Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/012/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo. Assim que disponibilizados o caderno de provas e gabarito, nosso time de professores analisou cada uma das questões, que, agora, serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou uma (1) questão passíveis de recurso, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 73
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PC-SP, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
No Gabarito Extraoficial Concurso Delegado SP você confere os comentários de todas as disciplinas da prova! Confira!
Prova Comentada Direito Processual Penal
QUESTÃO 13. O sistema processual penal acusatório antagoniza o sistema inquisitivo, entre outras razões, por
a) determinar a participação do magistrado na discussão do acordo de não persecução penal.
b) possibilitar a decretação da prisão de ofício.
c) adotar a prevalência das regras constitucionais sobre as regras legais.
d) vedar a substituição probatória do órgão de acusação pelo juiz.
e) prever a necessidade de reexame necessário em caso de absolvição.
Comentários
A resposta correta é a letra D
A alternativa A está incorreta. O juiz não participa das tratativas do ANPP. Apenas o Ministério Público, o investigado e seu defensor participam. O juiz apenas analisada a legalidade do acordo e homologa.
A alternativa B está incorreta. Com a vinda do pacote anticrime, o juiz não pode decretar a prisão preventiva de ofício, nem mesmo no caso de conversão do flagrante.
A alternativa C está incorreta. Essa afirmativa não caracteriza o sistema acusatório.
A alternativa D está correta. Trata-se do disposto no artigo 3º do CPP, que traduz a adoção do sistema acusatório no Processo Penal brasileiro: Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
O Supremo Tribunal Federal, nas ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 decidiu, por maioria, “atribuir interpretação conforme ao art. 3º-A do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que o juiz, pontualmente, nos limites legalmente autorizados, pode determinar a realização de diligências suplementares, para o fim de dirimir dúvida sobre questão relevante para o julgamento do mérito, vencidos os Ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin”.
A alternativa E está incorreta. Não há reexame necessários em relação às sentenças absolutórias. Nos termos do artigo 574 do CPP: Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I – da sentença que conceder habeas corpus; II – da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.
QUESTÃO 14. A lei processual penal aplicar-se-á prontamente,
a) desde que favoreça o acusado.
b) a menos que o magistrado verifique situação de exclusão de direito de recurso do acusado.
c) sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
d) desde que haja concordância da defesa e do órgão de acusação.
e) desde que ratificados expressamente os atos praticados na vigência da lei anterior.
Comentários
A resposta correta é a letra C
Conforme dispõe o artigo 2º do CPP: Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Trata-se do princípio “tempus regit actum”, ou isolamento dos atos processuais, segundo o qual a lei processual se aplica de imediato, sem prejuízo da validade dos atos já praticados.
Se a lei nova for eminentemente processual, ela é aplicada de imediato, independentemente de ser mais benéfica ou não ao acusado.
QUESTÃO 15. No que concerne à prova em matéria de estado das pessoas, o CPP determina, no parágrafo único do art. 155, que
a) serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
b) são admitidas todas que não são vedadas pela legislação processual em geral.
c) apenas se admitem documentos públicos em sua forma original.
d) não se reproduzem em sede judicial as irrepetíveis.
e) são vedadas as vexatórias ou que atentem contra a moral e ordem pública.
Comentários
A resposta correta é a letra A
O artigo 155, parágrafo único, do CPP prevê que: Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
O nosso processo penal admite, de um modo geral toda e qualquer prova. Existem algumas restrições, que demonstram resquícios da teoria da prova tarifada. Um deles é o parágrafo único do artigo 155 do CPP.
QUESTÃO 16. Delegado de Polícia recebe informação verbal dando conta da possível ocorrência de crime de ação penal pública incondicionada. Nesse caso, de acordo com o art. 5º, §3º, do CPP,
a) deve intimar a vítima para representação, que é condição indispensável para a instauração do inquérito policial.
b) deve verificar a procedência das informações e, havendo confirmação, instaurar inquérito policial.
c) deve aguardar o comparecimento da vítima, a fim de que se colha sua representação.
d) ainda que a informação inicialmente não se confirme, deve ser instaurado inquérito policial, que é o palco para sua cabal apuração.
e) ainda que verificada a procedência das informações não pode ser instaurado inquérito policial, tendo em vista que a informação verbal equivale à informação anônima.
Comentários
A resposta correta é a letra B
O artigo 155, § 3º, do CPP dispõe que “Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito”.
QUESTÃO 17. Assinale a alternativa que apresenta o ato.
Ato probatório no inquérito policial que é expressamente vedado caso, para sua realização, haja ofensa à moralidade ou ordem pública.
a) Acareação entre acusado e vítima.
b) Acareação entre acusados.
c) Juntada de vídeos ou fotos.
d) Reprodução simulada dos fatos.
e) Apreensão de objetos.
Comentários
A resposta correta é a letra D
Conforme dispõe o artigo 7º do Código de Processo Penal: Art. 7o Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
QUESTÃO 18. Os dados e informações cadastrais de vítimas e suspeitos constantes de órgãos do poder público, bem como de empresas de iniciativa privada, de acordo com o art. 13-A do CPP, podem ser diretamente requisitados pelo Delegado de Polícia no curso de inquérito policial?
a) Sim, desde que haja prévia autorização do Ministério Público.
b) Não, tendo em vista a reserva de jurisdição em tal matéria.
c) Sim, mas os órgãos do poder público bem como as empresas de iniciativa privada devem remeter as informações para a autoridade judicial.
d) Sim, para todos os crimes, vedado o acesso aos dados em caso de contravenção.
e) Sim, mas apenas caso digam respeito a determinados crimes.
Comentários
A resposta correta é a letra E
Em algumas modalidades de crimes, como sequestro, cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, extorsão com restrição da liberdade da vítima e extorsão mediante sequestro, tráfico de crianças e adolescentes, cabe a requisição de informações direta pelo Delegado de Polícia ou Ministério Público.
Conforme dispõe o artigo 13-A do Código de Processo Penal: Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.
Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá:
I – o nome da autoridade requisitante;
II – o número do inquérito policial; e
III – a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.
QUESTÃO 19. De acordo com o art. 19 do CPP, nos crimes de ação penal privada, finalizado o inquérito policial, os respectivos autos devem
a) ser remetidos ao Chefe de Polícia, para conferência e deliberação.
b) ser remetidos ao órgão ministerial, para oferecimento de denúncia.
c) ser remetidos ao juízo competente ou entregues ao requerente, se assim este solicitar, mediante traslado.
d) aguardar, em sede policial, o oferecimento de queixa-crime.
e) ser arquivados caso a autoridade policial conclua pela inexistência do fato.
Comentários
A resposta correta é a letra C
Trata-se da literalidade do artigo 19 do CPP: Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
Se o crime é de ação penal privada, apenas a vítima pode oferecer queixa-crime. Logo, deve-se aguardar a iniciativa do interessado dentro do prazo decadencial.
QUESTÃO 20. Nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra mulher, violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência,
a) a autoridade policial nomeará curador para a vítima.
b) fica vedada a fixação de fiança pela autoridade policial em caso de flagrante delito.
c) quando da lavratura da portaria, a autoridade policial deverá notificar o órgão ministerial responsável pela tutela do respectivo interesse.
d) terá prioridade, sobre os demais crimes, a realização de exame de corpo de delito.
e) o inquérito correrá sob sigilo.
Comentários
A resposta correta é a letra D
Trata-se de previsão expressa no artigo 158, parágrafo único, do CPP: Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva: I – violência doméstica e familiar contra mulher; II – violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
QUESTÃO 21. No que concerne à cadeia de custódia, o ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas, de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o controle de sua posse, denomina-se:
a) armazenamento.
b) transporte.
c) fixação.
d) coleta.
e) preservação.
Comentários
A resposta correta é a letra B
Conforme previsto no artigo 158-B, inciso VI, do Código de Processo Penal: Art. 158-B. A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio nas seguintes etapas: […] VI – transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o controle de sua posse.
QUESTÃO 22. Em caso de prisão em flagrante, a autoridade policial pode conceder fiança?
a) Sim, mas apenas na hipótese de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.
b) Sim, mas apenas quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo.
c) Não.
d) Sim, mas apenas na hipótese de crime sem violência ou grave ameaça.
e) Sim, mas apenas quando verificar que o fato foi praticado em legítima defesa, estado de necessidade ou estrito cumprimento do dever legal.
Comentários
A resposta correta é a letra A
Trata-se de previsão expressa do artigo 322 do Código de Processo Penal: Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
QUESTÃO 23. De acordo com matéria sumulada,
a) viola as garantias do juiz natural a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
b) arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, mesmo diante de novas provas.
c) é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo a quaisquer elementos de prova, documentados ou não, em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária.
d) a proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
e) no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
Comentários
A resposta correta é a letra E
A alternativa A está incorreta. Nos termos da Súmula 704 do STF “Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados”.
A alternativa B está incorreta. Conforme dispõe a Súmula 524 do STJ “Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas”.
A alternativa C está incorreta. Dispõe a Súmula Vinculante 14 do STF “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
A alternativa D está incorreta. Conforme dispõe a Súmula 697 do STF “A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo”.
A alternativa E está correta. Trata-se da literalidade da Súmula 523 do STF “No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”.
QUESTÃO 24. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte,
a) ordenará a manifestação da parte contrária.
b) deverá reconhecer que o recurso é deserto.
c) decidirá por seu não conhecimento, apontando a falta de adequação.
d) determinará que o escrivão certifique a boa-fé do recorrente.
e) mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
Comentários
A resposta correta é a letra E
Trata-se do princípio da fungibilidade recursal. Desde que não haja má-fé, o juiz pode tomar um recurso por outro. Exemplo, era cabível recurso em sentido estrito, mas a parte interpôs apelação. O erro não era grosseiro, não se verifica perda de prazo ou má-fé, então o juiz poderá admiti-lo.
Encontra previsão no artigo 579 do CPP: Art. 579. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. Parágrafo único. Se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível.
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