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Em 04/08/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 4 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 58, 79, 86 e 98.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas
Prova Comentada Legislação Estadual
QUESTÃO 23. A Lei nº 20.489/2019 do Estado de Goiás, no tocante à obrigatoriedade de implantação de Programas de Integridade pelas empresas que contratem com a Administração Pública Estadual, dispensa tal exigência para:
a) Ajustes com entidades sem fins lucrativos.
b) Contratos com duração inferior a 180 dias.
c) Convênios
d) Contratos resultantes de licitação com adoção do critério de julgamento melhor técnica ou conteúdo artístico.
e) Contratos celebrados com dispensa de procedimento licitatório.
Comentários
A resposta correta é a letra B. A questão trata da Lei nº 20.489/2019.
A alternativa A está incorreta, tendo em vista que não há tal dispensa na Lei nº 20.489/2019, e que abrange: “Art. 1º Determina a exigência do Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado de Goiás, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias”.
A alternativa B está correta, tendo em vista que a Lei nº 20.489/2019 se destina a contratos de prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, veja: “Art. 1º Determina a exigência do Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado de Goiás, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.)”
A alternativa C está incorreta, tendo em vista que a Lei nº 20.489/2019 impõe o Programa de Integridade aos convênios, veja: “Art. 1º Determina a exigência do Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado de Goiás, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.”
A alternativa D está incorreta, tendo em vista que a Lei nº 20.489/2019 impõe o Programa de Integridade a todos os contratos celebrados com ou sem dispensa de processo licitatório, desde que atendidos os critérios de valor estabelecidos, vejamos: “Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei: III – a todos os contratos celebrados com ou sem dispensa de processo licitatório, desde que atendidos os critérios de valor estabelecidos no caput do art. 1º”.
A alternativa E está incorreta, tendo em vista que a Lei nº 20.489/2019 impõe o Programa de Integridade aos contratos celebrados com dispensa de processo licitatório, desde que atendidos os critérios de valor estabelecidos, vejamos: “Art. 2º Aplica-se o disposto nesta Lei: III – a todos os contratos celebrados com ou sem dispensa de processo licitatório, desde que atendidos os critérios de valor estabelecidos no caput do art. 1º”.
QUESTÃO 28. A propósito da movimentação de servidores públicos, a Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020 (Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás), estatui que:
a) Disposição é a mudança de exercício do servidor para outro órgão ou entidade integrante da administração direta e indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Goiás.
b) Não haverá movimentação de servidor que se encontrar em licença ou afastado legalmente, exceto nos casos de movimentação de ofício.
c) A remoção a pedido somente poderá ser deferida mediante preenchimento de claro de lotação.
d) A competência para movimentação do servidor para os casos de remoção será do titular do Órgão Central de Gestão de Pessoal.
e) A cessão implica modificação da relação jurídica funcional do servidor, que passa a ser regido pela legislação do cessionário.
Comentários
A resposta correta é a letra A. A questão trata da Lei nº 20.756/20, ou Regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás.
A alternativa A está correta, pois é precisamente o que traz a Lei nº 20.756/20, vejamos: “Art. 69. Disposição é a mudança de exercício do servidor para outro órgão ou entidade integrante da administração direta e indireta, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, do Estado de Goiás”.
A alternativa B está incorreta, tendo em vista que a Lei nº 20.756/20 não traz tal ressalva, vejamos: “Art. 64. O servidor poderá, a pedido ou de ofício, contanto que no interesse da Administração pública estadual, ter alterado o seu local de exercício nas situações de: (…) § 2º Não haverá movimentação de servidor que encontrar-se em licença ou afastado legalmente”.
A alternativa C está incorreta, tendo em vista que, no caso da remoção a pedido que independa do interesse da Administração, não se aplica o requisito do caput deste artigo, vejamos: “Art. 68. A remoção de que tratam os incisos I e II do art. 67 somente poderá ser feita mediante preenchimento de claro de lotação. Parágrafo único. À remoção de que trata o inciso III do art. 67 não se aplica o requisito do caput deste artigo, sendo exigida tão somente a existência de repartição estadual na localidade.”
A alternativa D está incorreta, pois a Lei nº 20.756/20 designa como competente o titular do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, veja: “Art. 66. A competência para movimentação do servidor será: I – do titular do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício para os casos de remoção;”.
A alternativa E está incorreta, pois não há tal implicação, consoante Lei nº 20.756/20, veja: “Art. 64. O servidor poderá, a pedido ou de ofício, contanto que no interesse da Administração pública estadual, ter alterado o seu local de exercício nas situações de: I – remoção; II – disposição; III – cessão. § 1º A movimentação de que trata o caput deste artigo não implica qualquer modificação da relação jurídica funcional do servidor, que tem garantidos todos os direitos referentes ao exercício do cargo, na forma da Lei.”
QUESTÃO 30. A legislação do Estado de Goiás prevê, a propósito do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, em matéria de procedimentos disciplinares:
a) A celebração do TAC interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão punitiva.
b) Na hipótese de cometimento de infração durante o período de vigência do TAC, caso aplicável a pena de suspensão, esta será aumentada em 1/3.
c) Para que produza efeitos válidos, o TAC deve ser publicado no Diário Oficial do Estado, no prazo de 5 dias a partir de sua celebração.
d) Consideram-se de menor potencial ofensivo, para fins de celebração do TAC, apenas as condutas sujeitas à pena de advertência.
e) O TAC é aplicável aos agentes contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Comentários
A resposta correta é a letra E. A questão trata do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, em matéria de procedimentos disciplinares.
A alternativa A está incorreta, tendo em vista que a mesma apenas suspende a contagem do prazo prescricional, consoante Lei nº 20.756/2020, veja: “Art. 201. A prescrição verifica-se: (…) § 7º Suspendem a contagem do prazo prescricional: III – a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.”
A alternativa B está incorreta, tendo em vista que o aumento da pena será de metade, consoante Lei nº 20.756/2020, veja: “Art. 196. Na aplicação das penalidades disciplinares serão sempre mencionados o fundamento legal e as causas preponderantes da sanção disciplinar imposta, demonstrando-se a compatibilidade entre a falta cometida e a penalidade adotada. 4º Na hipótese de a infração ter sido cometida durante o período de vigência de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, previsto no art. 248 e seguintes, a penalidade será aumentada nos seguintes termos: (…) II – se a que tiver de ser aplicada for a de suspensão, ela será aumentada pela metade, não podendo ser inferior a 30 (trinta) dias e não superior a 90 (noventa) dias.”
A alternativa C está incorreta, tendo em vista que o TAC não será publicado, consoante Lei nº 20.756/2020, veja: “Art. 254. O TAC: I – não será publicado; e II – constará do assentamento individual do servidor e terá vigência de 6 (seis) meses, no caso de transgressão disciplinar punida com advertência, e de 1 (um) ano, no caso de transgressão disciplinar punida com suspensão de até 30 (trinta) dias, contados a partir da sua celebração.”
A alternativa D está incorreta, tendo em vista que a Lei nº 20.756/2020 considera transgressão disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, veja: “Art. 248. O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC consiste em instrumento de resolução consensual de conflitos, utilizado de forma alternativa a processos disciplinares que envolvam transgressões disciplinares de menor potencial ofensivo. § 1º Para os fins deste artigo, considera-se transgressão disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível com advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, nos termos desta Lei.”A alternativa E está correta, pois é o que determina a Lei nº 20.918/2020: “Art. 10. Quanto ao pessoal contratado, nos termos desta Lei: V – aplicam-se, no que couber, as disposições do Título V – Capítulos I a V, e do Título VI – Capítulos I a VII, da Lei no 20.756, de 28 de janeiro de 2020.”
QUESTÃO 33. A Constituição do Estado de Goiás, além dos princípios da administração pública já constantes do caput do art. 37 da Constituição Federal, contempla, no caput do art. 92, os seguintes princípios administrativos:
a) Economicidade, proporcionalidade e interesse coletivo.
b) Motivação, finalidade e interesse público.
c) Razoabilidade, economicidade e sustentabilidade.
d) Legitimidade, participação e transparência.
e) Razoabilidade, proporcionalidade e motivação.
Comentários
A resposta correta é a letra E. A questão trata dos princípios administrativos contemplados pela Constituição do Estado de Goiás.
A alternativa A está incorreta, pois a Constituição do Estado de Goiás traz princípios diversos, veja: “Art. 92 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e motivação e, também, ao seguinte:”.
A alternativa B está incorreta, pois a Constituição do Estado de Goiás traz princípios diversos, veja: “Art. 92 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e motivação e, também, ao seguinte:”.
A alternativa C está incorreta, pois a Constituição do Estado de Goiás traz princípios diversos, veja: “Art. 92 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e motivação e, também, ao seguinte:”.
A alternativa D está incorreta, pois a Constituição do Estado de Goiás traz princípios diversos, veja: “Art. 92 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e motivação e, também, ao seguinte:”.
A alternativa E está correta, pois é o que determina a Constituição do Estado de Goiás, vejamos: “Art. 92 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e motivação e, também, ao seguinte:”.
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