Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 14/05/2023, foi aplicada a prova objetiva do II Concurso Nacional da Magistratura do Trabalho. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de anulação, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, tratam-se das questões 35, 92 e 94.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da Magistratura do Trabalho, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta acessar o artigo: Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho.
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Todos os eventos poderão ser acompanhados através do artigo Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho.
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
PROVA COMENTADA HUMANÍSTICA
QUESTÃO 33 – Considerando as disposições do Código de Ética da Magistratura, as disposições da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e a Constituição da República de 1988, em relação à conduta dos magistrados, é correto afirmar que:
a) exige-se do magistrado que seja eticamente independente e que não interfira, de qualquer modo, na atuação jurisdicional de outro colega, exceto em respeito às normas legais;
b) ao magistrado, no desempenho de sua atividade, cumpre e dispensar das partes Igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação. Porém, será considerado tratamento discriminatório injustificado se a audiência for concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, mesmo que se assegure igual direito à parte contrária, caso seja solicitado;
c) a atuação do magistrado deve ser transparente, documentando-se seus atos, sempre que possível, somente nos casos previstos em lei, de modo a favorecer sua publicidade, e considerando os casos de sigilo legal;
d) o magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, mas seu exercício da atividade jurisdicional não lhe impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral;
e) a liberdade de convicção do magistrado permite sua participação em atividade político-partidária.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Conforme literalidade do artigo 4º do Código de Ética da Magistratura (CEM): “Art. 4º Exige-se do magistrado que seja eticamente independente e que não interfira, de qualquer modo, na atuação jurisdicional de outro colega, exceto em respeito às normas legais”.
A alternativa B está incorreta. Não será considerado tratamento discriminatório injustificado se for assegurado à parte contrária o direito a audiência, nos termos do artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do CEM: “Art. 9º Ao magistrado, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação. Parágrafo único. Não se considera tratamento discriminatório injustificado: I – a audiência concedida a apenas uma das partes ou seu advogado, contanto que se assegure igual direito à parte contrária, caso seja solicitado”.
A alternativa C está incorreta. A documentação dos atos deve ser feita mesmo quando não previsto legalmente, conforme artigo 10 do CEM: “Art. 10. A atuação do magistrado deve ser transparente, documentando-se seus atos, sempre que possível, mesmo quando não legalmente previsto, de modo a favorecer sua publicidade, exceto nos casos de sigilo contemplado em lei”.
A alternativa D está incorreta. O exercício da atividade jurisdicional impõe restrições e exigências distintas das acometidas aos cidadão em geral, como traz o artigo 16 da CEM: “Art. 16. O magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral”.
A alternativa E está incorreta. É vedada a participação em atividade político-partidária, nos termos no artigo 7º do CEM: “Art. 7º A independência judicial implica que ao magistrado é vedado participar de atividade político-partidária”.
QUESTÃO 34 – A respeito dos direitos e deveres da magistratura, bem como a responsabilidade civil e administrativa dos magistrados, analise as afirmativas a seguir.
I – Os juízes do Trabalho substitutos que estejam em estágio probatório não poderão praticar todos os atos reservados por lei aos Juízes vitalícios.
II – Os desembargadores federais do Trabalho, nomeados para a vaga reservada ao quinto constitucional (Ministério Público e Advocacia), somente terão vitaliciedade após o período de dois anos.
III. O exercido de cargo de magistério superior, público ou particular, somente será permitido ao magistrado se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.
Está correto o que se afirma em:
a) somente II;
b) somente III;
c) somente l e ll;
d) somente II e Ill;
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
O item I está errado. Conforme artigo 22, §2º, da LOMAN, os Juízes do trabalho substitutos, mesmo que não hajam adquirido a vitaliciedade, poderão praticar todos os atos reservados por lei aos Juízes vitalícios. “Art. 22 – São vitalícios: II – após dois anos de exercício:c) os Juízes do Trabalho Presidentes de Junta de Conciliação e Julgamento e os Juízes do Trabalho Substitutos; § 2º – Os Juízes a que se refere o inciso Il deste artigo, mesmo que não hajam adquirido a vitaliciedade, poderão praticar todos os atos reservados por lei aos Juízes vitalícios”.
O item II está errado. A vitaliciedade para os desembargadores do trabalho é desde a posse, nos termos do artigo 22, inciso I, alínea d, da LOMAN: “Art. 22 – São vitalícios: I – a partir da posse: d) os Ministros e Juízes togados do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho”.
O item III está certo. Literalidade do artigo 26, §1º, da LOMAN: “§ 1º – O exercício de cargo de magistério superior, público ou particular, somente será permitido se houver correlação de matérias e compatibilidade de horários, vedado, em qualquer hipótese, o desempenho de função de direção administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino”.
QUESTÃO 35 – “O sentido da palavra fonte relaciona-se com aquilo que origina ou produz. No plano jurídico, o estudo das fontes consiste em saber donde vem o Direito e donde dimana a Juridicidade das normas” (MATA-MACHADO, Edgar de Godoi da – Elementos de Teoria Geral do Direito – Belo Horizonte: Ed. Vega, 1976, p. 213). Ao examinar a estrutura de fontes formais e materiais do Direito, incluídas as fontes do Direito do Trabalho, no sistema jurídico brasileiro, considerando a relação entre direito objetivo e direito subjetivo, e a estrutura do processo legislativo, é correto afirmar que:
a) os debates políticos, discussões sociais, manifestações públicas da sociedade civil e outras expressões de conteúdo ideológico dos entes sociais constituem as fontes formais do Direito;
b) a jurisprudência não constitui fonte formal do Direito, caracterizando-se apenas como fonte material, pois as teses jurídicas dela decorrentes têm apenas efeito persuasivo, e não coercitivo;
c) o fenômeno da integração jurídica (preenchimento de lacunas no ordenamento jurídico/omissão da lei) não é admitido no direito positivo brasileiro, tanto como regra geral para qualquer área do Direito quanto como regra especial para o Direito do Trabalho;
d) as Emendas à Constituição da República de 1988 devem ser Propostas por Iniciativa de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, pelo presidente da República, ou por dois terços das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
e) a Constituição da República de 1988, as Leis Complementares, as Leis Ordinárias, as Medidas Provisórias, as leis Delegadas, os Decretos Regulamentares do Poder Executivo e as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal são considerados fontes formais do Direito, por terem sua positividade relacionada com o poder legiferante do Estado.
Comentários
Questão passível de questionamento em recurso, pois há aparente erro em todas as alternativas, contudo a que parecem mais corretas é a alternativa E, seguida da alternativa B.
A alternativa A está incorreta. As fontes trazidas pela alternativa são consideradas como materiais e não formais, já que influenciam na elaboração destas.
A alternativa B está incorreta. Inicialmente, o conceito do termo jurisprudência é polissêmico, podendo ser interpretado de modos diversos.
Entendemos que a banca pode ter trazido o conceito amplo de jurisprudência. Assim, o erro da questão é tratar a jurisprudência como fonte material e sem caráter coercitivo; a jurisprudência é considerada fonte formal do direito e possui efeito coercitivo, como é o caso dos precedentes vinculantes.
Mas existe uma visão de que a banca quis menciona o sentido estrito de jurisprudência, o qual não engloba os precedentes vinculantes, mas se restringe apenas as decisões ordinárias, as quais podem ser consideradas como fonte material e com efeitos apenas persuasivos.
A alternativa C está incorreta. A integração do direito é legalmente prevista no artigo 4º da LINDB (“Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”) e artigo 8º da CLT (“Art. 8º – As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”).
A alternativa D está incorreta. O quorum para propositura de emenda constitucional é de 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado; ou ainda de mais da metade das Assembleias Estaduais, nos termos do artigo 60 da CF: “Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II – do Presidente da República; III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros”.
A alternativa E está correta. De fato os atos apresentados são fontes formais do direito. A interpretação de que a Súmula Vinculante faz parte do poder legiferante do Estado é sensível e pode fundamentar um possível recurso, mas existe uma lógica para tal ao analisar a SV como ato que tem efeitos abstratos e vinculantes, fazendo parte da função atípica do poder judiciário.
QUESTÃO 36 – Os chefes de Estado e de Governo e altos representantes, reunidos na sede das Nações Unidas em Nova York de 25 a 27 de setembro de 2015, lançaram os novos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável globais, a chamada Agenda 2030. Considerando a Agenda 2030 das Nações Unidas, analise os objetivos a seguir.
I. Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares e alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
II. Assegurar a educação inclusiva e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos bem como construir infraestruturas resilientes, promover a Industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a Inovação.
III. Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade e também assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
Está correto o que se afirma em:
a) somente I;
b) somente II;
c) somente I e II;
d) somente II e III;
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
O item I está certo. Conforme literalidade dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 1 (erradicação da pobreza, ou seja, eliminá-la em todas as suas formas e em todos os lugares) e 5 (alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas) da agenda 2030.
O item II está certo. Conforme literalidade dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 4 (educação de qualidade. Assegurar a educação inclusiva e equitativa de qualidade, além de promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos) e 9 (construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação) da agenda 2030.
O item III está certo. Conforme literalidade dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 12 (assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis) e 15 (proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de biodiversidade) da agenda 2030.
QUESTÃO 37 – A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem como um dos seus objetivos o reconhecimento da dignidade Inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e Inalienáveis sendo o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
Considerando o texto aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas (Resolução n° 217-A, III), em 10 de dezembro de 1948, é correto afirmar que:
a) as férias remuneradas e periódicas não fazem parte do direito ao repouso e ao lazer;
b) poderá haver casamento válido sem o consentimento livre dos nubentes, desde que previsto em norma legal;
c) caberá ao Estado a prioridade de direito na escolha do gênero de Instrução que será ministrada a seus filhos;
d) todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei;
e) todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. As férias remuneradas e periódicas fazem parte do direito ao repouso e ao lazer, conforme artigo 24 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH): “Artigo 24° Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas”.
A alternativa B está incorreta. O casamento só será válido com o consentimento e vontade livre, nos termos do artigo 16, item 2, da DUDH: “Artigo 16° 2. O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos”.
A alternativa C está incorreta. A prioridade será dos pais e não do Estado, como traz o artigo 26, item 3, da DUDH: “Artigo 26º 3. Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gênero de educação a dar aos filhos”.
A alternativa D está correta. Literalidade do artigo 8 da DUDH: “Artigo 8° Toda a pessoa direito a recurso efetivo para as jurisdições nacionais competentes contra os atos que violem os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição ou pela lei”.
A alternativa E está incorreta. Existem exceções ao direito de asilo, entre elas a perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas, conforme artigo 14, item 2 da DUDH: “Artigo 14° 1. Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países. 2. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas”.
QUESTÃO 38 – A Constituição da República de 1988 e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõem sobre as normas de vigência e eficácia das leis no tempo e o princípio da irretroatividade das leis.
Com relação a esse tema, de acordo com o disposto nas normas Jurídicas brasileiras, é correto afirmar que:
a) a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência;
b) a lei posterior revoga a anterior somente quando expressamente o declare;
c) o sistema normativo brasileiro admite expressamente a hipótese de perda de vigência da lei por descumprimento reiterado;
d) mesmo depois de transitada em julgado a decisão de mérito, poderão ser deduzidas ou repelidas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido;
e) consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida Inalterável, a arbítrio de outrem.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Não há repristinação automática, conforme artigo 2º, §3º, da LINDB: “§3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”.
A alternativa B está incorreta. A lei posterior revoga a anterior também quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, nos termos do artigo 2º, §1º, da LINDB: “§1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”.
A alternativa C está incorreta. Não há essa previsão legal.
A alternativa D está incorreta. Como traz o artigo 508 do CPC, após transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”.
A alternativa E está correta. Literalidade do artigo 6º, §2º, da LINDB: “§2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”.
QUESTÃO 39 – A Resolução CNJ n° 345/2020, que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, aborda vários temas relacionados à Gestão da informação e de Demandas Judiciais, bem como à Gestão e Organização Judiciária.
Considerando o tratamento normativo dado pelo Conselho Nacional de Justiça à matéria, é correto afirmar que:
a) as audiências e sessões no Juízo 100% Digital ocorrerão por videoconferência ou de forma presencial, quando necessário ao desenvolvimento regular do processo;
b) a existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional impedirá a implementação do Juízo 100% Digital em relação aos processos que tramitem eletronicamente;
c) a parte demandada poderá se opor a essa escolha até sua primeira manifestação no processo, salvo no processo do trabalho, em que essa oposição deverá ser deduzida até a apresentação da defesa;
d) a qualquer tempo, o magistrado poderá Instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do Juízo 100% Digital, exceto em relação a processos anteriores à entrada em vigor dessa Resolução, importando o silêncio, após duas Intimações, aceitação tácita;
e) o Juízo 100% Digital poderá se valer também de serviços prestados presencialmente por outros órgãos do Tribunal, como os de solução adequada de conflitos, de cumprimento de mandados, centrais de cálculos, tutoria, dentre outros, desde que os atos processuais possam ser convertidos em eletrônicos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. As audiências serão apenas por videoconferência, conforme artigo 5º da Resolução 345 do CNJ: “Art. 5º As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência”.
A alternativa B está incorreta. A existência de processos físicos em uma unidade não impedirá a implementação do Juízo 100% Digital, nos termos do artigo 8º, §5º, da Resolução 345 do CNJ: “§5º A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá a implementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente”.
A alternativa C está incorreta. Como traz o artigo 3º da Resolução 345 do CNJ, a regra geral é que a oposição seja até a contestação: “Art. 3º A escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação”.
A alternativa D está incorreta. A intimação para se manifestar pode inclusive em processos anteriores, conforme artigo 3º, §4º, da Resolução 345 do CNJ: “§4º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita”.
A alternativa E está correta. Literalidade do artigo 1º, §3º, da Resolução 345 do CNJ: “§3º O “Juízo 100% Digital” poderá se valer também de serviços prestados presencialmente por outros órgãos do Tribunal, como os de solução adequada de conflitos, de cumprimento de mandados, centrais de cálculos, tutoria dentre outros, desde que os atos processuais possam ser convertidos em eletrônicos”.
QUESTÃO 40 – A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n° 13.709/2018) constitui uma complexa regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Sobre seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que:
a) entre os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais estão o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;
b) excluem-se do âmbito territorial de aplicação da LGPD, os dados pessoais provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei;
c) o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos v de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais não são incluídos no âmbito de aplicação da LGPD;
d) o consentimento dado pelo titular, para o tratamento de seus dados pessoais, poderá ser por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, não sendo necessária cláusula destacada das demais cláusulas contratuais, quando fornecido por escrito;
e) dado pessoal sensível é aquele que trata sobre origem racial vou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Literalidade do artigo 2º da Lei 13.709/18: “Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I – o respeito à privacidade; II – a autodeterminação informativa; III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais”.
A alternativa B está incorreta. Literalidade do artigo 3º da Lei 13.709/18: “Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: I – a operação de tratamento seja realizada no território nacional; II – a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou III – os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional”.
A alternativa C está incorreta. Literalidade do artigo 4º, inciso III, da Lei 13.709/18: “Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: III – realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública; b) defesa nacional; c) segurança do Estado; ou d) atividades de investigação e repressão de infrações penais”.
A alternativa D está correta. A cláusula deverá ser destacada das demais no caso de fornecimento por escrito, conforme artigo 8º, §1º, da Lei 13.709/18: “Art. 8º O consentimento previsto no inciso I do art. 7º desta Lei deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. §1º Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais”.
A alternativa E está incorreta. Literalidade do artigo 5º, inciso II, da Lei 13.709/18: “Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: II – dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”.
Acesse todo o conteúdo da Prova em: Gabarito Extraoficial Magistratura do Trabalho
Saiba mais: concurso Magistratura do Trabalho
Quer estudar para Concursos de Direito?
O Estratégia Carreira Jurídica é campeão de aprovações nos concursos para Carreiras Jurídicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conheça nossos cursos e garanta sua aprovação:
