Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 09/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Município de Rio Branco. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 12 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 14, 32, 35, 42, 50, 58, 60, 65, 66, 73, 79 e 83.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador do Município de Rio Branco, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Clique AQUI e acesse.
Por fim, lembramos que você sempre pode acompanhar mais novidades e informações sobre esta e outras provas no nosso canal do Youtube (Estratégia Carreira Jurídica – YouTube). Inscreva-se e ative as notificações!
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Gabarito Extraoficial – Procurador do Município de Rio Branco(estrategia.com)
Prova Comentada Direito Urbanístico
QUESTÃO 26. Sobre o Plano Diretor previsto na Lei n. 10.257/01, é INCORRETO afirmar que:
a) o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
b) o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
c) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes.
d) O plano diretor deverá conter, no mínimo, um sistema de acompanhamento e controle.
e) processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, pois corresponde exatamente ao que diz o art. 40 do Estatuto da Cidade: “O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.” Vale lembrar que o art. 182, §1º da Constituição Federal também estabelece: “O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”
A alternativa B está incorreta, pois é o que consta no art. 40, §1º, do Estatuto da Cidade: “O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas”
A alternativa C está correta . Dispõe o art. 182, §1º da Constituição Federal: “O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.” Do mesmo modo, o art. 41 do Estatuto da Cidade: “O plano diretor é obrigatório para cidades: I – com mais de vinte mil habitantes;”
A alternativa D está incorreta, visto que isso está no art. 42, III, do Estatuto da Cidade: “O plano diretor deverá conter no mínimo: III – sistema de acompanhamento e controle.”
A alternativa E está incorreta, pois é o que dispõe o art. 40, §4º, II, do Estatuto da Cidade: “No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão: II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;”
QUESTÃO 61. Sobre a Lei n. 10.257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, é correto afirmar que:
a) é permitida a concessão de isenções ou de anistia nos casos de IPTU progressivo no tempo.
b) o condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção.
c) na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
d) o direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.
e) o plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta, pois diz o art. 7º, §3º, do Estatuto da Cidade: “É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.”
A alternativa B está incorreta, pois consta no art. 10, §4º, do Estatuto da Cidade: “O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.”
A alternativa C está incorreta, conforme dispõe o art. 12, §1º, do Estatuto da Cidade: “Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.”
A alternativa D está incorreta, visto que dispõe o art. 21, §4º, do Estatuto da Cidade: “O direito de superfície pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.”A alternativa E está correta, pois é o que dispõe o art. 29 do Estatuto da Cidade: “O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.”
Concurso PGM Rio Branco Acre (Procurador)
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