Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 28/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Acre. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 15 e 36.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da DPE-AC em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
QUESTÃO 21. No que diz respeito aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.
a) É vedada a oferta de transação penal no caso do crime de lesão corporal culposa praticado na direção de veículo automotor.
b) O proprietário de veículo que entregar as chaves do veículo a pessoa visivelmente embriagada e sem condições de conduzi-lo com segurança terá cometido o crime de embriaguez ao volante na condição de participe.
c) É cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos no caso de homicídio culposo na direção de veículo automotor praticado sob influência de álcool.
d) Em caso de atropelamento de pessoa por veículo automotor, não se imporá ao condutor do veículo a prisão em flagrante nem se exigirá fiança se ele prestar pronto e integral socorro à vítima.
e) É vedada a aplicação de pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviço a comunidade ao condenado pelo crime de embriaguez ao volante.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão sobre crimes de trânsito.
A alternativa D está fundamentada na literalidade do art. 301 do CTB: “Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de sinistros de trânsito que resultem em vítima, não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela”.
A alternativa A está incorreta, pois cabe transação penal na hipótese, conforme se infere do art. 291, § 1º, do CTB: Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber. § 1º Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver”.
A alternativa B está incorreta, pois na hipótese o indivíduo será autor (e não partícipe), mas é do crime do art. 310 do CTB: “Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Penas – detenção, de seis meses a um ano, ou multa”.
A alternativa C está incorreta, pois nos termos do art. 302, § 3º, do CTB, a pena mínima será de 5 anos: “Art. 302 […] § 3º Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”. Deste modo, não será possível a substituição nos termos do art. 44, I, do CP, que exige pena não superior a 4 anos: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo”.
A alternativa E está incorreta, pois não existe tal vedação, de modo que o art. 312-A do CTB indica justamente o contrário: “Art. 312-A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades”.
QUESTÃO 22. Com base na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale, a opção correta.
a) É vedada a aplicação de pena privativa de liberdade e de pena restritiva de direitos na modalidade de prestação de serviços à comunidade às pessoas jurídicas condenadas por crime ambiental, em razão da natureza das sanções.
b) O valor do prejuízo causado pelo crime ambiental será definido apenas ao final da ação penal, sendo vedada a realização de perícia de constatação do dano na fase de inquérito.
c) O patrimônio de pessoa jurídica usada preponderantemente para ocultar a prática de crime previsto na Lei n.º 9.605/1998 será considerado instrumento de crime e declarado perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional após a dissolução forçada da referida pessoa jurídica.
d) A pena de multa aplicada ao condenado por crime ambiental será calculada segundo os critérios do Código Penal, observado o limite de 360 dias-multa.
e) A pena aplicada ao condenado por crime ambiental será agravada se a conduta houver sido praticada em período de seca, à noite ou em fim de semana.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão tratou sobre crimes ambientais.
A letra C está de acordo com a literalidade do art. 24 da Lei n.º 9.605/1998: “Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional”.
A alternativa A está incorreta, pois as penas restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade se aplicam em desfavor das pessoas jurídicas, nos termos do art. 21, II e III, da Lei n.º 9.605/1998: “Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: […] II – restritivas de direitos; III – prestação de serviços à comunidade”.
A alternativa B está incorreta, pois não há vedação para que a perícia ocorra na fase de inquérito, nos termos do art. 19 da Lei n.º 9.605/1998: “Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa. Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório”.
A alternativa D está incorreta, pois conforme o art. 18 da Lei n.º 9.605/1998 a pena de multa poderá ainda ser aumentada em até três vezes, mesmo após ser aplicada no máximo: “Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida”.
A alternativa E está incorreta. Conforme a literalidade do art. 15, II, “h”, “i” e “j”, da Lei n.º 9.605/1998, a infração praticada a noite e em período de seca, agrava a pena, contudo, quando a infração for praticada em “finais de semana”, estes poderão ou não incluir os sábados, de modo que a lei somente fala em “domingos ou feriados”, daí porque a alternativa está incorreta: “Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: […] II – ter o agente cometido a infração: […] h) em domingos ou feriados; i) à noite; j) em épocas de seca ou inundações”.
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