Acesse agora o grupo de estudos para o Concurso DPE RS DefensorOlá, pessoal, tudo certo?!
Em 27/04/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 57 e 80.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking da DPE-RS em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 95. Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul:
a) O Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, nos casos e na forma de lei complementar estadual.
b) Por simetria, o Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul ostenta foro privilegiado, e é julgado, nos crimes comuns, pelo Tribunal do Estado.
c) A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul tem por chefe o Defensor Público-Geral do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da carreira e maiores de 35 anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.
d) Decorrido o prazo de 15 dias úteis do envio da lista tríplice ao Governador do Estado sem a nomeação do Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, será investido no cargo o integrante da lista tríplice mais votado.
e) O Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul comparecerá ao final do biênio de sua gestão à Assembleia Legislativa para relatar, em sessão única, as atividades realizadas e necessidades da Defensoria Pública para o próximo biênio.
Comentários
A resposta correta é a letra A. A questão trata sobre o Defensor Público-Geral do RS na Constituição Estadual.
A alternativa A está correta. É exatamente o que dispõe o art. 120, §3º da CE-RS. Vejamos: “O Defensor Público-Geral poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa, nos casos e na forma de lei complementar estadual”.
A alternativa B está incorreta, o Defensor Público-Geral do Estado não possui foro privilegiado nos crimes comuns e se fosse previsto na Constituição Estadual, o STF na ADI nº 6517 julgou inconstitucional por ausência de previsão na Constituição Federal.
A alternativa C está incorreta. A eleição do Defensor Público-Geral é realizada entre os integrantes das classes especial e final da carreira de Defensor Público, 41 indicados em lista tríplice (CE-RS art. 120, §1º).
A alternativa D está incorreta. O prazo não é em dias úteis e sim, dias corridos (CE-RS, art. 120, §2º).
A alternativa E está incorreta. O comparecimento do Defensor Público-Geral é anual, em sessão pública para relatar as atividades e necessidades da Defensoria Pública (CE-RS, art. 120, §4).
QUESTÃO 96. Considerando que a figura do curador especial possui grande relevância, tendo em vista seu escopo de proteção e garantia dos princípios constitucionais da isonomia, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul editou a Resolução CSDPE nº 08/2024, que dispõe:
a) Além dos processos cíveis, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul atuará em processos criminais e administrativos de cobrança de custas judiciais de réus revéis, para garantia dos princípios constitucionais da isonomia, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, na condição de curadora especial, com dispensa do ônus da impugnação especificada.
b) A Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, faz jus à verba decorrente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, caso o seu curatelado sagre-se vencedor na demanda, inclusive quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
c) A atuação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, na condição de curadora especial, depende da caracterização de hipossuficiência financeira de seu beneficiário.
d) Os membros da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul devem declinar das nomeações para atuação na qualidade de curador especial fora das previsões legais ou quando cessarem as condições previstas, necessitando de comunicação imediata e fundamentada ao Defensor Público-Geral do Estado.
e) O exercício da curadoria especial pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul abrange as modalidades de tutela e curatela previstas no ordenamento civil material.
Comentários
A resposta correta é a letra B. A questão trata sobre a Resolução CSDPE nº 08/2024.
A alternativa A está incorreta. A Defensoria Pública do RS não pode atuar em processo administrativo de cobrança de custas judiciais na condição de curadora especial por vedação expressa no art. 1º parágrafo único da Resolução CSDPE nº 08/2024.
A alternativa B está correta. A alternativa é literalmente o art. 3º da Resolução CSDPE nº 08/24.
A alternativa C está incorreta. Pois “caracterização de hipossuficiência financeira ou organizacional de seu beneficiário” (Resolução CSDPE nº 08/24, art. 2º , parágrafo único)
A alternativa D está incorreta. Não há necessidade de comunicação imediata fundamentada ao Defensor Público Geral (Resolução CSDPE nº 08/24, art. 2º).
A alternativa E está incorreta. O serviço de curadoria especial da DPE-RS não abrange as modalidades previstas no ordenamento civil material (Resolução CSDPE nº 08/24, art. 1º).
QUESTÃO 97. A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição. Conforme a Lei Estadual nº 13.536/2010, que criou a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, o Ouvidor-Geral será escolhido
a) pelo Defensor Público-Geral do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, desde que não integrante da carreira da Defensoria Pública do Estado, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.
b) pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, preferencialmente integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, desde que não integrante da carreira da Defensoria Pública do Estado, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.
c) pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.
d) mediante eleição de todos os membros da carreira de Defensor Público do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, preferencialmente bacharel em Direito, desde que não integrante da carreira da Defensoria Pública do Estado, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.
e) pelo Defensor Público-Geral do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, preferencialmente integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, desde que não integrante da carreira da Defensoria Pública do Estado, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para mandato de 2 anos, permitida uma recondução.
Comentários
A resposta correta é a letra C. A questão trata sobre o Ouvidor-Geral da Defensoria Pública segundo a Lei Estadual nº 13.536/2010.
A questão pede o procedimento de escolha do Ouvidor-Geral é escolhido segundo a Lei Estadual nº 13.536/2010, portanto, apenas a alternativa C, expressa corretamente o que se pede a questão, nos termos do art. 2º Caput, vejamos: O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução”
A alternativa A está incorreta. Porque o Ouvidor-Geral não é escolhido pelo Defensor Público-Geral e sim, pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado (Lei Estadual nº 13.536/10, art. 2º).
A alternativa B está incorreta. Os candidatos a membro não podem ser integrantes das carreiras jurídicas de Estado e de Governo (Lei Estadual nº 13.536/10, art. 2º).
A alternativa C está correta. Corresponde exatamente o que dispõe o art. 2º da Lei Estadual nº 13.536/2010: “O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução”.
A alternativa D está incorreta. Não é mediante eleição de todos os membros da DPE. Os candidatos não podem fazer parte das carreiras jurídicas de Estado e de Governo.
A alternativa E está incorreta. A escolha é realizada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado e não pode ser integrante das carreiras jurídicas de Estado e de Governo (Lei Estadual nº 13.536/10, art. 2º).
QUESTÃO 98. Uma Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Sul, classificada na 254 Defensoria Pública Especializada em Ajuizamento da capital, foi eleita deputada estadual para exercer o mandato na Assembleia Legislativa, na capital do Estado do Rio Grande do Sul. Conforme a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002, a defensora pública
a) terá que se exonerar da Defensoria Pública, para exercer o mandato de deputada estadual, pois é vedado aos membros da Defensoria Pública exercerem atividade político-partidária.
b) perderá a sua classificação a partir da posse e somente será promovida por antiguidade.
c) ficará afastada do cargo a partir da diplomação e manterá a sua classificação quando retornar ao final do mandato.
d) perceberá as vantagens do seu cargo, mantendo a sua classificação, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horário, entre as funções de deputada estadual e de Defensora Pública.
e) será declarada em disponibilidade não remunerada, perdendo a sua classificação e provendo-se na forma da Lei a vaga que ocorrer, após o prazo superior a 6 meses de exercício do mandato.
Comentários
A resposta correta é a letra B. A questão trata sobre afastamento do cargo de Defensor segundo a Lei Complementar do RS nº 11.795/2002.
A alternativa A está incorreta. A Defensora Pública terá que se afastar da DPE, não é obrigatória a exoneração, nos termos do art. 40, I da LCE 11.795/02.
A alternativa B está correta. É exatamente o que prevê o art. 40, §1º da LCE 11.795/02: O Defensor Público afastado do cargo, nos casos do inciso I, primeira parte, e II, perderá a sua classificação, e somente será promovido por antiguidade”.
A alternativa C está incorreta. Ela será afastada desde o pleito e perderá sua classificação nos termos do art. 40 e §1º da LCE 11.795/02.
A alternativa D está incorreta. Ela não perderá as vantagens do cargo, mas perderá sua classificação (art. 40, §1º da LCE 11.795/02).
A alternativa E está incorreta. Porque ela será afastada e não colocada em disponibilidade não remunerada, portanto não perderá o cargo de Defensora Pública (art. 40, §1º da LCE 11.795/02).
QUESTÃO 99. Considerando que a Defensoria Pública é o mais relevante instrumento para a garantia da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ou que se enquadrarem nos conceitos de hipossuficiência ou vulnerabilidade organizacionais, as Resoluções CSDPE/RS nº 07/2018 e 01/2024 estabeleceram, respectivamente, critérios de atendimento e regras de padronização do atendimento. De acordo com tais regramentos,
a) o atendimento jurídico, que difere do atendimento de triagem ou encaminhamento, deverá ser prestado exclusivamente pelo Defensor Público responsável, de forma pessoal ou virtual, não podendo ser delegado para estagiários ou servidores.
b) o atendimento ao assistido é individual e pessoal, não sendo permitido que seja realizado por interposta pessoa, ainda que na posse de procuração ou instrumento legal equivalente.
c) as pessoas jurídicas, em razão da capacidade financeira a elas inerente e pelo fato de não se enquadrarem nos conceitos de hipossuficiência e vulnerabilidade organizacionais, não poderão ser atendidas pela Defensoria Pública, devendo, portanto, procurar auxílio de advogado particular.
d) o indivíduo inserido em grupo social vulnerável, dada a presunção de incapacidade financeira, poderá ser atendido pela Defensoria Pública em todo e qualquer tipo de demanda e independente dos critérios relativos a sua renda, sendo este denominado atendimento individual protetivo.
e) as pessoas físicas que não se enquadrarem nos conceitos de hipossuficiência ou vulnerabilidade organizacionais, para serem atendidas pela Defensoria Pública, deverão comprovar renda bruta mensal familiar de até 3 salários mínimos nacionais, bem como não ter patrimônio que ultrapasse 300 salários mínimos nacionais.
Comentários
A resposta correta é a letra E. A questão trata sobre critérios de atendimento e regras de padronização do atendimento (Resoluções: CSDPE/RS nº 07/2018 e 01/2024).
A alternativa A está incorreta. O atendimento jurídico será prestado preferencialmente pelo Defensor Público responsável, mas pode ser delegado excepcionalmente para estagiários ou servidores nos termos do § 5º do art. 7º da Resolução CSDPE/RS nº 01/24.
A alternativa B está incorreta. O atendimento ao assistido poderá ser realizado por interposta pessoa, na posse de procuração ou instrumento legal equivalente (art. 5º, § 2º da Resolução CSDPE/RS nº 01/24).
A alternativa C está incorreta. Porque as pessoas jurídicas que se enquadrarem nos conceitos de hipossuficiência e vulnerabilidade organizacionais serão atendidas pela DPE-RS desde que comprovem sua hipossuficiência nos termos do art. 6º da Resolução CSDPE/RS nº 07/18. Podem ser atendidas pela DPE, conforme previsão do art. 4º da Resolução CSDPE/RS nº 01/24.
A alternativa D está incorreta. Para o atendimento individual protetivo a pretensão deve estar diretamente associada a esta situação de vulnerabilidade (Resolução CSDPE/RS nº 07/18, art. 2º I. Não é em todo e qualquer tipo de demanda.
A alternativa E está correta. É coerente com o art. 5º da Resolução CSDPE/RS nº 07/18: “Será considerada hipossuficiente financeira a pessoa física que comprovar renda familiar mensal, igual ou inferior, a 03 (três) salários mínimos nacionais, considerando-se os ganhos totais brutos da sua entidade familiar, bem como não ser proprietário, possuidor ou titular de direito sobre bens móveis, imóveis, créditos, recursos financeiros em aplicações ou investimentos ou quaisquer direitos economicamente mensuráveis, em montante que ultrapasse a quantia equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos nacionais”.
QUESTÃO 100. Para o fiel desempenho de suas atribuições, a Lei Complementar Federal nº 80 de 1994 e a Lei Complementar Estadual/RS n 11.795/2002 conferem aos Defensores Públicos direitos, garantias e prerrogativas, assim como impõem proibições, impedimentos e deveres. Considerando esses temas e regramentos, é
a) garantido ao Defensor Público que eventualmente for alvo de investigação criminal ter o fato imediatamente comunicado ao Defensor Público-Geral e ter a apuração acompanhada por um outro membro da Instituição, devidamente designado pelo chefe institucional.
b) proibido ao Defensor Público atuar em processo ou procedimento em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, podendo, por outro lado, atuar quando algum destes funcionar apenas como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça, dada a relação de impessoalidade dessas autoridades com a parte.
c) prerrogativa do Defensor Público a comunicação pessoal e reservada presos, salvo quando se tratar de hipótese de incomunicabilidade. com seus assistidos, ainda que estes estiverem
d) prerrogativa do Defensor Público ser, na qualidade de testemunha, ouvido em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente, não sendo necessária tal formalidade, no entanto, se a solenidade for presidida pelo juízo em que o defensor exerce suas funções institucionais e em horário incluído em sua pauta ordinária.
e) dever do Defensor Público residir na localidade onde exerce suas funções, podendo, excepcionalmente, receber autorização em sentido contrário do Defensor Público-Geral, quando a distância entre a residência e o local de lotação for superior a 65 km, ou do Conselho Superior, quando for inferior.
Comentários
A resposta correta é a letra A. A questão trata sobre direitos, garantias e prerrogativas, e sobre proibições, impedimentos e deveres dos Defensores Públicos (Lei Complementar Federal nº 80 de 1994 e a Lei Complementar Estadual/RS nº. 11.795/2002)
A alternativa A está correta. Tal garantia é prevista no parágrafo único do art. 43 da LC nº 80/94: Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública da União, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará, imediatamente, o fato ao Defensor Público-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração”.
A alternativa B está incorreta. A vedação expressa no art. 92, III da LC Nº 80/02, aplica-se inclusive e principalmente quando um deles for membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça.
A alternativa C está incorreta. A prerrogativa de comunicabilidade ao assistido ocorre inclusive em hipóteses de incomunicabilidade daquele, nos termos do art. 43, VII da LC Nº 80/02.
A alternativa D está incorreta. Na qualidade de testemunha, ele tem a garantia de ser ouvido em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente (LC Nº 80/02, art. 89, XIV). Inclusive em juízo que exerce suas funções institucionais.
A alternativa E está incorreta. O Defensor poderá residir fora da comarca de sua atuação desde que tenha autorização do Defensor Público-Geral após ouvir o Conselho Superior da Defensoria Pública (LC-RS nº. 11.795/02, art. 95, I), inclusive fora do raio estipulado pela alternativa.
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