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Em 15/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 18 e 40.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco. Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 94. Em relação às partes, a partir da interpretação do mesmo preceito normativo, alcançavam normas distintas, o que influenciava diretamente na compreensão do objeto da lide. Uma das partes argumentava que o teor da norma que individualizara estava em perfeita harmonia com a lógica do razoável. Afinal:
I. referenciais semióticos não são refratários a referenciais axiológicos, pois os últimos concorrem para a atribuição de significado aos primeiros;
II. a interpretação jurídica é indissociável da individualização da inferência correta, materializada no conteúdo da norma; e
III. a validade da norma jurídica deve ser reconhecida em uma perspectiva extrínseca.
Ao analisar a compatibilidade dessas três assertivas com a lógica do razoável, o magistrado concluiu corretamente que:
- todas são compatíveis;
- apenas a assertiva I é compatível;
- apenas as assertivas I e II são compatíveis;
- apenas as assertivas I e III são compatíveis;
- apenas as assertivas II e III são compatíveis.
Comentários.
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre hermenêutica.
O item I está certo. Ela admite a integração entre a linguagem jurídica (referenciais semióticos) e os valores (referenciais axiológicos), reconhecendo que o sentido da norma não é obtido por uma leitura puramente gramatical ou lógica-formal, mas por meio de uma articulação com princípios e valores que dão densidade semântica ao texto normativo. A lógica do razoável justamente opera no plano argumentativo, em que valores exercem papel determinante na construção do significado jurídico.
O item II está errado. Embora a lógica do razoável admita inferências e argumentações flexíveis, ela não sustenta que haja uma inferência “correta” de forma objetiva e única, como sugerido pela assertiva. A ideia de “inferência correta”, como algo que se individualiza e se impõe, está mais alinhada a um modelo de racionalidade dedutiva ou lógica formal, e não à lógica do razoável, que admite a pluralidade de soluções razoáveis dentro de um espaço de racionalidade compartilhada. Assim, ao postular uma única inferência correta, a assertiva contraria os fundamentos da lógica do razoável.
O item III está certo. A validade extrínseca de uma norma jurídica, relacionada à lógica do razoável, refere-se à sua conformidade com critérios externos ao texto da norma, como sua adequação à realidade social e aos valores morais e éticos. Não se limita à análise formal da norma, mas busca uma interpretação que considere o contexto social e os fins sociais que a norma visa alcançar. A lógica do razoável, nesse contexto, atua como um método interpretativo que busca a solução mais justa e adequada para um caso concreto, considerando as peculiaridades do caso e os valores sociais prevalecentes.
QUESTÃO 95. Ana, Maria e Joana participaram de audiência pública na qual foram debatidos os balizamentos a serem observados pela União na demarcação de uma reserva indígena. Ana sustentava o caráter constitutivo da demarcação nas hipóteses em que a terra era ocupada por particulares, com título de propriedade devidamente registrado, propriedade esta que seria transferida para a União, pois a reserva constitui bem público. Maria defendia que a existência de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas, o que direcionaria a demarcação da reserva, caracterizava uma posse idêntica à civil. Por fim, Joana observou que a tradicionalidade da ocupação indígena se estende, inclusive, às áreas utilizadas para atividades produtivas, de viés essencialmente econômico.
Na perspectiva da conformidade constitucional das afirmações de Ana, Maria e Joana, é correto concluir que:
- somente Ana está certa;
- somente Maria está certa;
- somente Joana está certa;
- somente Ana e Maria estão certas;
- somente Maria e Joana estão certas.
Comentários.
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre terras indígenas.
Ana está errada. Ela alegou que, se a terra indígena tiver sido titulada por particular, esse título deve ser transferido para a União, pois a terra passa a ser bem público. De fato, a transferência e a inalienabilidade decorrem após a demarcação, mas a titularidade originária já existe por força constitucional desde o momento da ocupação tradicional, não sendo criado pela demarcação. O STF considera que a demarcação é ato declaratório, e não constitutivo.
Maria está errada. Ela sustentou que essa ocupação tradicional gera uma “posse idêntica à civil”. Entretanto, a doutrina e o STF explicam que a posse indígena é distinta da posse civil, pois não se fundamenta no exercício de poder sobre a terra como coisa, mas está intimamente ligada à identidade, cultura e sobrevivência do grupo. Portanto, não se enquadra nem assume a feição típica da posse civil, como Maria sugeriu.
Joana está correta. Ela afirmou que a tradicionalidade da ocupação indígena se estende às áreas utilizadas para atividades produtivas, de viés essencialmente econômico. Isso está claramente previsto no § 1º do art. 231 da CF, que define terra indígena como aquelas habitadas permanentemente, utilizadas para atividades produtivas e imprescindíveis à reprodução físico‑cultural do grupo, e foi reafirmado pelo STF no julgamento do RE 1.017.365/SC em 27/9/2023.
QUESTÃO 97. Uma organização da sociedade civil, que tem entre seus objetivos o de defender as vítimas de perseguição ilícita praticada por quaisquer estruturas estatais de poder, decidiu ingressar em juízo com ação coletiva, em defesa dos seus associados, visando ao reconhecimento da ilicitude do uso de dados pessoais, em processos de responsabilização individual, nas distintas instâncias existentes, à margem dos balizamentos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD).
O magistrado competente, ao analisar o processo, concluiu corretamente, à luz da LGPD, que:
- podem ser utilizados dados pessoais na investigação penal, à margem dos balizamentos estabelecidos por esse diploma normativo;
- é inviável a atuação coletiva da referida organização da sociedade civil, pois os dados pessoais têm natureza personalíssima;
- não deve ser admitido o uso de dados pessoais, dos próprios indivíduos implicados, em processos de responsabilização individual, qualquer que seja a instância;
- pode ser admitido o uso de dados pessoais, em todas as instâncias de responsabilização, desde que seja precedido de autorização judicial, observados os balizamentos da LGPD;
- o uso de dados pessoais importa no seu tratamento, que pode ser realizado por todos os órgãos estatais competentes para promover a responsabilização individual, nos termos da LGPD, desde que a obtenção desses dados decorra de autorização judicial.
Comentários.
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre a LGPD.
A alternativa A está correta. Conforme artigo 4º, inciso III, alínea “d”, da LGPD: “Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: III – realizado para fins exclusivos de: d) atividades de investigação e repressão de infrações penais;”.
A alternativa B está incorreta. O artigo 22 da LGPD autoriza expressamente o ajuizamento de ações coletivas para defesa dos interesses dos titulares: “Art. 22. A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva”.
A alternativa C está incorreta. A LGPD admite o uso de dados pessoais nas instâncias de responsabilização individual, desde que observados os princípios, bases legais (art. 7º VI — “para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)”).
A alternativa D está incorreta. Embora o uso de dados em processos exija respeito às bases legais e princípios da LGPD, não existe previsão de autorização judicial obrigatória para todos os casos de tratamento.
A alternativa E está incorreta. Embora dados sensíveis possam ser usados em processos, a LGPD prevê hipóteses específicas que dispensam o consentimento, como obrigação legal, políticas públicas, exercício regular de direitos (inclusive judiciais), mas não exige sempre autorização judicial. A exigência de judicialização depende do caso concreto — há hipóteses de dispensa de consentimento, sendo o controle feito pela ANPD ou pela DP/MP. Portanto, não é necessário passar por autorização judicial em todos os casos.
QUESTÃO 98. A sociedade empresária Alfa, cujo objeto social é a produção e comercialização de peças de vestuário, está há décadas estabelecida no território nacional, tendo influenciado fortemente as tendências da moda em alguns períodos. Com o objetivo de ampliar as chances de êxito de sua próxima coleção de verão, contratou uma agência publicitária para estruturar a propaganda comercial a ser utilizada. Na ocasião, o diretor presidente de Alfa, especialista em economia comportamental, perguntou aos profissionais da agência sobre a relevância das características de Alfa e de sua influência pretérita na moda, na perspectiva das heurísticas, para a estruturação da propaganda comercial.
Foi corretamente esclarecido ao diretor presidente que:
- como as heurísticas instrumentalizam o pragmatismo, que é essencialmente antifundacionalista, a imagem pretérita de Alfa não terá qualquer relevância nessa perspectiva de análise;
- as heurísticas, por serem direcionadas à obtenção de novas informações a partir de cenários de incerteza, partem da pré-compreensão do público alvo, que levará em consideração a imagem pretérita de Alfa;
- como as heurísticas direcionam um processo cognitivo de viés estrutural, em que cada fator é detalhadamente analisado, postergando o processo de decisão, a imagem pretérita de Alfa terá grande relevância;
- a heurística de representatividade tende a direcionar o processo cognitivo de tomada de decisão do público-alvo, que conheça a qualidade pretérita de Alfa, em relação à previsão de qualidade da nova coleção;
- a heurística de disponibilidade tende a fazer que o indivíduo direcione o seu processo decisório por probabilidades e informações ao seu alcance, de modo que as impressões pretéritas sobre Alfa serão facilmente afastadas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre heurísticas.
A alternativa A está incorreta. Essa alternativa mistura conceitos filosóficos (como o “antifundacionalismo”) com o campo da economia comportamental de forma imprecisa. A heurística não elimina o papel de referências passadas; ao contrário, o atalho mental criado por ela frequentemente se apoia em experiências anteriores, imagens prévias e padrões já conhecidos. A ideia de que “não terá qualquer relevância” desconsidera a função essencial das heurísticas na ativação de conteúdos já armazenados na memória do público.
A alternativa B está incorreta. A assertiva acerta ao dizer que heurísticas operam sob incerteza e partem de uma pré-compreensão (um viés cognitivo já existente), mas peca ao deixar a natureza da heurística vaga. Ela menciona genericamente “heurísticas”, sem indicar qual delas se aplica, e isso compromete a precisão analítica. Além disso, o foco da heurística não é obter “novas informações”, mas sim tomar decisões rápidas com base em informações acessíveis ou representativas.
A alternativa C está incorreta. As heurísticas, por definição, são atalhos mentais que visam economizar esforço cognitivo, e não estruturar decisões por meio da análise detalhada de todos os fatores. A alternativa incorre num erro fundamental ao associar heurísticas com racionalidade analítica e pormenorizada, o que é típico do modelo de decisão racional clássica, e não do modelo heurístico.
A alternativa D está correta. Essa alternativa descreve com precisão a aplicação da heurística da representatividade: as pessoas tendem a julgar a probabilidade de um evento (ex.: qualidade da nova coleção) com base em semelhanças percebidas com eventos anteriores (ex.: imagem consolidada da marca). Ou seja, o público irá associar a nova coleção àquilo que já conhece da empresa Alfa. Essa é uma das heurísticas mais estudadas por Kahneman e Tversky e reflete exatamente o tipo de raciocínio implícito desejado na propaganda comercial.
A alternativa E está incorreta. A heurística da disponibilidade faz com que o indivíduo se baseie em informações mais acessíveis ou facilmente lembradas, como eventos marcantes ou recentes. Porém, isso não significa que impressões pretéritas sejam “facilmente afastadas”; pelo contrário, impressões passadas fortes e recorrentes (como a tradição de uma marca) tendem a ser altamente disponíveis na memória e, portanto, influenciam fortemente a tomada de decisão.
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