Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 28/01/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do estado do Goiás. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 87.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-GO, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Confira AQUI!
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Prova comentada Ministério Público
QUESTÃO 96. O Estado Beta editou lei estadual dispondo que as despesas da folha complementar do exercício de 2023 não poderão exceder a 1% (um por cento) da despesa anual da folha normal de pagamento de pessoal projetada para o exercício de 2023, em cada um dos Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como no Ministério Público Estadual. Quanto ao Ministério Público, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, essa limitação de despesas da folha complementar do MP Estadual em percentual da despesa anual da folha normal de pagamento é
a) constitucional, pelo princípio da separação dos poderes, haja vista que são leis de iniciativa do Poder Executivo aquelas referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais.
b) constitucional, pois a Constituição da República dispõe que ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira, mas não há previsão de autonomia orçamentária e financeira.
c) constitucional, pois a Constituição da República assegura expressamente a autonomia financeira do MP e estabelece que, durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos adicionais e extraordinários.
d) inconstitucional, pois textualmente a Seção da Constituição a República sobre o Ministério Público lhe assegura autonomia funcional, administrativa e financeira, e, se a proposta orçamentária do MP for encaminhada em desacordo com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, mediante prévio parecer do Tribunal de Contas.
e) inconstitucional caso não haja a devida participação efetiva do órgão financeiramente autônomo no ato de estipulação em conjunto dessa limitação na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois, apesar de textualmente a Seção da Constituição sobre o MP não assegurar expressamente sua autonomia financeira, esta é corolário da independência funcional, sendo que a Constituição da República consagra a autonomia orçamentária do MP ao prever a prerrogativa de elaboração da proposta orçamentária, além de que a autonomia financeira expressamente assegurada ao Poder Judiciário deve ser aplicada, sem qualquer distinção, ao MP.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois a referida lei estadual não oportunizou a devida participação do MP, afrontando a sistemática orçamentária e financeira fixada na Constituição da República.
A alternativa B está incorreta, pois a Constituição Federal prevê em seu art. 127, §2º, que, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa.
A alternativa C está incorreta, pois, nos termos do art. 127, §6º, da CF, durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
A alternativa D está correta. É inconstitucional a limitação de despesas da folha complementar do Ministério Público do Estado do Ceará em percentual da despesa anual da folha normal de pagamento, sem a devida participação efetiva do órgão financeiramente autônomo no ato de estipulação em conjunto dessa limitação na Lei de Diretrizes Orçamentárias. (ADI 7073, Relator André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2022)
A alternativa E está incorreta, pois, ao contrário do afirmado, o texto constitucional prevê assegura autonomia funcional e administrativa ao Ministério Público.
QUESTÃO 97. Acerca do regime jurídico dos membros do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.
I. É dever do membro do MP manter ilibada conduta pública e particular, bem como residir, se titular, na respectiva Comarca.
II. É vedado ao membro do MP exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
III. Além dos vencimentos, poderão ser outorgadas, a membro do Ministério Público, nos termos da lei, algumas vantagens, como a gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, equivalente àquela devida ao Magistrado ante o qual oficiar.
De acordo com Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93), que dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) l e ll, apenas.
d) II e Ill, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
O item I está correto, pois se encontra em conformidade com o art. 91, II, da Lei nº 8.625/93, segundo o qual é dever do membro do Ministério Público, além de outros previstos em lei, manter conduta ilibada e irrepreensível na vida pública e particular, guardando decoro pessoal.
O item II está correto, pois, de acordo com o art. 92, III, da Lei nº 8.625/93, aos membros do Ministério Público é vedado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
O item III está correto, pois se encontra em conformidade com o art. 100, VIII, da Lei nº 8.625/93, segundo o qual, além dos vencimentos, será outorgada ao membro do Ministério Público gratificação pela prestação de serviço à Justiça Eleitoral, com os recursos desta e equivalente à devida ao Magistrado perante o qual oficie.
A alternativa E está correta, pois os itens I, II e III estão corretos.
QUESTÃO 98. A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado Delta estabelece que é prerrogativa institucional dos membros do Ministério Público daquele estado sentar-se no mesmo plano imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem. Determinado legitimado para o controle concentrado de constitucionalidade impugnou a norma, indicando que no atual ordenamento jurídico- pátrio, por necessidade de paridade das armas dos atores do processo, a concepção cênica da sala de audiência desenhada pela lei orgânica do Estado Delta ofende o princípio da isonomia. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma que estabelece a prerrogativa atribuída aos membros do Ministério Público de situar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos magistrados nas audiências e sessões de julgamento é
a) constitucional, e a natureza as funções desempenhadas pelo Ministério Público, sempre voltadas à proteção do interesse público e dos valores constitucionais a ele confiados, não permite dissociar completamente a sua atuação como parte processual e fiscal da lei.
b) inconstitucional, por violação aos princípios da isonomia (na vertente da igualdade formal), do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e, em última análise, do democrático.
c) objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que a prerrogativa apenas não seja aplicada nos casos de competência do Tribunal de Júri, pela natureza e função dos jurados, sobretudo pelo sistema da íntima convicção.
d) objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que a prerrogativa apenas não seja aplicada na esfera criminal, diante da natureza do jus puniendi.
e) objeto de interpretação conforme à Constituição, de maneira que a prerrogativa seja aplicada apenas nos casos em que o Ministério Público oficie como fiscal da lei.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. No julgamento da ADI 4768/DF, o Supremo Tribunal Federal considerou que as normas que garantem a membros do Ministério Público a prerrogativa de se sentarem do lado direito de juízes durante sessões de julgamentos e nas salas de audiência são constitucionais. De acordo com esse entendimento, o membro do MP tem exatamente as mesmas garantias, prerrogativas e vedações do magistrado, mas atua com funções diversas. Para os ministros, cabe ao Poder Legislativo redimensionar, excluir ou transferir, por meio de lei, as normas sobre o posicionamento das partes nos fóruns, nas salas de audiências e nos tribunais. (ADI 4768/DF, Relatora Cármen Lúcia, julgado em 23/11/2022)
A alternativa B está incorreta, pois no julgamento da ADI 4768/DF, considerou-se que “a Constituição não exige nenhum tipo de organização dos assentos, e a conclusão de que o simbolismo da posição física das partes traria prejuízo ao equilíbrio processual, especialmente no processo penal, é especulativa”.
A alternativa C está incorreta. No julgamento da ADI 4768/DF, ficou vencida, em parte, a Ministra Rosa Weber (Presidente), que conferia interpretação conforme a Constituição aos mesmos dispositivos exclusivamente quanto aos julgamentos pelo Tribunal do Júri.
A alternativa D está incorreta, pois não houve fixação do referido entendimento no julgamento da ADI 4768/DF.
A alternativa E está incorreta. No julgamento da ADI 4768/DF, ficou vencido, em parte, o Ministros Ricardo Lewandowski, o qual apresentou voto divergente por entender que deveria haver procedência do pedido a fim de que a prerrogativa seja garantida ao MP apenas quando seus membros atuarem como fiscais da lei.
QUESTÃO 99. Os Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, Maria e João, integrantes da mesma carreira, instância e entrância, desejam realizar permuta, preservada a respectiva antiguidade no cargo. De acordo com a atual redação da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado de Goiás, no caso tela, deve ser observado que
a) a permuta será apreciada pelo Órgão Especial do Colégio dos Procuradores de Justiça.
b) não se admite, em qualquer caso, a remoção por permuta de membros em estágio probatório.
c) remoção por permuta impede a remoção voluntária para a localidade de lotação anterior, pelo prazo de 2 (dois) anos e vice-versa.
d) nova permuta somente será permitida após o decurso de 5 (cinco) anos, contados da publicação do ato administrativo que a houver deferido.
e) o prazo para a conclusão do procedimento administrativo instaurado a partir do requerimento de permuta será de, no máximo, 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. De acordo com o art. 169, §1º da LC .25/1998, a remoção por permuta poderá ser indeferida pelo Conselho Superior do Ministério Público por motivo de interesse público.
A alternativa B está incorreta, pois não há qualquer disposição nesse sentido na LC 25/1998.
A alternativa C está correta, pois, nos termos do art. 169, §3º, da LC 25/1998, a renovação de remoção por permuta só será admitida após o decurso de 2 (dois) anos.
A alternativa D está incorreta, pois o prazo previsto no art. 169, §3º, da LC 25/1998 é de 2 (dois) anos.
A alternativa E está incorreta, pois não há qualquer disposição nesse sentido na LC 25/1998.
QUESTÃO 100. No Estado Alfa, nos últimos, intensificaram-se os conflitos fundiários, caracterizados pela disputa da posse ou propriedade de imóvel urbano ou rural, públicos e privados, envolvendo famílias de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis, que na garantia do direto humano demandam a proteção do Estado na garantia do direito humano à moradia.
Assim, o Estado Alfa editou lei estadual, de iniciativa parlamentar, prevendo regras para a atuação do Ministério Público no cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo relacionadas à operação que envolva força policial estadual para despejar de imóveis, áreas ou prédios públicos ou privados, urbanos ou rurais, quantidade superior a cinquenta pessoas, ressalvados os despejos fundados em contratos de locação.
A norma estadual estabelece que “a força policial do Estado Alfa, sempre que requisitada, judicial ou administrativamente, a atuar em medidas possessórias que produzam efeitos coletivos em prédios públicos ou privados deverá se fazer acompanhada na operação, pelo membro representante do Ministério Público estadual”.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma reproduzida acima é
a) constitucional, haja vista que tutela direitos individuais homogêneos indisponíveis, de relevância social, diante da coletividade determinada que é afetada pela medida.
b) inconstitucional, por usurpar a prerrogativa legislativa conferida ao Procurador-Geral de Justiça e ofender a autonomia e a independência do Ministério Público.
c) constitucional, eis que está de acordo com a função institucional ministerial de defender o Estado Democrático de Direito, entre cujos fundamentos está a dignidade da pessoa humana, na dimensão do direito à moradia.
d) objeto de interpretação conforme à Constituição, pois, não cabendo ao Ministério Público a defesa de direitos individuais, sua participação obrigatória no cumprimento de medidas possessórias é constitucional apenas quando houver interesse de populações indígenas.
e) constitucional, uma vez que compatível com as funções Institucionais do parquet, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, sobretudo de direitos fundamentais, como o da moradia digna.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional lei estadual que tornava obrigatória a presença de integrante do Ministério Público em operações de execução de ordem judicial ou administrativa de despejos que envolvessem mais de 50 pessoas, no julgamento da ADI 3238.
A alternativa B está correta. No julgamento da ADI 3228, fixou-se entendimento no sentido de que lei estadual, ao instituir espécie de controle e fiscalização do Ministério Público sobre as operações policiais de cumprimento de medidas possessórias, inova o rol de atribuições do órgão. “Ainda que se conclua, à luz do art. 129, IX, da Constituição Federal, pela compatibilidade da referida atuação com os objetivos do Parquet, fica configurado o vício de iniciativa, pois o diploma ora em exame é fruto de proposição legislativa de origem parlamentar”. (ADI 3238, Relator: Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2023)
A alternativa C está incorreta. O relator da ADI 3228, ministro Nunes Marques, reafirmou princípios constitucionais garantidos ao Ministério Público, como a independência e o autogoverno, e ressaltou a autonomia do chefe do MP para conduzir a instituição sem interferência dos três Poderes. Assim, a referida lei estadual de iniciativa parlamentar desrespeita a autonomia funcional e administrativa do Ministério Público.
A alternativa D está incorreta, pois não foi fixado qualquer entendimento nesse sentido no julgamento em que o STF invalidou lei de Pernambuco que previa a presença do MP em despejos coletivos.
A alternativa E está incorreta. No julgamento da ADI 3238, considerou-se que o Poder Legislativo não tem iniciativa para tratar da organização, das atribuições e do estatuto dos MPs. Portanto, lei estadual, ao criar novas atribuições para o MP, não poderia ter origem parlamentar.
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