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Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 26/01/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 8 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 04, 12, 18, 24, 30, 40, 60 e 76.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking da PC-MG, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1ª fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova! VEJA AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas cobradas na prova objetiva
Prova comentada Direitos Humanos
QUESTÃO 61. Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, assinale a afirmativa correta.
a) As vagas que ocorrerem na Comissão que não se devam à expiração normal do mandato serão preenchidas por pessoa indicada pelo Presidente da Comissão, desde que tenha reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
b) Pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo país, desde que indicado por mais de um dos governos dos Estados-membros.
c) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de onze membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
d) Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos.
e) Cada um dos governos dos Estados-membros pode propor até cinco candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado-membro da Organização dos Estados Americanos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
A alternativa A está incorreta. Dispõe o artigo 38 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos: “As vagas que ocorrerem na Comissão, que não se devam à expiração normal do mandato, serão preenchidas pelo Conselho Permanente da Organização, de acordo com o que dispuser o Estatuto da Comissão”.
A alternativa B está incorreta. A redação do artigo 37.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos é clara ao afirmar que não pode integrar a Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.
A alternativa C está incorreta. O artigo 34 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece que a Comissão será composta por sete membros, e não onze, como afirma a alternativa. Vejamos: “A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor‐se‐á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos”.
A alternativa D está correta. O artigo 37.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos confirma que os membros têm mandato de quatro anos, podendo ser reeleitos uma única vez. Também determina que, na primeira eleição, o mandato de três membros expirará após dois anos. Confira-se: “Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembleia Geral, os nomes desses três membros”.
A alternativa E está incorreta. Prevê o artigo 36.2 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos: “Cada um dos referidos governos pode propor até três candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado membro da Organização dos Estados Americanos. Quando for proposta uma lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional de Estado diferente do proponente”.
QUESTÃO 62. De acordo com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher é incorreto afirmar que, a fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-partes tomarão as medidas adequadas para
a) proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença-maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil.
b) implantar a licença-maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais.
c) estimular o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para permitir que os pais combinem as obrigações para com a família com as responsabilidades do trabalho e a participação na vida pública, especialmente mediante fomento da criação e desenvolvimento de uma rede de serviços destinados ao cuidado das crianças.
d) dar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas.
e) implantar a licença de lactação após a licença-maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antiguidade ou benefícios sociais.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra E. A questão avalia o conhecimento sobre a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, com foco nas medidas destinadas a proteger os direitos trabalhistas das mulheres, especialmente em relação à gravidez, maternidade e condições de trabalho.
A alternativa A está correta. Segundo o artigo 11.2, “a” da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher: “2. A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-Partes tomarão as medidas adequadas para: a) Proibir, sob sanções, a demissão por motivo de gravidez ou licença de maternidade e a discriminação nas demissões motivadas pelo estado civil; […] “
A alternativa B está correta. Segundo o artigo 11.2, “b” da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher: “2. A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-Partes tomarão as medidas adequadas para: […] b) Implantar a licença de maternidade, com salário pago ou benefícios sociais comparáveis, sem perda do emprego anterior, antigüidade ou benefícios sociais; “
A alternativa C está correta. Segundo o artigo 11.2, “c” da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher: “ 2. A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-Partes tomarão as medidas adequadas para: […] c) Estimular o fornecimento de serviços sociais de apoio necessários para permitir que os pais combinem as obrigações para com a família com as responsabilidades do trabalho e a participação na vida pública, especialmente mediante fomento da criação e desenvolvimento de uma rede de serviços destinados ao cuidado das crianças; “
A alternativa D está correta. Segundo o artigo 11.2, “d” da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher: “ 2. A fim de impedir a discriminação contra a mulher por razões de casamento ou maternidade e assegurar a efetividade de seu direito a trabalhar, os Estados-Partes tomarão as medidas adequadas para: […] d) Dar proteção especial às mulheres durante a gravidez nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais para elas. “
A alternativa E está incorreta. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher não menciona explicitamente a necessidade de licença para lactação após a licença-maternidade. A convenção trata de licença-maternidade e medidas relacionadas ao período da gravidez e maternidade, mas não inclui a previsão específica de licença remunerada para lactação.
QUESTÃO 63. A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos que lhe seja submetido, desde que os Estados-partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por declaração especial, seja por convenção especial.
Diante do exposto, é correto afirmar que a Corte compor-se-á de
a) sete juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.
b) onze juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais.
c) quinze juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado que os propuser como candidatos.
d) dez juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.
e) nove juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização, eleitos a título pessoal entre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado que os propuser como candidatos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão aborda a composição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de acordo com o texto da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH).
O artigo 52.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece: “A Corte compor‐se‐á de sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos”.
A alternativa A está correta. É exatamente o que prevê o artigo 52.1 da CADH.
A alternativa B está incorreta. O número de juízes está errado. O artigo 52.1 da CADH estabelece que a Corte é composta por sete juízes e não onze.
A alternativa C está incorreta. Assim como na alternativa anterior, o número de juízes está incorreto. O artigo 52.1 prevê que sejam sete juízes e não quinze.
A alternativa D está incorreta. O correto é “sete juízes” e não dez, como aponta a alternativa, tudo conforme o artigo 52.1 da CADH.
A alternativa E está incorreta. A CADH prevê sete juízes na Corte, como consta no artigo 52.1, e não nove, como dispõe a assertiva.
QUESTÃO 64. As opções a seguir apresentam casos brasileiros analisados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, à exceção de um. Assinale-o.
a) Caso Amrhein.
b) Caso Escher.
c) Caso Ximenes Lopes.
d) Caso Nogueira de Carvalho.
e) Caso Herzog.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema Histórico do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A alternativa A está correta. O Caso Amrhein trata de um caso envolvendo a Costa Rica (Caso Amrhein e outros vs. Costa Rica), sem relação com o Brasil.
A alternativa B está incorreta. O Caso Escher e outros vs. Brasil (2009) abordou a interceptação telefônica ilegal de pessoas envolvidas em contexto de conflito social relacionado com a reforma agrária em vários estados de Brasil, entre eles o Paraná, violando os direitos à privacidade e à liberdade.
A alternativa C está incorreta. O Caso Ximenes Lopes vs. Brasil (2006) tratou da morte de Damião Ximenes Lopes, portador de deficiência mental, em uma clínica psiquiátrica no Ceará, devido a negligência no atendimento.
A alternativa D está incorreta. O Caso Nogueira de Carvalho e outro vs. Brasil (2006) tratou da falta de devida diligência no processo de investigação dos fatos e punição dos responsáveis pela morte de Francisco Gilson Nogueira de Carvalho.
A alternativa E está incorreta. O Caso Vladimir Herzog e outros vs. Brasil (2018) abordou a tortura e execução do jornalista Vladimir Herzog durante a ditadura militar, além da ausência de investigação, julgamento e sanção dos responsáveis pelos crimes.
QUESTÃO 65. Segundo a legislação brasileira, será reconhecido como refugiado todo indivíduo que, devido à grave e generalizada violação de direitos humanos, é obrigado a deixar seu país de nacionalidade para buscar refúgio em outro país.
Diante do exposto e de acordo com a ordem jurídica brasileira, é correto afirmar que poderão se beneficiar da condição de refugiado os indivíduos que
a) sejam cônjuges, ascendentes e descendentes ou demais membros do grupo familiar que do refugiado reconhecido dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional.
b) já desfrutem de proteção ou assistência por parte de organismo ou instituição das Nações Unidas que não o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).
c) sejam residentes no território nacional e tenham direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro.
d) tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas.
e) sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do Estatuto dos Refugiados.
A alternativa A está correta. É a expressa redação do artigo 2º da Lei nº 9.474/1997, segundo o qual “Art. 2º Os efeitos da condição dos refugiados serão extensivos ao cônjuge, aos ascendentes e descendentes, assim como aos demais membros do grupo familiar que do refugiado dependerem economicamente, desde que se encontrem em território nacional”.
A alternativa B está incorreta. Hipótese em que não haverá o reconhecimento da condição de refugiado, conforme o artigo 3º, inciso I da Lei nº 9.474/1997: “Art. 3º Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que: I – já desfrutem de proteção ou assistência por parte de organismo ou instituição das Nações Unidas que não o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados – ACNUR;”.
A alternativa C está incorreta. Hipótese em que não haverá o reconhecimento da condição de refugiado, conforme o artigo 3º, inciso II da Lei nº 9.474/1997: “Art. 3º Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que: […] II – sejam residentes no território nacional e tenham direitos e obrigações relacionados com a condição de nacional brasileiro; “.
A alternativa D está incorreta. Hipótese em que não haverá o reconhecimento da condição de refugiado, conforme o artigo 3º, inciso III da Lei nº 9.474/1997: “Art. 3º Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que: […] III – tenham cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas; “.
A alternativa E está incorreta. Hipótese em que não haverá o reconhecimento da condição de refugiado, conforme o artigo 3º, inciso da Lei nº 9.474/1997: “Art. 3º Não se beneficiarão da condição de refugiado os indivíduos que: […] IV – sejam considerados culpados de atos contrários aos fins e princípios das Nações Unidas”.
QUESTÃO 66. Acerca da Agenda 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, assinale a afirmativa correta.
a) A Agenda 2030 da ONU é um plano de ação global que reúne 20 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 50 metas com foco na erradicação da pobreza e na promoção de uma vida digna a todos nos países africanos.
a) A Agenda 2030 é um compromisso territorial construído pelos países do G20 intitulada “Transformando o Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável na Amazônia”.
c) A Agenda 2030 da ONU é um plano de ação global que reúne 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas com foco na erradicação da pobreza e na promoção de uma vida digna a todos.
d) A Agenda 2030 é um compromisso nacional construído pelo Brasil intitulada “Transformando o Nosso Mundo: A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável”.
e) A Agenda 2030 da ONU é um plano de ação regional dos países das Américas que reúne 10 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 70 metas com foco na erradicação da pobreza e na promoção de uma vida digna a todos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do conceito Agenda 2030.
A alternativa A está incorreta. A Agenda 2030 não tem “20 Objetivos” ou “50 metas”. Ela reúne 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas, e seu foco é global, não limitado aos países africanos.
A alternativa B está incorreta. A Agenda 2030 não foi construída pelos países do G20, mas pelos 193 Estados-membros da ONU, abrangendo todos os países e regiões. Além disso, não é limitada à Amazônia.
A alternativa C está correta. Essa é a descrição exata da Agenda 2030. Ela é um plano de ação global, estabelecendo 17 ODS e 169 metas, com foco na erradicação da pobreza, na sustentabilidade e na promoção de uma vida digna para todos.
A alternativa D está incorreta. A Agenda 2030 não é um compromisso exclusivamente nacional do Brasil, mas sim um plano global construído por todos os Estados-membros da ONU.
A alternativa E está incorreta. A Agenda 2030 não é regional, mas global, e não contém “10 Objetivos” ou “70 metas”. Ela tem 17 ODS e 169 metas.
QUESTÃO 67. O Programa Nacional de Direitos Humanos será implementado de acordo com os eixos orientadores e respectivas diretrizes listado, nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
a) Eixo Direito à Memória e à Verdade.
b) Eixo Universalizar direitos em um contexto de desigualdades.
c) Eixo Interação democrática entre Estado e sociedade civil.
d) Eixo promoção integral da saúde pública.
e) Eixo Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate Violência.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) – Decreto nº 7.037/2009.
A alternativa A está incorreta. O Eixo Direito à Memória e à Verdade é mencionado no artigo 2º, inciso VI do PNDH-3. Vejamos: “Art. 2º O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes: […] VI – Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade: a) Diretriz 23: Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado; b) Diretriz 24: Preservação da memória histórica e construção pública da verdade; e c) Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia”.
A alternativa B está incorreta. O Eixo Universalizar direitos em um contexto de desigualdades é mencionado no artigo 2º, inciso III do PNDH-3. Vejamos: “Art. 2º O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes: […] III – Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades: a) Diretriz 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena; b) Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; c) Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais; e d) Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade;”.
A alternativa C está incorreta. O Eixo Interação democrática entre Estado e sociedade civil é mencionado no artigo 2º, inciso I do PNDH-3. Vejamos: “Art. 2º O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes: I – Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: a) Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa; b) Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática; e c) Diretriz 3: Integração e ampliação dos sistemas de informações em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação”.
A alternativa D está correta. O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) – Decreto nº 7.037/2009 não menciona “Eixo promoção integral da saúde pública”.
A alternativa E está incorreta. O Eixo Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate Violência é mencionado no artigo 2º, inciso IV do PNDH-3. Vejamos: “Art. 2º O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes: […] IV – Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: a) Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública; b) Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos; d) Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária; e) Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; f) Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário; e g) Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa de direitos;”.
QUESTÃO 68. Em relação aos mecanismos de proteção de direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 estabelece que
a) caberá ação civil pública para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
b) conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
c) os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
e) conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema “mecanismos de proteção de direitos humanos”.
A alternativa A está incorreta. A ação civil pública não se destina à proteção de direito líquido e certo, mas sim à defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, segundo o art. 129, III, da CF/88 e a Lei nº 7.347/85. Assim: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: […] III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. A proteção de direito líquido e certo em face de abuso de autoridade pública é feita por mandado de segurança, na forma do art. 5º, LXIX, da CF/88: “LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
A alternativa B está incorreta. O mandado de injunção, segundo o art. 5º, LXXI, da CF/88, é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania ou cidadania. Vejamos: “LXXI – conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. A proteção ao acesso a informações pessoais de registros públicos se dá por meio do habeas data, na forma do art. 5º, LXXII, “a”, da CF/88: “LXXII – conceder-se-á “habeas-data”: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público”.
A alternativa C está incorreta. O art. 5º, §3º, da CF/88 prevê que tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados por quórum qualificado (dois turnos, por três quintos dos votos de cada casa do Congresso Nacional) terão status de emenda constitucional. Nesse sentido: “§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.
A alternativa D está correta. O art. 109, §5º, da CF/88 prevê que, em caso de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República (PGR) pode suscitar o incidente de deslocamento de competência (IDC), remetendo o caso da Justiça Estadual para a Justiça Federal. Vejamos: “§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”.
A alternativa E está incorreta. A proteção da liberdade de locomoção cabe ao habeas corpus, conforme o art. 5º, LXVIII, da CF/88: “LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. O mandado de segurança, de acordo com o art. 5º, LXIX, é destinado à proteção de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública. Assim: “LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.
QUESTÃO 69. É correto afirmar que os seguintes tratados foram incorporados no Brasil com status de emenda constitucional, na forma do Art. 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal de 1988:
a) Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e Convenção Americana de Direitos Humanos.
b) Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas com Deficiência Visual.
c) Convenção Americana de Direitos Humanos e Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher.
d) Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura e Convenção sobre os Direitos da Criança.
e) Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata dos tratados de direitos humanos com status de emenda constitucional.
Dispõe o art. 5º, §3º da CRFB/88: “§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Além disso, de acordo com o rol de “Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º da Constituição” possuem status de emenda constitucional:
- Decreto nº 10.932, de 10.1.2022, que promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013;
- Decreto Legislativo nº 1, de 18.2.2021, que aprova o texto da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, adotada na Guatemala, por ocasião da 43ª Sessão Ordinária da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 5 de junho de 2013;
- Decreto nº 9.522, de 8.10.2018, que Promulga o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, firmado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013;
- Decreto Legislativo nº 261, de 25.11.2015, que aprova o texto do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, concluído no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), celebrado em Marraqueche, em 28 de junho de 2013;
- Decreto nº 6.949, de 25.8.2009, que Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007;
- Decreto Legislativo nº 186, de 9.7.2008, que aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.
Assim, a única alternativa que indica tratados incorporados no Brasil com status de emenda constitucional é a letra B, sendo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009) e o Tratado de Marraqueche de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas com Deficiência Visual (Decreto Legislativo nº 261/2015).
QUESTÃO 70. De acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinale a afirmativa incorreta.
a) Os Estados-partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, avanço e empoderamento das mulheres, a fim de garantir-lhes o exercício e gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais estabelecidos na Convenção.
b) Os princípios da Convenção são o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.
c) Nos termos da Convenção, os Estados-partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e as medidas específicas para acelerar ou alcançar a igualdade das pessoas com deficiência serão consideradas discriminatórias.
d) Os Estados-partes se comprometem a adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência.
e) Os Estados-partes garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra C. A questão trata da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A alternativa A está correta. Dispõe o artigo 6.2 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: “6.2. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar o pleno desenvolvimento, o avanço e o empoderamento das mulheres, a fim de garantir-lhes o exercício e o gozo dos direitos humanos e liberdades fundamentais estabelecidos na presente Convenção”.
A alternativa B está correta. De acordo com o artigo 3º, “a” da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: “Os princípios da presente Convenção são: a) O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas”.
A alternativa C está incorreta. O artigo 5.2 e 5.4 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece que medidas específicas destinadas a acelerar ou alcançar a igualdade de fato para as pessoas com deficiência não serão consideradas discriminatórias. Assim, a afirmativa contradiz o texto da Convenção. Vejamos: “5.2. Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo” e “5.4. Nos termos da presente Convenção, as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não serão consideradas discriminatórias”.
A alternativa D está correta. Nos termos do artigo 4.1, “b” da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: “4.1. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a: […] b) Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência”.
A alternativa E está correta. Segundo o artigo 5.1 e 5.2 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: “5.1. Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei” e “5.2.Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo”.
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