Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 20/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do Estado do Maranhão. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do MP-MA em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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QUESTÃO 47. Em determinado estado do Brasil, uma lei foi publicada em 15 de setembro de 2023, majorando a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
De acordo com os princípios tributários constitucionais, é correto afirmar que essa nova alíquota poderá ser exigida dos contribuintes
a) imediatamente após a publicação, em 15 de setembro de 2023.
b) a partir de 1º de janeiro de 2024, respeitando-se apenas o princípio da anterioridade anual.
c) a partir de 15 de dezembro de 2023, pois já terão decorridos 90 dias da publicação.
d) somente a partir de 1º de janeiro de 2024, desde que até essa data tenham decorridos no mínimo 90 dias da publicação.
e) a partir de 1º de janeiro de 2025, para dar tempo suficiente para a adaptação dos contribuintes.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão trata sobre um princípio muito importante do direito tributário, o princípio da anterioridade, nas modalidades da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal.
Para responder essa questão, primeiro vamos verificar estes princípios.
De acordo com o Princípio da anterioridade tributária, o Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano) em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, “b” da CF/88): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
Segundo o princípio da anterioridade nonagesimal, o Fisco não pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Trata-se de regra prevista no art. 150, III, “c” (para os tributos em geral) e também no art. 195, § 6º (no que se refere às contribuições sociais): Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – cobrar tributos: c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
Feita essa importante explicação, vamos passar a analisar as alternativas.
A alternativa A está incorreta. Aqui podemos verificar que desrespeita ambos os princípios da anterioridade (anual e nonagesimal).
A alternativa B está incorreta. Ignora a necessidade de respeitar também a anterioridade nonagesimal. Embora neste caso específico a noventena seja cumprida até 1º de janeiro de 2024, a afirmação está incompleta ao mencionar apenas a anterioridade anual.
A alternativa C está incorreta. Embora os 90 dias sejam respeitados, o princípio da anterioridade anual impede a cobrança no mesmo exercício financeiro da publicação da lei.
A alternativa D está correta. Para que a nova alíquota do IPVA possa ser exigida dos contribuintes, é necessário que sejam respeitados os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (ou noventena), nos termos do art. 150, III, b, c, da CF.
A alternativa E está incorreta. A Constituição não prevê um prazo tão alongado, apenas a combinação da anterioridade anual e nonagesimal.
QUESTÃO 48. É vedado à União instituir tributo que
a) seja não cumulativo e se destine ao financiamento da seguridade social.
b) importe tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
c) incida sobre a renda das pessoas físicas residentes no exterior.
d) tenha caráter exclusivamente extrafiscal e incida sobre importação de produtos essenciais.
e) incida sobre serviços prestados entre estados.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão trata sobre limitações constitucionais ao poder de tributar.
A alternativa A está incorreta. A Constituição não veda a não cumulatividade para tributos destinados à seguridade social.
A alternativa B está correta. Conforme preceitua o princípio da igualdade tributária ou isonomia tributária (art. 150, II da CF) estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Vejamos: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios: II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos
O texto constitucional regula as limitações ao poder de tributar do Estado para evitar a desarmonia no equilíbrio federativo.
A alternativa C está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, A União pode, sim, instituir tributos que incidam sobre a renda de pessoas físicas residentes no exterior, nos termos do art. 153, III da CF, a saber: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III – renda e proventos de qualquer natureza;” (…) § 2º O imposto previsto no inciso III: I – será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei;”
Contudo, deve estar amparado no princípio da isonomia. Isto porque, conforme jurisprudência do STF, são inconstitucionais diplomas legais que não observem princípios como os da isonomia tributária, da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da progressividade (Repercussão geral – Tema 1.174).
A alternativa D está incorreta. A União pode instituir tributos com caráter extrafiscal, de modo que aplique um incentivo ou desestímulo de determinada conduta, através da tributação. Diante da função extrafiscal do tributo que exige intervenções calculadas e pontuais nos custos incorridos em cada etapa da cadeia econômica, conforme entendimento jurisprudencial da matéria (STJ. 2ª Turma.REsp 1.587.197-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/04/2022).
A alternativa E está incorreta. Não há vedação constitucional nesse sentido.
QUESTÃO 49. O princípio constitucional tributário da capacidade contributiva pressupõe que
a) tributos indiretos são os mais justos, pois afetam igualmente todos os contribuintes.
b) a tributação deve alcançar com maior intensidade os contribuintes com maior riqueza tributável.
c) a arrecadação de tributos deve ser exclusivamente destinada a programas sociais.
d) todos os contribuintes devem pagar a mesma alíquota independentemente de sua condição econômica.
e) tributos pessoais devem ser abolidos em favor dos impostos indiretos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão trata sobre princípio da capacidade contributiva.
Este princípio possui amparo no art. 145, §1º da CF e institui que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
A alternativa A está incorreta. As pessoas de baixa renda tendem a comprometer uma parcela maior de sua renda com o consumo, pagando proporcionalmente mais impostos sobre esses bens e serviços do que pessoas de alta renda. Isso os torna injustos sob a ótica da capacidade contributiva, pois não consideram a situação econômica individual. ICMS, IPI, ISS incidem sobre o consumo e afetam geralmente regressivamente a capacidade contributiva.
A alternativa B está correta. A tributação deve ser progressiva, aplicando alíquotas maiores ou uma carga tributária mais elevada para aqueles que possuem maior capacidade econômica. Ou seja, quanto maior renda, maior patrimônio. Esta afirmação traduz diretamente o cerne do princípio da capacidade contributiva, amparado no art. 145, §1º da CF.
A alternativa C está incorreta. Não há exigência constitucional de que a arrecadação seja exclusivamente para programas sociais. Embora a arrecadação tributária seja fundamental para financiar programas sociais, ela também se destina a cobrir todas as despesas públicas essenciais.
A alternativa D está incorreta. Esta afirmação descreve um sistema de tributação regressivo ou proporcional, ferindo o princípio da isonomia tributária.
A alternativa E está incorreta.A capacidade contributiva pressupõe, inclusive, que os tributos tenham caráter pessoal, pois são esses que permitem uma melhor aferição da capacidade econômica individual do contribuinte.
QUESTÃO 50. Quanto à responsabilidade tributária, segundo o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
a) O responsável tributário sempre substitui integralmente o contribuinte na obrigação principal.
b) A responsabilidade tributária decorre de disposição expressa de lei, não se admitindo interpretação extensiva.
c) A responsabilidade tributária depende de prévia concordância do responsável.
d) Não há diferença jurídica entre o responsável tributário e o contribuinte.
e) A responsabilidade tributária pode ser criada por simples resolução administrativa.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão trata sobre responsabilidade tributária.
A alternativa A está incorreta. Nem sempre a substituição é “integral” no sentido de englobar todas as obrigações acessórias
A alternativa B está correta. O Art. 128 do CTN estabelece que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo (subsidiário) ou solidário. Vejamos: “Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a êste em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”
A alternativa C está incorreta. A responsabilidade tributária é uma imposição legal, conforme o art. 128 do CTN, ou seja, ela é estabelecida por lei independentemente da vontade ou concordância da pessoa que será considerada responsável.
A alternativa D está incorreta. O contribuinte é a pessoa que tem relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação tributária (Art. 121, I, do CTN). O responsável tributário é uma terceira pessoa, legalmente obrigada ao pagamento do tributo, mesmo sem ter realizado o fato gerador diretamente, mas que tem uma vinculação com esse fato gerador ou com o contribuinte (Art. 121, II, do CTN).
Vejamos: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
A alternativa E está incorreta. A responsabilidade tributária só pode ser criada por lei expressa, conforme preceitua o art. 128 do Código Tributário Nacional.
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