Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Juiz Federal TRF3Em 19/01/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 21, 36 e 93.
De modo complementar, elaboramos também o TRF 3ª Região, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
QUESTÃO 61. Sobre as regras específicas do CTN acerca da interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa correta:
a) A legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada de forma extensiva, com o objetivo de alcançar situações semelhantes não previstas expressamente, conforme o princípio da equidade.
b) A interpretação literal das normas tributárias no art. 111 do CTN é obrigatória nos casos que tratam de benefícios fiscais, mesmo que não sejam isenções.
c) A interpretação literal das normas tributárias aplica-se apenas às disposições que tratam de criação de tributos, não abrangendo normas relativas à suspensão, isenção ou exclusão do crédito tributário.
d) A legislação tributária que trata da responsabilidade por infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida somente quanto à natureza da penalidade aplicável.
e) A analogia é permitida para ampliar os casos de isenção tributária, desde que não haja prejuízo à arrecadação e que o benefício se justifique por razões de justiça fiscal.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre a interpretação literal da legislação tributária.
A alternativa A está incorreta. Deve ser interpretada de forma literal e não extensiva.
A alternativa B está correta. O tema é tratado pelo art. 111 do CTN que prevê que as normas tributárias deverão ser interpretadas literalmente quando dispor sobre: suspensão ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias’’. Portanto, alternativa correta.
A alternativa C está incorreta. Conforme vimos acima, a interpretação literária não se restringe à criação de tributos, mas também sobre isenções, exclusões e suspensões do crédito tributário.
A alternativa D está incorreta. O art. 112 do CTN prevê que a legislação tributária que trata da responsabilidade por infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, dentre outros.
A alternativa E está incorreta. Como vimos anteriormente, a norma que prevê sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente.
QUESTÃO 62. Assinale a alternativa correta. O princípio da estrita legalidade tributária, no Sistema Tributário Nacional, prescreve que:
a) As obrigações acessórias, assim como as obrigações principais, devem ter seus critérios estabelecidos em lei.
b) Alguns tributos de competência da União, por terem funções extrafiscais, podem ter suas alíquotas fixadas por decretos, mas dentro dos limites estabelecidos em lei.
c) A sujeição passiva tributária, por ser uma decorrência necessária de quem praticou o fato gerador do tributo, pode ser previsto em ato normativo infralegal.
d) As multas tributárias, por não serem tributos, podem ser instituídas por decretos.
e) Os regulamentos dos tributos são atos normativos gerais e abstratas, buscando seus fundamentos diretamente na Constituição da República e não nas leis.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre o princípio da legalidade.
A alternativa A está incorreta. O fato gerador da obrigação tributária principal terá sua situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, mas o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal, conforme previsto no art. 115 do CTN.
A alternativa B está correta. Os tributos de caráter extrafiscais são exceções ao princípio da legalidade, eles possuem finalidade não somente de arrecadação, mas também, e principalmente, de intervir em algum segmento da Economia. Nesse caso o Poder Executivo precisa ter uma certa liberdade para alterar suas alíquotas, para assim interferir de forma tempestiva em alguns segmentos, incentivando-o ou desestimulando-o.
A alternativa C está incorreta. Sujeito passivo não necessariamente é aquele quem praticou o fato gerador. Temos também a figura do responsável, que assim o será por expressa previsão em lei. O assunto é tratado no art. 121 do CTN.
A alternativa D está incorreta. Somente podem ser instituídas por lei, atendendo ao princípio da legalidade. O art. 97 do CTN reforça tal entendimento em seu inciso V.
A alternativa E está incorreta. Os regulamentos tributários não se baseiam apenas na Constituição, mas também nas leis infraconstitucionais, como o próprio Código Tributário Nacional.
QUESTÃO 63. Sobre as imunidades tributárias, nos termos da Constituição da República, do CTN e da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta:
a) Estão previstas na Constituição Federal, mutilando a competência tributária em relação à instituição apenas de impostos e taxas.
b) A lei complementar, ao dispor sobre a limitações ao poder de tributar, por ser lei nacional, pode criar novas hipóteses de imunidades tributárias, desde que não restrinja as já previstas na Constituição Federal.
c) As entidades beneficentes de assistência social estão imunes em relação às contribuições para seguridade social, mesmo que, na literalidade do art. 195, §7º, da Constituição da República, conste a palavra isenção, razão pela qual somente a lei complementar pode estabelecer requisitos.
d) A imunidade recíproca não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos, porque elas estão submetidas ao regime jurídico de privado.
e) Os cemitérios privados, por serem extensão de templo de qualquer culto, estão imunes aos impostos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre imunidade tributária.
A letra A está incorreta. A Constituição estabelece diversas imunidades tributárias, mas elas afetam a incidência de tributos, e não a criação de taxas ou impostos per se. No mais, a criação de imunidade tributária é matéria típica do texto constitucional, enquanto a de isenção é versada na lei ordinária; não há, pois, invasão da área reservada à emenda constitucional quando a lei ordinária cria isenção. O poder público tem legitimidade para isentar contribuições por ele instituídas, nos limites das suas atribuições (art. 149 da Constituição), conforme entendimento do STF.
A alternativa B está incorreta. Apenas a Constituição Federal pode prever sobre imunidades tributárias.
A alternativa C está correta. É exatamente o que estabelece a Lei Complementar 181 de 2021, em seu art. 3º: “Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar”.
A alternativa D está incorreta. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, delegatárias de serviços públicos essenciais, são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.
A alternativa E está incorreta. O STF reconheceu a constitucionalidade da incidência do ISS sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento no julgamento da ADI 5.869-DF.
QUESTÃO 64. Sobre a Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária do consumo no Brasil, assinale a alternativa correta:
a) Ao final do período de transição, serão extintos os seguintes tributos: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto Sobre Bens e Serviços(ISSQN), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
b) O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) são tributos idênticos, variando apenas as alíquotas, que serão fixadas por cada pessoa política competente.
c) A harmonização das interpretações administrativas atinentes à legislação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será uniformizada pelo Comitê Gestor.
d) Foram expressamente instituídos os princípios constitucionais tributários da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
e) A concessão de incentivos e benefícios fiscais regionais deve sempre considerar os critérios de sustentabilidade ambiental e redução de emissões de carbono.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre a reforma tributária.
A alternativa A está incorreta. O IPI não será extinto, ele apenas terá sua alíquota zerada com a reforma tributária. Ele continuará existindo e, inclusive, foi regulamentado na Lei Complementar 214/25 , nos produtos da Zona Franca.
A alternativa B está incorreta. O IBS e o CBS não são tributos idênticos, uma vez que o IBS tem natureza de imposto e o CBS de contribuição.
A alternativa C está incorreta, pois não há Comitê Gestor da CBS, ele existe apenas para o IBS. A CBS é administrada pela Receita Federal.
A alternativa D está correta. Exatamente. No §3º do art. 145 foi previsto que “Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.”
A alternativa E está incorreta. Não há uma obrigatoriedade em considerar os critérios de sustentabilidade ambiental e redução de emissões de carbono. A questão estaria correta se dissesse que tais critérios deveriam ser observados “sempre que possível”.
QUESTÃO 65. No que se refere à possibilidade de redirecionamento de execução fiscal por dissolução irregular da pessoa jurídica, ou na presunção de sua ocorrência, assinale a alternativa correta:
a) Em razão das garantias e privilégios do crédito tributário (art.183 do CTN), o redirecionamento pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora com poderes de gerência ao tempo do fato gerador da obrigação tributária não paga, regularmente se retirou da empresa e não deu causa à sua posterior dissolução irregular.
b) À luz do art. 135, III, do CTN, o Tema 981/STJ admitiu o redirecionamento da somente contra o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida.
c) Com base no art. 135, III, do CTN, o Tema 981/STJ admitiu o redirecionamento somente em relação ao sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ).
d) A dissolução irregular da pessoa jurídica não autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra sócios e terceiros (disregard of legal entity), mas dada a responsabilidade pessoal por ato ilícito ou violação do contrato social, é possível esse redirecionar a dívida da empresa quando comprovada fraude no abandono de suas atividades, especificamente em relação àqueles que tinham poderes de gerência na área da empresa que cuidava de obrigações tributárias.
e) Em vista do art. 135, III, do CTN, o Tema 981/STJ reconhece a possibilidade de redirecionamento contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal por dissolução irregular da pessoa jurídica.
A alternativa A está incorreta. O Plenário do STF, ao julgar, sob o regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário 562.276/PR (Rel. Ministra Ellen Gracie), deixou assentado que “O pressuposto de fato ou hipótese de incidência da norma de responsabilidade, no art. 135, III, do CTN, é a prática de atos, por quem esteja na gestão ou representação da sociedade com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos e que tenham implicado, se não o surgimento, ao menos o inadimplemento de obrigações tributárias”.
A alternativa B está incorreta. O Tema 981/STJ não admitiu o redirecionamento somente em relação ao sócio com poderes de administração da sociedade, mas também admitiu contra terceiros não sócios.
A alternativa C está incorreta. Como vimos acima, a admissão não é apenas em relação ao sócio com poderes de administração.
A alternativa D está incorreta. A questão está em dissonância com o que foi estabelecido no Tema 981/STJ: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN”.
A alternativa E está correta. Como vimos acima, a alternativa está dentro dos termos previstos no Tema 981 do STJ.
QUESTÃO 66. Sobre as causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
a) Os prazos de decadência e prescrição, em matéria tributária, somente podem ser previstos em lei complementar.
b) O pagamento extingue o crédito tributário apenas quando expressamente homologado pela Fazenda Pública.
c) O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição de tributos federais conta-se, independente da modalidade de constituição do crédito tributário, do primeiro dia do exercício seguinte ao exercício em que a fazenda pública poderia efetuar o lançamento.
d) O parcelamento tributário regularmente deferido extingue o crédito tributário.
e) A transação tributária em relação aos tributos federais, a partir do momento em que é celebrada, extingue o crédito tributário.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre extinção do crédito tributário, prescrição e decadência.
A alternativa A está correta. Os prazos de decadência e prescrição, em matéria tributária, somente podem ser previstos em lei complementar, conforme previsto na Constituição Federal, em seu art. 146, inciso III, alínea b: Cabe à lei complementar […] III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: […] b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
A alternativa B está incorreta. A homologação pode ocorrer de forma tácita, após o decurso do prazo para a homologação do pagamento.
A alternativa C está incorreta. O art. 173 do CTN prevê em seu parágrafo único que a contagem começa a partir da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
A alternativa D está incorreta. O parcelamento, segundo o art. 151 do CTN, acarreta a suspensão do crédito tributário e não a sua extinção.
A alternativa E está incorreta. Apesar do que prevê o art. 151 do CTN, há uma discussão doutrinária sobre o tema. Parte da doutrina entende que a extinção não ocorre imediatamente, uma vez que o acordo pode ser inadimplido pelo contribuinte. Para Paulo de Barros Carvalho: “a celebração do acordo de transação é apenas um caminho a ser percorrido visando à extinção do crédito tributário, que ocorrerá no momento em que todos os termos do acordo celebrado forem cumpridos”.
QUESTÃO 67. Assinale a alternativa correta. O CTN prescreve que:
a) O lançamento dos tributos é ato privativo da Administração Pública ou do Poder Judiciário.
b) A homologação do lançamento é ato de Administração Pública e do sujeito passivo do tributo.
c) O sujeito passivo pode constituir o crédito tributário quando o tributo seja submetido a qualquer modalidade de lançamento, cabendo à Administração Pública a competência para examinar a posteriori.
d) O lançamento misto ou por declaração é aquele em que a Administração Pública constitui o crédito tributário com informações próprias, do sujeito passivo ou de terceiros.
e) Quando a legislação dispuser que o tributo está sujeito ao autolançamento ou lançamento por homologação, o prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar o lançamento tem início no primeiro dia do exercício seguinte.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre lançamento tributário.
A alternativa A está incorreta. O lançamento tributário é um ato privativo da Administração Pública, não do Poder Judiciário. O Poder Judiciário pode revisar ou analisar a legalidade do lançamento, mas a sua realização e constituição do crédito tributário são exclusivas da Administração Tributária.
A alternativa B está incorreta. A homologação ocorre quando o sujeito passivo paga o tributo e a Administração Pública homologa, ou não, esse pagamento. Portanto, o sujeito passivo não atua diretamente na homologação, mas sim em sua conformidade com a legislação tributária.
A alternativa C está incorreta. O sujeito passivo não pode constituir crédito tributário. O lançamento do crédito tributário é atribuição exclusiva da Administração Pública.
A alternativa D está correta. O lançamento misto ou por declaração é aquele em que o sujeito passivo informa à Administração Pública os dados necessários para a constituição do crédito tributário e esta, por sua vez, com base nas informações fornecidas pelo contribuinte ou por terceiros, procede à constituição do crédito tributário.
A alternativa E está incorreta. O art. 150 do CTN dispõe que o prazo decadencial para efetuar o lançamento é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador.
QUESTÃO 68. Sobre multas tributárias, considerando o direito tributário legislado e a jurisprudência predominante do STJ, assinale a alternativa correta:
a) Multa tributária isolada é aquela aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, mas que é documentada em instrumento separado do lançamento do tributo.
b) Multa isolada e multa de ofício podem ser aplicadas conjuntamente.
c) A alíquota das multas tributárias está limitada, no âmbito federal, ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, independente de dolo, fraude, conluio ou reincidência.
d) Em razão de as multas tributárias não serem tributos, os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva e do não-confisco não têm aplicação.
e) Não cabe denúncia espontânea quando o tributo, sujeito ao lançamento por homologação, for declarado regularmente, mas pago a destempo.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre multas tributárias.
A alternativa A está incorreta. O Ministro Joaquim Barbosa, ao reconhecer o tema como sendo de Repercussão Geral, manifestou entendimento sobre necessário analisar que o descumprimento de uma obrigação acessória desprovê o Fisco de meios necessários para fiscalização, o que poderia abrir a porta para outras infrações. O Plenário Virtual do STF reconheceu a existência de repercussão geral em recurso em que a Eletronorte questiona decisão do TJ-RO, que manteve a imposição de “multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária acessória.
A alternativa B está incorreta. Ao julgar o REsp 2104963/RJ, o STJ firmou o entendimento de que tais multas não podem ser aplicadas conjuntamente.
A alternativa C está incorreta. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida em caso de reincidência.
A alternativa D está incorreta. A aplicação de multa deve respeitar o princípio da vedação ao confisco (art. 150, inc. IV, da Constituição Federal). Conforme entendimento do STF, multas aplicadas acima de 100% da dívida tributária gera efeito de confisco. No mais, manifestou-se que o valor da multa não pode ser alto demais porque a vedação da cobrança de tributos com efeito de confisco também se aplica para as multas tributárias. – (RE) 736.090 – (Tema 863).
A alternativa E está correta. É o entendimento firmado pela Súmula 360 do STJ.
QUESTÃO 69. Assinale a alternativa correta:
a) Diante do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal, é constitucional o art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), que regula a prescrição intercorrente no processo de execução fiscal, tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.
b) Por força do art. 146, III, “b”, e do art. 195, §12, ambos da ordem de 1988, é constitucional o art. 13 da Lei nº 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.
c) O art. 139, IV, do CPC/2015, confere ao magistrado medidas extraordinárias (atípicas), de forma adicional ou subsidiária, quando as providências ordinárias (típicas, como penhora) se mostrarem ineficazes ou insuficientes para a exigência do crédito executado, sendo também necessário que o devedor se mostre furtivo no cumprimento de suas obrigações. Para a formação de seu convencimento, o magistrado está autorizado a utilizar indícios sobre a existência de recursos financeiros por parte do devedor que protela o pagamento da dívida, não podendo se amparar, tão somente, no combate à morosidade da prestação jurisdicional. Segundo o STF, dentre essas medidas excepcionais possíveis estão a proibição de participação em concurso e em licitação pública, mas não a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, ou a suspensão do direito de dirigir, sob pena de violação ao direito fundamental de liberdade de locomoção.
d) A contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae possui natureza de contribuição no interesse de categoria profissional ou econômica, e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída.
e) Segundo o Tema 290/STJ, se o ato translativo foi praticado a partir de 09/06/2005 (data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005), basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude presumida. No caso de a alienação ter ocorrido antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 (que alterou o art. 185 do CTN), presume-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver sido celebrado após a citação do devedor. Contudo, aplica-se à execução fiscal a Súmula 375/STJ, segundo a qual o reconhecimento da fraude à execução depende de prova da má-fé do vendedor e do terceiro adquirente.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão aborda conhecimentos jurisprudenciais sobre direito tributário.
A alternativa A está correta. O assunto foi tratado pelo Tema 390 no STF, onde foi firmada a seguinte tese: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.” Portanto, a alternativa está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A alternativa B está incorreta. Segundo o STF: “É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social”. – Tema 13 (RE 562276)
A alternativa C está incorreta. Para o STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem direitos fundamentais (ADI 5.941).
A alternativa D está incorreta. A tese firmada pelo STF é de que: “a contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída”. Assim, de fato será necessária a edição de lei complementar, mas sua natureza é de contribuição de intervenção no domínio econômico. – (RE 635682 – Tema 227).
A alternativa E está incorreta. No caso de a alienação ter ocorrido antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 (que alterou o art. 185 do CTN), presume-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver sido celebrado antes, e não após a citação do devedor. No mais, o STF entende que “a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por quantia inscrita em dívida ativa pelo sujeito passivo, sem reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução, mesmo diante da boa-fé do terceiro adquirente e ainda que não haja registro de penhora do bem alienado”.
QUESTÃO 70. Assinale a alternativa correta:
a) Os usuários de imóveis da União, regularmente inscritos sob o Regime de Ocupação (ato administrativo precário), devem pagar anualmente a Taxa de Ocupação, cuja natureza é tributária. Nesse caso, o imóvel pertence integralmente à União, mas o ocupante tem o direito de utilização do bem.
b) Os usuários de imóveis da União, inscritos sob o Regime de Aforamento, devem pagar anualmente o Foro, cuja natureza jurídica é receita patrimonial não tributária. O instituto jurídico do aforamento é conhecido como Enfiteuse, e o Foro (devido integralmente à União) deve ser utilizado para a realização de obras no município onde estão localizados os imóveis que ensejaram o recolhimento dessa receita.
c) Cuidando de receitas patrimoniais não tributárias da União, o art. 47 da Lei nº 9.636/1998 prevê que o prazo de decadência decenal é contado do instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado das circunstâncias e fatos que caracterizam a hipótese de incidência da receita patrimonial, ficando limitada a 5 (cinco) anos a cobrança de créditos relativos a período anterior ao conhecimento pela União. Porque esse preceito legal rege toda a matéria de decadência e prescrição dessas receitas, são inexigíveis laudêmios cujos fatos geradores, decorrentes de cessões particulares, ocorreram há mais de 5 (cinco) anos do momento em que são levados ao conhecimento da União.
d) Segundo a redação atual da Lei nº 9.636/1998 e o Tema 1142/STJ, os créditos originados de receitas patrimoniais não tributárias da União serão submetidos ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos para sua constituição, mediante lançamento, e prescricional, também de 5 (cinco) anos para sua exigência, contados do lançamento.
e) O laudêmio é a taxa paga previamente à venda de terreno de terreno de marinha pertencente à União, cuja obrigação propter rem tem natureza de receita patrimonial, a ele sendo aplicável o CTN, por analogia, no tocante aos prazos de decadência e de prescrição, pois a redação atual da Lei nº 9.636/1998 não cuida do assunto.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre a Lei 9.636 de 1998, aforamento e prazos prescricionais e decadenciais.
A alternativa A está incorreta. O STF já se manifestou à respeito, e firmou o entendimento de que a Taxa de Ocupação cobrada do particular no contrato administrativo de concessão de direito real de uso, para a utilização privativa de bem público, possui natureza jurídica de receita patrimonial. – (REsp nº 1.675.985 – DF).
A alternativa B está incorreta. De fato, a natureza jurídica do foro é receita patrimonial não tributária. No entanto, não há previsão de que o bem deve ser utilizado para a realização de obras no município onde estão localizados os imóveis que ensejaram o recolhimento dessa receita. No mais, Estados e Municípios porderão receber repasses financeiros em algumas situações.
A alternativa C está correta. No julgamento do Tema 1142, julgado em sede de Recursos Repetitivos, o STF firmou a tese de que “o termo inicial do prazo para a constituição dos créditos relativos ao laudêmio tem como data-base o momento em que a União toma conhecimento, por iniciativa própria ou por solicitação do interessado, do fato gerador”. Portanto, alternativa correta.
A alternativa D está incorreta. O prazo decadencial é de 10 anos e não de 5 anos como afirma a questão (art. 47).
A alternativa E está incorreta. O laudêmio (taxa cobrada em terrenos de marinha da União) é uma receita patrimonial e não segue o mesmo regime de decadência e prescrição aplicado aos tributos, pois sua natureza não é tributária. No mais, os prazos são tratados pela Lei 9.636/1998, em seu art. 47.
Saiba mais em: PROVAS COMENTADAS TRF3 MAGISTRATURA
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