Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias Olá, pessoal, tudo certo?!Em 09/02/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Aracaju. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial,
nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 82 e 105.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING PGM – Aracaju, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas da prova objetiva
Prova Comentada Direito Tributário
QUESTÃO 31. Sociedade por ações arrendatária de imóvel da União é imune à cobrança de IPTU relativo a esse imóvel, em razão da natureza pública do bem arrendado.
Comentários
O item está errado. A questão trata sobre o tema imunidades tributárias recíprocas.
O STF já decidiu, no julgamento do RE 601720, que a imunidade tributária recíproca não se estende a particulares que utilizam imóveis públicos mediante arrendamento, mesmo que o bem tenha natureza pública, portanto o imposto pode ser cobrado da entidade privada arrendatária.
QUESTÃO 32. Será inconstitucional lei municipal que instituir taxa sobre o exercício do poder de polícia consistente na fiscalização da ocupação e da permanência de postes de iluminação instalados em vias públicas.
Comentários
O item está certo. A questão trata sobre o tema poder de polícia.
Conforme entendimento do plenário do Superior Tribunal Federal no julgamento da ADPF 512/DF a lei é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre energia e a competência exclusiva da União para fiscalizar os serviços de energia e editar suas normas gerais sobre sua transmissão.
QUESTÃO 33. Os requisitos para que uma sociedade de economia mista goze da imunidade tributária recíproca são a prestação de um serviço público, a ausência de finalidade lucrativa e a atuação em regime de exclusividade.
Comentários
O item está certo. A questão trata sobre o tema imunidade tributária recíproca.
O Superior Tribunal Federal decidiu serem estes os requisitos para que uma sociedade de economia mista possa gozar da imunidade tributária recíproca.
QUESTÃO 34. Imóvel urbano de propriedade de entidade assistencial sem fins lucrativos permanece imune à cobrança do IPTU, ainda quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja destinado às atividades relacionadas estritamente às finalidades essenciais que levaram à constituição da entidade.
Comentários
O item está certo. A questão trata sobre o tema imunidade tributária.
Corresponde ao entendimento fixado na súmula vinculante n° 42: “Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.”.
Julgue os itens seguintes, a respeito da responsabilidade tributária, das formas de constituição do crédito tributário e das suas hipóteses de suspensão e extinção, segundo a jurisprudência do STJ.
QUESTÃO 35. Uma sociedade empresária sucessora de outra responde não somente pelos eventuais tributos devidos pela sucedida, mas também pelas multas moratórias ou punitivas relativas aos fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Comentários
O item está certo. A questão trata do tema sucessão empresarial.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1433756, a sucessora empresarial responde pelos tributos assim como pelas multas referentes aos fatos geradores anteriores à sucessão, nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional, o que inclui tanto multas moratórias quanto punitivas.
QUESTÃO 36. A notificação do contribuinte acerca da ocorrência de auto de infração tributária tem o efeito de cessar a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.
Comentários
O item está certo. A questão trata do tema decadência em matéria tributária.
A assertiva corresponde ao entendimento da Súmula 622 do Superior Tribunal de Justiça. “A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.”.
QUESTÃO 37. Por caracterizar confissão extrajudicial do débito, o pedido E de parcelamento tributário interrompe o prazo prescricional, salvo se liminarmente indeferido.
Comentários
O item está errado. A questão trata do tema prescrição tributária.
A assertiva contraria o disposto na Súmula 653 do STJ, que dispõe: ” O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito”. Portanto, mesmo que o pedido seja liminarmente indeferido, a interrupção da prescrição ocorre.
A respeito do processo administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n° 8.137/1990, julgue os itens subsecutivos.
QUESTÃO 38. Constitui crime funcional contra a ordem tributária punível com detenção deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à prestação de serviço, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Comentários
O item está errado. A questão trata do tema crimes tributários.
O erro da questão está em relação à pena prevista para o crime, que é de reclusão (mais severa) e não detenção, conforme dispõe o Art. 1° da Lei n° 8.137/90: “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.”.
QUESTÃO 39. A representação penal para fins fiscais deverá ser elaborada pela autoridade fiscal, quando, no exercício de suas atribuições, ela identificar fatos que configurem, em tese, crimes, e endereçada à autoridade com atribuição para persecução penal.
Comentários
O item está certo. A questão trata do tema crimes tributários.
A autoridade fiscal tem atribuição para encaminhar ao Ministério Público elementos que identifique serem indicativos da ocorrência de crimes tributários, conforme dispõe o Art. 83 da Lei n° 9.430/96: “A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1o e 2o da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a Previdência Social, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.”.
QUESTÃO 40. A ação anulatória em matéria tributária consiste em ação antiexacional imprópria de rito ordinário e de natureza constitutivo-negativa e pode ser proposta pelo contribuinte contra a fazenda pública ou contra quem exercer atividade parafiscal.
Comentários
O item está errado. A questão trata do tema ação anulatória.
A ação anulatória de débito fiscal é regulada pelo art. 38 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) e pelo art. 151, VI, do CTN. Essa ação busca desconstituir um crédito tributário e é considerada uma ação constitutivo-negativa, pois visa extinguir os efeitos de um ato administrativo (ex.: lançamento). A ação anulatória geralmente segue o rito ordinário, salvo quando houver disposições específicas em legislação processual. Embora o contribuinte possa propor essa ação contra a Fazenda Pública, a expressão “quem exercer atividade parafiscal” não está correta no contexto. A atividade parafiscal refere-se a arrecadação realizada por entidades autorizadas (ex.: conselhos de classe), mas a ação anulatória geralmente é dirigida à Fazenda Pública, não a essas entidades. Cabe ressaltar que o termo “antiexacional imprópria” não é amplamente utilizado ou reconhecido como conceito técnico na doutrina ou jurisprudência. A classificação mais aceita refere-se à natureza constitutivo-negativa.
QUESTÃO 41. Conforme é entendimento do STF, é dispensável o pleno atendimento do regime constitucional de precatórios nas hipóteses de restituição do indébito tributário reconhecido judicialmente, cabendo, portanto, sua efetivação na via administrativa.
Comentários
O item está errado. A questão trata do tema restituição de indébito tributário.
A assertiva contraria a tese fixada no Tema 1262 de Repercussão Geral do STF “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Com base na Emenda Constitucional (EC) n° 132/2023 (Reforma Tributária), julgue os itens seguintes.
QUESTÃO 42. A referida EC ampliou as hipóteses de destinação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública: além desse serviço, ela poderá custear os sistemas de monitoramento para segurança de logradouros públicos.
Comentários
O item está certo. A questão trata do tema tributos referentes à iluminação pública.
O artigo 149–A foi introduzido da Constituição Federal, possibilitando a ampliação da cobrança: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III.”.
QUESTÃO 43. O imposto sobre bens e serviços (IBS) e a contribuição sobre bens e serviços (CBS) observarão as mesmas regras relativas E a imunidades e as regras de não cumulatividade e de creditamento, podendo distinguir-se em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.
Comentários
O item está errado. A questão trata sobre o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS e a Contribuição sobre bens e serviços – CBS.
O texto da questão afirma que o IBS e a CBS “podem se distinguir” em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos. No entanto, o art. 149-B, determina que ambos os tributos observarão as mesmas regras em relação a esses critérios (fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos), além de imunidades, regimes específicos e regras de não cumulatividade e creditamento.
QUESTÃO 44. O presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (IBS) será escolhido entre os integrantes das carreiras que compõem a administração tributária.
Comentários
O item está errado. A questão trata do tema Comitê Gestor do IBS.
O § 5º do art. 156-B, incluído pela EC nº 132/2023, determina que o presidente do Comitê Gestor deve possuir notórios conhecimentos de administração tributária, mas não exige que ele seja, necessariamente, integrante de uma das carreiras da administração tributária. Por outro lado, o § 2º, VI, menciona que as competências exclusivas das carreiras de administração tributária e das procuradorias estaduais, distritais e municipais serão exercidas no Comitê Gestor por seus respectivos servidores. Portanto, a afirmação contida na questão está incorreta, pois a Constituição não exige que o presidente seja integrante destas carreiras, mas sim que tenha notório conhecimento na área.
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