Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 28/01/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do estado do Goiás. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 87.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-GO, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova. Confira AQUI!
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Prova comentada Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos – parte processual
QUESTÃO 51. O Projeto Florença, coordenado por Mauro Cappelletti, delineou três ondas renovatórias enquanto analisava os obstáculos ao acesso à Justiça.
Sobre as ondas renovatórias, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
I. A primeira onda renovatória concentra-se na abordagem da desigualdade de gênero nos sistemas de justiça, buscando a implementação de ações destinadas a reestruturar o sistema jurídico em prol dos direitos das mulheres.
II. A segunda onda renovatória caracteriza-se pela busca mais eficaz da proteção de direitos metaindividuais, como os direitos das áreas de proteção ambiental e dos consumidores, sejam eles difusos ou coletivos.
III. A terceira onda renovatória abrange a assistência jurídica gratuita, referindo-se à prestação de serviços jurídicos para indivíduos em situação de hipossuficiência.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
a) F, V, F.
b) F, V, V.
c) V, F, F.
d) V, V, F
e) F, F, V.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra A.
A primeira afirmação está incorreta, tendo em vista que a primeira onda renovatória diz respeito à assistência judiciária aos pobres, com vistas à superação dos obstáculos financeiros daqueles que necessitam de acesso à Justiça. Para Mauro Cappelletti, “[…] medidas muito importantes foram adotadas nos últimos anos para melhorar os sistemas de assistência judiciária. Como consequência, as barreiras ao acesso à Justiça começaram a ceder. Os pobres estão obtendo assistência judiciária em números cada vez maiores, não apenas por causas de família ou defesa criminal, mas também para reivindicar seus direitos novos, não tradicionais, seja como autores ou como réus. É de esperar que as atuais experiências sirvam para eliminar essas barreiras […]”. (CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Tradução de Ellen Gracie Nothfleet. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1988. p.17.)
A segunda afirmação está correta, já que, de fato, a segunda onda renovatória refere-se à busca da proteção de direitos metaindividuais. Vejamos: “[…] centrando seu foco de preocupação especificamente nos interesses difusos, esta segunda onda de reformas forçou a reflexão sobre noções tradicionais muito básicas do processo civil e sobre o papel dos tribunais. Sem dúvida, uma verdadeira “revolução” está se desenvolvendo dentro do processo civil […]” (CAPPELLETTI; GARTH, 2002, p.18).
A terceira afirmação está incorreta, já que a terceira onda renovatória refere-se à necessidade de superação de entraves processuais. Vejamos: “[…] essa “terceira onda” de reforma inclui advocacia, judicial ou extrajudicial, seja por meio de advogados particulares ou públicos, mais vai além. Ela centra sua atenção no conjunto geral de instituições e mecanismos, pessoas e procedimentos utilizados para processar e mesmo prevenir disputas nas sociedades modernas. Nós denominamos “o enfoque do acesso à justiça” por sua abrangência. Seu método não consiste em abandonar as técnicas das duas primeiras ondas de reforma, mas em tratá-las com apenas algumas de uma série de possibilidades para melhorar o acesso […]” (CAPPELLETTI; GARTH, 2002. p.25).
Dessa forma, a alternativa a conter a correta associação entre as afirmações e seus valores é a letra A, o que torna as demais, B, C, D e E incorretas.
QUESTÃO 59. Conforme estipulado pela Constituição Federal de 1988, as funções institucionais do Ministério Público incluem a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para proteger os interesses difusos e coletivos. Além disso, o órgão tem a competência de expedir notificações nos procedimentos administrativos e requisitar informações e documentos para instruí-los.
Em relação ao poder de requisição constitucionalmente atribuído ao Ministério Público, assinale a afirmativa correta.
a) A Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 60 (sessenta) dias; o membro do Ministério Público poderá colher informações preliminares imprescindíveis para deliberar sobre a instauração do procedimento próprio, com a expedição de requisições.
b) O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar apenas nas hipóteses legais de sigilo.
c) Quaisquer membros do Ministério Público podem requisitar informações, exames periciais, certidões e outros documentos diretamente a autoridade federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) No Inquérito Civil Público, os ofícios de requisições do Ministério Público terão um prazo razoável estabelecido para resposta, que não precisam ser fundamentadas.
e) No âmbito do procedimento preparatório, todos os ofícios de requisição devem ser justificados e acompanhados por uma cópia da portaria que deu início ao procedimento ou indicar o endereço eletrônico oficial onde essa peça esteja disponível.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra E.
A alternativa A está incorreta, pois contraria o artigo 3º da Resolução 174 do CNMP, que estipula prazo diverso, vejamos: “Art. 3º A Notícia de Fato será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias.”
A alternativa B está incorreta, pois contraria a Resolução 181 do CNMP, vejamos: “Art. 7º. O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá: […] § 9º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo e de documentos assim classificados.”
A alternativa C está incorreta, pois o artigo 26, inciso I, alínea b, da Lei 8625, estipula: “Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá: I – instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los: b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;”.
A alternativa D está incorreta, pois contraria a resolução 164 do CNMP, em seu artigo 8º, que determina: “Art. 8º A recomendação conterá a indicação de prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, indicando-as de forma clara e objetiva.”
A alternativa E está correta, pois está de acordo com a resolução 23 do CNMP, em seu artigo 6º, § 10, vejamos: “Art. 6º A instrução do inquérito civil será presidida por membro do Ministério Público a quem for conferida essa atribuição, nos termos da lei. § 10 Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento ou da indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que tal peça esteja disponibilizada.”
QUESTÃO 60. O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) moveu uma Ação Civil Pública em defesa do Meio Ambiente, alegando sérias falhas no mérito do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) utilizado para justificar a instalação de um aterro sanitário.
Com base nas conclusões de um laudo técnico pericial, o MPGO afirmou a grande probabilidade de vazamento do chorume do aterro, podendo afetar a bacia do manancial que abastece o município. Em função da gravidade do risco descrito, o Ministério Público de Goiás formulou pedido de tutela inibitória.
Sobe a tutela inibitória prevista no Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa correta.
a) A tutela inibitória possui requisitos diferentes quando visa evitar a prática do ato ilícito em comparação àquela direcionada para impedir sua reiteração, continuidade ou remoção. Esta última requer a demonstração prévia de existência de culpa ou dolo.
b) Na formulação do pedido para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática do ato de instalação do aterro sanitário no local indicado no EIA, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.
c) A tutela inibitória tem como objetivo combater atos ilícitos, porém, ainda requer a demonstração de culpa ou dolo como pressupostos. Isso se dá porque o interesse do Estado-Juiz é tanto reprimir o dano quanto prevenir a ocorrência ou a continuidade do ilícito.
d) O CPC aborda a tutela inibitória, reconhecendo-a como uma medida destinada a prevenir o ilícito, sua repetição, continuidade ou remoção; destaca-se que a comprovação do dano é um requisito fundamental no processo para assegurar essa proteção jurisdicional.
e) A tutela inibitória tem como base a necessidade de correlação entre repressão e dano, diversamente da prevenção e afastamento do ilícito, conforme descrito no CPC.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra B, pois encontra-se em conformidade com o Código de Processo Civil, em seu artigo 497, vejamos: “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.”
As demais alternativas, A, C, D e E, trazem como necessária, para a concessão da tutela específica inibitória, a comprovação de ocorrência de dano ou existência de dolo ou culpa, o que, conforme instituto legal supracitado, é irrelevante.
QUESTÃO 64. Uma determinada instituição financeira com atuação em todo o território nacional decidiu criar e implementar a cobrança de uma tarifa de todos os seus correntistas em violação direta às normas contidas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Após receber inúmeras reclamações de consumidores goianos sobre cobranças indevidas da referida tarifa pelo banco e apurar a abusividade da conduta em questão no bojo do respectivo Inquérito Civil, um promotor de Justiça do MPGO ajuizou na capital do estado a primeira ação coletiva do país em face da instituição financeira, com o objetivo de proibir a referida cobrança e obrigá-la a indenizar seus clientes pelos danos causados, com a devolução em dobro do valor arrecadado ilegalmente.
Com relação à atuação do Ministério Público na Tutela Coletiva do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.
I. Caso o pedido da referida ação civil pública seja julgado procedente, a eficácia da sentença estará limitada às filiais e consumidores localizados no estado de Goiás.
II. Não pode o Ministério Público promover a fluid recovery por mera estimativa de consumidores lesados, devendo coletar as informações necessárias a quantificar adequadamente os correntistas prejudicados pela prática abusiva.
III. Sendo julgada procedente a ação, eventual recurso de apelação da instituição financeira não terá efeito suspensivo automático, mas este poderá ser concedido pelo juiz ou pelo tribunal, dependendo das circunstâncias do caso.
Está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) III, apenas.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra E.
A afirmação I está incorreta, pois o STF, no Tema 1075, declarou a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, vejamos: “É inconstitucional o art. 16 da Lei nº 7.347/85, na redação dada pela Lei nº 9.494/97.” e “É inconstitucional a delimitação dos efeitos da sentença proferida em sede de ação civil pública aos limites da competência territorial de seu órgão prolator.” (STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021).
A afirmação II está incorreta, pois no julgamento do Recurso Especial nº 1.927.098, o STJ decidiu que, caso não seja viável identificar os lesados individualmente, a fluid recovery terá caráter residual. Vejamos: “Se for viável definir a quantidade de beneficiários da sentença coletiva, bem como o montante exato do prejuízo sofrido individualmente por cada um deles, a fluid recovery terá caráter residual. De outro lado, se esses dados forem inacessíveis, a reparação fluida assumirá natureza sancionatória, evitando-se, com isso, a ineficácia da sentença e a impunidade do autor do ilícito.” (REsp n. 1.927.098/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022.)
A afirmação III está correta, pois segue o artigo 14 da Lei 7347/85, vejamos: “Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.”Sendo assim, a única alternativa a conter somente a afirmação III, correta, é a letra E, o que torna as demais alternativas, A, B, C e D, incorretas.
QUESTÃO 67. O processo coletivo brasileiro tem por base a influência das normas intercomunicantes que integram o microssistema normativo. A respeito do panorama legislativo que viabiliza a garantia dos direitos transindividuais no país, assinale a afirmativa correta.
a) Os pilares fundamentais do microssistema ou minissistema e tutela coletiva são estabelecidos pelas primeiras e mais relevantes normas, representadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) e pela lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
b) O CDC incluiu uma referência à Lei de Ação Civil Pública, permitindo sua aplicação em questões relacionadas aos direitos do consumidor. Além disso, por meio do CDC, o atual Art. 21 foi incorporado à Lei nº 7.347/85. Essa forma de aplicação normativa mútua é também chamada de “normas de reenvio”.
c) O Código de Proteção e Defesa do Consumidor determina uma remissão à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ao declarar expressamente que para a defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais do consumidor, aplica-se os dispositivos da Lei nº 9.099/95.
d) O conceito delineado no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, estipula que os interesses difusos são direitos transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
e) No Brasil, é possível afirmar que já existe uma regulamentação específica, consolidada em uma lei única, que codifica e estrutura o sistema de tutela coletiva.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois são incabíveis as ações coletivas em sede de Juizados Especiais. Vejamos o Enunciado 139, que trata deste tema: “ENUNCIADO 139 (substitui o Enunciado 32) – A exclusão da competência do Sistema dos Juizados Especiais quanto às demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogêneos, aplica-se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinária quanto para as ações coletivas. Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil coletiva, remeterão peças ao Ministério Público e/ou à Defensoria Pública para as providências cabíveis” (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).
A alternativa B está correta, pois encontra-se em conformidade com os artigos 117, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: “Art. 117. Acrescente-se à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, o seguinte dispositivo, renumerando-se os seguintes: Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor”; e em conformidade com o artigo 21 da Lei da Ação Civil Pública, vejamos: “Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.”
A alternativa C está incorreta, pois não há tal remissão no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A alternativa D está incorreta, pois o conceito apresentado refere-se aos direitos coletivos stricto sensu, definidos no inciso II, parágrafo único, do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: ” Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: II – Interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste Código, os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.”
A alternativa E está incorreta, pois o que existe é um microssistema de tutela coletiva, formada por leis esparsas. Vejamos: “[…] o microssistema de tutela coletiva pode ser conceituado, como um conjunto de normas materiais, processuais e híbridas, positivadas ao longo do ordenamento jurídico, que versam sobre o processo coletivo, regulando o funcionamento de demandas […]”. (BASTOS, FABRÍCIO ROCHA. Do microssistema de tutela coletiva e sua interação com o CPC/2015. Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, nº 68, abr./jun. 2018. Disponível em: https://www.mprj.mp.br/documents/20184/1242829/Fabricio_Rocha_Bastos.pdf. Acesso em: 29/01/2024).
QUESTÃO 68. O Ministério Público recebeu representação de um grupo de pessoas que denunciou situações envolvendo os direitos de comunidades específicas, sejam elas raciais, étnicas ou religiosas.
No que se refere à proteção dos interesses descritos, assinale a alternativa correta.
a) A ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados à honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos devem ser exclusivamente impetradas por Organizações Não-Governamentais (ONGs), cabendo ao Ministério Público agir apenas como fiscal da lei.
b) Os legitimados aptos para provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhes informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública e indicando-lhes os elementos de convicção, são apenas o servidor público e a associação legalmente constituída.
c) Poderá intentar ação principal, com o intuito de prevenir danos aos interesses difusos e coletivos relacionados à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, associação estabelecida há pelo menos 2 (dois) anos conforme a legislação civil, ou que inclua, entre seus propósitos institucionais, a proteção dos interesses abordados na ação.
d) Os valores pecuniários provenientes de danos resultantes de atos de discriminação étnica, em ações civis públicas, serão direcionados para iniciativas de promoção da igualdade étnica conforme definição dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local.
e) Passados noventa dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, caso a associação autora não inicie a execução, o Ministério Público tem a prerrogativa de fazê-lo, não sendo possível tal iniciativa aos demais legitimados.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois a Lei da Ação Civil Pública permite a tutela desses interesses descritos, vejamos: “Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. (Incluído pela Lei nº 12.966, de 2014). Ademais, a mesma traz em seu artigo 5º um rol de legitimados, vejamos: “Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I – o Ministério Público; II – a Defensoria Pública; III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V – a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.”
A alternativa B está incorreta, pois contraria o artigo 6º da Lei da Ação Civil Pública, que dispõe: “Art. 6º Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.”
A alternativa C está incorreta, pois contraria o artigo 5º da Lei da Ação Civil Pública, que estipula o prazo de 1 (um) ano de constituição da associação, vejamos: “Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: V – a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.”
A alternativa D está correta, pois o Estatuto da Igualdade Racial incluiu o artigo 13, § 2º, à Lei da Ação Civil Pública, que dispõe: “Art. 13. Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados. § 2º Havendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica nos termos do disposto no art. 1o desta Lei, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao fundo de que trata o caput e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica, conforme definição do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, na hipótese de extensão nacional, ou dos Conselhos de Promoção de Igualdade Racial estaduais ou locais, nas hipóteses de danos com extensão regional ou local, respectivamente.” (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010).
A alternativa E está incorreta, pois contraria o princípio da obrigatoriedade da execução coletiva, previsto nos seguintes diplomas legais: Lei 7.347/85, em seu artigo 15: “Art. 15. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.”; bem como a Lei 4.717/65, em seu artigo 16, vejamos: “Art. 16. Caso decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da sentença condenatória de segunda instância, sem que o autor ou terceiro promova a respectiva execução. o representante do Ministério Público a promoverá nos 30 (trinta) dias seguintes, sob pena de falta grave.”
QUESTÃO 69. Em todo o mundo, foram desenvolvidos diferentes modelos de tutela jurisdicional dos direitos coletivos. Sobre o processo coletivo e seus modelos, assinale a alternativa correta.
a) As Class Actions norte-americanas, garantem um sistema de tutela de direitos de grupos e opera de maneira mais restrita em comparação ao modelo da Verbandsklage e às ações coletivas brasileiras. Sua ênfase principal reside na proteção de obrigações de fazer e não fazer.
b) O modelo da Verbandsklage, amplamente difundido na Europa Continental, visa tutelar os direitos coletivos de forma abrangente, envolvendo a substituição do grupo de indivíduos com interesses comuns. Tradicionalmente é direcionado principalmente para a obrigação de indenizar.
c) Algumas características do modelo brasileiro de processo coletivo são a não-taxatividade dos direitos tutelados e a atipicidade da ação, o que implica a admissibilidade de todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
d) O sujeito ativo, passivo e a relação jurídica litigiosa são elementos essenciais para caracterizar o processo coletivo. Assim, no modelo brasileiro, somente se presentes o sujeito coletivo nos dois polos da ação está-se diante de um processo coletivo.
e) Quando a questão envolve a defesa de direitos individuais homogêneos dos consumidores relacionados a alegações de ilegalidade no reajuste das mensalidades escolares, o Ministério Público brasileiro não possui legitimidade, visto que se trata de um interesse patrimonial.
Comentários
Os dois modelos de tutela jurisdicional dos direitos coletivos destacados nas alternativas são: o Modelo da Verbandsklage (ações associativas), cujas características são: 1) a legitimação ativa das associações especiais: com a escolha de um “sujeito supraindividual” para tutelar em nome próprio o direito que passa ser considerado como próprio. Ex: associações de consumidores, associações ambientais; 2) duas formas de tutela para as associações: ou representa o indivíduo, mediante sua autorização; ou representa um direito supraindividual, porém em hipóteses restritíssimas e excepcionais; 3) afastamento da tutela dos direitos individuais de forma extremada e radical: nesse modelo não há espaço, em nenhuma hipótese, de tutela individual; o dano deve ser ressarcido para o Estado; 4) a tutela permitida em juízo é somente a inibitória ou injuncional: ou seja, tutela voltada para as obrigações de fazer e não fazer, e, consequentemente, nesse caso, com caráter meramente de advertência ou de admoestação, sem, de fato, garantir a reparação de danos.
O segundo modelo é o Class Action, voltado para a proteção integral do direito coletivo. São suas características: 1) a legitimidade do indivíduo ou de um grupo de indivíduos, caracterizada pelo controle jurisdicional da “adequada representação”; 2) vinculatividade da coisa julgada para toda a classe, quer beneficiando-‐a, quer prejudicando-a, no caso da improcedência da ação (no Brasil é um pouco diferente do modelo norteamericano puro, uma vez que a coisa julgada erga omnes ou ultra partes, nos termos do art. 103 do CDC, é secundum eventum litis, ou seja, só beneficia); 3) adequada notificação para aderir à iniciativa aos indivíduos: visando proteger o “direito de colocar-se a salvo da coisa julgada” (right to opt out). Ou seja, se o membro da classe entender mais vantajoso fazer valer seu direito com uma ação individual, ele tem o direito de “sair” do grupo ou classe comunicando ao legitimado que não pretende ser representado na demanda coletiva; 4) atribuição de amplos poderes ao juiz: o que distingue esse modelo do modelo tradicional de litígio (vinculado predominantemente a atividade das partes e a uma radical neutralidade judicial). (ARAUJO, Évelyn Cintra. Direito Processual Civil Coletivo. Disponível em: <https://www.studocu.com/pt-br/document/universidade-federal-do-piaui/contabilidade-geral-2/direitos-difusos-e-coletivos/73134441>. Acesso em: 29/01/2024.)
A alternativa correta a ser assinalada é a letra C.
A alternativa A está incorreta, pois, conforme acima explicitado, o modelo das Class Actions é mais abrangente que o Verbandsklage. Ademais, a alternativa inverte as características das duas tutelas, já que a tutela permitida em juízo nas Verbandsklage é somente a inibitória ou injuncional: ou seja, tutela voltada para as obrigações de fazer e não fazer, conforme acima explicitado.
A alternativa B está incorreta, pois, conforme acima explicitado, o modelo Verbandsklage é utilizado em hipóteses restritas e excepcionais; Ademais, a alternativa inverte as características das duas tutelas, já que a tutela permitida em juízo nas Verbandsklage é somente a inibitória ou injuncional: ou seja, tutela voltada para as obrigações de fazer e não fazer, conforme acima explicitado.
A alternativa C está correta, pois trata-se da abrangência da tutela coletiva brasileira, que é regida pelo princípio da atipicidade da ação e do processo coletivo, vejamos: “[…] esse princípio preza pela observação e conhecimento do conteúdo e não somente da forma, já que essa não deve aniquilar aquela. Nesse sentido qualquer tipo de direito coletivo pode ser protegido e deve ser protegido […]” (ALMEIDA, Gregório Assagra de. Direito processual coletivo brasileiro: um novo ramo do direito processual. Op. Cit., p.575.)
A alternativa D está incorreta, pois não há tal previsão normativa.
A alternativa E está incorreta, pois contraria a Súmula 643 do STF, vejamos: “O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.”
QUESTÃO 70. As demandas dirigidas aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público podem se materializar por meio da realização de atendimentos, bem como pela entrada de notícias, documentos, requerimentos ou representações.
Sobre a resolução nº 17/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e tramitação da Notícia de Fato, analise as afirmativas a seguir.
I. Poderão ser criados mecanismos de triagem, autuação, seleção e tratamento das Notícias de Fato para favorecer a tramitação futura de procedimentos decorrentes, consoante critérios para racionalização de recursos e máxima efetividade e resolutividade da atuação finalística, observadas as diretrizes do Planejamento Estratégico de cada ramo do Ministério Público.
II, O membro do Ministério Público a quem for encaminhada a Notícia de Fato poderá entender que a atribuição para apreciá-la é de outros órgão do Ministério Público e promover a sua remessa a este. Em todos os casos a remessa só poderá ser concretizada após a homologação pelo Conselho Superior ou pela Câmara de Coordenação e Revisão.
III. A Notícia de Fato não pode ser arquivada com base na possibilidade de solução por meio de atuação mais abrangentes e resolutivas, mediante ações, projetos e programas alinhados ao Planejamento Estratégico de cada ramo, com vistas à concretização da unidade institucional.
Está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, apenas.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra E.
A afirmação I está correta, pois está em conformidade com o artigo 2º, § 4º da resolução nº 17/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. Vejamos: “Art. 2º A Notícia de Fato deverá ser registrada em sistema informatizado de controle e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la. § 4º Poderão ser criados mecanismos de triagem, autuação, seleção e tratamento das notícias de fato com vistas a favorecer a tramitação futura de procedimentos decorrentes, consoante critérios para racionalização de recursos e máxima efetividade e resolutividade da atuação finalística, observadas as diretrizes do Planejamento Estratégico de cada ramo do Ministério Público.”
A afirmação II está incorreta, pois contraria o artigo 2º, § 3º da resolução nº 17/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. Vejamos: “Art. 2º A Notícia de Fato deverá ser registrada em sistema informatizado de controle e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la. §3º Na hipótese do parágrafo anterior, a remessa se dará independentemente de homologação pelo Conselho Superior ou pela Câmara de Coordenação e Revisão se a ausência de atribuição for manifesta ou, ainda, se estiver fundada em jurisprudência consolidada ou orientação desses órgãos.”
A afirmação III está incorreta, pois contraria o artigo 4º, § 5º da resolução nº 17/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público. Vejamos: “Art. 4º A Notícia de Fato será arquivada quando: § 5º A Notícia de Fato também poderá ser arquivada quando seu objeto puder ser solucionado em atuação mais ampla e mais resolutiva, mediante ações, projetos e programas alinhados ao Planejamento Estratégico de cada ramo, com vistas à concretização da unidade institucional.”
Dessa forma, a letra E é a única a conter apenas a afirmação I, correta, o que torna as letras A, B, C e D incorretas.
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