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Em 28/04/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Defensoria Pública do Estado do Acre. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 15 e 36.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da DPE-AC em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova comentada Direitos Humanos
QUESTÃO 70. No que se refere à posição hierárquica dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos em face da Constituição Federal de 1988 (CF), caso um tratado internacional sobre direitos humanos seja aprovado no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus respectivos membros, possuirá status hierárquico de
a) decreto legislativo.
b) emenda constitucional.
c) lei complementar.
d) lei ordinária.
e) medida provisória.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do tema hierarquia dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil.
Houve a cobrança do texto expresso da Constituição Federal, conforme Art. 5º, parágrafo 3º. CF/88. Art. 5º. (…) § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) De acordo com o texto constitucional mencionado, quando um tratado internacional de direitos humanos é aprovado em cada Casa do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), em dois turnos, por três quintos dos votos de seus respectivos membros, ele é elevado ao status de emenda constitucional. Este procedimento confere aos tratados aprovados desta forma uma força normativa muito elevada, colocando-os no mesmo patamar de normas que modificam diretamente a Constituição, as Emendas Constitucionais.
Consequentemente, as alternativas A, C, D e E estão incorretas, por contrariar disposição expressa do texto constitucional.
QUESTÃO 71. A respeito das disposições do Estatuto dos Refugiados (Lei n.º 9.474/1997), assinale a opção correta.
a) Os refugiados têm o direito de obter uma carteira de identidade que comprove sua condição jurídica, além de ter acesso à emissão de carteira de trabalho e a um documento de viagem específico para sua situação.
b) No caso de decisão negativa em processo relativo à solicitação de reconhecimento da condição de refugiado, o solicitante terá direito de recorrer ao ministro de Estado das Relações Exteriores, no prazo de 10 dias, contados do recebimento da notificação da decisão.
c) Compete ao Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) decidir, em primeira instância, sobre a cessação ou a perda da condição de refugiado, por meio de decisão irrecorrível, que deve ser informada ao Departamento de Polícia Federal para as providências cabíveis.
d) O acesso aos direitos fundamentais, bem como ao direito à educação em instituições públicas no Brasil, é assegurado aos solicitantes de refúgio somente após a conclusão e a aprovação do respectivo processo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado.
e) O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) é membro convidado para as reuniões do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), além de ter direito a voz e voto nessas reuniões, e também a possibilidade de oferecer sugestões que facilitem o andamento do processo de solicitação de refúgio.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do Estatuto dos Refugiados.
A alternativa A está correta. Apresenta o entendimento do Art. 6º do Estatuto dos Refugiados. Estatuto dos Refugiados: “Art. 6º O refugiado terá direito, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem”.
A alternativa B está incorreta. Conforme o Art. 29 do Estatuto, o recurso é para o Ministro de Estado da Justiça, não para o Ministro das Relações Exteriores, e o prazo para interposição é de 15 dias, não 10 conforme indicado na alternativa. Estatuto dos Refugiados: “Art. 29. No caso de decisão negativa, esta deverá ser fundamentada na notificação ao solicitante, cabendo direito de recurso ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação”.
A alternativa C está incorreta. Está certa a afirmativa de que compete ao CONARE decidir em primeira instância sobre a cessão ou perda da condição de refugiado. Porém, diferente do apresentado na alternativa, existe a possibilidade de recurso, a ser direcionado ao Ministro de Estado da Justiça. Estatuto dos Refugiados: “Art. 40. Compete ao CONARE decidir em primeira instância sobre cessação ou perda da condição de refugiado, cabendo, dessa decisão, recurso ao Ministro de Estado da Justiça, no prazo de quinze dias, contados do recebimento da notificação”.
A alternativa D está incorreta. Não há nenhuma previsão expressa na lei, no Estatuto dos Refugiados, nesse sentido. Não se exige a conclusão e a aprovação do respectivo processo de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado para acesso aos direitos fundamentais e à educação. Este acesso a direitos fundamentais não poderá ser condicionado à conclusão de processo, em decorrência da própria característica da Universalidade dos Direitos Humanos.
A alternativa E está incorreta. O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) é, sim, membro convidado para as reuniões do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) e tem direito à voz. Todavia, este não tem direito à voto nas reuniões, conforme Artigo 14, parágrafo 1º. Estatuto dos Refugiados: “Art. 14. (…) § 1º O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR será sempre membro convidado para as reuniões do CONARE, com direito a voz, sem voto”.
QUESTÃO 72. No que se refere à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP), assinale a opção correta.
a) A DUDH carece de institucionalização, normatização e mecanismos internacionais específicos para o monitoramento das violações dos direitos humanos e a exigibilidade desses direitos.
b) Embora a DUDH seja omissa quanto aos conceitos de liberdade de expressão e censura às políticas relativas ao pluralismo e à diversidade da mídia são frequentemente implementadas.
c) Ao longo de sua trajetória, a humanidade formulou e consolidou princípios e valores relacionados aos direitos humanos, incluindo-se os direitos à liberdade, justiça, igualdade e dignidade.
d) Os princípios de direitos humanos da DUDH carecem de formalização e estabelecimento como um conjunto de direitos vinculantes, o que faculta que indivíduos, autoridades governamentais e a comunidade internacional optem por desconsiderar ou implementar esses princípios em âmbito global.
e) O Brasil aderiu ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos logo após sua entrada em vigor em 1976.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata da Declaração Universal de Direitos Humanos.
A alternativa A está incorreta. A DUDH não é formalmente um tratado de direitos humanos. É uma resolução que não se enquadra na definição da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Ademais, a DUDH não trás a previsão de órgãos de monitoramento, fiscalização, mecanismos, relatórios, comunicações e petições por não ser um tratado. Porém, há um nível diferente, pois vem sido tida como uma legítima interpretação da Carta das Nações Unidas.
Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Artigo 2. Expressões Empregadas. 1. Para os fins da presente Convenção: a) “tratado” significa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica;
A alternativa B está incorreta. Não se pode dizer que a DUDH seja omissa quanto aos conceitos de liberdade de expressão e censura. Mesmo que o Artigo 19 não apresente em si o conceito, há, ao menos a apresentação do conteúdo do direito o que torna incorreta a assertiva.
DUDH. Artigo 19. Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; esse direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
A alternativa C está incorreta. Observe-se que a estrutura da norma não se ocupa de valores. Embora os valores sejam reconhecidos em documentos jurídicos, a norma, essencialmente, é formada por Princípios e Regras. Outrossim, a dignidade humana não seria propriamente um direito, mas um atributo do qual decorreriam outros direitos.
A alternativa D está incorreta. Não se pode interpretar a DUDH como sendo vista como norma de aplicação voluntária. No direito internacional dos direitos humanos, a DUDH é norma de jus cogens.
A alternativa E está incorreta. O Brasil aderiu ao PIDCP em 1992, conforme Decreto n. 592 de 6 de julho daquele ano.
QUESTÃO 73. A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos e dos aspectos relativos a cada uma das três versões publicadas sobre esse documento (PNDH-1, PNDH-2 e PNDH-3), assinale a opção correta.
a) O PNDH-3, no âmbito dos direitos humanos, foi marcado por inovar a discussão acerca da luta por democracia e participação social, temática inexistente nos documentos anteriores (PNDH-1 e PNDH-2).
b) A publicação do PNDH-3 reforçou a necessidade de se garantir uma administração eficaz da política de direitos humanos no Brasil.
c) A Conferência Nacional de Direitos Humanos no Brasil marcou uma retomada significativa do processo de justiça de transição, com foco em reparação e memória, conforme refletido no PNDH-3, e consolidou grandes avanços no que se refere às reformas institucionais e à justiça efetiva no país.
d) Cabe estritamente ao Ministério da Justiça e à Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) o cumprimento das metas e das diretrizes estratégicas definidas no PNDH-3.
e) Grupos em situação mais vulnerável, tais como indígenas, migrantes, trabalhadores sem terra e homossexuais, somente receberam garantia de atenção e apoio, por meio de programas para prevenção da violência, após a publicação do PNDH-2.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do Programa Nacional de Direitos Humanos.
A alternativa A está incorreta. O tema democracia e participação social está presente, ainda que de forma incipiente, no PNDH-1 e no PNDH-2. No PNDH-1, há cinco menções à palavra “democracia”. O primeiro parágrafo do prefácio já afirma: “Não há como conciliar democracia com as sérias injustiças sociais, as formas variadas de exclusão e as violações reiteradas aos direitos humanos que ocorrem em nosso país.” Da mesma forma, é tratado o tema “democracia” no PNDH-2.
A alternativa B está incorreta. Não há essa previsão no PNDH-3.
A alternativa C está correta. Todavia, há que se considerar a imprecisão da assertiva, já que houveram várias Conferências Nacionais de Direitos Humanos. Nestes termos, a conferência que precedeu o PNDH-3 e se ocupou de um novo programa de Direitos Humanos foi a de número 11. Portanto, de fato, a 11ª Conferência realmente deu grande enfoque à justiça de transição e ao direito à memória e à verdade. Também houve uma preocupação com a consolidação das políticas públicas de direitos humanos.
A alternativa D está incorreta. Há uma listagem dos responsáveis pela execução das ações programáticas, com os mais diversos órgãos da administração pública, e não apenas os dois mencionados na alternativa. A título de complementação, vejamos o texto. PNDH-3: Ações programáticas: a) Apoiar, junto ao Poder Legislativo, a instituição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, dotado de recursos humanos, materiais e orçamentários para o seu pleno funcionamento, e efetuar seu credenciamento junto ao Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos como “Instituição Nacional Brasileira”, como primeiro passo rumo à adoção plena dos “Princípios de Paris”. Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério das Relações Exteriores b) Fomentar a criação e o fortalecimento dos conselhos de Direitos Humanos em todos os Estados e Municípios e no Distrito Federal, bem como a criação de programas estaduais de Direitos Humanos. Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República c) Criar mecanismos que permitam ação coordenada entre os diversos conselhos de direitos, nas três esferas da Federação, visando a criação de agenda comum para a implementação de políticas públicas de Direitos Humanos. Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Secretaria-Geral da Presidência da República d) Criar base de dados dos conselhos nacionais, estaduais, distrital e municipais, garantindo seu acesso ao público em geral. Responsáveis: Secretaria-Geral da Presidência da República; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República e) Apoiar fóruns, redes e ações da sociedade civil que fazem acompanhamento, controle social e monitoramento das políticas públicas de Direitos Humanos. Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria-Geral da Presidência da República f) Estimular o debate sobre a regulamentação e efetividade dos instrumentos de participação social e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito. Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República; Secretaria-Geral da Presidência da República g) Assegurar a realização periódica de conferências de Direitos Humanos, fortalecendo a interação entre a sociedade civil e o poder público. Responsável: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
A alternativa E está incorreta. Já há alguma atenção aos grupos vulneráveis mencionados no PNDH-1. Há no PNDH-1 determinado capítulo denominado “Direitos Humanos, Direito de Todos”. Neste capítulo, aborda-se os tópicos com os seguintes grupos vulneráveis: crianças e adolescentes, mulheres, população negra, sociedades indígenas, estrangeiros refugiados e migrantes brasileiros, terceira idade e pessoas portadoras de deficiência (termo utilizado naquela época).
QUESTÃO 74. De acordo com a legislação vigente, a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República tem o papel de
a) promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, exceto aqueles ocorridos no exterior, cujo esclarecimento é da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
b) examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período do regime militar, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.
c) examinar e esclarecer a ocorrência de crimes praticados que não tenham sido resolvidos pela justiça, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica, bem como de promover a reconciliação nacional.
d) examinar as ações realizadas por grupos contrários ao regime militar, com o objetivo de apurar as responsabilidades civis e penais dos integrantes desses grupos em possíveis atos ilícitos.
e) promover uma avaliação e revisão da anistia no Brasil com o intuito de propor um novo projeto de lei que modifique e adeque a Lei de Anistia.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata da Comissão Nacional da Verdade, prevista na Lei n. 12.528/2011. Há a cobrança de texto expresso da lei.
A alternativa A está incorreta. Ainda que os casos tenham ocorrido no exterior, permanece a atribuição da Comissão Nacional da Verdade. Lei n. 12.528/2011. Art. 3º São objetivos da Comissão Nacional da Verdade: (…) II – promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior;
A alternativa B está correta. Trata da previsão expressa do Art. 1º, caput, da Lei n. 12.528/2011. Lei n. 12.528/2011. Art. 1º É criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.
A alternativa C está incorreta. Não há previsão expressa na Lei n. 12.528/2011, no sentido de examinar e esclarecer a ocorrência de crimes praticados que não tenham sido resolvidos pela justiça
A alternativa D está incorreta. Não está previsto expressamente o objetivo de apurar as responsabilidades civis e penais dos integrantes dos grupos envolvidos em possíveis atos ilícitos.
A alternativa E está incorreta. Não há na Lei n. 12.528/2011 o objetivo expresso de propor um novo projeto de lei que modifique e adeque a Lei de Anistia.
QUESTÃO 75. Ana trabalha com o atendimento ao público em determinado estabelecimento comercial e foi informada pelo seu superior, gerente da empresa, que seu nome estava sendo cotado para uma promoção, no entanto, para que tal promoção ocorresse, Ana não poderia mais utilizar seu turbante e suas guias de axé, haja vista o contato direto com clientes. O gerente alegou que isso poderia afetar negativamente os resultados e a imagem da empresa. Ana foi demitida após se recusar a abandonar as práticas de sua fé para obter a referida promoção. Sendo assim, Ana procurou a defensoria pública para relatar o ocorrido.
A partir da situação hipotética apresentada, o defensor público, ciente de que o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, deve informar a Ana que a ação do empregador pode ser caracterizada como
a) uma ação desprovida de status de proteção internacional dos direitos humanos, uma vez que a legislação infraconstitucional brasileira não contempla referida situação.
b) uma transgressão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, que pode acarretar consequências legais adicionais nos âmbitos cível e penal para o empregador.
c) uma conduta ilegal no âmbito cível, todavia sem possibilidade de responsabilização criminal, por tratar-se de conduta praticada no exercício da função do gerente do estabelecimento.
d) uma infração legal passível de responsabilização somente no âmbito da justiça trabalhista, haja vista que os fatos ocorreram durante a relação empregado e empregador no local de trabalho.
e) um abuso de direito que obriga o empregador a compensar a funcionária apenas com indenização por danos materiais e morais, sem todavia ensejar danos morais coletivos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
A alternativa A está incorreta. A conduta indicada deve ser repreendida e Ana possui amparo na proteção internacional dos Direitos Humanos.
A alternativa B está correta. De fato, houve uma transgressão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, que pode acarretar consequências legais adicionais nos âmbitos cível e penal para o empregador. Assegura-se na Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião. Convenção. Artigo V. De conformidade com as obrigações fundamentais enunciadas no artigo 2, os Estados Partes comprometem-se a proibir e a eliminar a discriminação racial em todas suas formas e a garantir o direito de cada um à igualdade perante a lei sem distinção de raça, de cor ou de origem nacional ou étnica, principalmente no gôzo dos seguintes direitos: (…) d) Outros direitos civis, principalmente, (…) viii) direito à liberdade de opinião e de expressão; Ainda, a conduta narrada enquadra-se como crime, conforme a Lei que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Lei n. 7.716/1989. Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa. Por último, é possível a responsabilização civil, inclusive com indenização por danos morais coletivos. “RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação Civil Pública – Dano moral coletivo – Publicações que contém conteúdo ofensivo e se dirigem a toda a universalidade de seguidores da crença islâmica, indicando ânimo de ofensa e disseminação do ódio – Sentença de procedência em parte para o fim de condenar a corré Liga Cristã Mundial ao pagamento de indenização no valor de R$35.167,00 a ser revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos – Inconformismo apenas da corré Liga Cristã Mundial – Incorrência de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas – Controvérsia que está limitada à análise do conteúdo das publicações – Ausência de demonstração de alegada parcialidade do juízo da causa – Decisões interlocutórias de caráter técnico e que não revelam favorecimento de nenhuma das partes – Prejuízos à imagem dos muçulmanos evidenciado – Abuso do direito de liberdade de expressão e veiculação de conteúdo apto a gerar intolerância religiosa – Tutela de urgência para remoção dos conteúdos concedida em julgamento de anterior agravo de instrumento por esta C. 9ª Câmara de Direito Privado – Dano moral coletivo caracterizado na hipótese – Quantum indenizatório adequadamente fixado, observadas as circunstâncias do caso concreto – Alegada má-fé processual da requerente não verificada – Apelo desprovido. (TJ-SP – AC: 10301109220198260100 SP 1030110-92.2019.8.26.0100, Relator: Galdino Toledo Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022)”.
A alternativa C está incorreta. O fato da conduta ter sido praticada no exercício da função de gerente de estabelecimento não afasta a possibilidade de responsabilização criminal.
A alternativa D está incorreta. Embora os fatos tenham se dado numa relação de emprego, o que atrai a competência da justiça trabalhista para julgar o pedido de indenização por danos morais sofridos por Ana, na forma do Artigo 114, VI, da Constituição Federal. CF/88. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (…) VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; No entanto, persiste a possibilidade de responsabilização penal, a ser apurada pela justiça comum.
A alternativa E está incorreta. Há sim a possibilidade de condenação do empregador por dano moral coletivo. Veja: “EMENTA. DANO MORAL COLETIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENTADO À LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA. ART. 5º, VI, DA CF. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDUTA RELEVANTEMENTE OFENSIVA A DIREITOS DA COLETIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1) A lesão capaz de ensejar o dever de indenizar por dano moral coletivo não necessita atingir diretamente um número significativo de pessoas, bastando que possa ofender uma coletividade e atingir os valores essenciais que devem estar assegurados em um ambiente de trabalho saudável, no qual compromissos mínimos de respeito e deferência à dignidade do ser humano sejam infalivelmente observados. 2) Trata-se, no presente caso, de uma violação à liberdade de crença religiosa que extrapola os interesses individuais e a dignidade individual da trabalhadora ofendida, não se podendo transigir a respeito da defesa da dignidade e da proteção da liberdade, honra e da intimidade daqueles que, como um conjunto de pessoas, negociam livremente a sua força de trabalho em troca de retribuição e reconhecimento, diante da repercussão dos direitos fundamentais nas relações privadas, seja no âmbito individual ou no plano coletivo. 3) Comprovada nos autos a conduta relevantemente ofensiva a direitos da coletividade, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser parcialmente deferida a indenização por dano moral coletivo postulada pelo Ministério Público do Trabalho, a ser revertida em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos previstos nos arts. 13 da Lei 7.347/85, e 11, V, da Lei 7.998/90. (TRT-1 – RO: 00000290820135010013 RJ, Relator: Rogerio Lucas Martins, Sétima Turma, Data de Publicação: 24/01/2018)”.
QUESTÃO 76. No que se refere à clássica subdivisão das gerações/dimensões dos direitos humanos (1ª, 2ª e 3ª gerações), assinale a opção que apresenta, respectivamente, um direito de 1.ª e um direito de 2.ª geração.
a) direito à proteção à infância e direito à propriedade
b) direito à privacidade na era digital e direito ao acesso à Internet
c) direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e direito à paz
d) direito à democracia e direito à liberdade de expressão
e) direito à participação popular e direito à saúde
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata das gerações/dimensões dos direitos humanos.
Conforme o nosso material de Direitos Humanos, elaborado sob a coordenação do Professor Ricardo Torques, a primeira dimensão dos Direitos Humanos compreende os direitos da liberdade, que são os direitos civis e políticos, decorrentes das revoluções liberais e da transição do Estado Absolutista para o Estado de Direito. Caracterizam-se esses direitos por imporem uma abstenção estatal, por limitarem a atuação do Estado em defesa dos direitos das pessoas. Em razão disso, se diz que essa dimensão representa direitos às prestações negativas. Essa característica faz total sentido com o momento histórico de superação do absolutismo, que consistia num governo concentrado nas mãos dos reis. Como forma de frear o poder do soberano, foram criadas limitações legais à atuação estatal, que imporiam a obrigação de o Estado não intervir nos direitos de liberdade e de propriedade. Já a segunda dimensão compreende os direitos relacionados à igualdade, abrangendo os direitos sociais, direitos econômicos e os direitos culturais, em razão da evolução do Estado Liberal para o Estado Social. Ao contrário da dimensão anterior, os direitos de segunda dimensão são notadamente prestacionais. Vale dizer, os Estados passaram a ser obrigados a atuar positivamente para assegurar os direitos sociais, econômicos e culturais. Enquanto a terceira dimensão dos Direitos Humanos envolve os direitos de solidariedade ou fraternidade, abrangendo os direitos difusos e coletivos. Constituem, na realidade, os direitos assegurados às pessoas em geral. Essa é uma das dimensões mais importantes para a nossa disciplina, uma vez que, ao final da 2ª Guerra Mundial, as discussões acerca da própria compreensão do ser humano se modificaram. A sociedade passou a compreender a necessidade de se assegurar ao máximo a proteção da dignidade da pessoa. Além das três dimensões clássicas, existiriam novas dimensões dos direitos humanos, com a evolução do pensamento jurídico. Paulo Bonavides compreende que a quarta dimensão dos Direitos Humanos envolve a tutela da democracia, do direito à informação e o pluralismo político que, em última análise, é a dignidade das pessoas na vivência em sociedade. Entende o autor que democracia, informação e pluralismo políticos são mecanismos para máxima efetivação dos Direitos Humanos. A quarta dimensão resulta da globalização dos direitos humanos. Por fim, Paulo Bonavides enuncia que existe, ainda, a quinta dimensão dos Direitos Humanos, responsável pelo direito à paz, principalmente em decorrência de atentados terroristas como “11 de Setembro de 2001”, que assolou a comunidade internacional e impingiu o medo de novos atentados e ataques contra a paz mundial.
A alternativa A está incorreta. O direito à propriedade seria de primeira dimensão, enquanto a proteção à infância seria de terceira dimensão.
A alternativa B está incorreta. O direito à privacidade na era digital e direito ao acesso à Internet seriam ambos direitos de terceira dimensão.
A alternativa C está incorreta. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado seria direito de terceira dimensão. Porém, o direito à paz seria um direito de quinta dimensão, na visão de Paulo Bonavides.
A alternativa D está incorreta. O direito à liberdade de expressão é um direito de primeira dimensão. Todavia, o direito à democracia, também segundo Paulo Bonavides, seria um direito de quarta dimensão.
A alternativa E está correta. O direito à saúde seria um direito de segunda dimensão. Porém, o direito à participação popular seria um direito de quarta dimensão segundo o professor Paulo Bonavides.
QUESTÃO 77. A respeito da Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a opção correta.
a) Todas as medidas concernentes à criança, previstas na referida Convenção, executadas por entidades de assistência social, sejam públicas ou privadas, assim como aquelas executadas por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem priorizar o superior interesse da sociedade.
b) É inadequado fornecer informações à criança sobre as razões de qualquer intervenção, independentemente de seu nível de entendimento, devendo essas informações ser comunicadas somente aos pais ou seus responsáveis.
c) Os meios de comunicação devem ser incentivados a considerar as necessidades linguísticas de crianças indígenas ou pertencentes a grupos minoritários.
d) A criança possui o direito à liberdade de expressão, que inclui o direito de buscar, receber e disseminar informações e ideias de qualquer natureza, sem restrições, verbalmente ou por qualquer outro meio de sua escolha.
e) Os Estados-parte em conflito armado não podem recrutar pessoas com menos de dezoito anos de idade para servir em suas forças armadas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata da Convenção sobre os Direitos da Criança.
A alternativa A está incorreta. Não é o interesse da sociedade que deve ser priorizado. Mas sim o interesse da criança. Convenção: Artigo 3. Todas as ações relativas à criança, sejam elas levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de assistência social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar primordialmente o melhor interesse da criança.
A alternativa B está incorreta. A criança tem o direito de receber e de propagar a informação de seu interesse, considerando o seu nível de entendimento. Convenção: Artigo 12. 1. Os Estados Partes devem assegurar à criança que é capaz de formular seus próprios pontos de vista o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados a ela, e tais opiniões devem ser consideradas, em função da idade e da maturidade da criança. 2. Para tanto, a criança deve ter a oportunidade de ser ouvida em todos os processos judiciais ou administrativos que a afetem, seja diretamente, seja por intermédio de um representante ou de um órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional. Artigo 13. 1. A criança deve ter o direito de expressar-se livremente. Esse direito deve incluir a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, seja verbalmente, por escrito ou por meio impresso, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança. 2. O exercício de tal direito poderá estar sujeito a certas restrições, que serão unicamente aquelas previstas em lei e consideradas necessárias: para o respeito dos direitos ou da reputação de outras pessoas; ou para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger a saúde pública e os costumes.
A alternativa C está correta. Os meios de comunicação devem ser incentivados a considerar as necessidades linguísticas de crianças indígenas ou pertencentes a grupos minoritários. Esta exigência pode ser observada no texto da convenção.
Convenção. Artigo 17. 1. Os Estados Partes reconhecem a função importante desempenhada pelos meios de comunicação, e devem garantir o acesso da criança a informações e materiais procedentes de diversas fontes nacionais e internacionais, especialmente aqueles que visam à promoção de seu bem-estar social, espiritual e moral e de sua saúde física e mental. Para tanto, os Estados Partes devem: (…) incentivar os meios de comunicação no sentido de dar especial atenção às necessidades linguísticas da criança que pertença a um grupo minoritário ou indígena;
A alternativa D está incorreta. O direito da criança de buscar, receber e disseminar informações pode ser limitado. Convenção: Art. 13. 2. O exercício de tal direito poderá estar sujeito a certas restrições, que serão unicamente aquelas previstas em lei e consideradas necessárias: para o respeito dos direitos ou da reputação de outras pessoas; ou para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger a saúde pública e os costumes.A alternativa E está incorreta. Segundo o texto expresso da convenção, a restrição do recrutamento para serviço às forças armadas ocorre a partir da idade de 15 anos. Convenção: Artigo 38. (…) 3. Os Estados Partes devem abster-se de recrutar menores de 15 anos de idade para servir em suas forças armadas. Caso recrutem indivíduos que tenham completado 15 anos de idade, mas que tenham menos de 18 anos, os Estados Partes devem dar prioridade aos mais velhos.
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