Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 21/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Guarulhos. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 33, 37, 40 e 45.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Guarulhos, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas!
Prova Comentada Legislação municipal
QUESTÃO 65. Nos termos do artigo 47, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, em regra as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros. Não obstante, as deliberações sobre algumas matérias dependem da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara ou de dois terços dos membros da Câmara. Partindo dessa premissa, assinale a opção que se refere à matéria cuja deliberação depende da votação favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara:
a) rejeição de parecer prévio do tribunal de contas do estado.
b) isenções de tributos municipais
c) concessão de serviços públicos
d) julgamento do prefeito, vice-prefeito e vereadores
e) plano diretor
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata das regras das deliberações da Câmara de Guarulhos, com fundamento na Lei Orgânica do Município de Guarulhos.
A alternativa A está incorreta. A rejeição de parecer prévio do tribunal de contas não exige a aprovação pelo quórum de maioria absoluta, pois depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, nos termos do art. 47, § 2º, inciso I da Lei Orgânica do Município de Guarulhos.
A alternativa B está incorreta. As isenções de tributos municipais não exigem a aprovação por maioria absoluta, já que depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, nos termos do art. 47, § 2º, inciso XI da Lei Orgânica do Município de Guarulhos.
A alternativa C está correta. Está em conformidade com o Art. 47, § 1º, inciso V da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a concessão de serviços públicos dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
A alternativa D está incorreta. O julgamento do prefeito, vice-prefeito e vereadores não exige a aprovação por maioria absoluta, já que depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, nos termos do art. 47, § 2º, inciso III da Lei Orgânica do Município de Guarulhos.
A alternativa E está incorreta. A aprovação do plano diretor não exige a aprovação por maioria absoluta, já que depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, nos termos do art. 47, § 2º, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Guarulhos.
QUESTÃO 66. Considerando as assertivas a seguir, assinale a opção correta, à luz da Lei Orgânica do Município de Guarulhos:
- Os secretários municipais serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e ao final do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos do prefeito e dos vereadores enquanto nele permanecerem.
b) os secretários municipais serão escolhidos dentre cidadãos brasileiros, maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, de ilibada idoneidade moral, exercendo cargos de confiança do prefeito.
c) compete aos secretários municipais exclusivamente orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração em sua área de competência.
d) é vedado aos secretários municipais referendar os atos normativos assinados pelo prefeito, referentes à sua área de competência.
e) o vereador, investido na função de secretário municipal, secretário municipal adjunto, coordenador municipal ou de dirigente de autarquias, empresas públicas, empresas de economia mista ou fundações municipais não perderá o mandato e não será considerado licenciado, podendo optar pelos vencimentos de maior remuneração.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata da Lei Orgânica do Município de Guarulhos.
A alternativa A está correta. Os Secretários Municipais serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e ao final do exercício do cargo e terão os mesmos impedimentos do Prefeito e dos Vereadores enquanto nele permanecerem, nos termos da literalidade do art. 70 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos.
A alternativa B está incorreta. Os secretários municipais serão escolhidos dentre cidadãos brasileiros, maiores de dezoito anos e não maiores de vinte e um anos como traz a alternativa. Por tanto, está incorreta, nos termos do art. 68 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos.
A alternativa C está incorreta. Aos Secretários Municipais competem mais atribuições que as estabelecidas na alternativa. Veja que nos termos do art. 69 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, compete aos Secretários Municipais: ” Art. 69. Além das atribuições estabelecidas em lei, compete aos Secretários Municipais: I – orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos e entidades da administração em sua área de competência; II – expedir resoluções para a execução de leis, regulamentos e atos pertinentes à sua área de competência; III – referendar os atos normativos assinados pelo Prefeito, referentes à sua área de competência; IV – comparecer à Câmara, quando por esta convocados, para responder sobre assunto específico; V – apresentar relatório anual da secretaria ao Prefeito; e VI – praticar os atos relativos às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito”.
A alternativa D está incorreta. Umas das competências dos Secretários Municipais é exatamente referendar os atos normativos assinados pelo Prefeito, referentes à sua área de competência, nos termos do artigo 69, inciso III da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Portanto, a alternativa traz a informação que contraria o dispositivo legal.
A alternativa E está incorreta. A alternativa traz a informação de que o Vereador não perderá o mandato e não se considerará licenciado, porém o artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos nos traz a informação contrária, veja: “Art. 69. O Vereador, investido na função de Secretário Municipal, Secretário Municipal Adjunto, Coordenador Municipal ou de dirigente de autarquias, empresas públicas, empresas de economia mista ou fundações municipais, não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, podendo optar pelos vencimentos de maior remuneração”.
QUESTÃO 67. Nos termos de sua Lei Orgânica, o Município de Guarulhos, objetivando aproximar a administração dos contribuintes e descentralizar as decisões, deverá dividir-se, territorial e administrativamente, em administrações regionais distritais ou sub – prefeituras, a serem criadas por iniciativa do Executivo, com aprovação do Legislativo, as quais não constituirão umidades orçamentárias autônomas. As regionais ou distritais serão criadas em áreas com população não inferior a:
a) 3% (três por cento) do total dos habitantes do munícipio.
b) 5% (cinco por cento) do total dos habitantes do munícipio.
c) 6% (seis por cento) do total dos habitantes do munícipio.
d) 8% (oito por cento) do total dos habitantes do munícipio.
e) 10% (dez por cento) do total dos habitantes do munícipio.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata da descentralização administrativa do Município de Guarulhos.
A alternativa B está correta. Nos termos do artigo 83 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, referente a da descentralização administrativa do Município, as administrações regionais ou distritais serão criadas em áreas com população não inferior a 5% (cinco por cento) do total dos habitantes do Município.
As alternativas A, C, D e E estão incorretas. As demais alternativas não podem ser consideradas corretas, já que nos termos da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, é requisito para a criação de unidades regionais ou distritais que a população não seja inferior a 5% (cinco por cento) do total dos habitantes do Município.
QUESTÃO 68. Considerando a redação do artigo 126, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a seguir transcrita, assinale a opção INCORRETA quanto aos princípios que devem ser observados: “O Município exercerá atividade permanente de planejamento, voltado para suas peculiaridades e direcionado para um crescimento programado, observando, dentre outros, os seguintes princípios”:
a) pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantia do bem estar de seus habitantes.
b) preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, inclusive no trabalho.
c) criação e manutenção de áreas de proteção especial, devido à sua importância histórica, cultural, urbanística, turística e ambiental.
d) expressão dos interesses e aspirações do conjunto da sociedade.
e) observância das normas de urbanismo, segurança, higiene e qualidade de vida.
Comentários
A alternativa correta é a letra D, pois é a única que traz uma inverdade (note que a questão pede a alternativa incorreta). A questão trata das atividades de produção de bens e serviços do Município de Guarulhos.
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 126, inciso I da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o município terá que observar o princípio do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes. Por tanto, esta alternativa dispõe a literalidade da Lei Orgânica do Município de Guarulhos.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do artigo 126, inciso II da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o município terá que observar o princípio da preservação, proteção e recuperação do meio ambiente. Por tanto, esta alternativa dispõe a literalidade da Lei Orgânica do Município de Guarulhos.
A alternativa C está incorreta. Nos termos do artigo 126, inciso III da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o município terá que observar o princípio da criação e manutenção de áreas de proteção especial, devido à sua importância histórica, cultural, urbanística, turística e ambiental. Por tanto, esta alternativa dispõe a literalidade da Lei Orgânica do Município de Guarulhos.
A alternativa D está correta. A expressão dos interesses e aspirações do conjunto da sociedade é um dos princípios que deve ser seguido pelo município nas ações governamentais na área da cultura, nos termos do artigo 219 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Por tanto, esta alternativa é a única que traz uma inverdade, pois informa um princípio referente às ações culturais como se fosse um princípio que disciplina as atividades de produção de bens e serviços.A alternativa E está incorreta. Nos termos do artigo 126, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o município terá que observar o princípio da observância das normas de urbanismo, segurança, higiene e qualidade de vida. Por tanto, esta alternativa dispõe a literalidade da Lei Orgânica do Município de Guarulhos.
QUESTÃO 70. Acerca das comissões especiais de inquérito no âmbito do Poder Legislativo do Município de Guarulhos, assinale a opção correta:
a) as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento realizado pela maioria absoluta de seus membros, que deverá ser aprovado por pelos menos um terço dos membros do legislativo, para a apuração de fato determinado e prazo indeterminado sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
b) as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento individual realizado por um de seus membros, que deverá ser aprovado por pelos menos um terço dos membros do legislativo, para a apuração de fato determinado e prazo certo sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
c) as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento de pelo menos um terço de seus membros, que deverá ser aprovado por maioria absoluta dos membros do legislativo, para a apuração de fato certo, sujeita a prazo indeterminado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
d) as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento de pelo menos um terço de seus membros, que deverá ser aprovado por maioria absoluta dos membros do legislativo, para a apuração de fato determinado e submetidas a prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
e) as comissões especiais de inquérito serão criadas pela câmara, mediante requerimento realizado pela maioria absoluta de seus membros, que deverá ser aprovado por dois terços dos membros do legislativo, para a apuração de fato certo e sujeitas a prazo indeterminado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata das comissões da Câmara do Município de Guarulhos.
Para responder esta questão, veja o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos: “Art. 27. As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de pelo menos um terço de seus membros, que deverá ser aprovado por maioria absoluta dos membros do Legislativo, para a apuração de fato determinado e prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores.”
A alternativa D está correta. Veja que as comissões especiais de inquérito, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de pelo menos um terço de seus membros, que deverá ser aprovado por maioria absoluta dos membros do Legislativo, para a apuração de fato determinado e prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, objetivando a responsabilização civil ou criminal dos infratores. Sendo a letra D a única alternativa que não contraria os dispositivos legais. As alternativas A, B, C e E estão incorretas, pois trazem informações inverídicas. Veja que a Banca usou como pegadinha alterar a competência para a solicitação de criação da comissão, os quóruns necessários para a aprovação da criação da comissão ou até o tipo de responsabilidade que enseja a conduta apurada pela câmara.
Saiba mais: Concurso PGM Guarulhos
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Cursos para concursos PGM Guarulhos
