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Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 26/01/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 8 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 04, 12, 18, 24, 30, 40, 60 e 76.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking da PC-MG, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1ª fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova! VEJA AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas cobradas na prova objetiva
Prova comentada Direito Processual Penal
QUESTÃO 46. Acerca das disposições do Código de Processo Penal sobre o inquérito policial, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa:
( ) Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência, o nome e o contato do eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.
( ) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos atos, desde que essa não contrarie a moralidade ou a ordem pública.
( ) Nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, os autos do inquérito permanecerão na Delegacia de Polícia, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
As afirmativas são, respectivamente:
a) V – F – V.
b) F – V – F.
c) V – V – F.
d) F – F – F.
e) V – V – V.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre disposições relacionadas ao inquérito policial.
Afirmativa I: Verdadeira. Conforme o art. 6º, inciso X, do CPP, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá colher informações sobre a existência de filhos da pessoa presa, suas idades, possíveis deficiências, e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados desses filhos. Essa medida tem como objetivo resguardar o bem-estar de crianças ou dependentes em situação de vulnerabilidade.
Afirmativa II: Verdadeira. De acordo com o art. 7º do CPP, a autoridade policial poderá realizar a reprodução simulada dos fatos para verificar a possibilidade de a infração ter sido praticada de determinado modo. No entanto, essa medida não pode contrariar a moralidade ou a ordem pública, garantindo que o procedimento respeite os limites éticos e legais.
Afirmativa III: Falsa. Conforme o art. 19 do CPP, nos crimes em que não couber ação penal de iniciativa pública, os autos do inquérito não permanecem na Delegacia de Polícia. Eles devem ser remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal. Alternativamente, podem ser entregues ao requerente, mediante traslado, se solicitado.
QUESTÃO 47. Após encerrar o curso de formação na Academia de Polícia, Jonas foi designado para atuar como Delegado de Polícia na unidade policial de Viçosa/MG.
Ao chegar ao local, o referido agente público constatou a existência de inquéritos policiais em curso que versavam sobre os mais variados delitos, a saber: associação criminosa simples, incêndio simples, tráfico de drogas, extorsão simples e roubo simples. Analisando, separadamente, os autos, Jonas concluiu que a decretação da prisão temporária dos investigados, em cada um dos inquéritos policiais, mostra-se imprescindível para as investigações, além de existirem fundadas razões de autoria nos crimes elencados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, a decretação da prisão temporária não caberá para o crime de:
a) associação criminosa simples.
b) tráfico de drogas.
c) extorsão simples.
d) incêndio simples.
e) roubo simples.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre a prisão temporária, regulamentada pela Lei nº 7.960/1989.
A alternativa A está incorreta. A associação criminosa simples (art. 288 do Código Penal) é um dos crimes para os quais a prisão temporária é expressamente cabível, conforme o art. 1º, III, “l”, da Lei nº 7.960/1989. Assim, sendo um delito expressamente listado, a prisão temporária pode ser decretada, desde que preenchidos os demais requisitos legais.
A alternativa B está incorreta. O tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006, correspondente ao art. 12 da antiga Lei nº 6.368/1976) também é expressamente contemplado no art. 1º, III, “n”, da Lei nº 7.960/1989. A gravidade e o impacto social do tráfico justificam a previsão de prisão temporária nesse caso. Portanto, a prisão temporária é cabível.
A alternativa C está incorreta. A extorsão simples (art. 158 do Código Penal) é mencionada no art. 1º, III, “d”, da Lei nº 7.960/1989, como uma das hipóteses autorizadoras de prisão temporária. Essa previsão considera a necessidade de garantir a eficácia das investigações, dada a natureza do crime. Assim, a prisão temporária é cabível.
A alternativa D está correta. O incêndio simples (art. 250 do Código Penal) não está listado entre os crimes que autorizam a decretação de prisão temporária no art. 1º, III, da Lei nº 7.960/1989. Embora seja um crime grave, a lei não prevê expressamente a prisão temporária para essa infração.
A alternativa E está incorreta. O roubo simples (art. 157, caput, do Código Penal) está expressamente previsto no art. 1º, III, “c”, da Lei nº 7.960/1989. Essa previsão se estende a todas as formas do crime de roubo, incluindo as qualificadas e com resultado morte, devido à gravidade do delito e à necessidade de medidas investigativas adequadas. A prisão temporária é cabível nesse caso.
QUESTÃO 48. Caetano, primário e portador de bons antecedentes, capturado em flagrante pela prática do crime de furto simples, foi levado à presença de Sophia, Delegada de Polícia de plantão, ocasião em que o advogado constituído solicitou à autoridade policial a concessão de fiança em favor do seu cliente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa:
( ) Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até o final do julgamento.
( ) O réu afiançado não poderá, sob pena de cassação da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de quinze dias de sua residência, sem comunicar aquela autoridade o lugar onde será encontrado.
( ) A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.
As afirmativas são, respectivamente:
a) V – F – V.
b) F – V – F.
c) V – V – V.
d) F – F – V.
e) V – F – F.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre a concessão de fiança.
Afirmativa I: Verdadeira. O art. 326 do CPP estabelece os critérios para a fixação do valor da fiança, levando em consideração a natureza da infração, as condições econômicas e pessoais do acusado, a sua vida pregressa e o grau de periculosidade, bem como o provável custo do processo até o julgamento. O objetivo é equilibrar o montante da fiança de forma proporcional, considerando tanto a gravidade do delito quanto a capacidade econômica do acusado.
Afirmativa II: Falsa. O art. 328 do CPP prevê que o réu afiançado não poderá mudar de residência sem autorização prévia da autoridade processante, nem se ausentar de sua residência por mais de oito dias, e não quinze, sem comunicar o local onde poderá ser encontrado. Assim, a afirmativa está incorreta, pois extrapola o prazo estabelecido pela legislação.
Afirmativa III: Verdadeira. Conforme o art. 327 do CPP, o afiançado assume o compromisso de comparecer perante a autoridade quando for intimado, seja durante o inquérito, a instrução ou o julgamento. Caso o réu não compareça, a fiança será considerada quebrada, com as consequências legais previstas, como o confisco do valor pago.
QUESTÃO 49. Maria, Delegada de Polícia, foi convidada a palestrar sobre os aspectos legais inerentes aos pedidos de restituição das coisas apreendidas, de forma a contribuir com o curso de formação dos novos investigadores de polícia da PCMG.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir:
I. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
II. Se duvidoso o direito do reclamante, o pedido de restituição será autuado em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de dez dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.
III. Sobre o pedido de restituição, serão sempre ouvidos a autoridade policial e o Ministério Público.
Nesse cenário, está correto o que se afirma em:
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre as disposições legais relativas à restituição de coisas apreendidas.
Afirmativa I: Verdadeira. O art. 120, caput, do CPP prevê que a restituição de bens apreendidos pode ser realizada tanto pela autoridade policial quanto pelo juiz, desde que não haja dúvida sobre o direito do reclamante. Essa regra se aplica às situações em que o objeto apreendido não está relacionado diretamente com a prática do crime ou quando o reclamante apresenta provas suficientes de sua titularidade e direito.
Afirmativa II: Falsa. Conforme o art. 120, § 1º, do CPP, se houver dúvida sobre o direito do reclamante, o pedido de restituição será autuado em apartado. Contudo, o prazo para o requerente produzir provas é de cinco dias, e não dez. Além disso, nessa hipótese, somente o juiz criminal tem competência para decidir o incidente.
Afirmativa III: Falsa. De acordo com o art. 120, § 3º, do CPP, é obrigatório ouvir o Ministério Público sobre o pedido de restituição, mas não há previsão legal para que a autoridade policial também seja ouvida de forma obrigatória. Assim, a afirmativa está incorreta, pois inclui uma exigência que não consta do texto normativo.
QUESTÃO 50. Após a realização de grande operação policial, que ensejou o cumprimento de mandados de prisão preventiva em detrimento de diversas pessoas, o juízo competente da Comarca de Vespasiano/MG recebeu requerimentos objetivando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
Dessa forma, o referido agente público buscou, junto à legislação processual, as hipóteses que legitimam, em tese, o acolhimento das postulações.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, não poderá o Juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
a) homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos.
b) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de doze anos de idade ou com deficiência.
c) mulher com filho de até doze anos de idade incompletos.
d) extremamente debilitado por motivo de doença grave.
e) maior de oitenta anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.
A alternativa A está incorreta. Conforme o art. 318, inciso VI, do CPP, é possível substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar quando o homem for o único responsável pelos cuidados de filho de até 12 anos de idade incompletos. Essa hipótese tem como fundamento a proteção integral da criança, prevista no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A alternativa B está correta. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é permitida quando o agente for imprescindível aos cuidados de pessoa menor de 6 anos ou com deficiência, conforme o art. 318, inciso III, do CPP. O enunciado da alternativa apresenta um erro ao ampliar o limite etário para 12 anos, o que não está previsto na norma.
A alternativa C está incorreta. O art. 318, inciso V, do CPP prevê que a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível para mulheres com filhos de até 12 anos incompletos. Esse dispositivo busca assegurar a convivência entre mãe e filho, respeitando o princípio da proteção integral da criança.
A alternativa D está incorreta. De acordo com o art. 318, inciso II, do CPP, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível quando o agente estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. A norma visa garantir que o direito à saúde seja resguardado, uma vez que o ambiente carcerário pode agravar a condição do preso.
A alternativa E está incorreta. O art. 318, inciso I, do CPP também permite a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para o agente maior de 80 anos, considerando as limitações decorrentes da idade avançada e o princípio da dignidade da pessoa humana.
QUESTÃO 51. Marcos, Delegado de Polícia no Estado Alfa, representou pela expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço de uma das lideranças da organização criminosa XYZ.
Obtida a autorização judicial, realizou-se a diligência policial, sendo certo que Marcos, fortuitamente, encontrou indícios de participação nos crimes perpetrados pelo grupo criminoso de Carlos, Delegado de Polícia do Estado Alfa, de Mário, Juiz Estadual vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa, e de Eduardo, membro do Ministério Público da União que oficia perante o Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que:
a) Carlos não possui foro por prerrogativa de função, devendo ser processado e julgado em primeira instância. Por sua vez, Eduardo tem prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça. A seu turno, Mário faz jus a julgamento originário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
b) Carlos não possui foro por prerrogativa de função, devendo ser processado e julgado em primeira instância. Por sua vez, Eduardo e Mário têm prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
c) Carlos não possui foro por prerrogativa de função, devendo ser processado e julgado em primeira instância. Por sua vez, Eduardo e Mário têm prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça.
d) Carlos possui foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa. Por sua vez, Eduardo e Mário têm prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça.
e) Carlos, Eduardo e Mário possuem foro por prerrogativa de função junto ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre o foro por prerrogativa de função, regulado pela Constituição Federal de 1988, e analisa as competências dos tribunais em relação a crimes praticados por autoridades específicas.
A alternativa A está correta. Carlos, Delegado de Polícia, não possui foro por prerrogativa de função e será processado em primeira instância. Eduardo, membro do Ministério Público da União, tem foro no Superior Tribunal de Justiça, conforme o artigo 105, I, “a”, da Constituição Federal. Mário, Juiz Estadual, possui prerrogativa de foro no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, conforme o artigo 96, III, da Constituição.
A alternativa B está incorreta. Embora seja correto que Carlos não tenha foro por prerrogativa de função, Eduardo, como membro do Ministério Público da União, tem foro no STJ, e não no Tribunal de Justiça Estadual. Já Mário, como juiz estadual, tem foro no Tribunal de Justiça do Estado Alfa. A confusão sobre o foro de Eduardo torna esta alternativa errada.
A alternativa C está incorreta. Carlos será processado em primeira instância, o que está correto. Porém, Eduardo tem foro no STJ, enquanto Mário, como juiz estadual, possui foro no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, e não no STJ.
A alternativa D está incorreta. Carlos, como Delegado de Polícia, não possui foro por prerrogativa de função e será processado em primeira instância. Eduardo está corretamente indicado com foro no STJ, mas Mário, como juiz estadual, deve ser processado no Tribunal de Justiça do Estado Alfa, e não no STJ, como afirma a alternativa.
A alternativa E está incorreta. A afirmação de que Carlos, Eduardo e Mário possuem foro no Tribunal de Justiça do Estado Alfa é errada. Carlos não tem prerrogativa de foro e será julgado em primeira instância, Eduardo tem foro no STJ, e somente Mário, como juiz estadual, possui foro no Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
QUESTÃO 52. Frederico, Delegado de Polícia, lavrou auto de prisão em flagrante delito em detrimento de Daniel, capturado pela prática do crime de extorsão mediante o emprego de arma de fogo.
Por ocasião da audiência de custódia, o Ministério Público manifestou-se no sentido da homologação da prisão flagrancial, seguida da conversão dessa em prisão preventiva. Contudo, o Juízo, seguindo a linha intelectiva da Defensoria Pública, relaxou a prisão em flagrante. Insatisfeito com a decisão judicial e por entender que a prisão flagrancial é hígida, o órgão ministerial pretende recorrer da decisão prolatada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, o Ministério Público poderá interpor:
a) embargos infringentes e de nulidade.
b) recurso em sentido estrito.
c) agravo em execução.
d) recurso de apelação.
e) recurso inominado.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre o recurso cabível contra a decisão de relaxamento de prisão em flagrante.
A alternativa A está incorreta. Os embargos infringentes e de nulidade são previstos no Código de Processo Penal para decisões de segunda instância não unânimes que reformam ou anulam a sentença em benefício do réu, conforme o art. 609, parágrafo único, do CPP. Não se aplicam ao caso de relaxamento de prisão em flagrante.
A alternativa B está correta. O relaxamento da prisão em flagrante está previsto no art. 581, inciso V, do CPP como hipótese de interposição de recurso em sentido estrito. Esse recurso é cabível contra decisões que concedem ou revogam prisão preventiva, concedem liberdade provisória ou relaxam prisão em flagrante, exatamente como ocorre no caso apresentado.
A alternativa C está incorreta. O agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), aplica-se às decisões judiciais proferidas na fase de execução penal. Como o caso envolve a fase de investigação e flagrante, esse recurso não é cabível.
A alternativa D está incorreta. O recurso de apelação, previsto no art. 593 do CPP, é cabível contra sentenças definitivas ou decisões que encerram a fase cognitiva do processo. O relaxamento de prisão em flagrante é uma decisão interlocutória e, portanto, não comporta apelação.
A alternativa E está incorreta. O recurso inominado é exclusivo dos Juizados Especiais Criminais para crimes de menor potencial ofensivo. No caso, o crime de extorsão com arma de fogo possui pena superior a dois anos, sendo inaplicável esse recurso. O correto seria o recurso em sentido estrito (art. 581, V, CPP).
QUESTÃO 53. Tício e Mévio foram encaminhados à presença da autoridade policial responsável pelo plantão da Delegacia de Polícia de Santa Luzia/MG, em razão da prática, pelo primeiro, de um crime contra a honra do último, caracterizado como infração penal de menor potencial ofensivo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir:
I. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
II. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
III. Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será designada data próxima, da qual ambos sairão cientes. Na falta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação, se for o caso, do responsável civil, na forma da lei.
Está correto o que se afirma em:
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre os procedimentos aplicáveis às infrações de menor potencial ofensivo, conforme previstos na Lei nº 9.099/1995.
Afirmativa I: Correta. A autoridade policial deve lavrar termo circunstanciado e encaminhá-lo ao Juizado Especial Criminal, acompanhado do autor do fato e da vítima, além de providenciar os exames periciais necessários. Essa disposição está expressamente prevista no art. 69 da Lei nº 9.099/1995, que regula o procedimento inicial de infrações penais de menor potencial ofensivo.
Afirmativa II: Correta. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de comparecer, não será imposta prisão em flagrante, nem será exigida fiança. Essa regra está prevista no parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099/1995 e visa garantir a simplicidade e celeridade do rito nos Juizados Especiais.
Afirmativa III: Correta. Quando o autor do fato e a vítima comparecem e a audiência preliminar não pode ser realizada de imediato, deve ser designada uma nova data próxima, da qual ambos sairão cientes. Caso alguma das partes não compareça, a Secretaria providenciará a intimação, e, se necessário, do responsável civil. Essa regra está prevista nos arts. 70 e 71 da Lei nº 9.099/1995.
QUESTÃO 54. Matheus, Delegado de Polícia, foi ouvido em uma ação penal em curso no âmbito da qual Márcio figura como réu.
Durante o depoimento, a autoridade policial tratou de uma complexa investigação realizada pela PCMG, em razão da prática de crimes violentos contra o patrimônio, no Centro de Belo Horizonte/MG. Posteriormente, a defesa técnica de Márcio requereu a acareação entre Matheus, ouvido na qualidade de testemunha, e o acusado Márcio, em razão de divergências em suas declarações sobre circunstâncias relevantes para a relação processual.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta:
a) A acareação entre acusado e testemunha é cabível, sendo certo que os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
b) A acareação entre acusado e testemunha é cabível, sendo certo que, persistindo a divergência relevante, o Juiz descartará as declarações dos acareados por ocasião da formação da sua convicção.
c) A acareação envolvendo pessoa acusada da prática de crime não é cabível, por não prestar o compromisso legal de dizer a verdade.
d) A acareação entre acusado e testemunha não é cabível, mas somente entre testemunhas.
e) A acareação entre acusado e testemunha não é cabível, mas somente entre acusados.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre a acareação no âmbito do processo penal.
A alternativa A está correta. A acareação entre acusado e testemunha é permitida pelo art. 229 do CPP, sempre que houver divergências relevantes em seus depoimentos. O parágrafo único do artigo determina que os acareados serão reperguntados, e o ato será formalizado em termo escrito. Assim, o objetivo do procedimento é esclarecer os pontos de discordância para auxiliar na formação da convicção do juiz.
A alternativa B está incorreta. Embora a acareação seja cabível entre acusado e testemunha, o CPP não prevê que o juiz descarte automaticamente as declarações de ambos, caso a divergência persista. O magistrado deve avaliar todas as provas e declarações no conjunto probatório, formando sua convicção com base no princípio do livre convencimento motivado.
A alternativa C está incorreta. A acareação é cabível entre acusado e testemunha, conforme o art. 229 do CPP, independentemente de o acusado não prestar compromisso de dizer a verdade. Esse fato não inviabiliza o uso do procedimento, pois o objetivo da acareação é esclarecer as contradições e não depende do compromisso legal da testemunha.
A alternativa D está incorreta. O art. 229 do CPP não limita a acareação apenas entre testemunhas. O dispositivo expressamente admite a acareação entre acusados, entre testemunhas, entre acusado e testemunha, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, ou entre as próprias vítimas, desde que as declarações divirjam sobre fatos relevantes.
A alternativa E está incorreta. O CPP não restringe a acareação apenas entre acusados. Como descrito no art. 229, ela é aplicável em diversas combinações de envolvidos, incluindo acusados, testemunhas e vítimas, sempre que houver contradições relevantes que justifiquem o esclarecimento por meio desse ato processual.
QUESTÃO 55. Após a conclusão do inquérito policial deflagrado para apurar suposto crime de estelionato praticado por Mário, ensejando prejuízo de cinco mil reais à vítima, o Ministério Público ofereceu ao suposto autor do fato a celebração de um acordo de não persecução penal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir:
I. Se o Juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, remeterá os autos ao órgão superior do Ministério Público, com concordância do investigado e seu defensor.
II. Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o Juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.
III. A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.
Está correto o que se afirma em:
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre os requisitos e disposições legais relativas ao acordo de não persecução penal (ANPP).
Afirmativa I: Incorreta. Conforme o art. 28-A, § 5º do CPP, se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, ele deverá devolver os autos ao Ministério Público, para que seja reformulada a proposta. Não há previsão de remeter os autos diretamente ao órgão superior do Ministério Público nessa hipótese.
Afirmativa II: Correta. O art. 28-A, § 4º do CPP prevê que, para homologar o acordo de não persecução penal, o juiz deve realizar uma audiência. Nessa ocasião, o magistrado verificará a voluntariedade do investigado, por meio de sua oitiva na presença do defensor, e também a legalidade do acordo. Isso assegura que o instrumento consensual respeite os direitos e garantias do investigado.
Afirmativa III: Correta. O art. 28-A, § 9º do CPP determina que a vítima deve ser intimada tanto da homologação do acordo quanto do seu eventual descumprimento. Essa regra reforça o papel da vítima no processo penal, garantindo que ela tenha ciência dos desdobramentos do caso e possa participar dos atos subsequentes, caso necessário.
QUESTÃO 56. Matheus, Delegado de Polícia, se deparou com situação concreta em que, na sua percepção, se fazia necessária a utilização do instituto da ação controlada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa:
( ) Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
( ) O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente autorizado pelo Juiz competente, que estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
( ) Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
As afirmativas são, respectivamente:
a) V – V – V.
b) V – F – V.
c) F – V – F.
d) V – F – F.
e) F – F – F.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre o conceito e os requisitos para a aplicação do instituto da ação controlada, conforme disposto na Lei nº 12.850/2013, que trata sobre o combate às organizações criminosas.
Afirmativa I: Verdadeiro. Conforme o art. 8º da Lei nº 12.850/2013, a ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada. O objetivo é acompanhar e observar a situação, permitindo que a intervenção ocorra no momento mais eficaz para a formação de provas e obtenção de informações. Isso é fundamental para desarticular organizações criminosas de maneira estratégica.
Afirmativa II: Falso. O retardamento da intervenção policial ou administrativa não depende de autorização judicial prévia, mas sim de comunicação ao juiz competente, conforme o art. 8º, § 1º da Lei nº 12.850/2013. Nesse caso, o juiz pode, se for necessário, estabelecer limites e comunicar o Ministério Público, mas a autorização não é uma exigência inicial.
Afirmativa III: Verdadeiro. De acordo com o art. 9º da Lei nº 12.850/2013, se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção só poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países envolvidos no provável itinerário ou destino do investigado. Essa regra busca minimizar os riscos de fuga e extravio de bens relacionados ao crime.
QUESTÃO 57. Em outubro de 2024, João, primário e portador de bons antecedentes, foi preso em flagrante, no Município de Belo Horizonte/MG, após praticar o crime de roubo mediante o emprego de arma de fogo de uso restrito.
Findo o processo deflagrado em seu desfavor, João foi condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado. Registre-se que, durante a execução, o apenado demonstrou boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, é correto afirmar que João progredirá de regime quando tiver cumprido ao menos:
a) cinquenta por cento da pena.
b) quarenta por cento da pena.
c) sessenta por cento da pena.
d) setenta por cento da pena.
e) trinta por cento da pena.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre as regras de progressão de regime previstas na Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal – LEP).
A alternativa A está incorreta. A exigência de cumprimento de 50% da pena aplica-se a apenados primários condenados por crime hediondo ou equiparado com resultado morte, àqueles que comandam organizações criminosas estruturadas ou que constituem milícia privada, conforme o art. 112, VI da LEP. Como o roubo com emprego de arma de fogo de uso restrito não teve resultado morte e João não exerce comando de organização criminosa, essa regra não se aplica ao caso.
A alternativa B está correta. De acordo com o art. 112, V da LEP, para progressão de regime, o apenado primário condenado por crime hediondo ou equiparado deve cumprir 40% da pena. Sendo João primário e condenado por roubo com uso de arma de fogo de uso restrito, que é equiparado a crime hediondo, ele terá direito à progressão de regime após o cumprimento desse percentual.
A alternativa C está incorreta. O cumprimento de 60% da pena é exigido apenas para apenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados, conforme o art. 112, VII da LEP. João, no entanto, é primário, não se enquadrando nessa exigência mais rigorosa.
A alternativa D está incorreta. A exigência de cumprimento de 70% da pena aplica-se exclusivamente aos apenados reincidentes em crimes hediondos ou equiparados com resultado morte, conforme o art. 112, VIII da LEP. O crime praticado por João não teve esse resultado, tornando inaplicável esse percentual.
A alternativa E está incorreta. O percentual de 30% se aplica a apenados reincidentes condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, conforme o art. 112, IV da LEP. João, sendo primário, deve cumprir 40% da pena, e não 30%.
QUESTÃO 58. Carolina é titular da Delegacia de Polícia especializada no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, deparando-se, diuturnamente, com situações que envolvem violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, avalie se no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deve, entre outras, adotar as seguintes providências:
I. Acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, se necessário.
II. Fornecer transporte à ofendida e aos seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
III. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal (IML).
Está correto o que se apresenta em:
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre as providências obrigatórias a serem adotadas pela autoridade policial no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Afirmativa I: Correta. A Lei Maria da Penha, no art. 11, IV, prevê que a autoridade policial deve acompanhar a mulher em situação de violência para garantir que ela possa retirar seus pertences de forma segura, evitando novos episódios de violência ou constrangimento.
Afirmativa II: Correta. Também de acordo com o art. 11, III, a autoridade policial deve assegurar transporte à vítima e seus dependentes para abrigos ou locais seguros, caso haja risco à vida, reforçando a proteção imediata e prioritária.
Afirmativa III: Correta. O art. 11, II dispõe que a autoridade policial deve garantir o encaminhamento da vítima a serviços médicos, como hospitais ou postos de saúde, para tratamento das lesões, e ao Instituto Médico Legal para realização de exames necessários à investigação.
QUESTÃO 59. Lucas, Delegado de Polícia, realizou operação policial em conjunto com servidores públicos que atuam na proteção do meio ambiente no Estado de Minas Gerais, logrando constatar, em uma fazenda localizada no interior do referido ente federativo, a prática de crime ambiental.
Registre-se que os agentes públicos verificaram a existência de diversas irregularidades envolvendo produtos e subprodutos da fazenda, animais vítimas de maus-tratos, produtos perecíveis e madeiras, além de encontrarem os instrumentos utilizados na prática da infração penal.
Nesse cenário, no contexto da apreensão e destinação do produto ou do instrumento de infração administrativa ou de crime ambiental, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é incorreto afirmar que:
a) os animais serão prioritariamente entregues a jardins zoológicos, fundações, ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, libertados em seu habitat.
b) tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão esses avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
c) os produtos e subprodutos não perecíveis da fauna serão estudados ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
d) os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
e) verificada a infração, serão apreendidos os seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra A. A questão trata sobre a apreensão e a destinação de produtos e instrumentos relacionados a infrações administrativas ou crimes ambientais, conforme disposto na Lei nº 9.605/1998.
A alternativa A está incorreta. O art. 25, § 1º, da Lei nº 9.605/1998 estabelece que os animais devem ser prioritariamente libertados em seu habitat. Somente se essa medida for inviável ou não recomendável por razões sanitárias, eles podem ser entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades semelhantes, sob a responsabilidade de técnicos habilitados. A alternativa apresenta a ordem de prioridade invertida, tornando-a incorreta.
A alternativa B está correta. De acordo com o art. 25, § 3º, produtos perecíveis ou madeiras devem ser avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes, conforme especificado na legislação. A destinação é voltada para garantir que esses bens sejam utilizados de maneira útil e adequada.
A alternativa C está correta. Conforme o art. 25, § 4º, os produtos e subprodutos não perecíveis da fauna podem ser destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais. Essa disposição visa assegurar o aproveitamento ou descarte adequado dos materiais.
A alternativa D está correta. Segundo o art. 25, § 5º, os instrumentos utilizados na prática de infrações ambientais devem ser vendidos, com a devida descaracterização por meio da reciclagem. Isso reduz o risco de reutilização inadequada desses instrumentos.
A alternativa E está correta. O caput do art. 25 determina que, quando constatada uma infração, os produtos e instrumentos relacionados devem ser apreendidos, com a lavratura dos respectivos autos. Esse procedimento é essencial para documentar formalmente a infração e os bens apreendidos.
QUESTÃO 60. Lucas, autoridade policial responsável pela Delegacia de Polícia especializada no combate ao narcotráfico, em Belo Horizonte/MG, realizou grande operação policial que resultou na apreensão de diversos veículos automotores, além de outros maquinários.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, analise as afirmativas a seguir:
I. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos na Lei de Drogas será comunicada, em vinte e quatro horas, pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente.
II. Comprovado o interesse público na utilização de quaisquer dos bens apreendidos, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária poderão deles fazer uso, sob sua responsabilidade e com o objetivo de sua conservação, mediante autorização judicial, ouvido o Ministério Público e garantida a prévia avaliação dos respectivos bens.
III. O juiz deve cientificar o Ministério Público para que, em dez dias, avalie a existência de interesse público na utilização dos bens apreendidos, indicando o órgão que deve recebê-los.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, está correto o que se afirma em:
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A banca apontou como alternativa correta a letra D, contudo, tendo em vista os fundamentos a seguir, a única alternativa correta é a letra B. Sendo assim, a questão é passível de recurso para que ocorra a troca de gabarito.
A questão trata sobre as disposições da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) relacionadas à apreensão e destinação de bens utilizados na prática de crimes de tráfico de drogas.
Afirmativa I: Incorreta. O art. 61 da Lei nº 11.343/2006 exige que a comunicação ao juízo competente sobre a apreensão de veículos, maquinários, utensílios e outros bens seja feita imediatamente pela autoridade policial responsável pela investigação, e não no prazo de vinte e quatro horas, como mencionado na assertiva.
Afirmativa II: Correta. Conforme o art. 62 da Lei nº 11.343/2006, os órgãos de polícia judiciária, militar e rodoviária podem utilizar os bens apreendidos, desde que comprovado o interesse público e respeitados requisitos legais. Essa utilização requer autorização judicial, oitiva do Ministério Público e a prévia avaliação dos bens, para garantir a transparência e a regularidade do procedimento.
Afirmativa III: Incorreta. De acordo com o art. 62, § 1º-A, o juízo competente deve cientificar o órgão gestor do Funad (Fundo Nacional Antidrogas), e não o Ministério Público, para que, no prazo de dez dias, avalie a existência de interesse público na utilização dos bens apreendidos e indique qual órgão deve recebê-los.
A alternativa A está incorreta. A afirmativa I está errada, pois a comunicação ao juízo competente deve ser imediata e não no prazo de vinte e quatro horas.
A alternativa B está correta. A afirmativa II está correta, atendendo às exigências do art. 62 da Lei nº 11.343/2006, que permite o uso de bens apreendidos por órgãos de polícia, mediante autorização judicial e outros requisitos.
A alternativa C está incorreta. A afirmativa III está incorreta, pois o órgão gestor do Funad, e não o Ministério Público, deve ser cientificado para avaliar o interesse público na destinação dos bens.
A alternativa D está incorreta. A afirmativa I está errada.
A alternativa E está incorreta. Apenas a afirmativa II está correta.
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