Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 13/04/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking do TJ-SE em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Comentário questões da prova TJ SE Magistratura
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira aqui as provas comentadas de todas as disciplinas
QUESTÃO 51. Frederico foi condenado a uma pena de oito anos de reclusão em regime semiaberto em razão da prática do crime de roubo. O Ministério Público recorreu apenas para modificar o regime de pena para fechado. Já a vítima do crime, Emiliano, mesmo não habilitada como assistente, interpôs recurso de apelação dez dias após escoado o prazo do Ministério Público, visando ao aumento da pena do condenado. Por sua vez, Frederico não interpôs recurso em face da sentença que o condenou. Diante desse cenário, o Tribunal:
a) não poderá conhecer do recurso da vítima, pois intempestivo;
b) poderá, conhecendo apenas do recurso do Ministério Público, aumentar a pena do condenado;
c) poderá, conhecendo apenas do recurso da vítima, reduzir a pena de Frederico, apesar de este não ter recorrido;
d) poderá, não conhecendo recursos interpostos, estabelecer o regime fechado;
e) não poderá conhecer do recurso do Ministério Público, pois a este falta interesse recursal.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda o tema de recursos.
Diante desse cenário, o Tribunal, ao analisar o recurso do Ministério Público, poderá conhecer deste recurso e modificar o regime de pena para fechado, caso considere que tal medida seja mais adequada para o cumprimento da pena, levando em consideração a gravidade do crime. Importante destacar que, embora Frederico não tenha apelado, o Tribunal pode agir de ofício para revisar a pena e até mesmo reduzir a pena do condenado, caso constate que a pena aplicada foi excessiva ou se houver erros materiais na sua fixação. Portanto, o Tribunal tem o poder de revisar a decisão de acordo com o recurso interposto pelo Ministério Público, inclusive para alterar o regime de cumprimento de pena ou até reduzir a pena do réu, mesmo que ele não tenha interposto recurso.
Por fim, a alternativa correta é a letra C, pois o Tribunal, conhecendo apenas o recurso do Ministério Público, pode, sim, aumentar a pena do condenado e modificar o regime de cumprimento da pena, além de poder revisar a pena de Frederico, mesmo na ausência de recurso por parte do réu.
QUESTÃO 52. Após intensa discussão, Dante praticou crime de lesão corporal leve contra sua esposa Beatriz, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, sendo preso em flagrante. Contudo, na delegacia, Dante confessou integralmente o fato, alegou estar profundamente arrependido e afirmou que se tratou de fato isolado Beatriz, por sua vez, disse não querer prosseguir com o feito, com o intuito de preservar sua família. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
a) poderá Beatriz renunciar ao seu direito de representação, ouvido o Ministério Público, extinguindo-se a punibilidade de Dante;
b) poderá o Ministério Público, diante da confissão integral de Dante, propor a Dante acordo de não persecução penal para prevenir novas agressões;
c) poderá o juiz decretar a prisão preventiva de Dante, para garantir a ordem pública e a execução de medidas protetivas de urgência;
d) poderá o Ministério Público requerer a conversão da prisão em flagrante de Dante em prisāo temporária para prevenir novas agressões;
e) poderá o juiz, averiguada a primariedade de Dante, e se não fizer o Ministério Público, propor àquele o acordo de não persecução penal.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda a lei Maria da Penha.
Dante praticou crime de lesão corporal leve contra sua esposa Beatriz, no contexto de violência doméstica e familiar, tendo sido preso em flagrante. Mesmo confessando o crime, mostrando arrependimento e sendo tratado como um fato isolado, o contexto é de violência doméstica. Beatriz afirmou que não deseja prosseguir com o feito, demonstrando intenção de retratação. Contudo, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a lesão corporal leve contra mulher em contexto de violência doméstica é de ação penal pública incondicionada (ou seja, independe da vontade da vítima), conforme entendimento consolidado no STF e STJ. Assim, Beatriz não pode simplesmente desistir do processo, e a confissão de Dante não tem o condão de encerrar a persecução penal. Além disso, não é cabível o acordo de não persecução penal (ANPP) nos casos de violência doméstica com lesão corporal, conforme o art. 28-A, §2º, II, do CPP, pois esse dispositivo veda o ANPP para crimes praticados com violência ou grave ameaça contra a pessoa, o que abrange esse tipo de lesão. Diante da gravidade do caso e do risco de reiteração da violência, o juiz poderá decretar a prisão preventiva de Dante, com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP, para garantir a ordem pública e a efetividade das medidas protetivas de urgência, conforme previsto no art. 20 da Lei Maria da Penha.
A alternativa A está incorreta, pois a ação penal é pública incondicionada nos casos de lesão corporal praticada contra a mulher em contexto de violência doméstica. Isso significa que não depende da representação da vítima, logo, Beatriz não pode renunciar ao seu direito de representação porque ele nem é exigido nesse caso.
A alternativa B está incorreta, uma vez que, apesar de Dante ter confessado o crime, não é cabível o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme o art. 28-A, §2º, IV do CPP, aos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
A alternativa C está correta, pois nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e do art. 20 da Lei Maria da Penha, é possível a decretação da prisão preventiva para proteger a vítima e garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, além de prevenir novas agressões. Essa medida é proporcional e legal nesse contexto.
A alternativa D está incorreta, pois a prisão temporária não é adequada nem aplicável a casos de lesão corporal leve, pois esse tipo de crime não está previsto no rol taxativo da Lei 7.960/89 (que regula a prisão temporária). Além disso, a prisão preventiva é o instrumento cabível aqui.
A alternativa E está incorreta, pois o acordo de não persecução penal não pode ser proposto nem pelo juiz (que é parte imparcial no processo), nem é cabível em casos de violência doméstica com lesão corporal. Conforme a lei, essa proposta é de competência exclusiva do Ministério Público e vedada em casos com violência contra a pessoa.
QUESTÃO 53. A autoridade policial indiciou Gregório pelo crime de injúria racial praticado em face de Tomás. Os autos do inquérito foram remetidos ao Ministério Público, que, como titular do direito de ação penal, entendeu diversamente e promoveu o arquivamento da investigação em razão da falta de justa causa para o exercício da ação, comunicando à vítima, ao investigado, à autoridade policial e ao juízo. Nesse cenário, é correto afirmar que poderá:
a) a autoridade policial remeter os autos ao procurador-geral de Justiça para revisão do arquivamento, caso o Ministério Público não se retrate;
b) o juiz, discordando do Ministério Público, oferecer de ofício o acordo de não persecução penal a Gregório, se este for primário e de bons antecedentes;
c) a autoridade policial desarquivar e dar continuidade à investigação, caso o Ministério Público não se retrate no prazo de 30 dias;
d) a vítima, não concordando, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial;
e) o juiz, discordando do Ministério Público, remeter os autos ao procurador-geral de Justiça para revisão do arquivamento, caso o Ministério Público não se retrate.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema inquérito policial. Com base no art. 28 do Código de Processo Penal, após a reforma promovida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), se o Ministério Público requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz não pode mais discordar e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, como era anteriormente. Agora, se a vítima não concordar com o arquivamento, ela tem 30 dias para provocar a instância revisional do Ministério Público.
A alternativa A está incorreta, pois a autoridade policial não tem legitimidade para remeter os autos ao Procurador-Geral para revisão.
A alternativa B está incorreta, pois o juiz não pode oferecer de ofício o acordo de não persecução penal; essa é uma atribuição exclusiva do Ministério Público.
A alternativa C está incorreta, pois uma vez arquivado, a autoridade policial não pode desarquivar o inquérito sem uma nova prova substancial ou sem provocação do próprio MP.
A alternativa E está incorreta, como mencionado, o juiz não remete mais ao PGJ em caso de discordância. O procedimento atual envolve a instância revisional interna do MP, provocada pela vítima.
QUESTÃO 54. Terminado o procedimento investigatório deflagrado em face de Roberval, que concluiu ser este autor do crime de corrupção, o Ministério Público ofereceu denúncia e requereu o sequestro dos bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime, pois estes não haviam sido encontrados/Contudo, o Ministério Público não comprovou, com o oferecimento da denúncia, a diferença entre o valor do patrimônio de Roberval e aquele que fosse compatível com o seu rendimento lícito.
Nessa hipótese, levando-se em conta a atividade do juiz quanto ao provimento cautelar e a sentença, o juiz poderá:
a) decretar o sequestro pelo equivalente e, na sentença condenatória, decretar de ofício a perda de bens alargada;
b) decretar de ofício o sequestro alargado e, na sentença condenatória, decretar de ofício a perda de bens alargada;
c) decretar o sequestro pelo equivalente e, na sentença condenatória, decretar de ofício a perda de bens pelo equivalente;
d) decretar de ofício o sequestro alargado e, na sentença condenatória, decretar a perda de bens pelo equivalente;
e) decretar o sequestro pelo equivalente e na sentença condenatória, decretar o sequestro alargado.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre sequestro.
A alternativa A está incorreta, uma vez que a perda alargada (art. 91-A do CP) exige requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Não pode ser decretada de ofício pelo juiz, conforme entendimento majoritário e literalidade legal.
A alternativa B está incorreta, uma vez que nem o sequestro nem a perda alargada podem ser decretados de ofício.
A alternativa C está correta. O sequestro pelo equivalente é possível quando não se localiza o produto ou proveito do crime, e pode ser decretado com base na simples compatibilidade entre o valor do prejuízo e os bens do réu, mesmo sem comprovação de aumento patrimonial ilícito. Na sentença condenatória, o juiz pode decretar de ofício a perda de bens pelo equivalente — ou seja, não é necessário requerimento do MP para essa forma clássica de perda de bens vinculados ao crime (diferentemente do confisco alargado).
A alternativa D está incorreta, pois o sequestro alargado não pode ser de ofício; e, no caso, o sequestro é pelo equivalente, não alargado.
A alternativa E está incorreta, pois sequestro é medida cautelar patrimonial usada antes ou durante o processo, não se decreta na sentença. O correto seria perda ou confisco, e o alargado não pode ser decretado de ofício.
QUESTÃO 55. João e José foram condenados a 12 anos de reclusão cada um, em razão da prática do crime de roubo agravado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. João interpôs recurso de apelação requerendo que fosse diminuída a sua pena em razão do reconhecimento da circunstância atenuante da sua menoridade relativa, por possuir 20 anos à data do crime, bem como do não reconhecimento de sua reincidência, por ser primário e portador de bons antecedentes José, por sua vez, recorreu visando à anulação da sentença em razão de se basear em provas ilícitas.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o recurso de apelação interposto por:
a) João poderá aproveitar a José, se for reconhecida a circunstâncias da menoridade relativa;
b) José poderá aproveitar a João, apesar de este não ter impugnado em seu recurso a ilicitude probatória;
c) José não poderá aproveitar a João, e o recurso interposto por este não poderá aproveitar a José;
d) João poderá aproveitar a José se for reconhecida pelo Tribunal a inexistência da reincidência;
e) José não poderá aproveitar a João, mas o recurso interposto por este poderá aproveitar a José.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata de recursos. José poderá aproveitar a João, apesar de este não ter impugnado em seu recurso a ilicitude probatória. A alternativa está correta com base no art. 578 c/c art. 574, I e II, do Código de Processo Penal, que aduz que a nulidade será considerada sanada se, praticado por uma das partes, não for arguida na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Além disso, o art. 578 do CPP expressa que a nulidade de um ato, uma vez declarada por decisão judicial, atingirá todos os subsequentes que dele dependam ou sejam consequência. Ou seja, se José conseguir a anulação da sentença por vício de prova ilícita (matéria de ordem pública, que não depende de provocação de todas as partes), e o tribunal reconhecer a nulidade, ela contamina toda a sentença, inclusive a de João. Isso ocorre mesmo que João não tenha recorrido nesse ponto, pois se trata de nulidade absoluta (ex: vício de prova ilícita – art. 5º, LVI, da CF/88).
QUESTÃO 56. A autoridade policial procedeu à busca e apreensão judicialmente e com o devido mandado, apreendendo armas e drogas em local onde se encontrava o lá foragido e investigado Fernando, lavrando circunstanciado auto de apreensão e da sua prisão em flagrante, Contudo, descobriu-se que a referida medida de busca e apreensão fora realizada a partir de informações obtidas com base em prorrogação de interceptação telefônica realizada sem a devida autorização judicial. Também se constatou que, sem as informações obtidas na referida, interceptação telefônica, não seria possível se chegar ao paradeiro de Fernando, tampouco apreender o material mencionado. Com base nos elementos obtidos na busca e apreensão, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Fernando pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo.
Nessa hipótese, a denúncia deverá ser:
a) recebida pelo juiz, não havendo provas lícitas e legítimas pois a decisão judicial posterior supre a ausência da anterior;
b) rejeitada pelo juiz, pois se lastreia em provas emprestadas não podendo ser utilizadas em outro feito;
c) recebida pelo juiz, não havendo provas ilícitas por derivação pois poderiam ser obtidas por fonte independente;
d) recebida pelo juiz, não havendo provas ilícitas por derivação, pois não se demonstrou o nexo de causalidade entre uma e outra;
e) rejeitada pelo juiz, pois se lastreia em provas ilícitas por derivação, devendo ser desentranhadas do feito.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão aborda o tema de provas ilícitas.
A alternativa A está incorreta, pois a decisão judicial posterior à interceptação não convalida a ilegalidade anterior. Não há convalidação ex tunc.
A alternativa B está incorreta, pois o problema não é “prova emprestada”, mas sim prova ilícita.
A alternativa C está incorreta, uma vez que a fonte não era independente, pois foi exclusivamente a interceptação ilegal que permitiu a apreensão.
A alternativa D está incorreta, uma vez que o nexo de causalidade está claro: a prova da busca decorreu diretamente da interceptação ilegal.
A alternativa E está correta. A hipótese narrada trata de uma violação ao art. 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, que estabelece: “São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.” Neste caso, a interceptação telefônica foi prorrogada sem autorização judicial, o que torna a prova ilícita (violação direta à Lei nº 9.296/96, especialmente ao art. 5º, que exige ordem judicial motivada para interceptação e prorrogação). A busca e apreensão foi fundamentada exclusivamente nessas informações ilícitas, ou seja, há uma cadeia de ilicitude — configurando a chamada prova ilícita por derivação, ou “teoria dos frutos da árvore envenenada” (fruit of the poisonous tree).Nesses termos, conforme o art. 157, §1º do Código de Processo Penal: “São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade ou quando puderem ser obtidas por uma fonte independente.” No enunciado, há nexo de causalidade direto: sem a interceptação ilegal, a autoridade jamais teria chegado ao paradeiro de Fernando nem às provas apreendidas. Assim, a denúncia baseada exclusivamente em provas ilícitas (diretas ou derivadas) deve ser rejeitada.
QUESTÃO 57. A autoridade policial relatou inquérito indiciando Justiniano pela prática do crime de homicídio doloso e representou pela decretação de sua prisão preventiva. Os autos do inquérito foram ao Ministério Público, o qual, contudo, ofereceu denúncia em face de Justiniano pelo crime de homicídio culposo e não requereu a sua prisão preventiva, mas apenas seu comparecimento periódico a juízo para comprovar suas atividades.
Diante dessa hipótese, será lícito ao juiz:
a) receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público, não podendo decretar a prisão preventiva de Justiniano;
b) rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público, podendo decretar a prisão temporária de Justiniano;
c) receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público, podendo decretar a prisão temporária de Justiniano:
d) rejeitar a denúncia oferecida pelo Ministério Público, podendo decretar a prisão domiciliar de Justiniano;
e) receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público, não podendo decretar qualquer medida cautelar contra Justiniano.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão aborda o tema de prisões.
A prisão preventiva é uma medida cautelar pessoal de natureza excepcional, que depende do preenchimento de requisitos legais cumulativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal (CPP), e só pode ser decretada mediante provocação (nunca de ofício), conforme o art. 311 do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime): Art. 311, CPP – Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a prisão preventiva poderá ser decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou mediante representação da autoridade policial. No caso apresentado, autoridade policial representou pela prisão preventiva, contudo, o Ministério Público não reiterou o pedido na denúncia (ao contrário, apenas pediu medidas cautelares diversas da prisão), como o juiz não pode decretar de ofício a prisão preventiva, a mera representação da autoridade policial não é suficiente após o oferecimento da denúncia sem o mesmo requerimento pelo MP. Além disso, o crime imputado na denúncia é homicídio culposo, que não admite prisão preventiva, pois a pena máxima não ultrapassa quatro anos, ferindo os requisitos do art. 313, I, do CPP (crimes dolosos com pena máxima superior a quatro anos).
As alternativas B e C estão incorretas, pois não cabe prisão temporária no caso, pois homicídio culposo não está no rol da Lei nº 7.960/89, que regula a prisão temporária.
A alternativa D está incorreta, uma vez que a prisão domiciliar é uma forma de prisão preventiva substitutiva (art. 318 do CPP) e também exige provocação e os mesmos fundamentos do art. 312 do CPP. Como não foi requerida, não pode ser decretada.
A alternativa E está incorreta, pois o juiz pode decretar outras medidas cautelares diversas da prisão, desde que preenchidos os requisitos do art. 282 do CPP, como o comparecimento periódico solicitado pelo MP. Logo, a afirmação está errada ao dizer que o juiz não pode decretar “qualquer” medida cautelar.
Esperamos que tenham gostado do material.
Bons estudos!
Para qualquer dúvida, crítica ou sugestão, entre em contato pelos seguintes canais:
E-mail: [email protected] / [email protected]
Instagram: estrategiacarreirajurídica / yasminushara
Fique por dentro de todos os detalhes do concurso TJ SE Magistratura além da prova comentada. Preparamos um artigo completo para você com todas as informações do certame!
Saiba mais: Concurso TJ SE Magistratura
Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!
Quer estudar para concursos?
Cursos e Assinaturas
O Estratégia Carreira Jurídica é campeão de aprovações nos concursos para Carreiras Jurídicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conheça nossos cursos e garanta sua aprovação:
Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos em todo o país.
