Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 13/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Estado do Piauí. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 76.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking da PGE-PI em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 91. Acerca dos bens imóveis do estado do Piauí, assinale a opção correta conforme a Constituição do Estado do Piauí.
a) A alienação de bens imóveis das sociedades de economia mista dispensa prévia avaliação e autorização legislativa.
b) A alienação de bens imóveis de empresa pública do estado do Piauí dependerá de procedimento licitatório quando for destinada à regularização fundiária.
c) A alienação de bens imóveis do estado Piauí destinada a outra entidade da administração pública de qualquer esfera federativa está condicionada a prévio procedimento licitatório.
d) A proibição de alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio estadual no período de 180 dias que precede a posse do governador do estado não é estendida aos imóveis das entidades da administração autárquica e fundacional.
e) A utilização gratuita dos bens imóveis do estado do Piauí por terceiros somente é admitida mediante autorização legislativa.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão versa sobre os bens imóveis do estado do Piauí.
A alternativa A está incorreta, pois contraria o art. 18, I e II da Constituição do Estado do Piauí, que exige a avaliação e autorização legislativa, veja: “Art. 18. A alienação de bens imóveis do Estado e de suas entidades da Administração indireta dependerá: I – sempre de avaliação; II – de autorização legislativa, quando o imóvel for do Estado, de suas autarquias ou fundações públicas; e (…).”
A alternativa B está incorreta, pois contraria o art. 18, III da Constituição do Estado do Piauí, hipótese em que a licitação é dispensada, veja: “Art. 18. A alienação de bens imóveis do Estado e de suas entidades da Administração indireta dependerá: (…) III. de licitação na modalidade prevista em lei nacional, dispensada essa quando a alienação se destinar a assentamento de fins sociais, regularização fundiária ou a entidade da Administração Pública de qualquer esfera federativa.”
A alternativa C está incorreta, pois contraria o art. 18, III da Constituição do Estado do Piauí, hipótese em que a licitação é dispensada, veja: “Art. 18. A alienação de bens imóveis do Estado e de suas entidades da Administração indireta dependerá: (…) III. de licitação na modalidade prevista em lei nacional, dispensada essa quando a alienação se destinar a assentamento de fins sociais, regularização fundiária ou a entidade da Administração Pública de qualquer esfera federativa.”
A alternativa D está incorreta, pois contraria o art. 18, § 2º da Constituição do Estado do Piauí, que determina: “Art. 18. A alienação de bens imóveis do Estado e de suas entidades da Administração indireta dependerá: (…) § 2º É proibida a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio estadual e de SUO entidades da administração autárquica e fundacional no período de cento e oitenta dias que precede a posse do Governador.”
A alternativa E está correta, por ser o que determina o art. 18, § 1º da Constituição do Estado do Piauí, que prevê: “A alienação de bens imóveis do Estado e de suas entidades da Administração indireta dependerá: (…) § 1º Os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação ou de utilização gratuita por terceiros, salvo nos casos de assentamento de fins sociais, regularização fundiária ou se o beneficiário for pessoa jurídica de direito interno, órgão de sua administração indireta ou fundação de direito público, entidades da sociedade civil organizada reconhecidas de utilidade pública no Estado, sempre mediante autorização legislativa.”
QUESTÃO 92. De acordo com a Constituição do Estado do Piauí, é competência privativa do governador do estado do Piauí a iniciativa de lei a respeito de
a) Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
b) Normas gerais relativas à alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens públicos.
c) Alteração dos efetivos do Corpo de Bombeiros Militar.
d) Instituição de impostos.
e) Planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão versa sobre as competências privativas do governador do estado do Piauí.
A alternativa A está incorreta, pois contraria o que determina o art. 75, § 2º da Constituição do estado do Piauí, que traz as hipóteses de leis de iniciativa privativa do Governador, e que prevê: “A iniciativa das leis complementares e das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição. (…) § 2º São de iniciativa privativa do Governador as leis que: I – deixem (fixem) ou alterem os efetivos da Política Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; II – disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; c) militares do Estado, a sua reforma, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência para a inatividade, observadas as regras gerais de previdência editadas pela União, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades; d) criação e extinção de secretarias e órgãos da Administração Pública; III – estabeleçam: a) organização e atribuições da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública-Geral; b) criação, estruturação, extinção e atribuições das Secretarias de Estado e demais órgãos do Poder Executivo.”, de modo que a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios não se encontram entre as hipóteses elencadas.
A alternativa B está incorreta, pois, como supracitado, a criação de normas gerais relativas à alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens públicos não está entre as hipóteses elencadas no rol do art. 75, § 2º, I e II, que apresenta as atribuições de iniciativa privativa do Governador.
A alternativa C está correta, pois é o que determina o art. 75, § 2º, I da Constituição do estado do Piauí, que traz as hipóteses de leis de iniciativa privativa do Governador, e que prevê: “A iniciativa das leis complementares e das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma prevista nesta Constituição. (…) § 2º São de iniciativa privativa do Governador as leis que: I – deixem (fixem) ou alterem os efetivos da Política Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.”
A alternativa D está incorreta pois, como supracitado, a instituição de impostos não está entre as hipóteses elencadas no rol do art. 75, § 2º, I e II, que apresenta as atribuições de iniciativa privativa do Governador.
A alternativa E está incorreta, pois, como supracitado, a elaboração de planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento não está entre as hipóteses elencadas no rol do art. 75, § 2º, I e II, que apresenta as atribuições de iniciativa privativa do Governador.
QUESTÃO 93. De acordo com a Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei Estadual n.º 7.884/2022), compete à Secretaria de Justiça
a) Executar medidas socioeducativas de internação e semiliberdade determinadas judicialmente.
b) Exercer atribuições de polícia administrativa e judiciária, executando ações policiais típicas, preventivas e repressivas.
c) Elaborar e executar serviços, programas e projetos de proteção especial às vítimas e testemunhas de crimes.
d) Promover a modernização do aparelho policial do estado.
e) Desenvolver políticas de respeito à pessoa humana e aos direitos dos cidadãos, no exercício das atividades de polícia, com rigorosa observância das garantias constitucionais e legais.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão versa sobre as competências da Secretaria de Justiça do estado do Piauí.
A alternativa A está incorreta, por contrariar o que determina o art. 23 da Lei Ordinária nº 7884/22, que traz as competências da Secretaria de Justiça do estado do Piauí, veja: “Art. 23. A Secretaria da Justiça tem por finalidade a promoção, manutenção, execução e acompanhamento da política de Governo relacionada com a cidadania, o sistema penitenciário e os serviços prisionais, competindo-lhe: I – administrar o sistema penitenciário do Estado, desenvolvendo programas de ressocialização dos presos, com a participação da sociedade; II – promover a modernização do sistema penitenciário com implantação de políticas disciplinares, com vistas à segurança e à ordem dos presídios; III – elaborar e executar serviços, programas e projetos de proteção especial às vítimas e testemunhas de crimes;”.
A alternativa B está incorreta ao contrariar o rol acima elencado, não fazendo parte das hipóteses de competências previstas no art. 23 da Lei Ordinária nº 7884/22.
A alternativa C está correta, por ser o que determina o art. 23, III da Lei Ordinária nº 7884/22, veja: “A Secretaria da Justiça tem por finalidade a promoção, manutenção, execução e acompanhamento da política de Governo relacionada com a cidadania, o sistema penitenciário e os serviços prisionais, competindo-lhe: (…) III – elaborar e executar serviços, programas e projetos de proteção especial às vítimas e testemunhas de crimes;”.
A alternativa D está incorreta ao contrariar o rol acima elencado, não fazendo parte das hipóteses de competências previstas no art. 23 da Lei Ordinária nº 7884/22.
A alternativa E está incorreta, ao contrariar o rol acima elencado, não fazendo parte das hipóteses de competências previstas no art. 23 da Lei Ordinária nº 7884/22.
QUESTÃO 94. A luz da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí, assinale a opção correta.
a) O acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Assembleia Legislativa é atribuição da PGE/PI.
b) A Diretoria de Assuntos Jurídicos integra a estrutura da Secretaria de Governo.
c) Os cargos de procurador-geral do estado e de chefe de gabinete do governador do estado têm natureza de secretário de estado.
d) A Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados, presidida pelo procurador-geral do estado, tem a atribuição de acompanhar a execução do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado do Piauí.
e) O cargo de diretor de assuntos jurídicos é cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, podendo ser ocupado por quem não é servidor público.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata da organização administrativa do estado do Piauí.
A alternativa A está incorreta, pois, nos termos da Lei nº 8.369/2024, que alterou a Lei Ordinária nº 7.884, tal função compete ao Gabinete do Governador, veja: “Art. 12-A. Compete ao Gabinete do Governador: I – acompanhar a tramitação de projetos de Lei na Assembleia Legislativa;”.
A alternativa B está incorreta, pois, nos termos da Lei nº 8.369/2024, que alterou a Lei Ordinária nº 7.884, ela integra o Gabinete do Governador, veja: “Art. 12-A. Compete ao Gabinete do Governador: (…) Parágrafo único. A Diretoria de Assuntos Jurídicos será órgão integrante da estrutura do Gabinete do Governador, sendo o cargo de Diretor de Assuntos Jurídicos privativo de Procurador do Estado do Piauí em atividade”.
A alternativa C está correta, por estar de acordo com a Lei Ordinária nº 7884/22, que determina: “Art. 8º São órgãos de assessoramento imediato ao Governador do Estado: (…) § 2º O cargo de Procurador-Geral do Estado tem natureza de Secretário de Estado, com idênticos direitos, deveres e prerrogativas.” E o art. 9º “A Governadoria do Estado é composta por: I – Vice-Governadoria; II – Secretaria de Governo; III – Gabinete Militar.”
A alternativa D está incorreta, pois o responsável por presidi-la é o Secretário da Fazenda, de acordo com a Lei Ordinária nº 7884/22, veja: “Art. 21. Compete à Secretaria da Fazenda: (…) § 1º A Comissão de Gestão Financeira e Gestão por Resultados é composta pelo Secretário da Fazenda, que a presidirá, Secretário de Governo, Secretário de Planejamento, Secretário de Administração e o Procurador-Geral do Estado, cabendo-lhe, além das competências estabelecidas em regulamento, o seguinte: (…) h) acompanhar a execução do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado do Piauí, zelando pelo cumprimento das metas nele estabelecidas; “.
A alternativa E está incorreta; vejamos o que determina o art. 14 da Lei Ordinária nº 7884/22 sobre o cargo de Diretor de Assuntos Jurídicos: “Compete à Secretaria de Governo: (…) Parágrafo único. A Diretoria de Assuntos Jurídicos será órgão integrante da estrutura da Secretaria de Governo, sendo o cargo de Diretor de Assuntos Jurídicos privativo de Procurador do Estado do Piauí em atividade.”
QUESTÃO 95. De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, das autarquias e das fundações públicas estaduais, é permitido que figure como beneficiário da pensão por morte de um servidor público estadual
a) sua mãe e seu pai, desde que comprovem dependência econômica do servidor falecido.
b) seu irmão, cujo direito prescinde da demonstração de dependência econômica do servidor falecido.
c) seu cônjuge, desde que não seja divorciado ou não esteja separado judicialmente.
d) seu companheiro em regime de união estável, desde que demonstrada a dependência econômica do servidor falecido.
e) seu filho menor de 21 anos, desde que comprove a sua condição de invalidez ou a existência de deficiência grave.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão versa sobre os beneficiários da pensão por morte de um servidor público estadual.
A alternativa A está correta, por ser o que determina o art. 123, V da LC 13/94, veja: “São beneficiários das pensões: (…) V – a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (…)”.
A alternativa B está incorreta, pois o irmão/irmã somente será beneficiário de pensão desde que comprove dependência econômica do servidor, nos termos da LC 13/94: veja: “Art. 123 – São beneficiários das pensões: (…) VI – O irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda a um dos requisitos previstos no inciso IV.” e o inciso IV determina: “IV – o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;”.
A alternativa C está incorreta, pois, nos termos do artigo 123, I, da LC 13/94: “Art. 123 – São beneficiários das pensões: I – vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com direito de perceber pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e) (Revogado pela Lei Complementar nº 84, de 07/05/2007)”.
A alternativa D está incorreta, pois nos termos do artigo 123, III, da LC 13/94, exige-se a comprovação somente da união estável, veja: “Art. 123 – São beneficiários das pensões: (…) III – o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; “.
A alternativa E está incorreta, pois são condições distintas que não necessitam cumular, nos termos do artigo 123, IV, da LC 13/94, veja: “São beneficiários das pensões: IV – o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;”.
QUESTÃO 96. A respeito da contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da administração pública estadual direta, das autarquias e das fundações públicas, assinale a opção correta, de acordo com a Lei estadual n° 5.309/2003.
a) A rescisão de um contrato por prazo determinado por razões de conveniência administrativa não enseja direito à indenização em favor do contratado.
b) O recrutamento de pessoal por meio de contratação por tempo determinado, em regra, dispensa a realização de processo seletivo, bastando a análise do curriculum vitae dos candidatos.
c) Em razão da precariedade do vínculo e da natureza temporária do serviço, o contratado por prazo determinado não contribui para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).
d) A contratação por tempo determinado deve ser autorizada pelo chefe do respetivo órgão contratante, dispensada a autorização do governador do estado.
e) Nas contratações temporárias de excepcional interesse público que visem atender a situações de calamidade pública, sempre será dado pelo Poder Executivo, no prazo de até 15 dias contados da assinatura dos contratos, ciência à Assembleia Legislativa do Estado do Piauí por meio de relatório.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata da contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
A alternativa A está incorreta, pois, nos termos do art. 5º, § 1º da Lei estadual n° 5.309/2003, tal hipótese enseja indenização, veja: “O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização: (…) § 1º A extinção do contrato não confere direito à indenização, ressalvada a hipótese de rescisão por conveniência administrativa, quando será pago ao contratado o correspondente a trinta por cento do que lhe caberia no restante do contrato.”
A alternativa B está incorreta, pois não há tal dispensa, nos termos da Lei estadual n° 5.309/2003, veja: “Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado, observados critérios e condições estabelecidos pela Secretaria de Administração, após apresentação de justificativas da necessidade do órgão ou entidade que pretende a contratação de pessoal, dentro de critérios encaminhados mediante proposta fundamentada, com ampla e prévia publicação através do Diário Oficial do Estado e dos meios de comunicação, prescindindo de concurso público.”
A alternativa C está incorreta, pois, nos termos da Lei estadual n° 5.309/2003, o contratado contribuirá para o Regime Geral da Previdência Social, veja: “Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados e servidores de suas subsidiárias e controladas. (…) § 3º O contratado durante a vigência do contrato, contribuirá para o Regime Geral da Previdência Social, na forma do art. 40, § 13, da Constituição Federal.”
A alternativa D está incorreta, pois não há tal dispensa, nos termos da Lei estadual n° 5.309/2003, veja: “Art. 4º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados e servidores de suas subsidiárias e controladas § 2º A contratação prevista nesta Lei, no âmbito do Poder Executivo, apenas será realizada quando autorizada pelo Governador do Estado.”
A alternativa E está correta, pois está em conformidade com a Lei n° 5.309/2003 tal previsão, veja: “Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado, observados critérios e condições estabelecidos pela Secretaria de Administração, após apresentação de justificativas da necessidade do órgão ou entidade que pretende a contratação de pessoal, dentro de critérios encaminhados mediante proposta fundamentada, com ampla e prévia publicação através do Diário Oficial do Estado e dos meios de comunicação, prescindindo de concurso público. (…) §4º Nos casos de contratação, previstos no art. 2º da presente Lei, sempre será dado pelo Executivo, no prazo de até quinze dias contados da assinatura dos contratos, ciência à Assembléia Legislativa do Estado do Piauí através de relatório elaborado para este fim, das atividades a serem desenvolvidas, previsão das despesas, custos e gastos com pessoal, relação dos contratados e suas respectivas lotações, bem como a duração prevista das atividades.”
QUESTÃO 97. A respeito da organização administrativa da PGE/PI, de acordo com a Lei Complementar Estadual n.° 56/2005, o Decreto Estadual n.° 19.980/2021 e a Resolução CSPGE n.° 1/2024, assinale a opção correta.
a) Os honorários advocatícios decorrentes da atuação da PGE/PI serão distribuídos igualmente entre os procuradores estaduais ativos e os inativos.
b) A atuação da Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos Administrativos no âmbito da PGE/PI (CEMAPI) resume-se a resolução de conflitos que envolvam órgãos e entidades da administração pública estadual.
c) O Conselho Superior da PGE/PI tem competência para editar súmulas de jurisprudência administrativa, as quais vincularão a atuação dos procuradores do estado.
d) É competência do procurador-geral do estado decidir sobre os cumprimentos dos requisitos relativos ao estágio probatório dos procuradores do estado.
e) Compete à Procuradoria Tributária elaborar e rever anteprojetos de leis, decretos e atos normativos de interesse da PGE/PI
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata da organização administrativa da PGE/PI.
A alternativa A está incorreta, pois, nos termos da Lei Complementar Estadual n.° 56/2005, tais honorários serão distribuídos entre os Procuradores em atividade, veja: “Art. 49. Os Procuradores do Estado do Piauí serão remunerados pelo regime de subsídio, fixado em parcela única, nos termos de lei específica. (…) V – honorários, distribuídos entre os Procuradores do Estado em atividade, na forma dos art. 90-A e 90-B desta Lei;
A alternativa B está incorreta, pois a sua atuação, conforme determina a Resolução CSPGE n.° 1/2024, não se resume a resolução de conflitos que envolvam órgãos e entidades da administração pública estadual, veja: “Art. 66. A Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos Administrativos, órgão criado pela Lei Complementar n° 254, de 14 de janeiro de 2021, tem por objetivo promover a resolução consensual de conflitos que envolvam o Estado do Piauí, suas autarquias e fundações públicas, a fim de evitar o crescimento do número de processos judiciais. (…)§ 2° Caberá a cada Procuradoria Especializada da Procuradoria Geral do Estado proceder à defesa do Estado do Piauí e de suas entidades vinculadas, quanto à matéria de sua competência, junto à Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos Administrativos ou em procedimentos ou processos administrativos perante qualquer outro órgão, câmara ou tribunal arbitral. § 3° Compete à Câmara, além de outras atividades afins: I.- dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública;”.
A alternativa C está correta, por ser o que determina a Resolução CSPGE n.° 1/2024, veja: “Art. 95. O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado poderá, de oficio ou por provocação, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação, será observada pelos Procuradores, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista neste Regimento. § 1° A súmula da Procuradoria Geral do Estado aprovada pelo Governador e publicada no Diário Oficial do Estado tem caráter normativo e obriga a Administração Pública estadual. § 2° A súmula da Procuradoria Geral do Estado aprovada pelo Governador, mas não publicada no Diário Oficial, obriga apenas o órgão ou entidade que demandou a manifestação da Procuradoria, a partir do momento em que dele tenha conhecimento. § 3° A súmula da Procuradoria Geral do Estado publicada no Diário Oficial do Estado tem caráter obrigatório quanto a todos os órgãos jurídicos enumerados no art. 2° deste Regimento Interno.”
A alternativa D está incorreta, pois, nos termos da Lei Complementar Estadual n.° 56/2005, tal competência é do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado, veja: “Art. 10. Compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado: (…) X – decidir sobre os cumprimentos dos requisitos relativos ao estágio probatório dos Procuradores do Estado;”.
A alternativa E está incorreta, pois, nos termos da Lei Complementar Estadual n.° 56/2005, tal competência é da Consultoria Jurídica, veja: “Art. 16. À Consultoria Jurídica, dirigida por um Procurador do Estado de Carreira, nomeado em comissão, compete especialmente: (…) V – elaborar e rever anteprojetos de leis, decretos e atos normativos de interesse da Procuradoria-Geral do Estado;”.
QUESTÃO 98. A respeito da extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo estado do Piauí, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar estadual n.° 130/2009.
a) No caso de requerimento de transação judicial formulado por entidades da administração pública federal, é permitido ao estado do Piauí utilizar os recursos oriundos dessa transação para saldar as dívidas de suas empresas estatais com a entidade requerente.
b) Na transação judicial, admite-se a dispensa dos juros e das multas, até o limite de 20% do valor da execução atualizada, podendo a dispensa, inclusive, atingir o valor do imposto devido.
c) No âmbito da transação judicial, não se admite o reconhecimento, em juízo ou administrativamente, da extinção do crédito por prescrição intercorrente.
d) A transação da cobrança judicial veda a diferenciação do patamar de desconto pelo tipo de imposto cobrado, assim como pela forma de pagamento do débito, isto é, se parcelado ou à vista.
e) A subscrição do instrumento de transação judicial pelo procurador do estado é automática e independe do deferimento judicial do pedido de desistência de toda a ação ou execução já ajuizada pelo devedor em oposição à respectiva execução fiscal.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata da extinção, por transação judicial, de créditos tributários objeto de execução fiscal movida pelo estado do Piauí.
A alternativa A está correta, pois, nos termos do art. 2º-A da Lei Complementar estadual n.° 130/2009: “No caso dos requerimentos para aplicação desta Lei formulados por entidades da Administração Pública Federal, fica o Estado do Piauí autorizado a: I – utilizar os recursos oriundos destas transações para saldar as dívidas de suas empresas estatais com a entidade requerente, podendo inclusive proceder a compensação do montante apurado após a aplicação dos benefícios desta Lei, com os débitos que suas empresas estatais tenham para com a requerente;”.
A alternativa B está incorreta, pois contraria a Lei Complementar estadual n.° 130/2009, que veda que se atinja o valor do imposto devido, podendo a dispensa de juros e multas ir até o limite de 40%, veja: “Art. 2º Permite-se ao Procurador Geral do Estado, na forma do art. 1º, autorizar ao Procurador-Chefe da Procuradoria Tributária concordar com a dispensa, exclusivamente, de juros e multas, até o limite de 40% do valor da execução devidamente atualizada, não podendo em nenhuma hipótese atingir o valor do imposto devido e desde que atendidas as seguintes condições: (…)”.
A alternativa C está incorreta, pois tal possibilidade é prevista na Lei supracitada, vejamos: “Art. 8º A Procuradoria Geral do Estado fica dispensada, a partir da data da publicação desta Lei Complementar, do ajuizamento de execução fiscais cujas certidões de dívida ativa, somadas, não atinjam 2.000 (dois mil) UFR-PI, nas hipóteses de débitos relativos a IPVA, ITCMD ou créditos não-tributários, e 5.000 (cinco mil) UFR-PI, nas hipóteses de débitos relativos a ICMS. (…) § 5º As hipóteses de extinção do crédito por prescrição intercorrente poderão ser reconhecidas, em juízo ou administrativamente, desde que por decisão fundamentada em tema fixado definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo.”
A alternativa D está incorreta, pois é permitida a diferenciação do valor do desconto, veja: “Art. 2º Permite-se ao Procurador Geral do Estado, na forma do art. 1º, autorizar ao Procurador-Chefe da Procuradoria Tributária concordar com a dispensa, exclusivamente, de juros e multas, até o limite de 40% do valor da execução devidamente atualizada, não podendo em nenhuma hipótese atingir o valor do imposto devido e desde que atendidas as seguintes condições: (…) § 2º O instrumento de transação poderá contemplar pagamento do valor devido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com dispensa, exclusivamente, de juros e multas até o limite de 30% (trinta por cento) do valor total da execução devidamente atualizado, permanecendo a execução suspensa durante todo o período e enquanto se mantiver a pontualidade no recolhimento das parcelas, observado o disposto no caput e seus incisos e no § 1º desde artigo. § 4º A redução constante do § 2º também se aplica à hipótese de adjudicação e dação em pagamento de bens imóveis, hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 10, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 5.533, de 30 de dezembro de 2005.”
A alternativa E está incorreta, pois a subscrição do instrumento de transação judicial pelo procurador do estado não é automática e independente, nos termos da Lei supracitada, veja: “Art. 3º O instrumento de transação, subscrito livremente pelo devedor e assinado pelo representante da Procuradoria Geral do Estado, implica reconhecimento expresso, pelo primeiro, da liquidez, certeza, exigibilidade e legalidade da cobrança fiscal, bem como preclusão lógica do direito de se opor à execução fiscaI por qualquer expediente. Art. 4º O atraso no pagamento do débito, ou de qualquer das parcelas, implicará a rescisão de pleno direito do instrumento de transação e a imediata continuidade da exigência fiscal em juízo pelos valores totais devidamente atualizados, abatido o montante recolhido pelo devedor. Art. 5º A subscrição do instrumento de transação pelo Procurador do Estado fica condicionada ao deferimento judicial do pedido de desistência de toda a ação ou execução já ajuizada pelo devedor em oposição à respectiva execução fiscal.”
QUESTÃO 99. Segundo a Política Estadual de Regularização Fundiária Urbana (Lei estadual n.º 8.153/2023), aquele que ocupar, de forma precária e para fins de moradia, um imóvel urbano de propriedade do estado do Piauí poderá obter a regularização de sua ocupação individual informal e adquirir diretamente o domínio do imóvel, desde que comprove, entre outros requisitos, que
a) a parcela ocupada do imóvel está precisamente identificada.
b) o imóvel está localizado em área de baixo risco ambiental.
c) a ocupação direta, mansa e pacífica do imóvel foi consolidada até dezembro de 2023.
d) o imóvel não é objeto de destinação temporária a terceiro.
e) o lote ocupado não contém edificação.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata da regularização de ocupação individual informal de imóvel no estado do Piauí.
A alternativa A está correta, pois este é um dos requisitos exigidos pela Lei estadual n.º 8.153/2023, veja: “Art. 3º Aquele que estiver ocupando, precariamente ou como mero possuidor, imóvel urbano de propriedade do estado do Piauí, de suas fundações ou autarquias, para fins de moradia, exercício de atividade econômica ou sem fins lucrativos, poderá adquirir-lhe o domínio diretamente, desde que atendidos seguintes requisitos: (…) II – a parcela ocupada esteja precisamente identificada;”.
A alternativa B está incorreta, pois a Lei estadual n.º 8.153/2023 prevê como requisito que o imóvel não esteja, em absoluto, em área de risco ambiental, veja: “Art. 3º Aquele que estiver ocupando, precariamente ou como mero possuidor, imóvel urbano de propriedade do estado do Piauí, de suas fundações ou autarquias, para fins de moradia, exercício de atividade econômica ou sem fins lucrativos, poderá adquirir-lhe o domínio diretamente, desde que atendidos seguintes requisitos: (…) III – o imóvel não esteja localizado em área de risco ambiental;”.
A alternativa C está incorreta, pois a Lei estadual n.º 8.153/2023 prevê, como requisito, que a ocupação seja direta, mansa e pacífica, consolidada até 31 de dezembro de 2022, veja: “Art. 3º Aquele que estiver ocupando, precariamente ou como mero possuidor, imóvel urbano de propriedade do estado do Piauí, de suas fundações ou autarquias, para fins de moradia, exercício de atividade econômica ou sem fins lucrativos, poderá adquirir-lhe o domínio diretamente, desde que atendidos seguintes requisitos: I – a ocupação seja direta, mansa e pacífica, consolidada até 31 de dezembro de 2022;”.
A alternativa D está incorreta, pois tal hipótese não invalida a regularização, veja: “Art. 3º Aquele que estiver ocupando, precariamente ou como mero possuidor, imóvel urbano de propriedade do estado do Piauí, de suas fundações ou autarquias, para fins de moradia, exercício de atividade econômica ou sem fins lucrativos, poderá adquirir-lhe o domínio diretamente, desde que atendidos seguintes requisitos: (…) § 1º Salvo prova em contrário, a destinação temporária do imóvel edificado a terceiro não descaracteriza a qualidade de ocupante direto.”
A alternativa E está incorreta, pois a edificação é um de seus requisitos, nos termos da Lei estadual n.º 8.153/2023, veja: “Art. 3º Aquele que estiver ocupando, precariamente ou como mero possuidor, imóvel urbano de propriedade do estado do Piauí, de suas fundações ou autarquias, para fins de moradia, exercício de atividade econômica ou sem fins lucrativos, poderá adquirir-lhe o domínio diretamente, desde que atendidos seguintes requisitos: (…) IV – o lote esteja edificado.”
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