendo filhos comuns do casal menores ou incapazes, será permitida a lavratura da escritura pública de divórcio, desde que as partes assumam o compromisso, sob as penas da lei, de proceder à resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos dos filhos;
c) na partilha em que houver transmissão de propriedade do patrimônio individual de um cônjuge para o outro, ou a partilha desigual do patrimônio comum, deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida;
d) o traslado da escritura pública de divórcio consensual será apresentado ao oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento para a averbação necessária, mediante prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público;
e) a escritura pública de divórcio consensual será mantida em sigilo, em observância aos princípios constitucionais da intimidade e da vida privada.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão trata sobre “Divórcio Extrajudicial”.
A alternativa A está incorreta. O art. 36, da Resolução 35/CNJ, prevê que o comparecimento pessoal das partes é dispensável; elas podem ser representadas por procuração pública com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e validade de 30 dias, e não de 60 dias, como apontou a questão.
A alternativa B está incorreta. Mesmo com filhos menores ou incapazes, o divórcio extrajudicial é permitido se todas as questões de guarda, convivência e alimentos estiverem prévia e judicialmente resolvidas, e tais decisões constem da escritura. Não basta apenas assumir compromisso por escrito.
A alternativa C está correta. Nos termos do art. 38, da Resolução 35/CNJ: “Na partilha em que houver transmissão de propriedade do patrimônio individual de um cônjuge ao outro, ou a partilha desigual do patrimônio comum, deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração transferida”.
A alternativa D está incorreta. O traslado da escritura deve ser apresentado ao Registro Civil para averbação sem autorização judicial ou manifestação do Ministério Público (art. 40, Resolução 35/CNJ).
A alternativa E está incorreta. A escritura pública de divórcio não é sigilosa. A Resolução expressamente dispõe que não há sigilo aplicável (art. 42, Resolução 35/CNJ).
QUESTÃO 41. Maria e Joana, respectivamente mãe e filha, compareceram ao Tabelionato de Notas da circunscrição X, do Estado do Espírito Santo, e solicitaram a lavratura de escritura pública de doação de imóvel urbano com reserva de usufruto. Com isso, o imóvel seria adquirido por Joana e Maria figuraria como usufrutuária. À luz da disciplina estabelecida pela Lei Estadual nº 10.011/2013, em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), é correto afirmar que, na situação descrita:
a) a base de cálculo é igual à metade do valor do bem;
b) o recolhimento do imposto é diferido para o momento de consolidação da propriedade;
c) a base de cálculo é o valor da nua-propriedade, que corresponde a um terço do valor do bem;
d) a alíquota é de 2%, devendo ser comprovado o recolhimento perante o Registro de Imóveis;
e) a alíquota é de 4% e a falta de pagamento do imposto importará na sua atualização pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE).
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
A alternativa A está correta.
A alternativa B está incorreta. Não há diferimento do imposto — ele é devido no ato da doação.
A alternativa C está incorreta. não corresponde à base de cálculo; a lei não menciona 1/3 mas metade do valor do bem.
A alternativa D está incorreta. Refere-se à alíquota ou referência de valor, o que não é objeto da alternativa correta que trata de base de cálculo — a questão trata especificamente da base e não exige menção à alíquota.
A alternativa E está incorreta. Refere-se à alíquota ou referência de valor, o que não é objeto da alternativa correta que trata de base de cálculo — a questão trata especificamente da base e não exige menção à alíquota.
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