Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 13/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Estado do Piauí. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 76.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking da PGE-PI em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 66. Assinale a opção correta acerca da responsabilidade tributária.
a) A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.
b) Uma empresa que deixe de funcionar no seu domicílio fiscal e de comunicar essa mudança aos órgãos competentes legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente, o que configura uma presunção juris tantum de dissolução irregular, à luz da jurisprudência do STJ.
c) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos intra vires por eles praticados.
d) Segundo o CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados dentro do escopo do contrato de trabalho, entre outros, os mandatários, prepostos e empregados.
e) De acordo com o entendimento do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre responsabilidade tributária.
A alternativa A está incorreta. O art. 136 do CTN determina que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. CTN. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
A alternativa B está correta. A alternativa trouxe o entendimento sumulado pelo STJ. Súmula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
A alternativa C está incorreta. Serão pessoalmente responsáveis quando houver atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, conforme prevê o art. 135, III, do CTN e não quando houver ato intra vires (dentro das competências). CTN, Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
A alternativa D está incorreta. Apenas serão pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias quando os atos forem praticados fora do escopo do contrato de trabalho (com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos): CTN, Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
A alternativa E está incorreta. Contraria o disposto na Súmula 430/STJ que estabelece que o inadimplemento não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. STJ, Súmula 430: O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
QUESTÃO 67. Assinale a opção correta no que diz respeito à responsabilidade tributária, à responsabilidade dos terceiros e por infrações.
a) Na hipótese de uma empresa ter apenas se instalado em prédio antes alugado a outra sociedade empresária devedora de tributos, aquela que veio a ocupá-lo posteriormente, também por força de locação, será considerada sucessora para os efeitos tributários, por se tratar de sucessão presumida.
b) Em processo de falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito a disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, e somente poderá ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
c) A norma atributiva de responsabilidade tributária aos adquirentes de fundo de comércio ou estabelecimentos comerciais não se aplica à hipótese de alienação judicial em processo de falência, ainda que o adquirente seja o sócio da sociedade falida.
d) A pessoa jurídica de direito privado que adquirir o fundo de comércio de outra e permanecer com a respectiva exploração econômica sob outra razão social responde pelos tributos relativo ao fundo adquirido e devidos até à data do ato, de forma solidária com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo do comércio, indústria ou profissão.
e) Considere que a empresa Alfa tenha adquirido, em janeiro de 2025, o fundo de comércio da sociedade empresária Beta, que devia ao fisco estadual vultuosa quantia referente ao ICMS dos exercícios de 2021 a 2024. Considere, ainda que Alfa tenha continuado a exploração da atividade de Beta, mas com razão social diversa desta. Nessa situação, caso a empresa Beta cesse a exploração da atividade, Alfa responderá pelos tributos relativos ao fundo, a partir da data do ato de cessação de forma integral.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre responsabilidade tributária.
A alternativa A está incorreta. A sucessão tributária não se caracteriza quando houver a mera locação do mesmo imóvel anteriormente ocupado pelo devedor (STJ, REsp. 108.873). TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A responsabilidade prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional só se manifesta quando uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial, industrial ou profissional; a circunstância de que tenha se instalado em prédio antes alugado à devedora, não transforma quem veio a ocupá-lo posteriormente, também por força de locação, em sucessor para os efeitos tributários . Recurso especial não conhecido. (STJ – REsp: 108873 SP 1996/0060339-1, Relator.: Ministro ARI PARGENDLER, Data de Julgamento: 04/03/1999, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: –> DJ 12/04/1999 p. 111).
A alternativa B está correta. É a literalidade do art. 133, §3º, do CTN. Regra especial para falências (Art. 133, §3º, CTN): na falência, o produto da alienação judicial fica em depósito por 1 ano, podendo ser usado apenas para pagar créditos extraconcursais ou que preferem ao tributário. O objetivo da regra é estabelecer um prazo razoável para que os créditos tributários sejam apurados e cobrados da pessoa jurídica falida, evitando-se, assim, que o valor arrecadado seja destinado indevidamente ao pagamento de créditos que não preferem aos de natureza tributária. Art. 133, […] § 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005).
A alternativa C está incorreta. Se o adquirente for sócio da sociedade falida, não se aplicará a regra do §1º do art. 133 do CTN que diz que: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II – subsidiàriamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. §1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) I – em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.(Incluído pela Lcp nº 118, de 2005).
A alternativa D está incorreta. Nesta situação, a responsabilidade será subsidiária e não solidária como a alternativa sugere. Art. 133, II, do CTN: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: […] II – subsidiàriamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
A alternativa E está incorreta. Responderá de forma subsidiária e não de forma integral, porque Alfa continuou explorando a atividade de Beta. Art. 133, II, do CTN: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: […] II – subsidiàriamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
QUESTÃO 68. Julgue os itens seguintes, relativos à implementação do imposto sobre bens e serviços (IBS) e da contribuição sobre bens e serviços (CBS), por meio da reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional n.º 132/2023.
I – Para que se implemente o IBS e este possa ser majorado de forma gradual até a alíquota projetada para ser aplicada normalmente, o ICMS e o ISS serão reduzidos paulatinamente, da seguinte forma: 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 3031 e 6/10 em 2032.
II – A referida emenda define cronograma para a extinção de PIS e COFINS e a implantação da CBS a partir de 2027, com regras constitucionais de transição e compensação de créditos; e, diferentemente do regime anterior à emenda constitucional, em que, em alguns casos, seria possível a adoção o regime cumulativo em relação ao PIS e COFINS, de acordo com a reforma tributária, a CBS será obrigatoriamente não cumulativa, com a extinção do PIS e COFINS a partir de 2027.
III – A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, “a”, da CF, que protege patrimônio, renda e serviços entre entes federados, foi ampliada pela referida emenda constitucional, de modo que se incluísse expressamente empresa pública prestadora de serviço postal e, com a nova regra, além dos impostos, o manto imunitório passasse a abranger também a CBS.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre a reforma tributária.
Item I – Correto, é o teor do art. 128 do ADCT: Art. 128. De 2029 a 2032, as alíquotas dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156, III, da Constituição Federal, serão fixadas nas seguintes proporções das alíquotas fixadas nas respectivas legislações: I – 9/10 (nove décimos), em 2029; II – 8/10 (oito décimos), em 2030; III – 7/10 (sete décimos), em 2031; IV – 6/10 (seis décimos), em 2032.
Item II – Correto. O regime será sempre não cumulativo a partir de 2027 no IBS e CBS. Art. 126 do ADCT: Art. 126. A partir de 2027: I – serão cobrados: a) a contribuição prevista no art. 195, V, da Constituição Federal; b) o imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal; II – serão extintas as contribuições previstas no art. 195, I, “b”, e IV, e a contribuição para o Programa de Integração Social de que trata o art. 239, todos da Constituição Federal, desde que instituída a contribuição referida na alínea “a” do inciso I; III – o imposto previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal: a) terá suas alíquotas reduzidas a zero, exceto em relação aos produtos que tenham industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, conforme critérios estabelecidos em lei complementar; e b) não incidirá de forma cumulativa com o imposto previsto no art. 153, VIII, da Constituição Federal.”
Item III – Correto. É o que dispõe o §2º do novo art. 150 da CF:
“Art. 150. […] VI – […] b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; […] § 2º A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
A alternativa E está correta. Todos os itens estão certos.
QUESTÃO 69. A respeito do ISSQN, assinale a opção correta, com base na Lei Complementar n.º 116/2003.
a) Esse imposto não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço, em razão da imunidade recíproca decorrente da prestação de serviços públicos pelas autorizadoras, permissionárias e concessionárias.
b) O referido imposto incide sobre a prestação de serviços dos trabalhadores avulsos.
c) O serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior não será objeto de incidência do ISSQN, em respeito à regra que prevê a vedação de bitributação.
d) No que diz respeito ao imposto em tela, os municípios, os estados e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, exceto no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
e) Esse imposto tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista anexa à lei complementar, ainda que esses serviços não constituam atividade preponderante do prestador.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre ISSQN.
A alternativa A está incorreta. Pelo contrário, o ISSQN incide sim sobre esse tipo de serviços, conforme §3º do art. 1º da LC 116/2003: Art. 1º, § 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
A alternativa B está incorreta. Nesta hipótese, o ISSQN não incide. Art. 2º, II, da LC 116/2003: Art. 2º O imposto não incide sobre: […] II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
A alternativa C está incorreta. O ISSQN incide sobre serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, conforme previsão expressa do §1º do art. 1º da LC 116/2003: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
A alternativa D está incorreta. A alternativa troca a palavra “inclusive” pela palavra “exceto” na última frase. Esta é a previsão do art. 6º da LC 116/2003: Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
A alternativa E está correta. É a literalidade do art. 1º da LC 116/2003: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
QUESTÃO 70. Julgue os itens a seguir, referentes ao imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD).
I – No caso de renúncia translativa onerosa de herança que envolva imóveis, haverá tanto a incidência de ITCD quanto de ITBI, ao passo que, na situação de renúncia abdicativa da herança, haverá incidência apenas do ITCD.
II – De acordo com o entendimento do STJ, no arrolamento sumário, o recolhimento prévio do ITCD não é condição para a homologação da partilha ou da adjudicação, nem para a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação.
III – O STF entende não ser possível a homologação de partilha sem a prévia comprovação do pagamento do ITCD, isto é, o diferimento do pagamento do ITCD, porque, nesse caso, o não pagamento prévio do tributo acarretaria violação ao princípio da isonomia tributária, criando-se privilégios ou regimes tributários diferenciados não previstos em lei.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre o ITCD.
Item I – Incorreto. Nos casos de renúncia translativa, que ocorre quando o interessado renuncia à herança apontando para quem deve ser destinado o seu quinhão, o ITCMD pode incidir duas vezes. Isso porque, a renúncia nesse caso é impropria, porque só pode dispor do direito quem o possui. Assim, na verdade, o herdeiro aceitou a herança e dela dispôs. Nesse sentido, o ITCMD-Causa mortis incide quando da aceitação da herança, e o ITCMD-Doação quando da cessão gratuita dos direitos hereditários a outra pessoa.
Item II – Correto. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Item III – Incorreto. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é válida regra do Código de Processo Civil (CPC) que permite homologar a partilha amigável de bens mesmo sem a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5894, julgada improcedente na sessão virtual encerrada em 24/4.
QUESTÃO 71. Em relação ao ICMS, assinale a opção correta.
a) O ICMS não incide sobre o serviço dos provedores de acesso à Internet, conforme o entendimento do STJ.
b) A lei complementar em matéria de ICMS, é responsável tanto pela criação do referido tributo quanto pela fixação dos diversos aspectos de sua regra matriz de incidência.
c) A majoração do ICMS ficará sempre a cargo de lei complementar.
d) O STF entende ser inconstitucional a exigência, em convênio do CONFAZ, de expressa autorização para que haja concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, tendo em vista que o tecido legislativo brasileiro deve, de forma ampla, garantir a igualdade de oportunidades, a acessibilidade e a não discriminação, inclusive com isenções fiscais e outros benefícios que visem compensar as dificuldades por elas enfrentadas.
e) O diferencial de alíquotas do ICMS integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre ICMS.
A alternativa A está correta. É a literalidade da Súmula 334/STJ: O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.
A alternativa B está incorreta. Cabe a lei ordinária estabelecer ou majorar tributos.
A alternativa C está incorreta. A majoração do ICMS será feita por lei ordinária.
A alternativa D está incorreta. É constitucional a concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículos por pessoas com deficiência, desde que haja expressa autorização em convênio do CONFAZ, ainda que em momento posterior à edição da lei estadual originária, alterada por uma nova legislação. STF. Plenário. ADI 3.495/ES, Rel. Min. Cristiano Zanin, julgado em 19/08/2024 (Info 1146).
A alternativa E está incorreta. O diferencial de alíquota do ICMS não integra as bases de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS (REsp 2.133.516/STJ).
QUESTÃO 72. Acerca do processo administrativo fiscal, julgue os itens que se seguem.
I – É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte quando confirmada com assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
II – É inválida a decisão proferida por delegacia da Receita Federal de julgamento de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.
III – É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a admissibilidade do recurso administrativo, por guardar estrita observância com o paralelismo das formas, como ocorre na defesa do contribuinte em sede de embargos à execução fiscal.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre processo administrativo fiscal.
Item I – Correto. É o que determina a Súmula 9 do CARF e o art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: […] II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). Vale destacar a Súmula nº 9 do CARF, que possui eficácia vinculante, estabelecendo que “é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”.
Item II – Incorreto. Pelo contrário, é válida a decisão proferida por DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo (Súmula 102 do CARF): ASSUNTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL EXERCÍCIO. 2014, 2015, 2016 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO. DRJ DIVERSA DO DOMICÍLIO DO AUTUADO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 102. É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo. (CARF; RVol 10980.730392/2019-11; Ac. 2401-011.543; Relª Cons. Ana Carolina da Silva Barbosa; Julg. 07/02/2024; DOU 22/02/2024)
Item III – Incorreto. É inconstitucional, conforme a SV nº 21/STF: Súmula Vinculante nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
QUESTÃO 73. No que diz respeito à ação cautelar fiscal, assinale a opção correta.
a) Da sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo, ainda que o requerido ofereça garantia correspondente ao valor da prestação estipulada pela fazenda pública.
b) O procedimento cautelar fiscal não poderá ser instaurado, após a constituição do crédito, no curso da execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e respectivas autarquias.
c) A medida cautelar fiscal, entre outras hipóteses, não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor apenas tentar contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
d) A medida cautelar fiscal será requerida ao juiz de qualquer vara da fazenda pública, independentemente da competência do juízo da execução judicial da dívida ativa da fazenda pública.
e) Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se a fazenda pública não propuser a execução judicial da dívida ativa no prazo de 60 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre ação cautelar fiscal.
A alternativa A está incorreta. A decisão que concede ou denega a Medida Cautelar Fiscal é considerada uma decisão interlocutória de tutela provisória, contra a qual cabe agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC.
A alternativa B está incorreta. Poderá sim ser instaurado após a constituição do crédito. Lei 8.397/1992. Art. 1° O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
A alternativa C está incorreta. Pelo contrário, o art. 2º no seu inciso IV, da Lei 8.397/1992 determina expressamente a possibilidade de requerer a medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio. Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) […] IV – contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito).
A alternativa D está incorreta. A medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Lei 8.397/1992. Art. 5° A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
A alternativa E está correta. É o que dispõe o art. 13, I, c/c art. 11 da Lei 8.397/1992: Art. 11. Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa. […] Art. 13. Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal: I – se a Fazenda Pública não propuser a execução judicial da Dívida Ativa no prazo fixado no art. 11 desta lei; II – se não for executada dentro de trinta dias;
QUESTÃO 74. Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 214/2025.
a) O IBS e a CBS não incidem sobre o fornecimento de brindes e bonificações.
b) Para a caracterização das operações onerosas com bens ou com serviços, é relevante que se tenha configurado a obtenção de lucro com a operação.
c) O IBS e a CBS são informados pelo princípio do equilíbrio moderado, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica, observadas as exceções previstas na CF e na referida lei complementar.
d) Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada, entendendo-se por ocorrido o fornecimento, entre outras hipóteses, quando o bem for encontrado desacobertado de documentação fiscal idônea.
e) Não é imune ao IBS e à CBS o fornecimento de ouro quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre a reforma tributária.
A alternativa A está incorreta. Pelo contrário, esses tributos incidem sobre o fornecimento de brindes e bonificações. Lei Complementar 214/2025. Art. 5º O IBS e a CBS também incidem sobre as seguintes operações: I – fornecimento não oneroso ou a valor inferior ao de mercado de bens e serviços, nas hipóteses previstas nesta Lei Complementar; II – fornecimento de brindes e bonificações;
A alternativa B está incorreta. O lucro é irrelevante para a caracterização das operações onerosas com bens ou com serviços. Art. 4º, §3º, III, da LC 214/2025. Art. 4º O IBS e a CBS incidem sobre operações onerosas com bens ou com serviços. […] § 3º São irrelevantes para a caracterização das operações de que trata este artigo: […] III – a obtenção de lucro com a operação; e
A alternativa C está incorreta. São informados pelo princípio da neutralidade. LC 214/2025.Art. 2º O IBS e a CBS são informados pelo princípio da neutralidade, segundo o qual esses tributos devem evitar distorcer as decisões de consumo e de organização da atividade econômica, observadas as exceções previstas na Constituição Federal e nesta Lei Complementar.
A alternativa D está correta. Previsão literal do art. 10, §1º, IV, da LC 214/2025: Art. 10, §1º, IV, da LC 214/2025: Art. 10. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do fornecimento nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada. § 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, considera-se ocorrido o fornecimento no momento: […] IV – em que o bem for encontrado desacobertado de documentação fiscal idônea; e
A alternativa E está incorreta. Pelo contrário, o ouro quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial é imune ao IBS e à CBS. LC 214/2025. Art. 9º São imunes também ao IBS e à CBS os fornecimentos: […] VII – de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
QUESTÃO 75. Em relação à responsabilidade tributária quanto ao pagamento do IPTU, julgue os itens, de acordo com o CTN e a jurisprudência do STJ.
I – De acordo com a jurisprudência do STJ, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, razão por que o arrematante de imóvel em leilão judicial deverá responder pelos débitos anteriores à arrematação.
II – De acordo com o entendimento do STJ, é válida a previsão, em edital de leilão, da responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação, sendo incabível isentar o adquirente de responsabilidade pelos débitos preexistentes, especialmente porque o débito fiscal de IPTU possui natureza propter rem, isto é, a obrigação de pagar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana acompanha o imóvel e não o seu proprietário.
III – No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, de modo que o comprador do imóvel em leilão judicial não é responsável por dívida tributária anterior ao arremate do bem.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre o IPTU.
Item I – Incorreto. O STJ (Tema 1.134) entende que os débitos anteriores à realização da hasta pública não são devidos pelo arrematante. Tema 1.134: Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação.
Item II – Incorreto. É inválido, conforme Tema 1.134 do STJ.
Item III – Correto. É o que dispõe o art. 130 e parágrafo único do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço.
A alternativa B está correta. Apenas o item III está certo.
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