Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 10/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do estado do Paraná. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recursos e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 23, 24 e 28.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-PR, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
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Prova Comentada Direito Processual Penal
QUESTÃO 61. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:
I. A mutatio libelli é uma providência exclusiva do Ministério Público e, portanto, somente aplicável à ação penal pública ou à ação penal subsidiária da pública.
II. A emendatio libelli é aplicável tanto à ação penal pública, como à ação penal subsidiária da pública e à ação penal privada.
III. Tanto a emendatio libelli como a mutatio libelli podem ser aplicadas na fase recursal.
IV. A aplicação da emendatio libelli em grau recursal não pode agravar a pena do réu quando este for o único recorrente.
V. Considerando que a mutatio libelli altera a descrição fática, quando for ela aplicada em grau recursal, a pena do réu poderá ser agravada, mesmo sendo ele o único recorrente.
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e II estão incorretas.
d) Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
e) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas
Comentários
A alternativa correta é a letra E. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
O item I está correto. A mutatio libelli é a mudança na acusação (no sentido de ser necessária a alteração dos fatos). Está prevista no art. 384, do CPP: “Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.”
Segundo a doutrina majoritária, “a mutatio libelli somente pode ser feita nos crimes de ação penal pública (condicionada ou incondicionada) e nas hipóteses de ação penal privada subsidiária da pública, recaindo sobre o Ministério Público a legitimidade para o aditamento da peça acusatória.” (Brasileiro, Manual de Processo Penal, 10ª ed., 2021, pág. 1425).
O item II está correto. A emendatio é a emenda na acusação (no sentido de se alterar apenas a classificação jurídica). Está prevista no art. 383, do CPP: “O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. ” Por ser atribuição do juiz, de ofício, pode ser aplicada a qualquer espécie de ação penal, seja ela pública, ou privada. Ademais, não há qualquer restrição quanto à espécie de ação penal no caput do art. 383, do CPP.
O item III está incorreto, pois a mutatio libelli não é aplicável na fase recursal ou em segunda instância. Nesse sentido é a dicção do Enunciado nº 453, da Súmula do STF: “Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.”
O item IV está correto. Trata-se do princípio da vedação da reformatio in pejus, o qual encontra previsão legal no art. 617, do CPP: “O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença.”
O item V está incorreto. Como visto no item III, a mutatio libelli não é aplicável em grau recursal.
QUESTÃO 62. Sobre o chamado confisco alargado assinale a alternativa correta:
a) Para que ocorra o confisco alargado, uma das condições é a de que o réu seja condenado à pena superior a 6 anos.
b) No confisco alargado, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
c) No confisco alargado, decreta-se a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
d) Para que ocorra o confisco alargado, o Ministério Público deve realizar seu requerimento expresso por ocasião do oferecimento das alegações finais.
e) Entende-se por patrimônio do condenado, para fins de apuração do confisco alargado, todos os bens de sua titularidade até a data da prática da infração penal, bem como aqueles transferidos a terceiros a qualquer título.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. O confisco alargado é um instituto previsto no art. 91-A, do CP, segundo o qual: “Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.”
A alternativa A está incorreta. Não é necessário que o réu seja condenado à pena superior a 6 anos. Basta que a pena máxima abstratamente cominada ao delito pelo qual foi condenado seja superior a 6 anos de reclusão.
A alternativa B está correta. É a exata redação do caput do art. 91-A, do CP.
A alternativa C está incorreta. A decretação da perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior está prevista no §1º do art. 91, do CP, e se trata de um efeito da condenação, não de confisco alargado.
A alternativa D está incorreta. Segundo o §3º, do art. 91-A, deverá ser requerida quando do oferecimento da denúncia, não em alegações finais: “A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.”
A alternativa E está incorreta. Segundo o §1º do art. 91, do CP, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente e os transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. Logo, não são considerados como patrimônio do condenado aqueles transferidos a terceiros a qualquer título.
QUESTÃO 63. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:
I. Quando um agente policial, de forma insidiosa, provoca o agente à prática de um delito, ao mesmo tempo que toma providências para que o crime não se consume, temos o chamado flagrante preparado.
II. Quando um agente policial tem notícias de que uma infração penal será cometida e passa a monitorar a atividade do agente de forma a aguardar o melhor momento para executar a prisão, temos o chamado crime de ensaio.
III. Quando um fato típico não foi praticado pelo suposto infrator, mas foi praticado por um agente policial com o objetivo de incriminá-lo falsamente, temos o chamado flagrante urdido.
IV. Quando um agente policial, de forma insidiosa, fabrica provas de um crime inexistente para incriminar falsamente uma pessoa, temos o chamado crime putativo por obra do agente provocador.
V. Quando um agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, temos o chamado flagrante presumido ou imperfeito.
a) Apenas as assertivas I, III e IV estão incorretas.
b) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
c) Apenas as assertivas II, IV e V estão incorretas.
d) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
e) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. As assertivas II, IV e V estão incorretas.
O item I está correto. O flagrante preparado ou provocado é a hipótese em que o agente é induzido ou instigado à prática da infração penal, na expectativa de que seja capturado em flagrante.
O item II está incorreto. Crime de ensaio é sinônimo de flagrante preparado. A situação narrada, por sua vez, é exemplo de ação controlada ou flagrante prorrogado, no qual há o retardamento da ação policial para que se concretize a captura no momento mais oportuno do ponto de vista da formação de provas e autuação dos envolvidos.
O item III está correto. O flagrante urdido é sinônimo de flagrante forjado, fabricado ou maquinado, sendo a hipótese em que particulares ou policiais arquitetam artificialmente uma situação de (suposto) flagrante de um crime falso ou inexistente, imputando-o a terceiro sabidamente inocente, a fim de legitimar a sua prisão em flagrante (arbitrária) por tal fato.
O item IV está incorreto. O “delito putativo por obra do agente provocador” é uma expressão cunhada por Damásio Evangelista de Jesus, sendo um sinônimo de flagrante preparado ou provocado. O narrado na assertiva diz respeito ao flagrante forjado.
O item V está incorreto. O flagrante impróprio, irreal, imperfeito ou quase-flagrante está previsto no inciso III, do art. 302, do CPP: é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. Já o flagrante presumido ou ficto é a modalidade prevista no inciso IV, do mesmo artigo: é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Perceba, portanto, que flagrante presumido e imperfeito são hipóteses diferentes, não podendo ser tratadas como sinônimo.
QUESTÃO 64. Considerando o exposto pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta:
a) Cabe habeas corpus contra imposição de pena de exclusão de militar, ou de perda de patente, ou de função pública.
b) O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer de decisões proferidas em habeas corpus favoráveis ao acusado caso não o faça o Ministério Público, por constar essa atividade no rol de suas atribuições de defesa dos interesses da vítima.
c) Cabe o denominado habeas corpus profilático quando a impetração visa diretamente combater um constrangimento ilegal já existente, mas que ainda não resultou na restrição e liberdade do paciente, caso no qual, se procedente, será expedido o chamado “contramandado de prisão”.
d) A superveniência de sentença condenatória que também mantém a prisão preventiva anteriormente decretada não prejudica a análise do habeas corpus anteriormente impetrado contra a decisão originária que determinou a custódia cautelar.
e) Ainda que extinta a pena privativa de liberdade do agente, cabe habeas corpus se acaso não tenha sido efetivamente cumprido o competente alvará de soltura do indivíduo que esteja preso.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
A alternativa A está incorreta. O Enunciado nº 694, da Súmula do STF dispõe que: “Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.”
A alternativa B está incorreta. Segundo o STF, é inadmissível a intervenção do assistente de acusação na ação de habeas corpus, por não haver imposição legal de intimação do assistente do Ministério Público no habeas corpus impetrado em favor do acusado (STF. 1ª Turma. AgRg no HC 203.737, Rel. Min. Carmem Lúcia, decisão monocrática em 31/08/2021).
A alternativa C está incorreta. Habeas corpus profilático, preservativo ou trancativo é aquele que se volta contra a possibilidade de o constrangimento ilegal vir a ocorrer por força de alguma ilegalidade no processo. Por não estar diretamente ligado à prisão, não há que se falar em expedição de alvará de soltura ou contramandado de prisão, mas sim de afastamento da ilegalidade constatada (Lima, 2018).
A alternativa D está incorreta. A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva prejudica a análise do habeas corpus que havia sido impetrado contra o título originário da custódia (STF. Plenário. HC 143333/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 11 e 12/4/2018 (Info 897)).
A alternativa E está correta. Segundo o Enunciado nº 695, da Súmula do STF, não cabe “habeas corpus” quando já extinta a pena privativa de liberdade. No entanto, caso não tenha sido efetivada a soltura do indivíduo, caberá o Habeas Corpus.
QUESTÃO 65. Considerando o disposto no Código de Processo Penal, quanto ao tema do julgamento perante o Tribunal do Júri, assinale a alternativa incorreta:
a) O julgamento não será adiado pelo não comparecimento do acusado solto que tiver sido regularmente intimado.
b) Comparecendo na data do julgamento menos de 15 jurados, proceder-se-á ao sorteio de tantos suplentes quantos necessários, e designar-se-á nova data para a sessão do júri.
c) Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da reunião seguinte, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor.
d) Determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de coautoria, terá preferência, estando os dois presos, para ser julgado o acusado que estiver preso por mais tempo.
e) A utilização, pelas partes da faculdade das 3 recusas imotivadas de jurados, não impede que as partes possam ainda arguir o impedimento dos demais jurados não recusados imotivadamente.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra C.
A alternativa A está correta. É a previsão do art. 457, do CPP.
A alternativa B está correta. É o que estabelecem os arts. 464 c/c 463, do CPP.
A alternativa C está incorreta. O §2º, do art. 457, do CPP prevê que será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião: “Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor.”
A alternativa D está correta. É a previsão do art. 469, §2º, do CPP.
A alternativa E está correta. As partes poderão recusar até 3 jurados de forma imotivada, porém, mesmo após esgotadas as recusas imotivadas, poderão recusar os jurados de forma motivada.
QUESTÃO 66. Considerando o disposto no Código de Processo Penal, quanto ao tema das exceções, assinale a alternativa correta:
a) As partes não poderão arguir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, mas deverão eles declarar-se suspeitos, quando ocorrer motivo legal.
b) Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.
c) Se o juiz reconhecer voluntariamente a suspeição contra si arguida, não necessitará sustar a marcha do processo, vez que cabe ao seu substituto assumir imediatamente a condução do julgamento, independentemente de qualquer outro ato processual.
d) Considerando a inafastabilidade da jurisdição, é vedado ao juiz espontaneamente afirmar sua suspeição sem a provocação de forma fundamentada de uma das partes.
e) Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro de cinco dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta. O art. 105, do CPP estabelece que: “as partes poderão também arguir de suspeitos os peritos, os intérpretes e os serventuários ou funcionários de justiça, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e prova imediata.”
A alternativa B está correta. É a exata redação do art. 107, do CPP.
A alternativa C está incorreta. Caso o juiz reconheça espontaneamente a sua suspeição, não há necessidade de sustar a marcha do processo (art. 97, do CPP). No entanto, caso reconheça a suspeição, o juiz sustará a marcha do processo, mandará juntar aos autos a petição do recusante com os documentos que a instruam, e por despacho se declarará suspeito, ordenando a remessa dos autos ao substituto (art. 99, do CPP).
A alternativa D está incorreta. O art. 97, do CPP traz a previsão do reconhecimento espontâneo da suspeição pelo juiz.
A alternativa E está incorreta. O art. 100, do CPP estabelece que: “Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.”
QUESTÃO 67. Sobre o tema da infiltração de agentes traçado pela Lei 12.850/2013, a qual define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a alternativa incorreta:
a) O requerimento do Ministério Público ou a representação do delegado de polícia para a infiltração de agentes conterão a demonstração da necessidade da medida, o alcance das tarefas dos agentes e, quando possível, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e o local da infiltração.
b) No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público e o juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.
c) O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.
d) A infiltração de agentes de polícia infiltrados virtuais na internet será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda dois anos, ou seja, 730 (setecentos e trinta dias) dias e seja comprovada sua necessidade.
e) Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D.
A alternativa A está correta. É o que prevê o art. 11, caput, da Lei nº 12.850/2013.
A alternativa B está correta. É a exata redação do §6º, do art. 10-A, da Lei nº 12.850/2013.
A alternativa C está correta. É a previsão do art. 13, caput, da Lei nº 12.850/2013.
A alternativa D está incorreta. O prazo da infiltração virtual de agentes não pode exceder 720 (setecentos e vinte) dias, conforme o §4º, do art. 10-A, da Lei nº 12.850/2013.
A alternativa E está correta. É o que prevê o art. 13, parágrafo único, da Lei nº 12.850/2013.
QUESTÃO 68. Sobre o tema da colaboração premiada, assinale a alternativa incorreta:
a) O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.
b) Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.
c) Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público ou a autoridade policial poderão, a qualquer tempo, requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial.
d) O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, se dessa colaboração vier a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
e) O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra C.
A alternativa A está correta. É o que prevê o §4º, do art. 3º-B, da Lei nº 12.850/2013.
A alternativa B está correta. É a exata redação do §6º, do art. 3º-B, da Lei nº 12.850/2013.
A alternativa C está incorreta. O §2º do art. 4º, da Lei nº 12.850/2013 estabelece que a autoridade policial pode representar apenas nos autos do inquérito, não a qualquer tempo, como afirmado pela assertiva: “Art.4º, §2º – Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).”
A alternativa D está correta. É o que estabelece o art. 4º, caput, da Lei nº 12.850/2013.
A alternativa E está correta. É o que prevê o §3º, do art. 4º, da Lei nº 12.850/2013.
QUESTÃO 69. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:
I. Segundo a teoria dos frutos da árvore envenenada, também conhecida como teoria da contaminação expurgada, os efeitos da prova ilegítima podem transcender a própria prova viciada, contaminando todo o material probatório dela decorrente.
II. Segundo a teoria da descoberta inevitável, se uma prova, que circunstancialmente decorre de uma prova ilícita, seria conseguida de qualquer maneira, por meio de atos investigatórios válidos, pode esta prova derivada ser aproveitada, eliminando-se a possível contaminação.
III. Segundo a teoria da contaminação expurgada ou teoria da tinta diluída, se o vínculo entre a prova ilegítima e a prova derivada for tão tênue ou superficial, a prova derivada pode ser declarada lícita.
IV. Segundo a teoria da prova absolutamente independente ou teoria da fonte independente, se existirem outras provas no processo que foram obtidas por meio independente de uma prova ilegítima, o sistema de contaminação não se efetiva.
V. Segundo a teoria da exceção de erro inócuo, não será decretada a invalidação de uma prova utilizada para condenação em razão de sua ilegitimidade se ela for inapta para prejudicar direitos constitucionais objetivos do imputado, embora não haja outras provas hábeis a sustentar a condenação.
a) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão incorretas.
b) Apenas as assertivas I, II e IV estão incorretas.
c) Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
d) Apenas as assertivas III e IV estão incorretas.
e) Apenas as assertivas II, III e IV estão incorretas.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
O item I está incorreto. A teoria da contaminação expurgada não é sinônimo da teoria dos frutos da árvore envenenada, sendo uma exceção a ela. O afirmado na assertiva diz respeito à teoria dos frutos da árvore envenenada. A teoria da contaminação expurgada ou limitação da mancha purgada (purged tainted limitation), conforme a lição de Renato Brasileiro (2022), determina que não se aplica a teoria da prova ilícita por derivação se o nexo causal entre a prova primária e a secundária for atenuado em virtude do decurso do tempo, de circunstâncias supervenientes na cadeia probatória, da menor relevância da ilegalidade ou da vontade de um dos envolvidos em colaborar com a persecução criminal. Nesse caso, apesar de já ter havido a contaminação de um determinado meio de prova em face da ilicitude ou ilegalidade da situação que o gerou, um acontecimento futuro expurga, afasta, elide esse vício, permitindo-se, assim, o aproveitamento da prova inicialmente contaminada.
O item II está correto. Pela teoria da descoberta inevitável, se restar demonstrado que a prova derivada da ilícita seria produzida de qualquer modo, independentemente da prova ilícita originária, tal prova deve ser considerada válida.
O item III está incorreto. O afirmado na assertiva diz respeito à teoria da fonte independente.
O item IV está incorreto. Pela teoria da fonte independente, se o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova, que não guarde qualquer relação de dependência, nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vínculo causal, tais dados probatórios são admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária, não há que se falar em ilicitude da prova.
O item V está incorreto. Pela teoria da exceção do erro inócuo, a prova ilícita pode ser utilizada, desde que não seja a única prova.
QUESTÃO 70. Nos termos do Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta:
a) Pode-se afirmar que temos a chamada conexão intersubjetiva por simultaneidade se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas sem ajuste prévio.
b) Pode-se afirmar que temos a chamada conexão intersubjetiva por concurso se o fato é praticado por várias pessoas, embora diverso o tempo e lugar, mas há um vínculo subjetivo entre os agentes mesmo ainda sobrevindo sobre eles a distância.
c) Pode-se afirmar que temos a chamada conexão intersubjetiva por reciprocidade se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas por várias pessoas, umas contra as outras.
d) Pode-se afirmar que a chamada conexão intersubjetiva por simultaneidade é também denominada pela doutrina de conexão consequencial, lógica ou teleológica.
e) Pode-se afirmar que temos a chamada conexão objetiva se várias pessoas praticam infrações para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D. Conexão intersubjetiva por simultaneidade é também denominada de conexão subjetivo-objetiva ou conexão intersubjetiva ocasional, sendo a hipótese em que as pessoas estariam ocasionalmente reunidas para a prática delitiva, ou seja, sem a intenção prévia de reunião, inexistindo concurso de agentes (art. 76, I, 1ª parte, do CPP). A doutrina traz como exemplo os saques de caminhões tombados na estrada.
A conexão consequencial, lógica ou teleológica, por sua vez, é a hipótese do art. 76, II, do CPP: “se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.”
QUESTÃO 71. Das alternativas abaixo, assinale aquela que corresponda a um fundamento da sentença absolutória na esfera penal que produz coisa julgada também na esfera cível, impossibilitando assim a busca de uma indenização cível:
a) Absolvição por não estar provada a existência do fato.
b) Absolvição por insuficiência de provas.
c) Absolvição por não constituir infração penal o fato.
d) Absolvição por insuficiência de provas.
e) Absolvição por considerar o juiz que o réu não concorreu para a infração penal.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A regra geral é que sempre que a decisão criminal for de mérito, categórica e definitiva sobre a existência do fato (materialidade) e sobre a autoria, ela terá força vinculatória no cível, com formação de coisa julgada.
Dentre as hipóteses de absolvição previstas no art. 386, do CPP, apenas duas fazem julgado no âmbito cível: quando provada a inexistência do fato, e quando provado que o réu não concorreu para a infração penal.
Na primeira o juiz entendeu que foi comprovado que o fato não existiu; na segunda, que foi comprovado que o acusado não concorreu para a infração penal. Nessas hipóteses, o juiz do cível jamais poderá dizer diferente em relação à existência do fato ou sua autoria.
As demais hipóteses, sendo possível a produção probatória em âmbito cível, por não haver um juízo de certeza na seara criminal, não fazem coisa julgada.
QUESTÃO 72. Assinale a alternativa correta. Em Medicina Legal, o que é o “Período de Incerteza de Tourdes”?
a) É o período correspondente ao interstício de tempo antes e depois da morte, em que não se pode definir com certeza se as lesões encontradas tiveram causa anterior ou posterior ao falecimento.
b) É o período correspondente entre a agressão que causa lesão contundente até o aparecimento da equimose epitelial.
c) É o período correspondente entre a parada cardiorrespiratória e a morte encefálica.
d) É o período correspondente entre a morte encefálica e o início do estágio de decomposição cadavérica, quando as lesões sofridas pela pessoa começam a desaparecer.
e) É o período correspondente ao interstício de tempo depois da morte e antes do aparecimento de sinais cadavéricos, como a rigidez cadavérica.
ComentáriosA alternativa correta é a letra A. O “Período de Incerteza de Tourdes” é, segundo Wilson Palermo (5ª edição, 2020, pág. 421), “um período quantificado em cerca de 6 (seis) horas antes e 6 (seis) horas depois da morte, no qual há uma incerteza acerca do diagnóstico das lesões, não se podendo definir se elas tiveram causa anterior ou posterior à morte.”
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