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Em 13/10/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Vitória. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 43 e 75.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Vitória em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as provas
QUESTÃO 83. Carlos, Pedro e José eram vigilantes terceirizados em uma repartição pública municipal de Vitória/ES. Foram dispensados sem nada receber, e ajuizaram reclamação trabalhista plúrima em abril de 2024. A ação foi movida contra o ex-empregador e o tomador dos serviços. Houve condenação líquida, a decisão transitou em julgado, a execução contra o ex-empregador foi inexitosa e então, direcionada contra o Município de Vitória, tomador dos serviços e responsável subsidiário. A condenação foi de R$ 25.700,00 em favor de Carlos, R$ 37.200,00 para Pedro e R$ 22.180,00 para José. Considerando a norma constitucional e que não há Lei municipal regendo a matéria, marque a forma de pagamento desses débitos pelo Município de Vitória.
a) Todos receberão por meio de requisição de pequeno valor (RPV).
b) Pedro receberá por meio de precatório, mas Carlos e José, por RPV.
c) José e Pedro receberão por meio de precatório, e Carlos por RPV.
d) Carlos e Pedro receberão por meio de precatório e José, por RPV.
e) Todos receberão por meio de precatório.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata do tema execução contra a Fazenda Pública em matéria trabalhista.
A requisição de pequeno valor é trazida pelo § 3º do art. 100 da CF: “§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”. Ressalte-se que os Estados e Municípios podem fixar suas margens de “pequeno valor”, conforme § 4º: “§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.”. Mas, se não houver a edição de tais leis próprias, deve-se seguir a orientação do art. 97, § 12, do ADTC. Vejamos: “§ 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: I – 40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para o Distrito Federal; II – 30 (trinta) salários mínimos para Municípios.”. Portanto, no caso do Município de Vitória, como não há lei municipal regendo a matéria, deve-se considerar como “pequeno valor” as quantias que não excedam 30 salários mínimos. No ano de 2024, o salário mínimo foi definido no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais). Logo, a quantia limite para definição como “pequeno valor” seria de 30 vezes essa quantia; ou seja, R$ 42.360,00.
Portanto, na situação narrada pelo enunciado, percebe-se que tanto a condenação em favor de Carlos (R$ 25.700,00), quanto em favor de Pedro (R$ 37.200,00), quanto em favor de José (R$ 22.180,00) não excedem a quantia de 42.360,00, relativa a 30 salários mínimos. Desta feita, os três receberão por meio de RPV, e não por meio de precatório. Logo, a alternativa A está correta. As alternativas B, C, D e E ficam, pois, automaticamente incorretas.
QUESTÃO 86. Silvia trabalha há 3 anos numa sociedade empresária localizada em Cariacica, mas soube pelo seu gerente que a empresa “fecharia as portas muito em breve”. Silvia entende que faz jus ao adicional de periculosidade em razão das funções que exerce. Diante da urgência, ajuizou medida judicial para a produção antecipada de prova pericial, pois com o fechamento da empresa a prova se tornaria inviável. A ação foi distribuída à 120ª Vara do Trabalho de Vitória e a prova pericial, deferida e produzida, tendo o perito concluído que a atividade de Silvia era perigosa. Dias após, a sociedade empresária encerrou suas atividades. Diante da situação apresentada e dos termos da legislação em vigor, marque a alternativa correta.
a) A 120ª Vara do Trabalho de Vitória será preventa para apreciar a reclamação trabalhista que venha a ser ajuizada.
b) Houve um equívoco porque a produção antecipada de provas não está prevista na CLT e, por isso, não pode ser manejada na seara trabalhista.
c) A produção antecipada de provas serve apenas para a colheita de depoimentos, e não para a realização de uma prova técnica.
d) O Juízo da 120% Vara do Trabalho de Vitória não ficará prevento para apreciar a reclamação trabalhista que venha a ser proposta.
e) Tendo a perícia sido positiva, caberia ao juízo da 120ª Vara do Trabalho, na mesma decisão, deferir o pagamento do adicional de periculosidade a Silvia.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema provas em processo do trabalho.
A alternativa A está incorreta. A produção antecipada de prova não previne a competência do juízo, conforme art. 381, § 3º, do CPC: “§ 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.”
A alternativa B está incorreta. A jurisprudência trabalhista admite a produção antecipada de prova em direito processual do trabalho. Vejamos exemplo: “AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. INTERESSE PROCESSUAL. Hipótese em que a ação proposta se trata de ação de produção de prova antecipada, amparada pelo disposto nos artigos 381 a 383 do CPC, assim como pela nova redação do art. 840, § 1º, da CLT e pela inclusão do art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT, após vigência da Lei 13.467/17. Entendimento de que a ação intentada é instrumento disponível à parte para se certificar quanto à necessidade e à adequação do ajuizamento de demanda principal (arts. 17, 330, III, e 485, VII, do CPC). Cassada a decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinado o retorno dos autos à origem para o regular processamento da ação.” (TRT-4 – RO: 00200670620185040523, Data de Julgamento: 06/09/2018, 7ª Turma).
A alternativa C está incorreta. Não há, na lei ou na jurisprudência, nenhuma indicação de tal restrição. Pelo contrário, o § 3º do art. 382 do CPC admite a produção de qualquer prova, vejamos: “§ 3º Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora.”
A alternativa D está correta. A produção antecipada de prova não previne a competência do juízo, conforme art. 381, § 3º, do CPC: “§ 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.”
A alternativa E está incorreta. O adicional de periculosidade deve ser pleiteado em outra ação, pois a ação de produção antecipada de provas funciona apenas para tal produção de provas. Na forma do § 2º do art. 382 do CPC: “§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.”
QUESTÃO 88. Em uma reclamação trabalhista envolvendo um terceirizado da atividade de conservação, o Município de Vitória, tomador dos serviços, foi condenado de forma subsidiária ao pagamento dos créditos. Por entender que houve escorreita fiscalização do contrato, o ente municipal pretende recorrer da sentença para livrar-se da condenação, que entende injusta e dissonante das provas produzidas. Considerando os fatos e o previsto na CLT, marque a alternativa correta.
a) O ente municipal pagará metade das custas para recorrer.
b) O Município pagará custas, mas as recolherá somente ao final do processo.
c) Como nas relações trabalhistas o Município equipara-se ao particular, deverá pagar normalmente as custas em seu recurso.
d) Caberá ao Município pagar, somente ao final, metade das custas caso a condenação seja mantida em grau de recurso.
e) O Município é isento do pagamento de custas no seu recurso.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata do tema custas em processo do trabalho.
Conforme art. 790-A, I, da CLT, o ente municipal é dispensado das custas. Vejamos: “Art. 790-A. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: I – a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica;”
Portanto a alternativa E está correta: O Município é isento do pagamento de custas no seu recurso. As alternativas A, B, C e D ficam automaticamente incorretas, pois afirmam que o Município deve pagar custas.
QUESTÃO 90. Pedro é soldado da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo há 10 anos e, nas suas folgas, prestava serviço de segurança privada em favor de uma rede local de supermercados. Após 3 anos, Pedro teve os serviços dispensados em abril de 2024. Pedro ajuizou reclamação trabalhista contra o supermercado postulando o reconhecimento de vínculo empregatício e direitos daí decorrentes. Na audiência, após debate e negociação, foi aceita e homologada judicialmente a proposta de R$ 50.000,00 à vista, sem reconhecimento de vínculo empregatício. Não houve discriminação das parcelas no acordo. Considerando os fatos narrados, a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, marque a alternativa correta.
a) Trata-se de um contrato ilícito e, diante dos termos da conciliação, haverá recolhimento de INSS na razão de 22%.
b) Trata-se de um contrato válido, e por não haver reconhecimento de vínculo, não se cogitará de recolhimento de INSS.
c) Trata-se de contrato irregular e o INSS será recolhido na alíquota de 31%, a cargo do tomador de serviços.
d) O caso exemplifica um contrato proibido e o INSS será de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços.
e) O contrato é proibido e o INSS será de 11% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata do tema contrato de trabalho e homologação de acordo.
O vínculo disposto é classificado pela jurisprudência como trabalho proibido. No entanto, uma vez prestado este serviço, o TST tem entendimento consolidado de que o vínculo deve ser reconhecido. Vejamos: “Súmula 386 do TST: Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.”
Portanto, de logo, as alternativas A, B e C ficam incorretas, pois falam, respectivamente, em contrato ilícito, válido e irregular, quando, na verdade, o contrato é proibido. Quanto aos efeitos, no caso narrado, observe que não houve reconhecimento de vínculo empregatício, pois houve firmação de acordo. Neste caso, a OJ 398 disciplina o seguinte: “Nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991.”
Portanto, a alternativa D está correta: O caso exemplifica um contrato proibido e o INSS será de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços. Tomando por base o mesmo dispositivo, a alternativa E fica automaticamente incorreta.
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