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Em 27/04/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Exame Nacional dos Cartórios. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do ENAC em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: CONFIRA AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova comentada Registro Civil de Pessoas Naturais
QUESTÃO 10. João, divorciado, domiciliado na circunscrição territorial X, faleceu na circunscrição territorial Y, no interior do Estado Beta, quando ali se encontrava em visita a um parente. Logo após o falecimento, que ocorreu na residência do parente, este último compareceu perante o oficial do Registro Civil da respectiva circunscrição e solicitou que fosse lavrado o assento de óbito.
O oficial respondeu, corretamente, que:
a) o assento somente pode ser lavrado em vista do atestado de médico;
b) antes de proceder ao assento de óbito, compete-lhe verificar se houve registro de nascimento;
c) caso não haja médico no lugar, o assento somente pode ser lavrado mediante autorização judicial;
d) caso o parente almeje cremar o cadáver, é imprescindível que o atestado de óbito seja firmado por dois médicos;
e) caso não haja médico no lugar, o assento pode ser lavrado mediante atestado de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema do Registro de Óbito
A alternativa A está incorreta porque o assento de óbito pode ser lavrado em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte (artigo 77 da Lei n° 6.015/1973).
A alternativa A está incorreta porque a verificação de registro de nascimento antes de proceder ao assento de óbito é obrigatório para casos de falecimento de criança de menos de 1 (um) ano (artigo 77, § 1º, da Lei n° 6.015/1973).
A alternativa B está incorreta porque a verificação de registro de nascimento antes de proceder ao assento de óbito é obrigatório para casos de falecimento de criança de menos de 1 (um) ano (artigo 77, § 1º, da Lei n° 6.015/1973).
A alternativa C está incorreta se não houver no lugar médico para atestar a morte, será possível lavrar o assento de óbito mediante atestado de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte (artigo 77, caput, da Lei n° 6.015/1973).
A alternativa D está incorreta, porque a cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária (artigo 77, § 2º, da Lei n° 6.015/1973).
A alternativa E está correta nos termos da resposta da letra C.
QUESTÃO 14. O oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição X, após admitir João, que se tornou seu empregado e passou a atuar no setor de casamentos da serventia extrajudicial, o instruiu em relação à forma de uso do material informativo para melhor preparação para o casamento.
A respeito do referido uso, é correto afirmar que:
a) o acesso ao material, pelos nubentes, é requisito para a habilitação para o casamento;
b) o material deve ser disponibilizado ao juiz de paz, no início de sua atuação junto à respectiva serventia;
c) o material deve ser disponibilizado a qualquer interessado que compareça ao cartório para obter informações sobre o casamento;
d) somente devem ser inseridos no material informativo os vídeos aprovados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, que fiscaliza a atuação da serventia;
e) o material, que consiste em uma apostila impressa no âmbito do cartório, deve ser fornecido de modo gratuito aos nubentes que requeiram a habilitação para o casamento.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema das Ações de Caráter Informativo para Melhor Preparação do Casamento.
A alternativa A está incorreta. O acesso ao material informativo pelos pretendentes ao casamento é facultativo, de modo que não constitui requisito ou condição para a habilitação para o matrimônio (artigo 532, do Provimento 149 do CNJ).
A alternativa B está incorreta porque não há qualquer menção na Seção I, do Capítulo VIII, do Provimento 149 do CNJ sobre a necessidade de disponibilização ao juiz de paz, no início de sua atuação junto à respectiva serventia, do material informativo.
A alternativa C está correta. O material informativo será também disponibilizado a qualquer interessado que compareça a uma unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais para obter informações sobre o casamento. (artigo 531, parágrafo único, do Provimento 149 do CNJ).
A alternativa D está incorreta, pois os vídeos informativos serão disponibilizados após sua aprovação pela Presidência do CNJ e pela Corregedoria Nacional de Justiça. (artigo 533, parágrafo único, do Provimento 149 do CNJ).
A alternativa E está incorreta, pois o material informativo consistirá de manuais, cartilhas, guias rápidos, cartazes a serem afixados nas unidades do Registro Civil e vídeos, acessíveis por meio eletrônico, por intermédio de link a ser fornecido aos interessados pelo registrador. (artigo 533, do Provimento 149 do CNJ).
QUESTÃO 15. Pedro nasceu do relacionamento entre João e Maria. Quinze dias após o nascimento, ocorrido na residência dos pais de Maria, esta última compareceu ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição de residência dos seus pais e solicitou a realização do registro de nascimento de Pedro. O oficial, no entanto, duvidou da declaração de nascimento realizada por Maria, já que não lhe foi apresentado nenhum documento oficial comprobatório da ocorrência desse fato.
Na sistemática da Lei no 6.015/1973, é correto afirmar que:
a) o oficial pode ir à casa de Pedro verificar a sua existência e realizar o registro;
b) a declaração de nascimento não pode ser realizada por Maria, salvo se comprovada a falta ou o impedimento de João;
c) como foi ultrapassado o prazo legal para a realização do registro de nascimento, Maria deve solicitá-lo judicialmente;
d) é vedada a realização do registro de nascimento desacompanhado de atestado médico descrevendo as características físicas de Pedro;
e) o oficial deve submeter os fatos ao Ministério Público para que se pronuncie sobre a realização do registro, com posterior apreciação pelo juízo competente.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema da Declaração de Nascimento
A alternativa A está correta, pois quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido (artigo 52, § 1°, da Lei n° 6.015/1973).
A alternativa B está incorreta, pois o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, podem fazer a declaração de nascimento (artigo 52, 1°, da Lei n° 6.015/1973).
A alternativa C está incorreta, pois o prazo para registro de nascimento é de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório (artigo 50, caput, da Lei n° 6.015/1973).
A alternativa D está incorreta, pois não há essa vedação na Lei n° 6.015/1973.
A alternativa E está incorreta, pois não há essa requisição na Lei n° 6.015/1973, devendo ser registrado o nascimento mesmo este tendo ocorrido na residência dos pais (artigo 50, caput, da Lei n° 6.015/1973).
QUESTÃO 19. John, de nacionalidade americana, e Maria, de nacionalidade brasileira, viviam em união estável em determinado país da América Central. Após alguns anos, o casal se separou. Ato contínuo, Maria ingressou com ação judicial, no foro do antigo domicílio do casal, com o objetivo de que fosse declarada a dissolução da união estável, considerando o período em que viveu com John, tendo obtido o provimento jurisdicional almejado. Ao retornar ao território brasileiro, Maria decidiu realizar o registro dessa sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais.
Nessa situação, à luz da sistemática vigente, o registro do título estrangeiro:
a) pressupõe a sua prévia homologação;
b) será feito no Livro E do Registro Civil das Pessoas Naturais em que Maria teve sua última residência;
c) é admitido caso Maria demonstre que a legislação estrangeira contempla instituto similar ao da união estável brasileira;
d) é admitido caso tenha sido devidamente legalizado ou apostilado e esteja acompanhado de tradução juramentada;
e) é admitido caso Maria obtenha a sua conversão em título brasileiro, consignando o histórico transnacional do convívio more uxorio.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema de Registro de Sentenças Estrangeiras no Registro Civil das Pessoas Naturais.
A alternativa A está incorreta, pois para fins de registro, as sentenças estrangeiras de reconhecimento de união estável deverão ser devidamente legalizados ou apostiladas e acompanhados de tradução juramentada (artigo 94-A, §3°, da Lei n° 6.015/1973).
A alternativa B está incorreta, pois o registro no Livro E do registro civil de pessoas naturais será feito no lugar em que qualquer dos companheiros tem ou tenha tido sua última residência no território nacional. (artigo 94-A, §3°, da Lei n° 6.015/1973).
A alternativa C está incorreta, pois não há essa exigência no artigo 94-A, da Lei n° 6.015/1973).
A alternativa D está correta, pois para fins de registro, as sentenças estrangeiras de reconhecimento de união estável, os termos extrajudiciais, os instrumentos particulares ou escrituras públicas declaratórias de união estável, bem como os respectivos distratos, lavrados no exterior, deverão ser devidamente legalizados ou apostilados e acompanhados de tradução juramentada. (artigo 94-A, §3°, da Lei n° 6.015/1973).
A alternativa D está correta, pois não há essa exigência no artigo 94-A, da Lei n° 6.015/1973).
QUESTÃO 21. Joana, de nacionalidade brasileira, casou-se com Pedro, de nacionalidade estrangeira, em um país da Ásia, sendo o casamento celebrado conforme as leis desse país. Em momento posterior, valendo-se da certidão estrangeira de casamento legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor juramentado, acompanhada de sua certidão de nascimento e de requerimento assinado por ela, dirigiu-se ao Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição do seu domicílio, munida de comprovante de domicílio, e requereu o traslado do assento de casamento. Acresça-se que a certidão estrangeira de casamento não fazia menção ao regime de bens, além de Joana não ter apresentado, por ocasião do registro, a certidão de nascimento de Pedro ou a certidão de casamento anterior.com prova da sua dissolução.
O oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais observou, corretamente, que o traslado:
a) não pode ser realizado, em razão da omissão do regime de bens no assento de casamento;
b) não pode ser realizado, pois o requerimento não foi igualmente subscrito por Pedro;
c) pode ser realizado, sendo facultada a averbação posterior do
regime de bens, sem a necessidade de autorização judicial;
d) não pode ser realizado, em razão da não apresentação da certidão de nascimento de Pedro ou da certidão de casamento anterior com prova da sua dissolução;
e) pode ser realizado, sem a subscrição de Pedro, mas deve ser antecedido de autorização judicial, cabendo a Joana anexar a legislação estrangeira de regência do casamento.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do tema de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.
A alternativa A está incorreta, pois a omissão do regime de bens no assento de casamento, lavrado por autoridade consular brasileira ou autoridade estrangeira competente, não obstará o traslado. (artigo 13, § 2º, da Resolução 155/2012 do CNJ).
A alternativa B está incorreta, porque o requerimento pode ser assinado por somente um dos cônjuges ou por procurador. (artigo 13, “d”, da Resolução 155/2012 do CNJ).
A alternativa C está correta, porque se faculta a averbação do regime de bens posteriormente, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória. (artigo 13, § 3º, da Resolução 155/2012 do CNJ).
A alternativa D está incorreta, porque não há necessidade de apresentação da certidão de nascimento ou certidão de casamento anterior com prova da sua dissolução do cônjuge não brasileiro. (artigo 13, “b”, da Resolução 155/2012 do CNJ).
A alternativa E está incorreta, pelos mesmos motivos expostos na resposta da letra B.
QUESTÃO 24. Com a adoção dos procedimentos adequados, foram coletados óvulos diretamente dos ovários de Maria, sendo fecundados em laboratório com o espermatozoide de João e implantados no útero de Joana, daí resultando o nascimento de Pedro. Apesar de não terem uma convivência comum, Maria e João se conheciam e partilhavam o sonho de ter um filho. Na ocasião da implantação, Joana firmou termo de compromisso a respeito da doação temporária do útero para o objetivo almejado por Maria e João. Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar, em relação à situação de Pedro, que:
a) deve ser averbado no registro de nascimento o nome de Joana;
b) tanto Maria como João precisam comparecer ao ato de registro;
c) deve ser reconhecido, no ato registral, o vínculo de parentesco entre Joana e Pedro;
d) o registro de nascimento, pelo respectivo oficial, deve ser antecedido de autorização judicial;
e) os documentos apresentados para o registro de nascimento, após a sua efetivação, devem ser arquivados pelo juiz competente.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema de Reprodução Assistida no Provimento 149 do CNJ.
A alternativa A está incorreta, pois o conhecimento da ascendência biológica não importará no reconhecimento do vínculo de parentesco e dos respectivos efeitos jurídicos entre o doador ou a doadora e o filho gerado por meio da reprodução assistida (artigo 513, § 3.º do Provimento 149 do CNJ).
A alternativa B está correta. O assento de nascimento de filho havido por técnicas de reprodução assistida será inscrito no Livro A, independentemente de prévia autorização judicial e observada a legislação em vigor no que for pertinente, mediante o comparecimento de ambos os pais, munidos de documentação exigida por este Capítulo (artigo 512 do Provimento 149 do CNJ).
A alternativa C está incorreta, pois o conhecimento da ascendência biológica não importará no reconhecimento do vínculo de parentesco e dos respectivos efeitos jurídicos entre o doador ou a doadora e o filho gerado por meio da reprodução assistida (artigo 513, § 3.º do Provimento 149 do CNJ).
A alternativa E está incorreta. Todos os documentos apresentados na forma deste Capítulo deverão permanecer arquivados no ofício em que foi lavrado o registro civil (artigo 514, § 2.º do Provimento 149 do CNJ).
QUESTÃO 27. Ana contraiu núpcias com Pedro. Pouco tempo depois, ingressou com ação judicial de anulação do casamento, argumentando na causa de pedir a incompetência da autoridade celebrante. Em razão da prolação de sentença de procedência do pedido, Pedro ingressou com recurso de apelação.
À luz da sistemática estabelecida na Lei no 6.015/1973, é correto afirmar, em relação à averbação da decisão judicial que determine a anulação do casamento, no momento atual ou em momento futuro, que:
a) a sentença pode ser averbada caso o recurso não tenha sido recebido no efeito suspensivo;
b) oficial que deixar de promover a averbação no momento oportuno ficará sujeito à perda da delegação;
c) a sentença produz efeitos em relação a terceiros desde o trânsito em julgado, momento a partir do qual é permitida a sua averbação;
d) quando promovida a averbação, o oficial deve comunicar a sua realização, em 48 horas, ao juízo emissor do documento averbado;
e) prescindível a apresentação de carta de sentença para a averbação, podendo ser substituída por cópia da sentença, autenticada por advogado.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema de Nulidade de Casamento.
A alternativa A está incorreta. As sentenças de nulidade ou anulação de casamento não serão averbadas enquanto sujeitas a recurso, qualquer que seja o seu efeito (artigo 100, § 2º, da Lei n° 6.015/1973).
A alternativa B está incorreta. Ao oficial, que deixar de cumprir as obrigações consignadas nos parágrafos anteriores, será imposta a multa de cinco salários-mínimos da região e a suspensão do cargo até seis meses; em caso de reincidência ser-lhe-á aplicada, em dobro, a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo. (artigo 100, § 5º, da Lei n° 6.015/1973).
A alternativa C está incorreta. Antes de averbadas, as sentenças não produzirão efeito contra terceiros. (artigo 100, § 1º, da Lei n° 6.015/1973).
A alternativa D está correta. O oficial do registro comunicará, dentro de quarenta e oito horas, o lançamento da averbação respectiva ao Juiz que houver subscrito a carta de sentença mediante ofício sob registro postal. (artigo 100, § 4º, da Lei n° 6.015/1973).
A alternativa E está incorreta. A averbação a que se refere o parágrafo anterior será feita à vista da carta de sentença, subscrita pelo presidente ou outro Juiz do Tribunal que julgar a ação em grau de recurso, da qual constem os requisitos mencionados neste artigo e, ainda, certidão do trânsito em julgado do acórdão. (artigo 100, § 3º, da Lei n° 6.015/1973).
QUESTÃO 29. Instituiu-se, por meio da Resolução CNJ no 402/2021, no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, a obrigatoriedade de disponibilização os nubentes, no momento da habilitação para o matrimônio, de material informativo para melhor se prepararem para o casamento civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução CNJ no 402/2021, é correto afirmar que:
a) os vídeos informativos serão disponibilizados nos sítios eletrônicos das unidades do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, após sua aprovação pela Presidência e pela Corregedoria do Tribunal de Justiça onde estão localizadas as referidas unidades;
b) o material informativo de preparação para o casamento civil apresenta, como princípio, entre outros, a conscientização da sociedade sobre a relevância e o significado do casamento, de modo a incentivar a construção de núcleos familiares;
c) o material informativo será disponibilizado a qualquer interessado que compareça a uma unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais para obter informações sobre o casamento;
d) os conteúdos informativos deverão estar centralizados em um único tema, de modo a possibilitar maior verticalização de conhecimentos e facilitar a compreensão dos(as) nubentes;
e) o acesso ao material informativo pelos pretendentes ao casamento é obrigatório, constituindo requisito para a habilitação para o matrimônio.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema de ações de caráter informativo, no âmbito do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, para melhor preparação para o casamento civil.
A alternativa A está incorreta. Os vídeos informativos serão disponibilizados nos sítios eletrônicos das unidades do Serviço de Registro Civil de Pessoas Naturais, após sua aprovação pela Presidência do CNJ e pela Corregedoria Nacional de Justiça. (artigo 3°, parágrafo único, da Resolução n° 402/2021 do CNJ).
A alternativa B está incorreta. O material informativo de preparação para o casamento civil tem por objetivos: II – conscientizar os(as) nubentes sobre a relevância e o significado do casamento, sobre a importância do diálogo como forma de superação de conflitos familiares e de se evitar o divórcio irrefletido, e sobre o interesse da sociedade e dos(as) próprios(as) contraentes na estabilidade e permanência das relações matrimoniais (artigo 4°, II, da Resolução n° 402/2021 do CNJ).
A alternativa C está correta. O material informativo será também disponibilizado a qualquer interessado(a) que compareça a uma unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais para obter informações sobre o casamento. (artigo 1°, parágrafo, da Resolução n° 402/2021 do CNJ e artigo 512, parágrafo único do Provimento 149 do CNJ).
A alternativa D está incorreta. Os conteúdos informativos poderão ser desdobrados por temas, no formato de minicursos, de modo a possibilitar maior verticalização de conhecimentos. (artigo 4°, § 2o, da Resolução n° 402/2021 do CNJ).
A alternativa E está incorreta. O acesso ao material informativo pelos pretendentes ao casamento é facultativo, de modo que não constitui requisito ou condição para a habilitação para o matrimônio. (artigo 2°, da Resolução n° 402/2021 do CNJ).
QUESTÃO 33. Matheus, noivo de Maria, foi acometido por grave doença, encontrando-se em iminente risco de vida. Registre-se que Matheus e Maria pretendem se casar, formalizando a união antes que seja tarde demais, mas não lograram obter a presença da autoridade à qual incumbe presidir o ato nem a de seu substituto.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que:
a) o casamento poderá ser celebrado na presença de quatro testemunhas, sendo certo que, se Matheus convalescer, o matrimônio será declarado inválido, devendo os interessados celebrar novo casamento em observância às formalidades legais;
b) o casamento poderá ser celebrado na presença de seis
testemunhas que com os nubentes não tenham grau de parentesco em linha reta ou, na colateral, até o segundo grau;
c) por se tratar de formalidade imprescindível, o casamento não poderá ser formalizado sem a presença de autoridade à qual incumbe presidir o ato ou a de seu substituto;
d) em razão da ausência da autoridade à qual incumbe presidir o ato e da de seu substituto, o casamento só poderá ser realizado se houver suprimento judicial;
e) o casamento poderá ser celebrado, na presença de quatro testemunhas, desde que haja prévia autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema de Casamento Nuncupativo.
A resposta de todas as alternativas está disposto no artigo 1.540 do Código Civil, que dispõe: Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau. Assim sendo, as letras A, C, D e E estão incorretas. A alternativa B está correta.
QUESTÃO 37. Caio e João, adolescentes, com o objetivo de obterem maior independência, tomaram conhecimento da existência do instituto da emancipação, declinando especial atenção sobre a matéria. Considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que, caso os menores se emancipem, cessará, para eles, a incapacidade pelo(a):
a) estabelecimento civil ou comercial, desde que, em função deles, o menor com 14 anos completos tenha independência financeira;
b) concessão de qualquer dos pais, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial;
c) exercício de emprego privado efetivo;
d) colação de grau no ensino médio;
e) casamento.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema de Cessação da minoridade civil.
A alternativa A está incorreta. Estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria (artigo 5°, V, do Código Civil).
A alternativa A está incorreta. Pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; (artigo 5°, I, do Código Civil).
A alternativa C está incorreta. Pelo exercício de emprego público efetivo (artigo 5°, III, do Código Civil).
A alternativa D está incorreta. Pela colação de grau em curso de ensino superior (artigo 5°, IV, do Código Civil).
A alternativa E está correta, estando disposta nos exatos termos do artigo 5°, II, do Código Civil.
QUESTÃO 38. Lucas, amante da aviação e piloto certificado, ingressou em um avião monomotor, decolando, a partir do aeroporto regional de Jacarepaguá, rumo à Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro. Enquanto trafegava sobre o mar, a aeronave apresentou graves problemas hidráulicos, forçando um pouso de emergência no oceano Atlântico. Registre-se que é extremamente provável a morte de Lucas, que se encontrava em situação de perigo de vida.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, poderá ser declarada a morte presumida de Lucas:
a) observado o procedimento de ausência, sendo certo que a referida declaração somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo o oficial de registro fixar a data provável do falecimento;
b) observado o procedimento de ausência, sendo certo que a referida declaração somente poderá ser requerida depois de um ano, contado da data do acidente, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento;
c) sem decretação de ausência, mas a referida declaração somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo o oficial de registro fixar a data provável do falecimento;
d) sem decretação de ausência, mas a referida declaração somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento;
e) sem decretação de ausência, mas a referida declaração somente poderá ser requerida depois de um ano, contado da data do acidente, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema de Morte presumida.
Todas as alternativas tratam do mesmo tema, disposto no parágrafo único o artigo 7° do Código Civil, que dispõe: A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
QUESTÃO 39. Com o objetivo de constituir um núcleo familiar, José e Maria buscaram informações sobre o processo de habilitação para o casamento. Dessa forma, o casal tomou conhecimento de que o requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, devendo ser instruído com determinados documentos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Civil, é correto afirmar que:
a) estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que será afixado, durante dez dias, nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes e será publicado na imprensa local, vedada a dispensa de publicação em caso de urgência;
b) tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão arguidos, por escrito ou oralmente, preferencialmente instruídos com as provas do fato alegado ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas;
c) antes da recepção dos documentos, o oficial de registro esclarecerá a respeito dos fatos que possam ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens;
d) caso haja impugnação do oficial do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz;
e) a eficácia da habilitação será de 120 dias, a contar da data do requerimento inicial desta.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema de Processo de Habilitação para Casamento.
A alternativa A está incorreta. Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver. (artigo 1.527 do Código Civil).
A alternativa B está incorreta. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas. (artigo 1.529 do Código Civil).
A alternativa C está incorreta. É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens. (artigo 1.528 do Código Civil).
A alternativa D está correta. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz. (artigo 1.526, parágrafo único, do Código Civil).
A alternativa C está incorreta. A eficácia da habilitação será de noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado. (artigo 1.532 do Código Civil).
QUESTÃO. 43 Em uma diminuta cidade localizada no interior do Estado do Mato Grosso do Sul, ocorreram, no ano de 2024, centenas de nascimentos, casamentos, óbitos e emancipações.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 6.015/1973, serão registrados no registro civil de pessoas naturais, além dos nascimentos:
a) as emancipações e os casamentos, mas não os óbitos;
b) as emancipações e os óbitos, mas não os casamentos;
c) os casamentos e os óbitos, mas não as emancipações;
d) os óbitos, mas não os casamentos e as emancipações;
e) os casamentos, os óbitos e as emancipações.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema de Registro Civil de Pessoas Naturais.
A questão aborda quais são os fatos e atos jurídicos registráveis no Registro Civil de Pessoas Naturais, estando todos dispostos no artigo 29, da Lei n° 6.015/973. Assim, dispõe o referido artigo que são registrados no RCPN: nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, interdições, sentenças declaratórias de ausência, opções de nacionalidade e sentenças que deferirem a legitimação adotiva. Por isso, as letras A, B, C e D estão incorretas. A alternativa E está correta.
QUESTÃO 45. João, registrador, solicitou retificação da declaração de nascido vivo de um determinado bebê, sob os seguintes fundamentos:
(I) divergência parcial entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento; e
(II) divergência total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 6.015/1973, é correto afirmar que a divergência:
a) parcial entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante of registrador no momento do registro de nascimento não constitui motivo para a solicitação de retificação da declaração de nascido vivo, devendo prevalecer o último (nome escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento);
b) parcial entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador o momento do registro de nascimento não constitui motivo para solicitação de retificação da declaração de nascido vivo, devendo prevalecer o primeiro (nome do recém-nascido constante da declaração);
c) total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil não constitui motivo para a solicitação de retificação da declaração de nascido vivo, devendo prevalecer o primeiro (nome do pai constante da declaração);
d) parcial entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento constitui motivo para a solicitação de retificação da declaração de nascido vivo;
e) total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil constitui motivo para a solicitação de retificação da declaração de nascido vivo.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema de Registro Civil de Pessoas Naturais.
Tem-se duas proposições no item 45. O artigo 54, § 1o , da Lei n° 6.015/1973 afirma que “não constituem motivo para recusa, devolução ou solicitação de retificação da Declaração de Nascido Vivo por parte do Registrador Civil das Pessoas Naturais: (…) III – divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante da declaração e o escolhido em manifestação perante o registrador no momento do registro de nascimento, prevalecendo este último; IV – divergência parcial ou total entre o nome do pai constante da declaração e o verificado pelo registrador nos termos da legislação civil, prevalecendo este último. Assim, a resposta correta é a letra A. As letras B, C, D e E estão incorretas.
QUESTÃO 48. Em 23/01/2025, com 30 semanas de gestação, Manoela entrou em trabalho de parto, mas seu filho veio a falecer logo após o nascimento com vida, em decorrência de parada cardíaca.
A genitora requereu ao RCPN o registro do filho, a quem chamou de Felipe, e seu companheiro compareceu à serventia alguns dias depois, a fim de declarar a paternidade da criança e inserir tal informação no registro.
Nesse caso, o oficial deverá observar as seguintes diretrizes de escrituração:
a) registrar o nascimento e o óbito nos Livros A e C da serventia, respectivamente, admitindo-se a atribuição de nome à criança; e averbar a paternidade posteriormente declarada, mediante anuência da mãe;
b) registrar o nascimento e o óbito no Livro C-Auxiliar da serventia, admitindo-se a atribuição de nome à criança; e averbar a paternidade posteriormente declarada, mediante anuência da mãe;
c) registrar o nascimento e o óbito nos Livros A e C da serventia, respectivamente, admitindo-se a atribuição de nome à criança; e averbar a paternidade posteriormente declarada, independentemente de anuência da mãe;
d) registrar o nascimento e o óbito nos Livros A e C-Auxiliar da serventia, respectivamente, admitindo-se a atribuição de nome à criança; e registrar a paternidade posteriormente declarada, independentemente de anuência da mãe;
e) registrar o óbito no Livro C-Auxiliar da serventia, não se admitindo a atribuição de nome à criança, já que o nascimento do natimorto não é registrado; e averbar a paternidade posteriormente declarada, mediante anuência da mãe.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema de Registro de Nascimento e Registro de Óbito de criança.
A questão buscava do candidato o conhecimento do artigo 53 da Le n° 6.015/1973. Dispõe o artigo e seus parágrafos: Art. 53. No caso de ter a criança nascido morta ou no de ter morrido na ocasião do parto, será, não obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito; § 1º No caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no livro “C Auxiliar”, com os elementos que couberem; § 2º No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas. Assim, A alternativa A está correta. As letras B, C, D e E estão incorretas.
QUESTÃO 51. De acordo com a Lei no 6.015/1973, quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvidos o órgão do Ministério Público e os interessados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 6.015/1973, é correto afirmar que:
a) julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento;
b) se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias, e ouvidos, sucessivamente, em cinco dias, os interessados, o órgão do Ministério Público e o oficial registrador, decidirá em dez dias;
c) se houver de ser camprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por carta rogatória, ao juiz sob cuja jurisdição estiver o Cartório do Registro Civil e, com o seu “cumpra-se”, executar-se-á;
d) se não houver impugnação ou necessidade de mais provas ou se a impugnação for manifestamente improcedente, o juiz decidirá, de plano, no prazo de dez dias;
e) da decisão do juiz, caberá agravo de instrumento com ambos os efeitos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema de Retificação de Registro Civil.
A alternativa A está correta. Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento. (artigo 109, § 4º, da Lei n° 6.015/1973).
A alternativa B está incorreta. Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em três dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco dias. (artigo 109, § 1º, da Lei n° 6.015/1973).
A alternativa C está incorreta. Se houver de ser cumprido em jurisdição diversa, o mandado será remetido, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil e, com o seu “cumpra-se”, executar-se-á. (artigo 109, § 5º, da Lei n° 6.015/1973).
A alternativa D está incorreta. Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco dias. (artigo 109, § 2º, da Lei n° 6.015/1973).A alternativa E está incorreta. Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos. (artigo 109, § 3º, da Lei n° 6.015/1973).
QUESTÃO 53. Merrelwelvelsson Sá foi preso por sequestro e tráfico internacional de crianças em operação da Polícia Federal, e condenado definitivamente a 25 anos de prisão. A operação conferiu extrema notoriedade a Merrelwelvelsson.
Anos depois, já em regime aberto, o apenado apresenta ao RCPN requerimento de alteração de prenome para chamar-se Marcello Sá, alegando que não consegue se empregar, formar família nem criar vínculos na comunidade. Sustenta que a mudança é fundamental para assegurar seu direito ao esquecimento e à ressocialização, inviabilizados por seu nome inconfundível. O requerimento foi instruído com toda a documentação necessária, inclusive com certidão positiva de execução criminal.
O registrador civil deverá:
a) condicionar o requerimento de alteração de nome a prévia autorização judicial, tendo em vista que o requerente ainda está cumprindo pena;
b) acatar o requerimento de alteração de nome, haja vista a inexistência de óbice legal a tanto, procedendo às comunicações aos órgãos pertinentes;
c) recusar o requerimento de alteração de nome, tendo em vista que os direitos políticos do condenado permanecem suspensos durante o cumprimento da pena, na forma do Art. 15, III, da Constituição da República;
d) recusar o requerimento de alteração de nome, tendo em vista a inexistência de direito ao esquecimento enquanto não extinta a pena, o que dificultaria sobremaneira o controle social sobre as consequências do crime;
e) recusar o requerimento de alteração de nome enquanto subsistirem efeitos da condenação, evitando que a mudança se preste a fraudar a ficha de antecedentes criminais e o controle do cumprimento da pena por Merrelwelvelsson.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema de Alteração de prenome.
A questão buscava o conhecimento do artigo 516 do Provimento 149. Assim, “ações em andamento ou débitos pendentes, nas hipóteses dos incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI e XVII do § 6.º, não impedem a averbação da alteração pretendida, que deverá ser comunicada aos juízos e órgãos competentes, a expensas do requerente, preferencialmente por meio eletrônico, pelo ofício do RCPN onde a averbação foi realizada”. Dentre as hipóteses elencadas, temos a XI – certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal). Por isso, e tendo em vista também o artigo 56 da Lei n° 6.015/1973, não há óbice para o requerimento de alteração de nome. Assim, as letras A, C, D e E estão incorretas. A alternativa B está correta.
QUESTÃO 55. Lívia e Mariana, casadas desde 2020, de comum acordo realizaram procedimento de autoinseminação caseira, utilizando sêmen voluntariamente cedido por um amigo do casal para tal finalidade. Em janeiro de 2024, Mariana constatou que estava grávida.
Após o nascimento de Miguel, o casal dirigiu-se ao Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) portando identidade, declaração de nascido vivo da criança e certidão de casamento. Todavia, o oficial consignou apenas Mariana na filiação da criança, ao fundamento de que o Provimento nº 149/2023 do CNJ somente autorizaria o registro de dupla maternidade quando oriunda de reprodução assistida, realizada em clínica médica.
Nesse caso, é correto afirmar que o registrador agiu:
a) mal, pois deveria ter suscitado dúvida ao juiz corregedor antes de registrar o nascimento de Miguel;
b) bem, pois, embora o STF tenha reconhecido a inconstitucionalidade da vedação instituída pelo CNJ, o casal não apresentou autorização expressa do doador do sêmen, pai biológico do bebê;
c) mal, pois, segundo o STF, a recusa revela distinção inconstitucional entre casais homoafetivos, discriminando-os que não têm meios de custear a reprodução assistida em clínica médica e afrontando o decidido na ADPF 132 e na ADI 4277;
d) bem, pois deve observar o que dispõe o CNJ, mas o juiz corregedor poderá autorizar o registro, amparado em decisão do STF, no sentido de que é possível presumir a maternidade não biológica, por analogia ao art. 1.597, V, do Código Civil;
e) bem, pois o STF reputou constitucional a distinção de tratamento entre as hipóteses de inseminação caseira e de reprodução assistida, justificada no interesse de proteger a identidade genética do nascituro, à brasileira e “barriga de aluguel” remunerada.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema de Reprodução Assistida.
Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tenha se manifestado favoravelmente à aplicação por analogia do artigo 1.597, inciso V, do Código Civil a casais homoafetivos que têm filhos por inseminação artificial heteróloga durante uma união estável pública e duradoura com o objetivo de formar uma família, ainda não existe uma regulamentação extrajudicial para a reprodução assistida realizada fora de clínicas ou serviços especializados. De acordo com a Ministra Nancy Andrighi, apesar da grande importância do acompanhamento médico e de clínicas especializadas no planejamento da concepção por meio de técnicas de reprodução assistida, a inseminação heteróloga caseira, sem supervisão médica, é uma prática cada vez mais comum.
QUESTÃO 58. Visando a obter cidadania estrangeira, Manoel requereu ao RCPN a expedição de 2ª via das certidões de nascimento e óbito de sua mãe. O assento de nascimento, porém, não fora localizado, e no assento de óbito não constava o local de falecimento da genitora, dado essencial para a obtenção da cidadania.Manoel possuía apenas a 2ª via da carteira de identidade da mãe, onde constava informação do cartório, livro e folha do registro de nascimento dela; certidão de óbito original e cópia da declaração de óbito da genitora.
Para obter os documentos pretendidos, com a inserção do lugar de óbito omitido no respectivo registro, Manoel deve requerer:
a) restauração administrativa do assento de nascimento da mãe e suprimento administrativo da certidão de óbito;
b) restauração administrativa do assento de nascimento da mãe e restauração necessariamente judicial da certidão de óbito;
c) suprimento administrativo do assento de nascimento da mãe e restauração necessariamente judicial da certidão de óbito;
d) restauração administrativa da certidão de óbito, esta última, após autorização do juiz corregedor;
e) suprimento necessariamente judicial da certidão de nascimento da mãe e restauração administrativa da certidão de óbito, após autorização do juiz corregedor.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema de Restauração e Suprimento Administrativo perante o Registro Civil das Pessoas Naturais.
A questão dispunha de duas situações: I – Perda de assento de nascimento; II – Falta de informações no assento de óbito. Assim, a perda de assento pode ser suprida pelo procedimento de restauração administrativa (artigo 205-C e 205-D, do Provimento 149/2023 do CNJ). Já a adição de informações faltantes no assento de óbito é feita através de suprimento administrativo (artigo 205-I, do Provimento 149/2023 do CNJ)
QUESTÃO 60. Ava, brasileira, solteira, registrada no 4º Ofício do RCPN do Rio de Janeiro, mudou-se para o Egito, onde veio a se casar com Martin. O casal estabeleceu domicílio no Cairo, onde Ava veio a óbito em 2024. Para realizar o inventário dos bens imóveis de Ava situados no Brasil, o juízo orfanológico exigiu as certidões de casamento e de óbito de Ava. Ambos os atos foram registrados no Egito, pela autoridade local.
Para realizar o traslado dos assentos para o Brasil, Martin deverá apresentar, além da certidão de nascimento de Ava:
a) requerimento assinado ao 1º Ofício do RCPN do Distrito Federal, instruído com as certidões de casamento e óbito de Ava, legalizadas por autoridade consular brasileira e traduzidas por tradutor público juramentado;
b) requerimento assinado ao 4º Ofício do RCPN do Rio de Janeiro, instruído com as certidões de casamento e óbito de Ava, legalizadas por autoridade consular brasileira e traduzidas por tradutor público juramentado;
c) requerimento assinado ao 1º Ofício do RCPN do Distrito Federal, instruído com a tradução juramentada das certidões de casamento e óbito de Ava e seu posterior apostilamento, sendo dispensada a legalização consular se os documentos forem originais;
d) requerimento assinado ao 4º Ofício do RCPN do Rio de Janeiro, instruído com a tradução juramentada das certidões de casamento e óbito de Ava e seu posterior apostilamento, sendo dispensada a legalização consular se os documentos forem originais;
e) requerimento assinado ao 4º Ofício do RCPN do Rio de Janeiro, instruído com as certidões de casamento e óbito de Ava, falecida, legalizadas por autoridade consular brasileira, cuja finalidade é a legalização consular dos documentos no Brasil, e traduzidas por tradutor público juramentado.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema de Traslado de Casamento ocorrido em país estrangeiro.
Segundo o artigo 13, caput, e itens “a” e “c”, da resolução 155/2012 do CNJ: O traslado do assento de casamento de brasileiro ocorrido em país estrangeiro deverá ser efetuado mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) certidão de assento de casamento emitida por autoridade consular brasileira ou certidão estrangeira de casamento legalizada por autoridade consular brasileira e traduzida por tradutor público juramentado; c) declaração de domicílio do registrando na Comarca ou comprovante de residência/domicílio, a critério do interessado. Na falta de domicílio no Brasil, o traslado deverá ser efetuado no 1º Ofício do Distrito Federal. Assim, A alternativa A está correta. As letras B, C, D e E estão incorretas.
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