Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 09/07/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador do Município de Rio Branco. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 12 questões passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 14, 32, 35, 42, 50, 58, 60, 65, 66, 73, 79 e 83.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING de Procurador do Município de Rio Branco, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Clique AQUI e acesse.
Por fim, lembramos que você sempre pode acompanhar mais novidades e informações sobre esta e outras provas no nosso canal do Youtube (Estratégia Carreira Jurídica – YouTube). Inscreva-se e ative as notificações!
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Gabarito Extraoficial – Procurador do Município de Rio Branco(estrategia.com)
Prova Comentada Direito Tributário
QUESTÃO 25. Ainda sobre o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), no que tange as isenções tributárias, assinale a opção correta.
a) A isenção pode ser prevista através de contrato.
b) A isenção será extensiva às taxas e contribuições.
c) A isenção não pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.
d) São isentos do imposto os imóveis cujo valor do imposto acrescido das taxas de serviços não ultrapasse 20% da UFMRB na data do lançamento.
e) São isentos do imposto os imóveis pertencentes a agremiações desportivas licenciadas, quando utilizados efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais.
Comentários
A alternativa correta é a letra E
A alternativa E está correta. Nesse sentido: Art. 25. São isentos do imposto os imóveis: II – pertencentes à agremiação desportiva licenciada, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício de suas atividades sociais;
A alternativa A está incorreta. O art. 23 do Código Tributário municipal é expresso ao afirmar que a isenção prevista em contrato deve ser decorrente de lei. Nesse sentido: “Art. 23. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.”
A alternativa B está incorreta. Conforme art. 24 da referida lei: “Art. 24. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva: I – às taxas e contribuições; II – aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão”
A alternativa C está incorreta. Conforme parágrafo único do art. 23 da referida lei: “A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.”
A alternativa D está incorreta. O limite é de 50% da UFMRB e não 20%. Nesse sentido: Art. 25. São isentos do imposto os imóveis: IV – cujo valor do imposto acrescido das taxas de serviços não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco – UFMRB, apurado na data do lançamento;
QUESTÃO 36. Sobre o Processo Administrativo Tributário previsto na Lei 1.508/03, assinale a alternativa correta.
a) O julgamento dos atos e defesas compete em primeira instância ao Secretário Municipal de Finanças e em segunda instância, ao Chefe do Executivo Municipal.
b) Da decisão de segunda instância, caberá ainda pedido de reconsideração.
c) É facultado ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
d) Aplicam-se as disposições do processo administrativo comum ao processo administrativo tributário integralmente.
e) Ainda que sejam apurados novos fatos ao longo da ação fiscal, será mantido o prazo inicial para apresentação de defesa.
Comentários
A alternativa correta é a letra C
A alternativa C está correta. É a transcrição idêntica e integral do art. 349 da lei. Nesse sentido: Art. 349. É facultado ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
A alternativa A está incorreta. Nos termos da lei, em primeira instância o julgamento cabe ao chefe da repartição competente, e, em segunda instância, ao Secretário Municipal de Finanças. Nesse sentido: Art. 346. O julgamento dos atos e defesas compete: I – em primeira instância, ao chefe da repartição competente; II – em segunda instância, ao Secretário Municipal de Finanças.
A alternativa B está incorreta. Não cabe pedido de reconsideração da decisão de segunda instância. Nesse sentido: Art. 348. Da decisão de segunda instância, não caberá pedido de reconsideração.
A alternativa D está incorreta. A aplicação é meramente subsidiária. Nesse sentido: Art. 344. Ao processo administrativo tributário aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo administrativo comum.A alternativa E está incorreta. A apuração de novos fatos resulta em novo prazo para apresentação de defesa. Nesse sentido: Art. 351. Quando no decorrer da ação fiscal forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhe-á marcado qual prazo para a apresentação de defesa no mesmo processo.
QUESTÃO 40. No que diz respeito à competência tributária e suas limitações, assinale a opção correta
a) A competência tributária é delegável nos casos de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
b) Em regra, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos por decreto.
c) É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que estabeleçam diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
d) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoa de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
e) É permitido que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. A assertiva apresenta a exceção legal para delegação de competência. Nesse sentido dispõe a lei 5172/66, Art. 7º: A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.
A alternativa B está incorreta. A regra é a vedação da majoração de tributos por meio diverso de lei. Nesse sentido: lei 5172/66, Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65
A alternativa C está incorreta. Existe vedação legal expressa sobre a possibilidade de estabelecer diferença tributária em razão da procedência ou destino do bem. Nesse sentido: lei 5172/66, Art. 11. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
A alternativa D está incorreta. Nos termos do §3º do art. 7º da lei 5172/66: “§ 3º “Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.”A alternativa E está incorreta. Existe vedação legal expressa para limitação ao tráfego por meio de tributos interestaduais e intermunicipais. Nesse sentido: lei 5172/66, Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
QUESTÃO 52. É sabido que a Lei n. 6830/80, a Lei de Execuções Fiscais, com o auxílio subsidiário do Código de Processo Civil, permite à Fazenda Pública e suas autarquias a cobrança de Dívidas Ativas. Diante de tais fatos, assinale a opção correta no que tange à Dívida Ativa e seus requisitos.
a) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
b) A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
c) Até a intimação do executado, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída.
d) A produção de provas pela Fazenda Pública fica condicionada a requerimento na petição inicial.
e) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto nos casos da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
Comentários
A alternativa correta é a letra B
A alternativa B está correta. Trata-se de transcrição do §2º do art. 2º da lei 6830/80. Nesse sentido: “§ 2º – A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.”
A alternativa A está incorreta. A presunção é relativa (júri tantum) por força legal. Nesse sentido: Art. 3º – A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.
A alternativa C está incorreta. O prazo para substituição ou emenda da CDA é até decisão de primeira instância, nos termos do §8º do art.2º da lei 6830/80. Nesse sentido: § 8º – Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
A alternativa D está incorreta. A produção de provas, pela Fazenda, não depende de requerimento em inicial, nos termos do §3º do art. 6º da lei 6830/80. Nesse sentido: § 3º – A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
A alternativa E está incorreta. A competência para julgar a execução da dívida ativa não comporta as exceções mencionadas, nos termos do art 5º da lei 6830/80. Nesse sentido: Art. 5º – A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
QUESTÃO 65. Acerca da Penalidade por falta de pagamento do Imposto nos prazos estabelecidos na Lei Municipal 1.508/03, leia as assertivas abaixo.
I Sujeitará o contribuinte à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se o pagamento ocorrer em exercício posterior ao do lançamento do imposto;
II Sujeitará o contribuinte à atualização monetária do débito calculada com base no valor da UFMRB vigente a data do lançamento do tributo;
III A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem par cento) sobre o valor do imposto devido;
IV Será aplicada a qualquer pessoa multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):
a) III
b) III e IV
c) II e III
d) I e IV
e) II
Comentários
A alternativa correta é a letra A. Questão passível de recurso.
Estão corretas as alternativas I e III.
A assertiva I está correta. Nos termos da lei: Art. 29. A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte: II – à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, se o pagamento ocorrer em exercício posterior ao do lançamento do imposto;
A assertiva II está incorreta. Será utilizada, como parâmetro para apuração da base de cálculo, a data da quitação do tributo e não do lançamento. Nesse sentido: Art. 29. A falta de pagamento do imposto nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento sujeitará o contribuinte: IV – à atualização monetária do débito calculada com base no valor da UFMRB vigente à data da quitação do tributo.
A assertiva III está correta. Nos termos da lei: Art. 51. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, corrigido mediante a aplicação dos coeficientes fixados pela Unidade Fiscal do Município de Rio Branco – UFMRB.A assertiva IV está incorreta. A multa, nesses casos, é de 100% e não 50%. Nesse sentido: Art. 51. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto devido, corrigido mediante a aplicação dos coeficientes fixados pela Unidade Fiscal do Município de Rio Branco – UFMRB. § 1º Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada.
QUESTÃO 95. Em se tratando de lançamento do IPTU, considerando o que dispõe o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), assinale a alternativa INCORRETA
a) Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores, devendo estes promoverem a transferência de nome no Cadastro Imobiliário, perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação.
b) No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário do compromissário comprador.
c) O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
d) Na hipótese de a notificação ser feita pelo correio, deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos carnês de pagamento e das suas correspondentes datas de vencimento.
e) O imposto será lançado anualmente, observando-se a situação do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento e, tratando-se de obras novas, o imposto será devido a partir do exercício seguinte àquele de sua conclusão.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra A.
A alternativa A está incorreta. O prazo é de 30 dias e não 15. Nesse sentido: Art. 16. O lançamento do imposto será expresso em Unidades Fiscais do Município de Rio Branco – UFMRB, sendo feito em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário. § 5º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha será transferido para o nome dos sucessores, devendo estes, promoverem a transferência de nome no Cadastro Imobiliário, perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação.
A alternativa B está correta. É a transcrição idêntica do art. 16, §1º da lei 1508/03. Nesse sentido: Art. 16. O lançamento do imposto será expresso em Unidades Fiscais do Município de Rio Branco – UFMRB, sendo feito em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário. § 1º No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário do compromissário comprador.
A alternativa C está correta. É a transcrição idêntica do art. 19 da lei 1508/03. Nesse sentido: Art. 19. O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
A alternativa D está correta. É a transcrição idêntica do art. 20, §1º da lei 1508/03. Nesse sentido: Art. 20. O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a entrega do carnê de pagamento, no local do imóvel ou no local por ele indicado, ao contribuinte ou responsável ou ainda a seus prepostos ou empregados. § 1º Na hipótese da notificação ser feita pelo correio deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos carnês de pagamento e das suas correspondentes datas de vencimento.
A alternativa E está correta. É a transcrição idêntica do art. 17 da lei 1508/03. Nesse sentido: Art. 17. O imposto será lançado anualmente, observando-se a situação do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário, em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento. Parágrafo único. Tratando-se de obras novas, o imposto será devido a partir do exercício seguinte àquele de sua conclusão.
Concurso PGM Rio Branco Acre (Procurador)
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