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Em 25/02/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Município de Mogi das Cruzes – SP. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 24 e 61.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Mogi das Cruzes, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Provas Comentadas Penal e Processo Penal
QUESTÃO 70. A respeito do efeito da condenação, previsto no art. 91-A, do CP, consistente na perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito, assinale a alternativa correta.
a) É cabível na hipótese de condenação por infração penal para a qual a lei comine pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão.
b) É cabível na hipótese de condenação à pena privativa de liberdade superior a 04 anos de reclusão.
c) É cabível na hipótese de condenação por crime contra a administração pública, independentemente da pena abstratamente cominada ou aplicada.
d) Por patrimônio do condenado, para efeito da perda, entende-se todos os bens de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente.
e) A perda poderá ser decretada pelo Juiz, na sentença, ainda que o pedido não tenha sido feito de forma expressa pelo Ministério Público, desde que o pleito tenha sido feito quando da apresentação das alegações finais.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre efeitos da condenação.
A alternativa A está incorreta. O art. 91-A do Código Penal preconiza que o confisco alargado é aplicado às condenações por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 anos de reclusão.
A alternativa B está incorreta. Vide comentário da letra A.
A alternativa C está incorreta. O confisco alargado é um efeito da condenação aplicado à quaisquer crimes cujo pena máxima seja superior a 6 anos de reclusão.
A alternativa D está correta. Conforme o §1º do art. 91-A do CP, para efeito do confisco alargado entende-se por patrimônio do condenado todos os bens de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente.
A alternativa E está incorreta. Segundo dispõe o §3º do art. 91-A do CP, a perda dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito deve ser expressamente requerida pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.
QUESTÃO 71. Tendo em conta as disposições constantes no Código Penal, referente aos crimes contra a honra, é correto dizer que
a) a exceção da verdade é admitida nos crimes de calúnia e difamação, desde que o ofendido seja funcionário público e a ofensa seja relativa ao exercício de suas funções.
b) a retratação, antes da sentença, implica extinção da punibilidade nos crimes de injúria e difamação, não se aplicando, entretanto, ao crime de calúnia.
c) a injúria por preconceito religioso é punida de forma qualificada e se processa por ação penal privada.
d) injuriar, difamar ou caluniar alguém, mediante paga ou promessa de recompensa, é punido com as penas, em dobro.
e) o pedido de explicações, em Juízo, por aquele que se julga ofendido, cabe nos crimes de calúnia e difamação, mas não no de injúria.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre crimes contra a honra.
A alternativa A está incorreta. Apenas o crime de difamação exige, para fins de oposição da exceção da verdade, que o ofendido seja funcionário público e que a ofensa seja relativa ao exercício de suas funções (art. 139, p. único, do CP). Já no que toca à exceção da verdade quanto ao crime de calúnia, esta será admitida em qualquer caso, salvo quando (I) o fato for crime de ação privada e o ofendido não for condenado por sentença irrecorrível, (II) se o fato é imputado contra o Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro, ou (III) no caso de crime de ação pública, o ofendido tenha sido absolvido por sentença irrecorrível.
A alternativa B está incorreta. A retratação é um instituto aplicado apenas aos crimes de calúnia e difamação. Assim, conforme o art. 143 do CP, o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou difamação fica isento de pena.
A alternativa C está incorreta. O crime de injúria praticado mediante a utilização de elementos referentes a religião constitui modalidade qualificada do delito (art. 140, §3º, do CP), porém apenas se processa mediante representação do ofendido, conforme previsto no art. 145, p. único, do CP.
A alternativa D está correta. Trata-se de causa de aumento de pena aplicável às três modalidades de crimes contra a honra, conforme art. 141, §1º, do CP: “§ 1º – Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.”
A alternativa E está incorreta. Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo (art. 144 do CP).
QUESTÃO 72. Sobre os crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.
a) O crime de moeda falsa, previsto no artigo 289, do CP, em todas as modalidades, é próprio, exigindo condição ou qualidade especial do autor.
b) O crime de falso reconhecimento de firma ou letra, previsto no artigo 300, do CP, tem por objeto jurídico somente documento público.
c) O crime de certidão ou atestado ideologicamente falso, previsto no artigo 301, do CP, é comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. Já o crime de falsidade material de atestado ou certidão, previsto no parágrafo primeiro, do mesmo dispositivo legal, é próprio de funcionário público.
d) O crime de supressão de documento, previsto no artigo 305, do CP, tem por objeto jurídico documento público e particular, apenando de forma idêntica, qualquer que seja a natureza do documento.
e) O crime de falsa identidade, previsto no artigo 307, do CP, requer elemento subjetivo especial, consistente na finalidade de obtenção de vantagem ou de causar dano a terceiro.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre crimes contra fé pública.
A alternativa A está incorreta. Os crimes próprios são aqueles que exigem determinada característica do sujeito ativo, o qual reúne condições especiais e, tão somente estes podem realizar o tipo penal. O delito de moeda falsa possui diversas modalidades e, diferentemente do que é afirmado na alternativa, apenas a modalidade trazida no §3º do artigo 289 do CP é considerada como crime próprio, pois exige que o sujeito ativo seja “o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão”:
Art. 289 – Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
§ 1º – Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
§ 2º – Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
§ 3º – É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão(…)
§ 4º – Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.
A alternativa B está incorreta. Diferentemente do afirmado, o documento poderá ser público ou particular: “Art. 300 – Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público; e de um a três anos, e multa, se o documento é particular.”
A alternativa C está incorreta. Ao contrário do afirmado pela alternativa, o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso, previsto no artigo 301, do CP, é próprio, podendo ser praticado por aquele que exerce função pública e o crime de falsidade material de atestado ou certidão, previsto no parágrafo primeiro, do mesmo dispositivo legal, é comum: “Art. 301 – Atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem. § 1º – Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem.”
A alternativa D está incorreta. A alternativa está incorreta, pois a pena quando o objeto é um documento público é maior que quando este é um documento particular: “Art. 305 – Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular.”
A alternativa E está correta. Conforme se depreende da leitura do artigo 307, é exigido a busca de vantagem; proveito próprio ou alheio; ou provocar dano a outrem”: “Art. 307 – Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.”
QUESTÃO 73. Tendo em vista as disposições referentes ao inquérito policial e à ação penal, constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
a) O direito à representação é personalíssimo, e se extingue com a morte do ofendido, passando, no entanto, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, em caso de decisão judicial que o declarar ausente.
b) A representação poderá ser retratada a qualquer tempo, enquanto não proferida sentença.
c) A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
d) Da decisão de arquivamento do inquérito policial, se a vítima não concordar, cabe recurso à instância judicial competente e, nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, o recurso caberá à chefia do órgão a quem couber a representação.
e) Seja qual for o crime, se praticado em detrimento da União e dos Estados, a ação penal será pública; se em detrimento do Município, pública condicionada à representação.
Comentários
A alternativa correta é a letra . A questão trata sobre inquérito policial e ação penal.
A alternativa A está incorreta. O direito de representação, nas ações penais condicionadas à representação, não é personalíssimo, neste sentido, o artigo 24,§1º, do CPP estabelece a possibilidade dos sucessores do ofendido representarem em caso de morte deste: “§ 1o No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.”
A alternativa B está incorreta. O direito de retratação da representação se encerra após o oferecimento da denúncia, nos termos do artigo 25 do CPP: “A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.”
A alternativa C está correta. A alternativa traz a literalidade do artigo 21 do CPP: “Art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.”.
Não se desconhece, todavia, que, para grande maioria da doutrina esse dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal. Ora, o art. 5°, inc. LXII, da CF estabelece que “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”, ou seja, há um direito fundamental à comunicação da prisão. Ademais, o artigo 136, §3º,IV, da CF, o qual trata do Estado de Defesa, situação que ocorrem em grave instabilidade institucional, veda, expressamente, a incomunicabilidade do preso. Portanto, se até nesses casos a incomunicabilidade é vedada, em situações ordinárias, não há razão para autorizar que um despacho a estabeleça
A alternativa D está incorreta. Diferentemente do que é afirmado pela alternativa, a revisão não cabe à instância judicial, mas sim à instancia de revisão do Ministério Público: “Art. 28. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.”
A alternativa E está incorreta. A afirmação contraria o disposto no artigo 24,§2º, do CPP: “art. 24. § 2o Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.”
QUESTÃO 74. Sobre as regras de competência, constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
a) Nos crimes de ação penal privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou de residência do réu, mesmo quando conhecido o lugar da infração. Já nas ações penais públicas, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
b) Iniciado o processo perante um Juiz, em havendo desclassificação para infração de competência de outro, a competência do primeiro será prorrogada, exceto no caso de competência privativa do Tribunal do Júri que, em havendo desclassificação para infração sujeita à competência de juiz singular, a este será remetido o processo.
c) Na determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri; já no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar a que for cominada a pena de detenção ou a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.
d) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, excepcionada a hipótese de excessivo número de acusados, em que a separação será obrigatória, a fim de dar efetividade ao princípio da duração razoável do processo.
e) A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes de responsabilidade. Os crimes comuns ficam sujeitos às demais regras de competência jurisdicional.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre competência.
A alternativa A está correta. Conforme o art. 73 do CPP, nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. Já nos casos de ação penal pública, conforme o art. 72 do CPP, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o §2º, do art. 74 do CPP, se, iniciado o processo perante um juiz, houver desclassificação para infração da competência de outro, a este será remetido o processo, salvo se mais graduada for a jurisdição do primeiro, que, em tal caso, terá sua competência prorrogada. Ademais, conforme a literalidade do §3º do mencionado artigo, se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, o processo será a este remetido; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença.
A alternativa C está incorreta. A primeira parte da alternativa se encontra correta, conforme disposto no art. 78, I, do CPP. Contudo, no que tange ao concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderá a do local da infração a que for cominada a pena mais grave e, se as respectivas penas forem de igual gravidade, prevalecerá a do local em que houver ocorrido o maior número de infrações (art. 78, II, a e b, do CPP).
A alternativa D está incorreta. Será facultativa a separação dos processos quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação (art. 80 do CPP).
A alternativa E está incorreta. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade (art. 84 do CPP).
QUESTÃO 75. A respeito da sentença, nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
a) O Juiz, se entender por atribuir definição jurídica diversa e, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, determinará a intimação da defesa, para nova manifestação, no prazo de 05 dias.
b) O Juiz, se entender por atribuir definição jurídica diversa e, em consequência, houver a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, assim procederá de acordo com o disposto na lei.
c) O Juiz, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em razão de circunstância não contida na acusação, procederá o seu aditamento, abrindo prazo de 05 dias para as partes, para nova manifestação.
d) O Juiz não poderá proferir decreto condenatório, se o Ministério Público opinou pela absolvição do acusado. Poderá, no entanto, reconhecer agravante, embora nenhuma tenha sido alegada.
e) A intimação da sentença, absolutória ou condenatória, ao réu será sempre de forma pessoal.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre sentença processual penal.
A alternativa A está incorreta. O art. 383 do CPP retrata a figura da emendatio libelli, segundo a qual o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave. Tendo por base a ideia de que o réu defende-se da descrição fática, e não da classificação a ele dada, o CPP prevê que o juiz pode diretamente condenar o réu na classificação que entenda ser a correta, sendo dispensável qualquer formalidade como aditamento da denúncia ou queixa, ou oitiva das partes.
A alternativa B está correta. Se, em conseqüência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei (art. 383, §1º, do CPP).
A alternativa C está incorreta. Trata-se da figura da mutatio libelli, que ocorrerá se o juiz entender cabível nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação. Nesse caso, o juiz não procederá de ofício, como ocorre na emendatio libelli, mas sim oficiará o Ministério Público para que adite a denúncia ou queixa, no prazo de 5 dias (art. 384, caput, do CPP). Após, ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento (art. 384, §2º, do CP
A alternativa D está incorreta. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada (art. 385 do CPP).A alternativa E está incorreta. A intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, se estiver preso ou ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança (art. 392, I e II, do CPP).
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