Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 20/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado do Maranhão. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do MP-MA em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Clique aqui para ter acesso a cada matéria da prova
QUESTÃO 51. Carla compareceu à delegacia informando que ao longo dos últimos meses sofreu ameaças constantes por parte de seu ex-marido, Antônio, com quem conviveu por um ano e meio, estando separados há três meses. Apesar da separação, ele a persegue nas redes sociais, envia mensagens ofensivas e já a aguardou em frente ao local de trabalho. Em uma dessas ocasiões, proferiu ofensas com conteúdo misógino, ameaçando agredi-la fisicamente caso se relacionasse com outro homem. A autoridade policial lavrou boletim de ocorrência e encaminhou o pedido de medida protetiva ao juízo competente. Considerando a situação narrada e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
a) Por não haver coabitação no momento das ameaças, a conduta do ex-marido não se enquadra no conceito de violência doméstica e familiar previsto em lei, devendo ser aplicada a legislação penal comum.
b) A autoridade policial não poderia ter lavrado a ocorrência, uma vez que a Lei Maria da Penha exige a convivência mínima de dois anos entre o casal para a configuração das formas de violência nela previstas.
c) Ainda que o comportamento do agressor não tenha resultado em lesões físicas, pode configurar hipótese de violência psicológica e ensejar a incidência da Lei Maria da Penha, inclusive no que tange à configuração do crime de descumprimento de medida protetiva, caso já aplicada judicialmente por fatos anteriores praticados por Antônio.
d) O fato nunca configurará violência psicológica, uma vez que tal forma não está prevista na Lei Maria da Penha.
e) Como os fatos foram praticados por meio digital e em locais públicos, não se configura o vínculo de “ambiente doméstico ou familiar”, sendo inaplicável a Lei nº 11.340/2006.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda a temática da violência doméstica e familiar contra a mulher.
A alternativa A está incorreta. De acordo com a súmula nº 600 do STJ, para se aplicar a Lei Maria da Penha não é necessária a coabitação entre autor e vítima. Esse é o teor do art. 5º, III da Lei Maria da Penha:
Art. 5º, III da Lei 11.340/2006 – Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
A alternativa B está incorreta. A Lei Maria da Penha não exige tempo mínimo de relacionamento entre autor e vítima para assegurar à mulher a proteção concedida pela Lei.
A alternativa C está correta. De acordo com o art. 7º, II da Lei Maria da Penha, a violência psicológica é aquela entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.
A alternativa D está incorreta. De acordo com o art. 7º da Lei 11.340/2006, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral.
A alternativa E está incorreta. Aplica-se a Lei 11.340/2006 ao caso em razão da relação íntima de afeto existente entre vítima e ofensor. Esse é o teor do art. 5º, III da Lei Maria da Penha:
Art. 5º, III da Lei 11.340/2006 – Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido
QUESTÃO 53. Durante operação do Ibama em área de floresta nativa situada em terras devolutas no Maranhão, foram apreendidos caminhões transportando toras de madeira extraídas sem autorização dos órgãos ambientais competentes. Apurou-se que a empresa responsável pela extração estava registrada formalmente, mas havia apresentado projeto de manejo florestal fraudulento, com a inserção de dados falsos em banco de dados da administração pública. Além disso, utilizava crédito virtual de madeira para simular legalidade nas transações comerciais. As investigações revelaram que o transporte ocorria em vias públicas com notas fiscais frias emitidas por empresa de fachada em outro Estado. À luz da legislação penal ambiental vigente, assinale a alternativa correta.
a) A ausência de autorização prévia específica para desmate e transporte impede a configuração do crime ambiental, restringindo-se à infração administrativa e às sanções civis.
b) A conduta configura crime ambiental apenas se restar demonstrado o dano efetivo ao meio ambiente, não bastando à consumação dos crimes ambientais a mera ausência de autorização ou licença.
c) A inserção de informações falsas em sistema de controle ambiental caracteriza apenas crime contra a administração pública, não podendo, em nenhuma hipótese, ser punido em concurso material com o crime ambiental.
d) A extração de madeira de florestas situadas em terras devolutas sem autorização configura crime ambiental, sendo admitida a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
e) Por envolver empresa formalmente constituída, aplica-se exclusivamente sanção administrativa pela infração ambiental.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda a temática dos crimes ambientais em espécie, previstos na Lei nº 9.605/98, e da responsabilidade penal das pessoas jurídicas por crimes ambientais.
A alternativa A está incorreta. A ausência de autorização prévia específica para desmate e transporte não impede a configuração do crime ambiental, de modo que haverá a responsabilização criminal da pessoa jurídica nos termos do artigo 225, §3º da CF.
A alternativa B está incorreta. Não é necessária a demonstração de dano efetivo ao meio ambiente para que seja configurado crime ambiental. O crime previsto no parágrafo único do art. 46 da Lei nº 9.605/98 é considerado crime de perigo abstrato.
A alternativa C está incorreta. A inserção de informações falsas em sistema de controle ambiental caracteriza crime contra a administração pública (art. 313-A do CP) e somente poderá ser praticado por sujeito próprio (funcionário público). No caso desse mesmo agente praticar também um crime previsto na Lei nº 9.605/98, será possível a sua punição, em concurso material, por ambos os delitos.
A alternativa D está correta. Trata-se de crime previsto no art. 46 da Lei nº 9.605/98, que assim dispõe:
Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:
Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.
Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 225, §3º da CF, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
QUESTÃO 59. Carlos cumpre pena em regime semiaberto com previsão de término em 2027 e, desde 2023, já realizava saídas temporárias com autorização judicial. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.843/2024, que revogou a possibilidade de saída temporária para visita à família, o juízo da execução determinou, de ofício, a cessação das saídas autorizadas, sob o fundamento de que a nova lei, por ser mais restritiva, tem aplicação imediata às situações em curso. A defesa impetrou “habeas corpus”, sustentando violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Com base na legislação vigente, nas regras da anterioridade penal, no princípio da legalidade penal e considerando apenas a motivação judicial apresentada, assinale a alternativa correta.
a) A nova lei tem aplicação imediata a todos os casos, inclusive aos apenados com decisões anteriores, pois se trata de norma de execução de pena, e não de direito penal propriamente dito.
b) A saída temporária tem natureza meramente administrativa, sendo plenamente revogável a qualquer tempo, independentemente do momento da prática do crime.
c) A nova legislação pode ser aplicada retroativamente, pois a saída temporária não se enquadra como direito fundamental protegido constitucionalmente.
d) A aplicação imediata da nova lei à execução de pena iniciada sob a vigência da norma anterior configura retroatividade de norma penal mais gravosa, vedada pelo ordenamento jurídico.
e) A vedação da saída temporária somente se aplica aos condenados por crimes hediondos, não alcançando casos de crimes patrimoniais.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão exige conhecimento acerca das novidades promovidas pela Lei 14.843/2024, que restringiu as hipóteses de admissibilidade da saída temporária no âmbito da execução penal.
Sobre o tema decidiu o STJ:
O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser aplicado retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
STJ. 6ª Turma. HC 932.864-SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/9/2024 (Info 827).
A alternativa A está incorreta. A Lei nº 14.843/2024 tornou mais rigorosa a execução da pena ao restringir as hipóteses de concessão de saídas temporárias. A aplicação retroativa dessa norma constitui novatio legis in pejus, razão pela qual não poderá retroagir para alcançar os apenados com decisões anteriores a sua vigência.
A alternativa B está incorreta. A saída temporária é um benefício previsto na Lei de Execução Penal (LEP) que permite que pessoas privadas de liberdade em regime semiaberto saiam temporariamente do estabelecimento prisional. Trata-se de direito adquirido pelo preso, de modo que não poderá ser revogado a qualquer tempo, independentemente do momento da prática do crime.
A alternativa C está incorreta. A saída temporária se enquadra como direito fundamental protegido constitucionalmente, razão pela qual a Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não poderá ser aplicada retroativamente.
A alternativa D está correta. Esse é o entendimento firmado pelo STJ.
A alternativa E está incorreta. A Lei nº 14.843/2024 restringiu as hipóteses autorizadoras da saída temporária no âmbito da execução penal. A partir da sua promulgação, não será admitida saída temporária para visita aos familiares para todos os crimes.
QUESTÃO 60. Paula registrou boletim de ocorrência contra seu ex-companheiro, Fábio, com quem conviveu em união estável por cinco anos. Segundo o relato dela, ele passou a enviar dezenas de mensagens diárias com xingamentos, humilhações e ameaças veladas, além de vigiá-la nas redes sociais e comparecer repetidamente em seu trabalho. Diante da situação, foi requerido o reconhecimento da prática de violência psicológica contra a mulher. Considerando a situação narrada e a legislação aplicável, assinale a alternativa correta.
a) A violência psicológica contra a mulher configura infração de menor potencial ofensivo e, portanto, sua punibilidade exige a tentativa de conciliação entre as partes antes do oferecimento da denúncia.
b) Para a caracterização da violência psicológica, é necessário que a agressão seja praticada presencialmente.
c) A prática de violência psicológica contra a mulher exige vínculo de coabitação entre agressor e vítima no momento dos fatos.
d) A conduta descrita configura apenas contravenção penal de perturbação do sossego, sendo inaplicável a Lei nº 11.340/2006 fora do contexto de convivência atual.
e) A prática de violência psicológica contra a mulher é prevista expressamente na Lei Maria da Penha, podendo ser oferecida denúncia pelo crime previsto no art. 147-B do Código Penal.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre o tema de violência doméstica.
A alternativa A está incorreta. A violência psicológica contra a mulher, prevista no art. 147-B do Código Penal, foi incluída pela Lei nº 14.188/2021 e não é considerada infração de menor potencial ofensivo — sua pena é de reclusão de 6 meses a 2 anos e multa, o que afasta a aplicação do Juizado Especial Criminal. Além disso, em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher, não se admite tentativa de conciliação prévia como condição para a persecução penal, conforme o entendimento consolidado pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e jurisprudência dos tribunais superiores.
A alternativa B está incorreta. A violência psicológica pode ocorrer por qualquer meio, inclusive virtual ou digital, como mensagens de texto, e-mails, redes sociais, ou telefonemas. A Lei Maria da Penha e o art. 147-B do Código Penal não exigem contato físico ou agressão presencial para a configuração da violência psicológica.
A alternativa C está incorreta. A Lei Maria da Penha (art. 5º, incisos I a III) abrange relações íntimas de afeto anteriores, mesmo que cessada a convivência, como é o caso de ex-companheiros. O vínculo afetivo anterior é suficiente para a incidência da norma, independentemente de coabitação atual.
A alternativa D está incorreta. A conduta descrita ultrapassa o mero incômodo, configurando violência psicológica — que é crime, e não contravenção. Além disso, como já explicado na letra (C), a convivência atual não é requisito para a aplicação da Lei Maria da Penha.
A alternativa E está correta. A conduta de Fábio — com xingamentos, humilhações, vigilância constante, perseguição e ameaças — configura violência psicológica contra a mulher, nos termos do art. 7º, II, da Lei Maria da Penha, e é tipificada como crime no art. 147-B do Código Penal (inserido pela Lei nº 14.188/2021), que prevê: “Causar dano emocional à mulher que prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação.” Portanto, a denúncia pode ser oferecida pelo Ministério Público, com base nessa norma penal específica.
Fique por dentro de todos os detalhes do Concurso MP MA Promotor além da prova preambular. Preparamos um artigo completo para você, confira:
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Cursos para o concurso MP MA Promotor
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos em todo o país.
