Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Delegado MG
Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 26/01/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 8 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 04, 12, 18, 24, 30, 40, 60 e 76.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking da PC-MG, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1ª fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova! VEJA AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas cobradas na prova objetiva
Prova comentada Lei Orgânica PCMG
QUESTÃO 03. Com base na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG) e no regime jurídico dos integrantes das carreiras policiais civis, assinale a opção que indica um órgão de administração da PCMG.
a) O Hospital da Polícia Civil.
b) A Academia de Polícia Civil.
c) O Instituto de Criminologia.
d) As Delegacias Regionais de Polícia Civil.
e) Os Postos de Perícia Integrada, os Postos Médico-Legais e as Seções Técnicas Regionais de Criminalística.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata da estrutura orgânica da PCMG.
A alternativa A está incorreta, pois o Hospital da Polícia Civil é unidade administrativa e não órgão de administração, veja: “Art. 17. São órgãos da PCMG: (…) § 1º Integram, ainda, a estrutura orgânica da PCMG as seguintes unidades administrativas: a) Postos de Identificação; VII – Hospital da Polícia Civil;”.
A alternativa B está correta, pois, consoante o art. 17 da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), a Academia de Polícia Civil integra os órgãos de administração da mesma, vejamos: “Art. 17. São órgãos da PCMG: II – de administração: a) Gabinete da Chefia da PCMG; b) Academia de Polícia Civil; c) (Revogado pela alínea “b” do inciso III do art. 147 da Lei nº 24.313, de 28/4/2023.) Dispositivo revogado: “c) Departamento de Trânsito de Minas Gerais;” d) Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária; e) Superintendência de Informações e Inteligência Policial; f) Superintendência de Polícia Técnico-Científica; g) Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.”
A alternativa C está incorreta, pois, consoante o art. 17 da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), o Instituto de Criminologia integra a estrutura orgânica enquanto unidade administrativa e não órgão, veja: “Art. 17. São órgãos da PCMG: (…) § 1º Integram, ainda, a estrutura orgânica da PCMG as seguintes unidades administrativas: I – Instituto de Criminologia;”.
A alternativa D está incorreta, pois, consoante o art. 17 da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), as Delegacias Regionais de Polícia Civil são parte das unidades administrativas do Departamento de Polícia Civil, vejamos: “Art. 17. São órgãos da PCMG: § 1º Integram, ainda, a estrutura orgânica da PCMG as seguintes unidades administrativas: I – Instituto de Criminologia; II – Departamentos de Polícia Civil: a) Delegacias Regionais de Polícia Civil:”.A alternativa E está incorreta, pois, consoante art. 17 da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), os Postos de Perícia Integrada, os Postos Médico-Legais e as Seções Técnicas Regionais de Criminalística integram a estrutura orgânica enquanto unidades administrativas e não órgão, veja: “Art. 17. São órgãos da PCMG: § 1º Integram, ainda, a estrutura orgânica da PCMG as seguintes unidades administrativas: V – Postos de Perícia Integrada, Postos Médico-Legais e Seções Técnicas Regionais de Criminalística;”.
QUESTÃO 10. Acerca do regime disciplinar previsto na Lei Estadual nº 5.406/1969 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (artigos 142/205) assinale a afirmativa correta.
a) O Corregedor-Geral de Polícia é competente para aplicar a penalidade de demissão ao policial civil.
b) O espírito de camaradagem e de cooperação, exceto quando estiver de folga o servidor policial, é um princípio básico da disciplina policial.
c) Os antecedentes pessoais do transgressor não poderão ser considerados para a classificação das transgressões disciplinares em leves, médias e graves.
d) É vedado ao servidor policial fomentar discussões ou antagonismo entre os integrantes das diferentes carreiras ou corporações policiais, a qualquer pretexto.
e) Não se considera uma transgressão disciplinar deixar de pagar dívidas legítimas ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades financeiras, ainda que comprometa o bom nome da instituição.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão versa sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, mais especificamente sobre os artigos 142/205.
A alternativa A está incorreta, pois a Polícia Civil é subordinada ao Governador do Estado, figura competente para aplicar a penalidade de demissão, conforme art. 161 da Lei nº 5.406/69, veja: “Para a aplicação das penalidades previstas no artigo 154, são competentes: I – o Governador do Estado, em qualquer caso;” e consoante artigo 144, parágrafo sexto, da Constituição Federal: “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019)”.
A alternativa B está incorreta, pois contraria o art. 144 da Lei nº 5.406/69, que impõe tais condutas inclusive quando de folga o servidor, vejamos: “Além de outros a serem enumerados em regulamentação, são princípios básicos da disciplina policial: VII – espírito de camaradagem e de cooperação, mesmo quando de folga o servidor policial;”.
A alternativa C está incorreta, pois contraria o art. 152 da Lei nº 5.406/69, que determina: “A classificação a que se refere o artigo anterior será feita pela autoridade competente para impor a penalidade, tendo em vista o fato, suas condições e os antecedentes pessoais do transgressor.”
A alternativa D está correta, pois é o que determina o inciso IV do art. 148 da Lei nº 5.406/69, veja: “Além de outras proibições vigentes ou que constarão de regulamento, é vedado ao servidor policial: IV. fomentar discussões ou antagonismo entre os integrantes das diferentes carreiras ou corporações policiais, a qualquer pretexto;”.
A alternativa E está incorreta, pois contraria o art. 150, III da Lei nº 5.406/69, veja: “São transgressões disciplinares, além de outras enumeradas nos regulamentos dos órgãos policiais e das aplicáveis aos servidores públicos em geral: III – deixar de pagar dívidas legítimas ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades financeiras, de modo a comprometer o bom nome da instituição;”.
QUESTÃO 11. João, Delegado de Polícia, praticou, dolosamente, determinada conduta caracterizadora de transgressão disciplinar. A autoridade administrativa estadual competente, ao tomar ciência dos fatos, determinou a deflagração de um processo administrativo disciplinar. De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, analise as afirmativas a seguir.
I. No processo administrativo disciplinar, será assegurado a João o direito de ampla defesa, podendo, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, acompanhar todos os atos processuais, indicar e inquirir testemunhas, requerer juntada de documentos, vista dos autos em mãos, salvo se o processo tramitar em sigilo.
II. A autoridade processante indicará a Defensoria Pública para atuar em benefício de João, caso este, no prazo legal, não constitua advogado(a).
III. O processo administrativo terá início no prazo de oito dias, contados da data do ato que determinou sua instauração.
Está correto o que se afirma em:
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) l e III apenas.
c) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei Estadual n º 5.406/1969.
A afirmação I está incorreta, pois contraria o art. 179 da Lei Estadual nº 5.406/1969, que determina: “É assegurado ao funcionário o direito de ampla defesa, podendo, pessoalmente ou por procurador, acompanhar todos os atos processuais, indicar e inquirir testemunhas, requerer juntada de documentos, vista dos autos em mãos da Comissão, e o mais que julgar necessário, observadas as normas processuais estabelecidas nesta lei.”
A afirmação II está incorreta, pois contraria o art. 179, § 2º da Lei Estadual nº 5.406/1969, que determina: “É assegurado ao funcionário o direito de ampla defesa, podendo, pessoalmente ou por procurador, acompanhar todos os atos processuais, indicar e inquirir testemunhas, requerer juntada de documentos, vista dos autos em mãos da Comissão, e o mais que julgar necessário, observadas as normas processuais estabelecidas nesta lei. § 2º – A autoridade processante não será obrigada a suprir “ex-officio” a omissão do acusado na fase de que trata o parágrafo anterior.”
A afirmação III está correta, por ser o que determina o art. 178 da Lei Estadual nº 5.406/1969, vejamos: “O processo administrativo terá a forma prevista neste capítulo, iniciando-se no prazo de oito dias, contados da data do ato que determinou sua instauração”.
Assim sendo, a única alternativa a conter somente a afirmação III é a C, sendo a alternativa correta, estando as demais automaticamente incorretas.
QUESTÃO 12. Após tomar posse no cargo de Delegado de Polícia no Estado de Minas Gerais, Carlos, empolgado com a nova função, resolveu se aprofundar no estudo das legislações aplicáveis aos servidores policiais. Nesse cenário, em tema de vedações funcionais, considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.406/1969, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado ao servidor policial censurar, por meio de veículos de divulgação, as autoridades constituídas ou criticar os atos da administração, inclusive em trabalho de cunho doutrinário e que tenha sentido de colaboração e cooperação.
II. É vedado ao servidor policial quebrar sigilo de assuntos policiais, de modo a prejudicar o andamento das investigações ou outros trabalhos policiais.
III. É vedado ao servidor policial recusar-se a aceitar encargos relativos ao cargo ou à função para os quais for designado.
Está correto o que se afirma em:
a) I, apenas.
b) l e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa apontada como correta pela banca é a letra A, porém acreditamos que a alternativa correta é a letra D. A questão trata das vedações funcionais dos servidores policiais.
A questão solicita a análise das afirmativas apresentadas, com a indicação das que estão corretas. Conforme disposto no artigo 147, incisos III, VI e VII, da Lei Estadual nº 5.406/1969, verifica-se que os itens II e III estão efetivamente corretos, enquanto o item I apresenta incorreção. Dessa forma, a alternativa que contempla a resposta correta é a letra D, divergindo do gabarito preliminar divulgado pela banca examinadora, que aponta a letra A como correta. Tal discrepância merece retificação, uma vez que contraria a literalidade do dispositivo legal mencionado. Vejamos:
A afirmação I está incorreta, por contrariar o que determina a Lei Estadual nº 5.406/1969, em seu art. 148, que ressalva – e não inclui – o trabalho de cunho doutrinário; vejamos: “Além de outras proibições vigentes ou que constarão de regulamento, é vedado ao servidor policial: VI – censurar, através de veículos de divulgação, as autoridades constituídas ou criticar os atos da administração, ressalvado o trabalho de cunho doutrinário e que tenha sentido de colaboração e cooperação com esta;”.
A afirmação II está correta, por ser o que determina a Lei Estadual nº 5.406/1969, em seu art. 148, VII vejamos: “Além de outras proibições vigentes ou que constarão de regulamento, é vedado ao servidor policial: VII – quebrar sigilo de assuntos policiais, de modo a prejudicar o andamento das investigações ou outros trabalhos policiais.”.
A afirmação III está correta, por ser o que determina a Lei Estadual nº 5.406/1969, em seu art. 148, III vejamos: “Além de outras proibições vigentes ou que constarão de regulamento, é vedado ao servidor policial: III – recusar-se a aceitar encargos ao cargo ou função para os quais for designado;”.
Assim sendo, a única alternativa a reunir somente os itens II e III é a alternativa D, correta, estando as demais, A, B, C, e E, automaticamente incorretas.
QUESTÃO 13. À luz das disposições da Lei Complementar Estadual n° 129/2013 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG), analise as afirmativas a seguir.
I. À PCMG é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente, elaborar sua programação financeira anual e acompanhar e avaliar sua implantação, segundo as dotações consignadas no orçamento do Estado; executar contabilidade própria; adquirir materiais, viaturas e equipamentos específicos.
II. As atividades de planejamento e orçamento e de administração financeira e contabilidade subordinam-se administrativa e tecnicamente ao Chefe da PCMG.
III. A investigação criminal tem caráter técnico-jurídico-científico e produz, em articulação com o sistema de defesa social, conhecimentos e indicadores sociopolíticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) l e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG.
A afirmação I está correta, por ser o que determina o art. 5º, incisos I, II e III da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, vejamos: “À PCMG é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: I – elaborar a sua programação financeira anual e acompanhar e avaliar sua implantação, segundo as dotações consignadas no orçamento do Estado; II – executar contabilidade própria; III – adquirir materiais, viaturas e equipamentos específicos.”
A afirmação II está incorreta, pois contraria o art. 5º, p.u. da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, vejamos: “À PCMG é assegurada autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente: (…) Parágrafo único. As atividades de planejamento e orçamento e de administração financeira e contabilidade subordinam-se administrativamente ao Chefe da PCMG e tecnicamente às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, respectivamente.”
A afirmação III está correta, por ser o que determina o art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, veja: “A investigação criminal tem caráter técnico-jurídico-científico e produz, em articulação com o sistema de defesa social, conhecimentos e indicadores sociopolíticos, econômicos e culturais que se revelam no fenômeno criminal.”
Assim sendo, a única alternativa a reunir somente itens I e III é a alternativa D, sendo, portanto, a correta, estando as demais, A, B, C e E, automaticamente, incorretas.
QUESTÃO 14. Determinado inquérito policial que estava sob a presidência de João, Delegado de Polícia, titular de uma unidade policial em Belo Horizonte/MG, foi avocado, para fins de correição. Na sequência, houve a conclusão do referido procedimento investigatório por parte do órgão responsável pela avocação. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, é correto afirmar que a referida avocação foi implementada pelo(a)
a) Corregedoria-Geral de Polícia Civil.
b) Conselho Superior da PCMG.
c) Chefia Adjunta da PCMG.
d) Câmara Disciplinar.
e) Chefia da PCMG.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão versa sobre a avocação, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 129/2013.
A alternativa A está correta, por ser precisamente o que dispõe o art. 33, VI, da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, veja: “À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: VI – avocar inquéritos policiais e outros procedimentos, para fins de correição, podendo concluí-los, se for o caso, ou delegar sua presidência a outra autoridade policial;”.
A alternativa B está incorreta, por ser uma atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, nos termos do art. 33, VI, da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, veja: “À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: VI – avocar inquéritos policiais e outros procedimentos, para fins de correição, podendo concluí-los, se for o caso, ou delegar sua presidência a outra autoridade policial;”.
A alternativa C está incorreta, por ser uma atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, nos termos do art. 33, VI, da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, veja: “À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: VI – avocar inquéritos policiais e outros procedimentos, para fins de correição, podendo concluí-los, se for o caso, ou delegar sua presidência a outra autoridade policial;”.
A alternativa D está incorreta, por ser uma atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, nos termos do art. 33, VI, da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, veja: “À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: VI – avocar inquéritos policiais e outros procedimentos, para fins de correição, podendo concluí-los, se for o caso, ou delegar sua presidência a outra autoridade policial;”.
A alternativa E está incorreta, por ser uma atribuição da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, nos termos do art. 33, VI, da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, veja: “À Corregedoria-Geral de Polícia Civil compete: VI – avocar inquéritos policiais e outros procedimentos, para fins de correição, podendo concluí-los, se for o caso, ou delegar sua presidência a outra autoridade policial;”.
QUESTÃO 15. Mário, Delegado de Polícia, tomou conhecimento de que, em razão de conduta ilícita por ele praticada, existem discussões sobre uma eventual remoção por conveniência da disciplina. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A remoção ou transferência de lotação de Delegado de Polícia por conveniência da disciplina somente ocorrerá após a Corregedoria-Geral de Polícia Civil, e depois de aprovada a proposta de remoção por maioria simples dos membros do Órgão Especial do Conselho Superior da PCMG, observado o interesse da administração.
( ) É assegurado ao policial civil, quando comprovar não ter sido o autor da infração disciplinar, o direito de revisão do ato de remoção ou transferência, com a consequente percepção dos auxílios correspondentes, caso requeira, formalmente, a lotação na unidade de origem.
( ) A remoção por conveniência da disciplina não gera direito para o policial civil à percepção de auxílio ou qualquer outra forma de indenização.
As afirmativas são, respectivamente,
a) V – F – V.
b) F – V – F.
c) F – V – V.
d) V – V – V.
e) V – V – F.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata da remoção por conveniência da disciplina, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 129/2013.
A afirmação I está correta, por ser o que determina o artigo 53 da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, vejamos: “A remoção ou transferência de lotação de Delegado de Polícia por conveniência da disciplina somente ocorrerá após a abertura da sindicância ou processo administrativo que observarão a ampla defesa, cabendo seu processamento à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, e depois de aprovada a proposta de remoção por maioria simples dos membros do Órgão Especial do Conselho Superior da PCMG, observado o interesse da administração.”
A afirmação II está correta, por ser o que determina o artigo 54 da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, vejamos: “É assegurado ao policial civil, quando comprovar não ter sido o autor da infração disciplinar, o direito de revisão do ato de remoção ou transferência, com a consequente percepção dos auxílios correspondentes, nos termos desta Lei Complementar, caso requeira, formalmente, a lotação na unidade de origem.”
A afirmação III está correta, por ser o que determina o artigo 52, § 1º da Lei Complementar Estadual nº 129/2013, vejamos: “O policial civil só poderá ser removido de um município para outro, com prévia publicação de edital, observada a existência de vaga no quadro de distribuição de pessoal da PCMG e, ainda, excepcionalmente: (…) § 1º As remoções a que se referem os incisos I, II e V do caput não geram direito para o policial civil à percepção de auxílio ou qualquer outra forma de indenização.”
Assim sendo, a única alternativa a reunir os itens I, II e III é a alternativa D, sendo a correta, estando as demais, A, B, C e E, incorretas.
Saiba mais: Delegado MG
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
CURSOS E ASSINATURAS
