Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 03/03/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve se anulada, por apresentar duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 92.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PC-PE, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI a prova comentada de todas as disciplinas!
Prova Comentada Direito Processual Penal
QUESTÃO 39. No que se relaciona à incomunicabilidade do acusado, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP).
I A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
II A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento da autoridade policial, desde que oficiada pelo órgão do Ministério Público.
III Nos crimes contra a saúde pública, a incomunicabilidade só poderá ser decretada se houver requerimento do ministro da Justiça.
Assinale a opção correta.
a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item I está certo.
c) Apenas o item II está certo.
d) Apenas o item III está certo.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre incomunicabilidade.
A alternativa A está correta. O artigo 21 do CPP trata da incomunicabilidade do indiciado, estabelecendo, em sua literalidade, que: “art. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público(…)”
Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal. Ora, o art. 5°, inc. LXII, da CF estabelece que “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”, ou seja, há um direito fundamental à comunicação da prisão. Ademais, o artigo 136, §3º,IV, da CF, o qual trata do Estado de Defesa, situação que ocorrem em grave instabilidade institucional, veda, expressamente, a incomunicabilidade do preso. Portanto, se até nesses casos a incomunicabilidade é vedada, em situações ordinárias, não há razão para autorizar que um despacho a estabeleça.
Ademais, nem mesmo os presos submetidos ao RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) estão incomunicáveis, conforme estabelece o artigo 52, III e V, da LEP: Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: III – visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas; V – entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário;”
Sendo assim, todas os itens estão equivocados. Salienta-se, todavia, que o item I traz a literalidade do dispositivo.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa A. Destaca-se que o item I traz a literalidade do artigo 21 do CPP, logo, a banca poderá entender que esta alternativa está correta.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
QUESTÃO 40. Assim que a autoridade policial tomar conhecimento da ocorrência de infração penal, deverá, dentre outras providências,
a) dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem estado e conservação das coisas até a chegada dos peritos criminais e apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
b) dirigir-se ao local, providenciar a simulação do fato utilizando-se dos objetos encontrados em posse do(s) agente(s), enquanto a perícia criminal se inicia.
c) encaminhar os objetos que tiverem relação com o fato, providenciando a liberação do local onde ocorreu a prática delituosa para a execução da perícia criminal.
d) oficiar o juiz de garantias, dirigir-se ao local, apreender os menores infratores que tiverem relação com o fato, providenciando para que não se alterem estado e conservação das coisas após o término da perícia criminal.
e) dirigir-se ao local, apreender os objetos que tiverem relação com o fato, providenciando para que não se alterem estado e conservação das coisas após o término da perícia criminal.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre Investigação Criminal.
A alternativa A está correta. A alternativa traz a literalidade do artigo 6, I, do CPP: “Art. 6 Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I – dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;”
A alternativa B está incorreta. A reprodução simulada dos fatos é uma atuação que poderá ocorrer após as medidas estabelecidas no artigo 6º do CPP.
A alternativa C está incorreta. Conforme a alternativa A, a autoridade policial deve preservar o local dos fatos, o qual será analisado pelos peritos.
A alternativa D está incorreta. Não há tal previsão no artigo 6 do CPP.
A alternativa E está incorreta. A apreensão dos objetos apenas se da quando estes forem liberado pelos peritos, nos termos do artigo 6,II, do CPP: “apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;”
QUESTÃO 41. No que se relaciona à produção de provas no processo penal, julgue os itens seguintes.
I A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, não sendo facultado ao juiz de oficio ordenar, antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas, ainda que consideradas urgentes e relevantes, em razão do respeito às garantias constitucionais do indiciado.
II O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
III São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
Assinale a opção correta.
a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre provas.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa D está correta. O Item I está equivocado, pois o juiz poderá, de ofício, determinar a produção de provas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;”.
O Item II está correto, pois traz a literalidade do artigo 155 do CPP: “ O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.”
O Item III também está correto e traz a literalidade do artigo artigo 157 do CPP: “§ 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.”
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
QUESTÃO 42. No que diz respeito ao termo circunstanciado de ocorrência assinale a opção correta, com base na Lei nº 9.099/1995.
a) Cabe ao Ministério Público, ao tomar conhecimento da ocorrência, lavrar o termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente à autoridade policial, com o autor do fato e a vítima, para que sejam por esta providenciadas as requisições dos exames periciais necessários.
b) Cabe à autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência requerer a prisão preventiva ao parquet, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
c) Ao autor de crime inafiançável que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante.
d) Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena em regime semiaberto.
e) Cabe à autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrar o termo circunstanciado e encaminhá-lo imediatamente ao juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre crimes de menor potencial ofensivo.
A alternativa A está incorreta. Conforme o art. 69 da lei n. 9.099/95, o termo circunstanciado será lavrado pela autoridade policial, ao tomar conhecimento da ocorrência de infrações sujeitos ao procedimento do Juizado Especial Criminal.
A alternativa B está incorreta. De acordo com o art. 311, do CPP, caberá ao juiz decretar a prisão preventiva, devendo a autoridade policial que entender cabível tal medida oferecer representação ao juiz pela prisão preventiva do acusado.
A alternativa C está incorreta. O art. 69, parágrafo único, da lei 9.099/95 dispõe que ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Nota-se que o dispositivo não faz menção à aplicação dessa regra aos crimes inafiançáveis.
A alternativa D está incorreta. Conforme o art. 72 da Lei 9.099/95, na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade. Assim, não poderá se transacionar acerca da aplicação de penas privativas de liberdade.
A alternativa E está correta. Conforme o art. 69 da lei n. 9.099/95, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
QUESTÃO 43. Na execução penal, o ato praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares, caracteriza
a) aplicação da imputação objetiva.
b) cerceamento de defesa.
c) excesso ou desvio de execução.
d)exacerbação do ius puniendi em confronto com o princípio da proporcionalidade.
e) violação do contraditório.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre execução de penas.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa C está correta. O artigo 185 da LEP traz o conceito de excesso ou desvio de execução, o que se coaduna com o cabeçalho da questão: “Art. 185. Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.”
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
QUESTÃO 44. No que se relaciona ao indulto individual, julgue os itens seguir.
I O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.
II A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.
III O indulto individual não poderá ser concedido pelo Conselho Penitenciário sem iniciativa prévia do Ministério Público e da autoridade administrativa.
IV Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o juiz, de oficio a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará escolta policial para a condução do apenado ao instituto de criminalística.
Estão certos apenas os itens
a) I e ll.
b) I e III.
c) II e IV.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre indulto.
A alternativa A está correta. Conforme o art. 188, da Lei de Execução Penal, o indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa, tornando correto o item I.
O art. 189 dispõe que a petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça, o que torna correto o item II.
O item III se encontra incorreto, pois vai de encontro ao já mencionado art. 188, vez que este confere legitimidade autônoma ao Conselho Penitenciário para solicitar a concessão de indulto. Por fim, o ponto IV se encontra incorreto, posto que a Lei de Execução Penal não exige a submissão do apenado a exame criminológico para fins de concessão do indulto.
A alternativa B está incorreta. Vide comentário da letra A.
A alternativa C está incorreta. Vide comentário da letra A.
A alternativa D está incorreta. Vide comentário da letra A.
A alternativa E está incorreta. Vide comentário da letra A.
QUESTÃO 45. O juiz, para decretar a prisão preventiva, deverá
a) empregar conceitos jurídicos indeterminados, explicitando os motivos jusfilosóficos que condicionam sua incidência teórica.
b) indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
c) invocar precedente ou enunciado de súmulas e construir teses novas sobre os fundamentos determinantes que afastam a inimputabilidade do agente.
d) limitar-se à indicação de ato normativo, prescindindo de explicações quanto à sua relação com a causa ou a questão decidida.
e) abster-se de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, justificando sua posição no princípio do in dubio pro societate.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre prisão preventiva.
A alternativa A está incorreta. A afirmativa contraria o artigo 315, §2º, II, do CPP, o qual estabelece características de decisões não fundamentadas: § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: II – empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;”
A alternativa B está correta. A afirmativa está de acordo com o artigo 315,§1º, do CPP, que dispõe: “§ 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.”
A alternativa C está incorreta. A afirmação contraria o inciso V do §2º do artigo 315: “§2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V – limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;”
A alternativa D está incorreta. A afirmação contraria o inciso I do §2º do artigo 315: “§2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I – limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
A alternativa E está incorreta. Para não aplicar precedente invocado pela parte, o juiz deve aplicar a distinção ou superação deste e não justificar a decisão com base no princípio in dubio pro societate, conforme estabelece o inciso VI do §2º do artigo 315: “§2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: VI – deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.”
QUESTÃO 46. Assinale a opção que apresenta e descreve corretamente as fases do procedimento probatório.
a) A proposição é a etapa em que se requer a produção dos meios de prova; a admissão consiste na avaliação dos requerimentos feitos na fase anterior com deferimento ou indeferimento; a produção corresponde à realização dos atos processuais destinados à produção da prova; e a valoração ocorre no momento em que o juiz aprecia as provas produzidas ao longo da fase probatória e profere a decisão.
b) As preliminares são a etapa em que se requer a produção dos meios de prova; a revisão consiste na avaliação dos requerimentos feitos na fase anterior com deferimento ou indeferimento; a produção corresponde à realização dos atos processuais destinados à produção da prova; e a verificação ocorre no momento em que o juiz aprecia as provas produzidas ao longo da fase probatória e profere a decisão.
c) O indiciamento é a etapa em que se requer a produção dos meios de prova; a triagem consiste na avaliação dos requerimentos feitos na fase anterior com deferimento ou indeferimento; a argumentação corresponde à realização dos atos processuais destinados à produção da prova; e a valoração ocorre no momento em que o juiz aprecia as provas produzidas ao longo da fase probatória e profere a decisão.
d) A investigação é a etapa em que se requer a produção dos meios de prova; a pronúncia consiste na avaliação dos requerimentos feitos na fase anterior com deferimento ou indeferimento; a fundamentação corresponde à realização dos atos processuais destinados à produção da prova; a sentença ocorre no momento em que o juiz aprecia as provas produzidas ao longo da fase probatória e profere a decisão.
e) A tese é a etapa em que se requer a produção dos meios de prova; a antítese consiste na avaliação dos requerimentos feitos na fase anterior com deferimento ou indeferimento; a conclusão corresponde à realização dos atos processuais destinados à produção da prova; e o recurso ocorre no momento em que o juiz aprecia as provas produzidas ao longo da fase probatória e profere a decisão.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre procedimento probatório.
A alternativa A está correta. Conforme a doutrina, o procedimento probatório é dividido em quatro fases, sendo estas: 1) proposição; 2) admissão; 3) produção; 4) valoração.
A proposição “refere-se ao momento em que as partes manifestam o seu desejo no tocante a produção de determinada prova” (REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Processual Penal Esquematizado).
A admissão é a fase em que o juiz analisa a viabilidade da prova, deferindo ou não a sua produção, a partir de sua legalidade.
A produção se refere a realização destas perante o juízo, a materialização daquilo que foi postulado.
Já a valoração é o momento que o juiz atribui valor aquilo que foi produzido, para sustentar uma futura decisão.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
QUESTÃO 47. O princípio do devido processo legal
a) tem origem no sistema inquisitorial misto das tribos germânicas e serviu de base para a teoria do direito penal do inimigo de Gunther Jakobs.
b) se baseia no eficientismo penal e no movimento da Lei e da Ordem (Law and Order) de Dahrendorf.
c) tem suas raízes no princípio da legalidade e garante que o indivíduo somente seja processado e punido se houver lei penal anterior definindo determinada conduta como crime, cominando-lhe pena.
d) se baseia na tradição romana do fas e no uso do fascio como instrumento de dominação usado pelos patres familiae.
e) tem sua fundamentação na teoria da imputação objetiva e expressa uma concepção puramente legalista, excludente e supremacista do processo penal.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre princípios processuais penais.
A alternativa A está incorreta. O sistema acusatório não é marcado por um processo devido, uma vez que, em tal sistema, há uma confusão entre os sujeitos processuais, principalmente entre as funções da acusação e julgamento, quebrando, assim, a imparcialidade. Aury Lopes Jr. afirma: “é a separação de funções e, por decorrência, a gestão da prova na mão das partes e não do juiz (juiz-espectador), que cria as condições de possibilidade para que a imparcialidade se efetive. Somente no processo acusatório-democrático, em que o juiz se mantém afastado da esfera de atividade das partes, é que podemos ter a figura do juiz imparcial, fundante da própria estrutura processual.”(LOPES JR, Aury, Direito Processual Penal, Saraiva 17ª edição, 2020).
A alternativa B está incorreta. O movimento Lei e ordem remonta a década de 70, nos EUA, se caracterizando como uma política criminal, não relacionada, à origem do devido processo legal.
A alternativa C está correta. O princípio do devido processo legal é a base principal do Direito Processual brasileiro, pois todos os outros, de uma forma ou de outra, encontram nele seu fundamento. Conforme Aury Lopes Jr. “Existe uma íntima relação e interação entre a história das penas e o nascimento do processo penal, na medida em que o processo penal é um caminho necessário para alcançar-se a pena e, principalmente, um caminho que condiciona o exercício do poder de penar (essência do poder punitivo) à estrita observância de uma série de regras que compõe o devido processo penal (…) O processo penal atrela-se à evolução da pena, definindo claramente seus contornos quando a pena adquire seu caráter verdadeiro, como pena pública, quando o Estado vence a atuação familiar” (LOPES JR, Aury, Direito Processual Penal, Saraiva 17ª edição, 2020).
Guilherme de Souza Nucci também afirma: “o devido processo legal guarda suas raízes no princípio da legalidade, garantindo ao indivíduo que somente seja processado e punido se houver lei penal anterior definindo determinada conduta como crime, cominando-lhe pena”.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
QUESTÃO 48. Julgue os itens a seguir, no que se refere ao sistema inquisitivo.
I O sistema inquisitivo é caracterizado pela concentração de poder nas mãos do julgador, que exerce, também, a função de acusador.
II No sistema inquisitivo, a confissão do réu é considerada a rainha das provas.
III O sistema inquisitivo privilegia os debates orais, com procedimentos escritos formalizados.
IV No sistema inquisitivo, o procedimento é público, pautado pelo princípio do contraditório, e a defesa do réu é atuante.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) l e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre sistemas processuais penais.
A alternativa A está correta. O ponto I está correto, pois de fato no sistema inquisitivo cabe a um só órgão acusar e julgar; o juiz dá início à ação penal e, ao final, ele mesmo profere a sentença. O ponto II também se mostra correto, tendo em vista que o sistema inquisitório se pautava pelo princípio da verdade real, em que se buscava a verdade absoluta do que ocorreu no momento do crime e, por isso, a confissão dispunha de maior valor probatório que as demais provas, obtida, muitas vezes, através de tortura e outros métodos coativos. O ponto III se encontra incorreto, posto que no sistema inquisitivo não há debates orais, predominando os procedimentos escritos. Por fim, o ponto IV está incorreto, uma vez que no sistema inquisitivo não há o que se falar em contraditório, o qual nem sequer seria concebível em virtude da falta de contraposição entre acusação e defesa.
A alternativa B está incorreta. Vide comentário da alternativa A.
A alternativa C está incorreta. Vide comentário da alternativa A.
A alternativa D está incorreta. Vide comentário da alternativa A.
A alternativa E está incorreta. Vide comentário da alternativa A.
QUESTÃO 49. No sistema misto, o processo se divide em
a) três fases distintas: na primeira, há predominância do viés inquisitorial, com formalismo excessivo e pouco espaço para a ampla defesa e o contraditório; na segunda fase, predomina a argumentação e o contraditório; na terceira fase, há a participação popular efetivada pela atuação dos tribunos e dos juízes leigos.
b) três fases distintas e interligadas: na primeira, há predominância do viés inquisitorial, com formalismo nas reduções a termo e pouco espaço para a ampla defesa e o contraditório; na segunda fase, predomina a consulta popular com a participação dos jurisconsultos que mediam os debates; na terceira, há o envio dos autos para o oficial da ouvidoria real para a chancela do soberano.
c) duas fases: na primeira fase há predominância da oralidade, o libelo acusatório é lido e a pronúncia é formalizada; e, na segunda fase, ocorre o debate entre defesa e acusação.
d) duas grandes fases: na fase de instrução preliminar, com os elementos do sistema inquisitivo, predomina a procedimento secreto, escrito e sem contraditório; enquanto, na fase de julgamento, com a predominância do sistema acusatório, presentes se fazem a oralidade, a publicidade, o contraditório, a concentração dos atos processuais, a intervenção de juízes populares e a livre apreciação das provas.
e) duas grandes fases: na fase de instrução preliminar, com elementos do sistema acusatório, predomina o procedimento público, escrito e sujeito ao contraditório, enquanto, na fase de julgamento, com a predominância do sistema inquisitivo, a oralidade, o sigilo e a intervenção de juízes togados conduzem a valoração das provas.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre sistema processuais penais.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa D está correta. Conforme Aury Lopes Jr.: “O chamado “Sistema Misto” nasce com o Código Napoleônico de 1808 e a divisão do processo em duas fases: fase pré-processual e fase processual, sendo a primeira de caráter inquisitório e a segunda acusatória. É a definição geralmente feita do sistema brasileiro (misto), pois muitos entendem que o inquérito é inquisitório e a fase processual acusatória (pois o MP acusa).” (LOPES JR, Aury, Direito Processual Penal, Saraiva 17ª edição, 2020).
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
QUESTÃO 50. No que concerne à nulidade absoluta, julgue os itens a seguir.
I O reconhecimento de uma nulidade absoluta está condicionado à comprovação do prejuízo.
II A nulidade absoluta pode ser declarada de oficio ou mediante invocação da parte interessada.
III O prejuízo e o não atingimento dos fins são presumidos na nulidade absoluta.
IV A nulidade absoluta é insanável, não se convalida e tampouco é convalidada pela preclusão ou trânsito em julgado.
Assinale a opção correta.
a) Apenas os itens I, II e III estão certos.
b) Apenas os itens I, II e IV estão certos.
c) Apenas os itens I, III e IV estão certos.
d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D . A questão trata sobre nulidades.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa D está incorreta. Sobre as características da nulidade absoluta, Aury Lopes Jr. afirma que: “É recorrente a classificação das nulidades em absolutas e relativas, sendo as primeiras definidas como aquelas em que: 1) ocorre uma violação de norma cogente, que tutela interesse público; 2) pode ser declarada de ofício ou mediante invocação da parte interessada; 3) o prejuízo e o não atingimento dos fins são presumidos; 4) é insanável, não se convalida e tampouco é convalidada pela preclusão ou trânsito em julgado.”. (LOPES JR, Aury, Direito Processual Penal, Saraiva 17ª edição, 2020).
Portanto, nas nulidades absolutas, o prejuízo é presumido, carecendo de comprovação específica pela parte. Vale destacar, todavia, que este tema não é pacífico, havendo decisões do STF que tem aplicado o princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) para ambos os tipos de nulidade, sendo assim, em todos os casos, apenas com a comprovação do prejuízo, poderia ser levantada a nulidade: “Nenhum ato será nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. até a nulidade absoluta exige prova do prejuízo (STF, RHC nº 117102/SP, Rel. Ricardo Lewandowski).
Portanto, tomando como base a clássica diferenciação entre nulidades absolutas e relativas, estão certos os itens II, III e IV.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
QUESTÃO 51. No que concerne à nulidade relativa, julgue os itens a seguir.
I Caracteriza nulidade relativa a violação de norma infraconstitucional que tutela interesse preponderante das partes.
II A nulidade relativa não pode ser conhecida de oficio, dependendo da postulação da parte interessada e a parte deve demonstrar o prejuízo sofrido.
III A nulidade relativa não convalida com a preclusão.
Assinale a opção correta.
a) Nenhum item está certo.
b) Apenas os itens I e II estão certos.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre nulidades.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
A alternativa B está correta. Sobre as características da nulidade relativa, Aury Lopes Jr. afirma que: Em linhas gerais, define-se a nulidade relativa a partir dos seguintes aspectos: 1) viola uma norma que tutela um interesse essencialmente da parte, ou seja, um interesse privado; 2) não pode ser conhecida de ofício, dependendo da postulação da parte interessada; 3) convalida com a preclusão; 4) a parte deve demonstrar o prejuízo sofrido. Nessa modalidade, segundo o senso comum teórico, não havendo a arguição no momento oportuno ou não havendo demonstração do efetivo prejuízo para a parte que o alegou, não haverá a nulidade do ato.”.
Sendo assim, apenas os itens I e II estão certos.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
QUESTÃO 52. Define-se fumus commissi delicti como
a) o fato que dá origem à ação penal por crime de deserção no Superior Tribunal Militar.
b) o objeto da ação penal em sua fase recursal frente aos tribunais superiores.
c) o elemento central do libelo acusatório apresentado nos tribunais de exceção da Idade Média.
d) o fato constante na delatio criminis que dá ensejo à pronúncia
e) o fato constante na notitia criminis, objeto da investigação preliminar que dá origem à investigação e sobre o qual recai a totalidade dos atos desenvolvidos nessa fase.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre efeitos da condenação.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa E.
A alternativa E está correta. O fumus comissi delicti se refere ao fato com aparência de delito. Neste sentido, Aury Lopes Jr. afirma que: “O objeto da investigação preliminar é o fato constante na notitia criminis, isto é, o fumus commissi delicti que dá origem à investigação e sobre o qual recai a totalidade dos atos desenvolvidos nessa fase. Toda a investigação está centrada em esclarecer, em grau de verossimilitude, o fato e a autoria, sendo que esta última (autoria) é um elemento subjetivo acidental da notícia-crime. Não é necessário que seja previamente atribuída a uma pessoa determinada. A atividade de identificação e individualização da participação será realizada no curso da investigação preliminar.” (LOPES JR, Aury, Direito Processual Penal, Saraiva 17ª edição, 2020).
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