Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/012/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das questões, que, agora, serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou uma (1) questão passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 73
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PC-SP, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova Comentada Direitos Humanos
QUESTÃO 47. São características dos Direitos Humanos, dentre outras:
a) inalienabilidade, irrenunciabilidade e concorrência.
b) indisponibilidade, divisibilidade e imprescritibilidade.
c) interdependência, não concorrência e universalidade.
d) relatividade, não concorrência e disponibilidade.
e) ilimitabilidade, indivisibilidade e universalidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Inalienabilidade – Essa característica é bastante simples e relaciona-se com a irrenunciabilidade. De acordo com a doutrina, os Direitos Humanos não poderão ser alienados. Dito de outra forma, o titular não poderá dispor dos Direitos Humanos. Irrenunciabilidade – Adaptando essa ideia aos direitos humanos, porque eles envolvem o rol dos direitos mais importantes de uma pessoa, não poderão ser renunciados, ainda que se deseje abrir mão deles. Concorrência, Interdependência ou complementaridade – Entende-se por interdependência a mútua relação entre os Direitos Humanos protegidos pelos diversos diplomas internacionais.
A alternativa B está incorreta. Os direitos humanos são indivisíveis. A indivisibilidade tem o sentido de que os direitos humanos constituem um corpo único, a ser interpretado e aplicado em conjunto, as dimensões se complementam e não substituem umas às outras.
A alternativa C está incorreta. Ver comentário A.
A alternativa D está incorreta. Ver comentário A.
A alternativa E está incorreta. Pelo princípio da relatividade ou da limitabilidade, devemos compreender que os Direitos Humanos podem sofrer limitações para adequá-los a outros valores coexistentes na ordem jurídica.
QUESTÃO 48. Os documentos históricos da Constituição de Weimar (Alemanha) e Tratado de Versalhes marcam
a) a terceira geração de Direitos Humanos.
b) o fundamento e concretização dos Direitos Humanos, passando da fase filosófica para técnico-jurídica.
c) a primeira geração dos Direitos Humanos.
d) a positivação dos Direitos Humanos, uma vez que antes desses instrumentos legais os direitos humanos eram apenas expectativas.
e) a segunda geração dos Direitos Humanos.
Comentários.
A alternativa correta é a letra E
A alternativa A está incorreta. Ver comentário alternativa E.
A alternativa B está incorreta. Embora a Constituição de Weimar tenha sido progressista em muitos aspectos, ela não representou necessariamente um avanço decisivo na concretização dos Direitos Humanos em um contexto técnico-jurídico. Isso se deve, em parte, ao fato de que muitos dos direitos estabelecidos eram mais declaratórios do que efetivamente aplicáveis. Além disso, o Tratado de Versalhes, assinado em 1919, teve como objetivo principal estabelecer a paz após a Primeira Guerra Mundial. Embora tenha introduzido algumas disposições relacionadas aos direitos nacionais e à autodeterminação dos povos, seu foco principal não era os Direitos Humanos no sentido moderno.
A alternativa C está incorreta. Ver comentário E.
A alternativa D está incorreta. Antes desses documentos, os Direitos Humanos eram principalmente conceitos filosóficos e morais, discutidos no contexto do Iluminismo e dos movimentos revolucionários. Apesar de existirem algumas codificações de direitos, como a Declaração de Direitos de 1689 na Inglaterra e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 na França, esses documentos eram mais limitados em escopo e não eram considerados universais. Ademais, a positivação dos Direitos Humanos, ou seja, a sua incorporação em leis e tratados internacionais obrigatórios, ocorreu de forma mais significativa após a Segunda Guerra Mundial. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 é frequentemente considerada o ponto de partida para a positivação global dos Direitos Humanos, seguida por tratados internacionais como os Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos e sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
A alternativa E está correta. Ao examinar o histórico de documentos internacionais que consagraram, com primazia, os direitos de segunda dimensão (sociais, econômicos e culturais), a doutrina destaca documentos no âmbito do constitucionalismo e do Direito Internacional. Na perspectiva do constitucionalismo social, tem-se a Constituição do México de 1917 e a Constituição alemã de Weimar de 1919. Já no âmbito do Direito Internacional, tem-se o Tratado de Versalhes. Este tratado é o mesmo que pôs fim à 1ª Guerra Mundial (1914-1918). Porém, em seu corpo, também foi inserida a previsão da criação da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A OIT, na primeira quadra do século XX, teve um papel fundamental na proteção dos direitos humanos, em particular na referência protetiva aos direitos trabalhistas, um típico direito de segunda dimensão.
QUESTÃO 49. Os tratados de Direitos Humanos aprovados por cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos de votos de seus membros, integram o ordenamento jurídico com status de
a) Emenda Constitucional.
b) Lei ordinária.
c) Norma supralegal, mas hierarquicamente inferior à Constituição Federal.
d) Decreto legislativo.
e) Norma Constitucional
Comentários.
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Conforme artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição Federal, leia-se: § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
A alternativa B está incorreta. Ver alternativa A.
A alternativa C está incorreta. Ver alternativa A.
A alternativa D está incorreta. Ver alternativa A.
A alternativa E está incorreta. Ver alternativa A.
QUESTÃO 50. A respeito dos sistemas de promoção e proteção dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.
a) O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos edita normas de caráter geral, de proteção de todos os indivíduos, genericamente. Normas de caráter específico, direcionadas à proteção de grupos específicos, cabem aos sistemas regionais.
b) As recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, elaboradas a partir da investigação de denúncias de violações, tem caráter vinculante.
c) A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem jurisdição ilimitada e pode determinar, caso acate a violação de direitos humanos, além de indenizações por danos morais e materiais à vítima, coerção punitiva ao Estado violador.
d) O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos possui dois tipos de procedimentos, o convencional e o não convencional. O não convencional é o acionado em caso de violação de direitos humanos por país não signatário de tratados internacionais.
e) O sistema global de promoção e proteção dos direitos humanos possui primazia sobre os sistemas regionais e, em eventual conflito, as normas globais prevalecem sobre as regionais.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. A Organização das Nações Unidas (ONU) é a entidade internacional responsável pela coordenação do sistema global (ou universal) de Direitos Humanos. Criada em 1945, meses após o término da Segunda Guerra Mundial, com a assinatura da Carta das Nações Unidas, objetivou a defesa dos Direitos Humanos, o respeito à autodeterminação dos povos e a solidariedade nacional, através do fomento da paz entre as nações, cooperação com o desenvolvimento sustentável, bem como o monitoramento do cumprimento dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Por outro lado, há, atualmente, três sistemas regionais, quais sejam: o Sistema Europeu, o Sistema Americano e o Sistema Africano. Além disso, há um incipiente Sistema Árabe e proposta para a criação de um Sistema Asiático, porém, para nossa prova eles são irrelevantes. Não há uma correlação direta entre Sistema Global e proteção de todos os indivíduos, genericamente e normas de caráter específico, direcionadas à proteção de grupos específicos, cabendo aos sistemas regionais. No âmbito do Sistema Global tempos a Declaração Universal de Direitos Humanos, norma de proteção geral, e Declaração Universal dos Direitos da Criança, norma de Proteção Especial. Já no Sistema Regional temos a Convenção Americana de Direitos Humanos, norma de proteção geral, e a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação contra a mulher, por exemplo.
A alternativa B está incorreta. As recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que são elaboradas após a investigação de denúncias de violações de direitos humanos, não têm caráter vinculante no sentido jurídico estrito.
A alternativa C está incorreta. Estabelece o artigo 62.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos que “Todo Estado-Parte pode, no momento do depósito do seu instrumento de ratificação desta Convenção ou de adesão a ela, ou em qualquer momento posterior, declarar que reconhece como obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, a competência da Corte em todos os casos relativos à interpretação ou aplicação desta Convenção.” Além disso, o artigo 63 da CADH estabelece que “1. Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegido nesta Convenção, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados. Determinará também, se isso for procedente, que sejam reparadas as consequências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada. 2. Em casos de extrema gravidade e urgência, e quando se fizer necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, a Corte, nos assuntos de que estiver conhecendo, poderá tomar as medidas provisórias que considerar pertinentes. Se se tratar de assuntos que ainda não estiverem submetidos ao seu conhecimento, poderá atuar a pedido da Comissão.” Assim, embora a Corte IDH tenha autoridade para determinar reparação e indenizações por danos morais e materiais às vítimas de violações de direitos humanos, ela não tem poder de impor coerção punitiva aos Estados.
A alternativa D está correta. A proteção convencional de direitos humanos baseia-se em tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, criando obrigações legais para os Estados. Envolve órgãos de supervisão que monitoram e asseguram a adesão a esses tratados. Por outro lado, a proteção não convencional não se fundamenta em tratados, mas em mecanismos informais como diplomacia, ativismo e pressão de ONGs, exercendo influência moral e política para promover os direitos humanos. Em certa medida, pode-se dizer que o procedimento não convencional é o acionado em caso de violação de direitos humanos por país não signatário de tratados internacionais.
A alternativa E está incorreta. Não há primazia, os sistemas internacionais e regionais são complementares.
QUESTÃO 51. Na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem é
a) assegurado os direitos morais e patrimoniais de invenção, obras literárias, científicas ou artísticas.
b) assegurado o direito de toda pessoa à educação, sendo garantido a instrução gratuita do ensino primário e secundário.
c) estabelecido o dever de educação e assistência dos pais para os com os filhos menores e, ainda que maiores, se presentes qualquer causa que impossibilite a própria subsistência.
d) estabelecido o direito ao sufrágio e de participação no governo, bem como, a faculdade de votar.
e) vedada a prisão por dívida, com exceção da decorrente de inadimplência de prestação alimentícia e do depositário infiel
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Artigo XIII. Toda pessoa tem direito de tomar parte na vida cultural da coletividade, de gozar das artes e de desfrutar dos benefícios resultantes do progresso intelectual e, especialmente, das descobertas científicas.
Tem o direito, outrossim, de ser protegida em seus interesses morais e materiais, no que se refere às invenções, obras literárias, científicas ou artísticas de sua autoria
A alternativa B está incorreta. Assegura-se, ao menos, a educação primária. Artigo XII. Toda pessoa tem direito à educação, que deve inspirar-se nos princípios de liberdade, moralidade e solidariedade humana. Tem, outrossim, direito a que, por meio dessa educação, lhe seja proporcionado o preparo para subsistir de uma maneira digna, para melhorar o seu nível de vida e para poder ser útil à sociedade. O direito à educação compreende o de igualdade de oportunidade em todos os casos, de acordo com os dons naturais, os méritos e o desejo de aproveitar os recursos que possam proporcionar a coletividade e o Estado. Toda pessoa tem o direito de que lhe seja ministrada gratuitamente, pelo menos, a instrução primária.
A alternativa C está incorreta. Não há essa previsão.
A alternativa D está incorreta. O voto é um dever. Artigo XXXII. Toda pessoa tem o dever de votar nas eleições populares do país de que for nacional, quando estiver legalmente habilitada para isso.
A alternativa E está incorreta. Não se trata da prisão civil. Embora saibamos que a Convenção Americana de Direitos Humanos, outra norma internacional, em seu Artigo 7.7 estabeleça que “7. Ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.”
QUESTÃO 52. Considerando o Código de Conduta para os Funcionários responsáveis pela aplicação da Lei, adotado pela ONU, através da Resolução no 34/169, assinale a alternativa correta.
a) Proíbe o uso de algemas na abordagem policial, excetuadas situações para preservação da ordem pública e segurança própria e de terceiros, além da do próprio detido.
b) Proíbe o uso de arma de fogo na abordagem policial, excetuadas situações para assegurar a legítima defesa própria ou de terceiros.
c) Impõe o dever de adoção de medidas imediatas para assegurar cuidados médicos a pessoas que estão sob a guarda.
d) Impõe o dever de assegurar às pessoas que estão sob a guarda o direito de professarem a fé, desde que não impliquem risco à ordem pública e à segurança.
e) Proíbe a exposição midiática na abordagem policial, sobretudo de pessoa detida, para preservação da intimidade e imagem da pessoa sob a guarda do funcionário
Comentários.
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Não há essa previsão na Resolução n. 34/169.
A alternativa B está incorreta. Não há tal proibição. Todavia, o artigo 3º e seu comentário afirmam que “Artigo 3º Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando estritamente necessária e na medida exigida para o cumprimento do seu dever – Comentário – O emprego da força por parte dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei deve ser excepcional. Embora se admita que estes funcionários, de acordo com as circunstâncias, possam empregar uma força razoável, de nenhuma maneira ela poderá ser utilizada de forma desproporcional ao legítimo objetivo a ser atingido. O emprego de armas de fogo é considerado uma medida extrema; deve-se fazer todos os esforços no sentido de restringir seu uso, especialmente contra crianças. Em geral, armas de fogo só deveriam ser utilizadas quando um suspeito oferece resistência armada ou, de algum outro modo, põe em risco vidas alheias e medidas menos drásticas são insuficientes para dominá-lo. Toda vez que uma arma de fogo for disparada, deve-se fazer imediatamente um relatório às autoridades competentes.”
A alternativa C está correta. Artigo 6º Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da saúde de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas imediatas para assegurar-lhes cuidados médicos, sempre que necessário.
A alternativa D está incorreta. A resolução não trata do tema.
A alternativa E está incorreta. A resolução também não trata deste tema.
QUESTÃO 53. Tendo em conta as Regras de Bangkok, assinale a alternativa correta.
a) Prevê a obrigatoriedade da detenta mulher permanecer em estabelecimento prisional próximo à família, se tiver filhos menores.
b) Prevê a possibilidade de suspensão da detenção por tempo razoável, a fim de que a detenta responsável pela guarda de crianças possa organizar-se com relação a ela.
c) É o instrumento internacional regulatório das condições e tratamento das detentas mulheres e substitui, por ser específico, o instrumento internacional de regras mínimas de tratamento aos reclusos.
d) Prevê que o atendimento médico à detenta deverá ser prestado obrigatoriamente por médica mulher.
e) Proíbe a revista íntima invasiva, que deve ser substituída por escâneres, sendo certo que a revista pessoal dar-se-á, preferencialmente, por profissional mulher.
Comentários.
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. Não há esta diferenciação entre mulher com filhos ou sem nas Regras de Bangkok. Regra 58 – Considerando as provisões da regra 2.3 das Regras de Tóquio, mulheres infratoras não deverão ser separadas de suas famílias e comunidades sem que se considere devidamente a sua história e laços familiares. Formas alternativas de lidar com mulheres infratoras, tais como medidas despenalizadoras e alternativas à prisão, inclusive à prisão cautelar, deverão ser empregadas sempre que apropriado e possível.
A alternativa B está correta. Regra 2 – “2. Antes ou no momento de seu ingresso, deverá ser permitido às mulheres responsáveis pela guarda de crianças tomar as providências necessárias em relação a elas, incluindo a possibilidade de suspender por um período razoável a medida privativa de liberdade, levando em consideração o melhor interesse das crianças.”
A alternativa C está incorreta. São complementares às normativas internacionais de proteção de direitos humanos.
A alternativa D está incorreta. O atendimento por médica mulher será prestado na medida do possível. Regra 10.2 “2. Se uma mulher presa solicitar ser examinada ou tratada por uma médica ou enfermeira, o pedido será atendido na medida do possível, exceto em situações que exijam intervenção médica urgente. Se um médico conduzir o exame, de forma contrária à vontade da mulher presa, uma funcionária deverá estar presente durante o exame.
A alternativa E está incorreta. A revista pessoal deverá ser realizada por mulheres que estejam preparadas. Vejam-se as regras 19 e 20. “Regra 19 – Medidas efetivas deverão ser tomadas para assegurar a dignidade e o respeito às mulheres presas durante as revistas pessoais, as quais deverão ser conduzidas apenas por funcionárias que tenham sido devidamente treinadas em métodos adequados e em conformidade com procedimentos estabelecidos. Regra 20. “Deverão ser desenvolvidos outros métodos de inspeção, tais como escâneres, para substituir revistas íntimas e revistas corporais invasivas, de modo a evitar os danos psicológicos e possíveis impactos físicos dessas inspeções corporais invasivas.”
QUESTÃO 54. A Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura
a) define como tratamento desumano ou degradante a aplicação de métodos que tendem a diminuir a capacidade física ou mental da vítima, desde que cause dor física e angústia psíquica.
b) prevê expressamente aos Estados-membros a obrigatoriedade de tipificarem o delito de tortura como crime hediondo, sem possibilidade de anistia, graça ou indulto.
c) define como atos de torturas apenas sofrimentos físicos infligidos intencionalmente contra uma pessoa, com o fim específico de buscar confissão ou declarações em investigação criminal.
d) prevê expressamente aos Estados-membros a obrigatoriedade de incluir na formação dos profissionais responsáveis pela segurança pública curso de prevenção e combate à prática de tortura.
e) prevê expressamente que não estão compreendidos no conceito de tortura as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente consequências de medidas legais ou inerentes a elas, contanto que não incluam a realização dos atos ou a aplicação dos métodos definidos como tal.
Comentários.
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. Não há essa previsão específica definindo especificamente o que é tratamento desumano ou degradante.
A alternativa B está incorreta. Não há essa estipulação obrigando aos Estados tipificar o delito de tortura como hediondo.
A alternativa C está incorreta. Tortura é o ato que causa sofrimento físico ou mental. Vejamos o Artigo 2 da Convenção Interamericana para Previnir e Punir a Tortura. “Artigo 2 – Para os efeitos desta Convenção, entender-se-á por tortura todo ato pelo qual são infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos físicos ou mentais, com fins de investigação criminal, como meio de intimidação, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou com qualquer outro fim. Entender-se-á também como tortura a aplicação, sobre uma pessoa, de métodos tendentes a anular a personalidade da vítima, ou a diminuir sua capacidade física ou mental, embora não causem dor física ou angústia psíquica. Não estarão compreendidos no conceito de tortura as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente conseqüência de medidas legais ou inerentes a elas, contanto que não incluam a realização dos atos ou a aplicação dos métodos a que se refere este artigo.”
A alternativa D está incorreta. Não há está obrigação de oferecimento de cursos específicos. Artigo 7 – Os Estados Partes tomarão medidas para que, no treinamento de agentes de polícia e de outros funcionários públicos responsáveis pela custódia de pessoas privadas de liberdade, provisória ou definitivamente, e nos interrogatórios, detenções ou prisões, se ressalte de maneira especial a proibição do emprego da tortura.
Os Estados Partes tomarão também medidas semelhantes para evitar outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.
A alternativa E está correta. Parte final do Artigo 2 – Não estarão compreendidos no conceito de tortura as penas ou sofrimentos físicos ou mentais que sejam unicamente conseqüência de medidas legais ou inerentes a elas, contanto que não incluam a realização dos atos ou a aplicação dos métodos a que se refere este artigo.
QUESTÃO 55. A Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às vítimas da criminalidade e de abuso de poder
a) restringe a condição de vítima às pessoas que, individualmente ou coletivamente, sofreram graves ataques a direitos fundamentais.
b) estende a condição de vítima à família próxima ou a pessoas a cargo da vítima bem como às pessoas que eventualmente sofram prejuízo ao intervirem em prol da vítima.
c) restringe a condição de vítima a pessoa que, individualmente, sofreu graves ataques a direitos fundamentais que impliquem sofrimento físico.
d) exclui do âmbito de proteção ataques e agressões praticados em âmbito doméstico, entre pessoas com relação de parentesco, que contam com instrumento internacional próprio.
e) fixa a obrigatoriedade ao Estado de reparar as vítimas pelos danos sofridos decorrentes de graves violações a direitos fundamentais, sempre que não for possível a reparação pelo autor do fato.
Comentários.
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. O conceito de vítima adotado pela Declaração é ampliativo e não restritivo. Veja-se o item 1 do Anexo “1. Entendem-se por “vítimas” as pessoas que, individual ou coletivamente tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física e um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como conseqüência de atos ou de omissões violadores das leis vigor num Estado membro, incluindo as que proíbem o abuso de poder.”
A alternativa B está correta. Conforme o item 2 do Anexo “2. Uma pessoa pode ser considerada como “vitima”, no quadro da Declaração, quer o autor seja ou não identificado, preso, processado ou declarado culpado, e qualquer que sejam os laços de parentesco deste com a vítima. O termo vítima, inclui, conforme o caso, a família próxima ou as pessoas a cargo da vítima e as pessoas que tenham sofrido um prejuízo ao intervirem para prestar assistência às vítimas em situação de carência ou para impedir a vitimização.”
A alternativa C está incorreta. Mais uma vez, o conceito não é restritivo.
A alternativa D está incorreta. Considerando que para a Declaração os atos ou omissões violadores devem estar relacionados aos atos ou omissões estatais. Assim, é possível que a omissão estatal quanto à agressão no âmbito doméstico, implique em tortura.
A alternativa E está incorreta. A reparação por parte do autor da tortura não implica em suprimir o dever do Estado de também efetuar a reparação.
QUESTÃO 56. Para efeitos da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, assinale a alternativa correta.
a) O racismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial.
b) A intolerância é definida com um ato ou conjunto de atos, manifestada exclusivamente através de violência, em rejeição ou desprezo à dignidade, característica, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias.
c) A discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, praticada com o propósito específico de anular ou restringir o gozo ou exercício de um ou mais direitos humanos consagrados nos instrumentos legislativos dos Estados-Partes, podendo se basear, de forma taxativa e enumerativa, em raça, cor, origem nacional e ética.
d) As medidas de ação afirmativa são de competência exclusiva dos agentes públicos e têm por finalidade assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa proteção, não podendo caracterizar discriminação racial.
e) A discriminação racial indireta é modalidade praticada exclusivamente em âmbito público, por agentes públicos, mediante a adoção de critério aparentemente neutro que tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico.
Comentários.
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Trás o exato conceito da Convenção no Artigo 1.4. “Racismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial. O racismo ocasiona desigualdades raciais e a noção de que as relações discriminatórias entre grupos são moral e cientificamente justificadas. Toda teoria, doutrina, ideologia e conjunto de ideias racistas descritas neste Artigo são cientificamente falsas, moralmente censuráveis, socialmente injustas e contrárias aos princípios fundamentais do Direito Internacional e, portanto, perturbam gravemente a paz e a segurança internacional, sendo, dessa maneira, condenadas pelos Estados Partes.”
A alternativa B está incorreta. A intolerância não se manifesta exclusivamente pela violência. Vejamos o artigo 1.6. “6. Intolerância é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. Pode manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos.”
A alternativa C está incorreta. A base para discriminação não é taxativa, nem, muito menos, enumerativa. Vejamos o artigo 1.1. “1. Discriminação racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes. A discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.”
A alternativa D está incorreta. O Artigo 5 da Convenção não prevê que seja a competência para as ações afirmativas sejam exclusivas dos Estados. Apenas dá um direcionamento da atitude de enfrentamento para os Estados. “Artigo 5 – Os Estados Partes comprometem-se a adotar as políticas especiais e ações afirmativas necessárias para assegurar o gozo ou exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou grupos sujeitos ao racismo, à discriminação racial e formas correlatas de intolerância, com o propósito de promover condições equitativas para a igualdade de oportunidades, inclusão e progresso para essas pessoas ou grupos. Tais medidas ou políticas não serão consideradas discriminatórias ou incompatíveis com o propósito ou objeto desta Convenção, não resultarão na manutenção de direitos separados para grupos distintos e não se estenderão além de um período razoável ou após terem alcançado seu objetivo.”
A alternativa E está incorreta. A discriminação racial indireta poderá ocorrer em qualquer âmbito da vida pública ou privada. Vejamos. “Artigo 1.2. Discriminação racial indireta é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico, com base nas razões estabelecidas no Artigo 1.1, ou as coloca em desvantagem, a menos que esse dispositivo, prática ou critério tenha um objetivo ou justificativa razoável e legítima à luz do Direito Internacional dos Direitos Humanos.”
QUESTÃO 57. A respeito da Lei no 14.187/2010, que dispõe sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de discriminação racial, assinale a alternativa correta.
a) Prevê que a prática de ato discriminatório será apurada em processo administrativo, iniciado por reclamação do ofendido ou por relato de pessoa que tenha ciência do ato perante a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, vedada a instauração, de ofício.
b) Estabelece as penalidades de suspensão, demissão e demissão a bem do serviço público a agentes públicos que praticarem atos discriminatórios, a depender do ato.
c) Obriga pessoas jurídicas que exerçam atividades sujeitas a autorização ou fiscalização de órgão público estadual a afixar avisos, em pontos de ampla visibilidade, a fim de se assegurar o conhecimento da lei, sob pena de multa e suspensão da licença estadual, pelo prazo de até 90 dias.
d) Possibilita que a reclamação do ofendido ou o relato de ato discriminatório por qualquer pessoa seja feito de forma eletrônica.
e) É aplicável apenas a agentes que exerçam função pública ou a pessoas jurídicas que exerçam atividades sujeitas a autorização ou fiscalização de órgão público estadual.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. A Lei Estadual de São Paulo 14.187/2010, não veda a instauração de ofício de processo administrativo que apure ato discriminatório. Vejamos. Artigo 3º – A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante: I – reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa que tenha ciência do ato discriminatório; II – ato ou ofício de autoridade competente.
A alternativa B está incorreta. A lei não estabelece as penalidades, apenas remete à legislação pertinente, conforme artigo 6º, parágrafo 1º – “§ 1º – Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.”
A alternativa C está incorreta. Existe a obrigação de afixar avisos, mas não há este prazo de 90 dias, nem pena de suspensão da licença estadual, apenas multa. Conforme artigo 2º-A. Vejamos. Artigo 2º-A – É obrigatória a afixação de avisos nos ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, em pontos deampla visibilidade, a fim de se assegurar o conhecimento da presente lei para garantir o disposto no artigo 1º. (NR) § 1º – Os avisos de que trata o ‘caput’ deste artigo devem ser exibidos na forma de cartaz, placa ou plaqueta com os seguintes dizeres: ‘Lei Estadual nº 14.187/2010 pune administrativamente os atos de discriminação racial no Estado de São Paulo. DENUNCIE’. (NR) § 2º – Para os fins desta lei, a expressão ‘ambientes de uso coletivo’ compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, estudo, cultura, culto religioso, lazer, esporte ou entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, estádios de futebol, centros comerciais, bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias, drogarias, repartições públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos públicos ou privados de transporte coletivo, inclusive veículos sobre trilhos, embarcações e aeronaves, quando em território paulista, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis. (NR) § 3º – O descumprimento deste artigo acarretará, ao proprietário ou responsável pelo estabelecimento ou meio de transporte coletivo, multa de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP). (NR) – Artigo 2º-A acrescentado pela Lei nº 16.762, de 11/06/2018.
A alternativa D está correta. Há disposição expressa no artigo 4º, parágrafo 2º, neste sentido. Observe. Artigo 4º – Aquele que for vítima da discriminação, seu representante legal ou quem tenha presenciado os atos a que se refere o artigo 2º desta lei poderá relatá-los à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. (…) § 2º – A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no sítio de rede mundial de computadores – “internet” da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
A alternativa E está incorreta. A lei determina obrigações tanto para agentes públicos e entidades públicas, como para particulares. Veja-se o conteúdo do artigo 2º-A acima e do artigo 6º da Lei Estadual – Artigo 6º – As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta lei serão as seguintes: I – advertência; II – multa de até 1.000 UFESPs (mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo); III – multa de até 3.000 UFESPs (três mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), em caso de reincidência; IV – suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias; V – cassação da licença estadual para funcionamento.
QUESTÃO 58. Considerando o Protocolo de Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças (Decreto 5.071/2004), assinale a alternativa correta.
a) Há expressa previsão da irrelevância de consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas, pela presunção absoluta de vulnerabilidade, mesmo que não obtido por meio de ameaça e uso da força.
b) Há expressa previsão de sua aplicabilidade para a prevenção e o combate às infrações nele previstas, independentemente do caráter transnacional ou do envolvimento de grupos criminosos organizados.
c) Há expressa determinação de que os Estados-Partes tipifiquem penalmente o tráfico de pessoas, com expressa menção à modalidade tentada.
d) O termo criança é definido como qualquer pessoa com idade inferior a 12 anos.
e) O recrutamento de pessoas, adultas ou crianças, para fins de exploração, é considerado tráfico de pessoas, desde que haja o emprego de ameaça, uso da força, ou qualquer outra forma de coação ou engano.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Quando não utilizada ameaça e uso da força, o consentimento da vítima torna-se irrelevante se houver outras formas de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade ou outras situações de vulnerabilidade, como entrega ou aceitação de pagamento. Vejamos o Artigo 3, alíneas A e B, do protocolo. “Artigo 3 – Definições – Para efeitos do presente Protocolo: a) A expressão “tráfico de pessoas” significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos; b) O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas tendo em vista qualquer tipo de exploração descrito na alínea a) do presente Artigo será considerado irrelevante se tiver sido utilizado qualquer um dos meios referidos na alínea a);
A alternativa B está incorreta. O âmbito de aplicação exige natureza transnacional. “Artigo 4 – Âmbito de aplicação – O presente Protocolo aplicar-se-á, salvo disposição em contrário, à prevenção, investigação e repressão das infrações estabelecidas em conformidade com o Artigo 5 do presente Protocolo, quando essas infrações forem de natureza transnacional e envolverem grupo criminoso organizado, bem como à proteção das vítimas dessas infrações.
A alternativa C está correta. O protocolo estabelece que a tipificação penal deve incluir a tentativa. “Artigo 5 – Criminalização – 1. Cada Estado Parte adotará as medidas legislativas e outras que considere necessárias de forma a estabelecer como infrações penais os atos descritos no Artigo 3 do presente Protocolo, quando tenham sido praticados intencionalmente. 2. Cada Estado Parte adotará igualmente as medidas legislativas e outras que considere necessárias para estabelecer como infrações penais: a) Sem prejuízo dos conceitos fundamentais do seu sistema jurídico, a tentativa de cometer uma infração estabelecida em conformidade com o parágrafo 1 do presente Artigo; b) A participação como cúmplice numa infração estabelecida em conformidade com o parágrafo 1 do presente Artigo; e c) Organizar a prática de uma infração estabelecida em conformidade com o parágrafo 1 do presente Artigo ou dar instruções a outras pessoas para que a pratiquem.
A alternativa D está incorreta. Não há esta definição no Protocolo. Ademais, no âmbito internacional não se faz a distinção entre crianças (menos de 12 anos) e adolescentes (entre 12 a 18). Crianças, para o Direito Internacional, são os menores de 18 anos. Veja-se o Artigo 1 da Convenção sobre os Direitos da Criança – “Para efeito da presente Convenção, considera-se como criança todo ser humano com menos de 18 anos de idade, salvo quando, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.”
A alternativa E está incorreta. Ver comentário da letra A.
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