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Em 13/10/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Vitória. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 43 e 75.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Vitória em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as provas
Prova comentada Direito Processual Civil
QUESTÃO 71. O Código de Processo Civil estabelece como intervenção de terceiro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
a) O incidente de desconsideração de personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, inclusive no cumprimento de sentença, exceto na execução fundada em título executivo extrajudicial.
b) A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em qualquer hipótese, suspenderá o processo.
c) Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.
d) A decisão que resolve e põe fim ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica desafia recurso de apelação.
e) O pedido de desconsideração da personalidade não pode ser realizado na petição inicial, sendo necessária a demonstração no curso do processo, do preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil.
A alternativa A está incorreta porque também será cabível o incidente de desconsideração de personalidade jurídica na execução fundada em título executivo extrajudicial, conforme art. 134, caput, do CPC: “O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.”
A alternativa B está incorreta porque o § 3º do art. 134 do CPC excetua a suspensão quando a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial.
A alternativa C está correta, reproduzindo fielmente o art. 135 do CPC: “Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.”
A alternativa D está incorreta porque a decisão que resolve o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é interlocutória, recorrível por agravo de instrumento, expressamente prevista no inciso IV do artigo 1.015 do CPC.
A alternativa E está incorreta porque expressamente prevista no §2º do art. 134 do CPC a possibilidade de pedido na petição inicial: “Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.”
QUESTÃO 72. GABRIELA ajuizou ação indenizatória em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, que tramitou na 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença condenando a parte ré ao pagamento de R$5.000,00 a título de indenização danos materiais. Transitada em julgado a referida decisão, foi iniciado o cumprimento de sentença, tendo GABRIELA requerido o pagamento da quantia referente à condenação, na forma do art. 534, do CPC. Devidamente intimado, na forma do artigo 535, o Município quedou-se inerte. Em seguida, o Juízo proferiu decisão determinando o pagamento da quantia, no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da exequente, e, ainda, condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 10% da integralidade do valor devido, uma vez que, por se tratar de obrigação de pequeno valor, os honorários sucumbenciais são devidos, independentemente de impugnação pelo exequente.
Diante do exposto, e considerando o recente entendimento do STJ sobre o tema, marque a alternativa correta.
a) Agiu corretamente o Juízo ao determinar o pagamento de honorários sucumbenciais pelo Município, uma vez que deve haver interpretação restritiva ao artigo 85, §7º, do CPC, que determina que “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”
b) Agiu corretamente o Juízo ao determinar o pagamento de honorários sucumbenciais pelo Município, uma vez que deve haver interpretação restritiva ao artigo 85, §7º, do CPC, que determina que “serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”
c) Agiu corretamente o Juízo ao determinar o pagamento de honorários sucumbenciais pelo Município, uma vez que foi fixada tese repetitiva pelo STJ no sentido de que “os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor – RPV. ainda que não seja apresentada impugnação.”
d) Agiu equivocadamente o Juízo ao determinar o pagamento de honorários sucumbenciais pelo Município, uma vez que se trata de crédito submetido ao regime de Precatório.
e) Agiu equivocadamente o Juízo ao determinar o pagamento de honorários sucumbenciais pelo Município, uma vez que não houve impugnação à pretensão executória, mesmo se tratando de crédito submetido a pagamento por RPV.
Comentários
A alternativa correta é a letra E.
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, fixou o entendimento de que a regra do artigo 85, § 7º, do CPC, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem impugnação, aplica-se também às RPVs. Tema Repetitivo 1190 do STJ: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV.”
O enunciado deixa claro que o Município se quedou inerte, ou seja, não apresentou impugnação à pretensão executória. Como não houve impugnação por parte do Município, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, mesmo se tratando de crédito submetido a pagamento por RPV.
QUESTÃO 73. JOSÉ ajuizou ação indenizatória em face do Município de Vitória, que tramitou em um dos juizados da fazenda pública da comarca da capital. O Juízo julgou improcedente o pedido. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, que foi provido pela Turma Recursal Fazendária com base em entendimento que contraria em enunciado sumular de jurisprudência do STJ.
Na qualidade de Procurador do Município de Vitória, assinale a opção que indica qual instrumento jurídico seria cabível contra o acórdão proferido pela Turma Recursal.
a) Reclamação endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
b) Não há instrumento jurídico cabível para impugnar o acórdão da Turma Recursal.
c) Recurso Especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
d) Recurso Extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
e) Pedido de Uniformização de jurisprudência ao Superior Tribunal de Justiça.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão aborda a competência recursal quanto aos julgados das Turmas Recursais.
A alternativa A está correta, conforme previsão na Resolução STJ n. 3/2016: “Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.”
A alternativa B está incorreta, vez que cabível reclamação.
A alternativa C está incorreta por contrariar o enunciado n. 203 da Súmula do STJ: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.”
A alternativa D está incorreta porque não há no enunciado notícia de violação à Constituição Federal, sendo específico quanto à contrariedade à jurisprudência do STJ.
A alternativa E está incorreta porque o pedido de uniformização de interpretação de lei federal previsto no artigo 14 da Lei 10.259/2001 exige a divergência entre Turmas Recursais: “Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.”
QUESTÃO 74. O Município de Vitória interpôs Recurso Especial em face de acórdão proferido pela Câmara de Direito Público do e. Tribunal de Justiça Estadual. O referido recurso foi admitido e após a remessa dos autos, o C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que o recurso versava sobre questão constitucional.
Neste caso, o i. Ministro relator do recurso especial deverá:
a) conceder prazo de 15 (quinze) dias para o Município demonstrar a existência de repercussão geral e se manifestar sobre a questão constitucional.
b) remeter o recurso especial imediatamente ao Supremo Tribunal Federal para julgamento como recurso extraordinário, o qual, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.
c) inadmitir o Recurso Especial.
d) Intimar o Município para realizar a adequação do recurso especial para o recurso extraordinário à luz do princípio da instrumentalidade das formas.
e) negar provimento ao Recurso Especial.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão aborda a competência recursal dos Tribunais Superiores.
A alternativa B está correta, repetindo o previsto no art. 1.032, parágrafo único, do CPC: “Cumprida a diligência de que trata o caput, o relator remeterá o recurso ao Supremo Tribunal Federal, que, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.”
QUESTÃO 75. João ajuizou ação monitória contra o Município de Vitória para satisfazer crédito de R$ 500.000,00 decorrente de instrumento particular sem eficácia de título executivo. Ao receber a petição inicial, o Juízo (i) deferiu a expedição de mandado de pagamento e (ii) concedeu prazo para o Município cumprir a obrigação cumulado com o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor da causa.
No que se refere à ação monitória no caso em análise, é correto afirmar que
a) não é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
b) é admissível que o Município de Vitória apresente reconvenção e que a parte autora, em seguida, ofereça reconvenção à reconvenção.
c) o réu poderá opor, em autos apartados, embargos à ação monitória desde que garanta previamente o juízo.
d) caso o Município não apresente embargos à ação monitória, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.
e) uma vez verificado pelo Juízo que a ação monitória foi proposta indevidamente e de má-fé, poderá condenar João ao pagamento de multa, em favor do réu, de até cinco por cento sobre o valor da causa.
Comentários
Em nossa visão, a questão é ANULÁVEL em razão do valor trazido no enunciado ser inferior ao limite de remessa necessária. Contudo, a banca provavelmente estabelecerá como correta a letra D, pelas explicações seguintes. A questão trata de ação monitória, abordando as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, em especial o duplo grau de jurisdição.
A alternativa A está incorreta por contrariar o enunciado n. 339 da Súmula do STJ: “É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”.
A alternativa B está incorreta por contrariar o § 6º do art. 702 do CPC: “Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.”
A alternativa C está incorreta por contrariar o caput do art. 702 do CPC: “Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória.”
A alternativa D estaria correta pelo art. 701, § 4º, do CPC, que estabelece na ação monitória contra a Fazenda Pública o reexame necessário da sentença, ou seja, duplo grau de jurisdição obrigatório. Contudo, o valor do crédito trazido no enunciado (R$ 500.000,00) é inferior ao limite de remessa necessária estabelecido no art. 496, § 3º, II: “500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados”.
A alternativa E está incorreta, vez que o art. 81 do CPC dispõe que a parte que litigar de má-fé pode ser condenada ao pagamento de multa de até 10% sobre o valor corrigido da causa (e não 5%, como menciona a alternativa).
QUESTÃO 76. O Município B do Estado A ajuizou execução fiscal em face da empresa XYZ, buscando o pagamento do crédito de R$500,00 sem que tenha adotado qualquer medida extrajudicial ou administrativa prévia para cobrar a dívida. Considerando que o valor executado era inferior a um salário-mínimo, o juiz do caso extinguiu a execução por ausência de interesse de agir com base em lei que previa tal possibilidade.
À luz do mais recente entendimento do STF sobre o tema, marque a alternativa correta.
a) Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de Interesse econômico viola o direito de acesso à justiça.
b) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e do protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, sendo legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
c) O Poder Judiciário só poderá extinguir ação de execução fiscal que trata de valor inferior a um salário-mínimo, sob fundamento de falta de interesse de agir, quando houver lei estadual autorizativa.
d) O trâmite de ações de execução fiscal impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a tentativa de conciliação ou solução administrativa.
e) O ajuizamento da execução fiscal não dependerá da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e do protesto do título.
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A alternativa correta é a letra B. A questão aborda a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em específico o Tema 1184 da Repercussão Geral, em que se fixou entendimento pela possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor pela falta de interesse de agir.
Tese fixada no Tema 1184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”
QUESTÃO 77. Maria ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Município X. Observando que se tratava de demanda contendo controvérsia sobre questão de direito, que havia diversos processos ajuizados no mesmo mês sobre o tema, e que julgamentos distintos ocasionariam risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, o Município X peticionou ao Presidente do tribunal, requerendo a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas. O incidente foi admitido pelo órgão competente do tribunal, oportunidade em que foi determinada a suspensão dos processos pendentes que tramitavam no Estado, o que incluía o processo de Maria.
À luz do que dispõe o Código de Processo Civil acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, assinale a alternativa incorreta.
a) Se, após a instauração do incidente, o Município X abandonar o processo, tal fato não impedirá o exame do mérito, devendo o Ministério Público intervir no feito, assumindo a sua titularidade.
b) Uma vez firmada a tese jurídica, caso ela não seja observada no bojo do processo movido por Maria em face do Município X, caberá reclamação.
c) O Município X poderá pedir ao Tribunal que julgou o incidente, a revisão da tese jurídica que for firmada.
d) Durante a suspensão, se Maria necessitar de alguma tutela de urgência em seu processo, deverá dirigir seu pedido ao juízo em que tramita o seu processo suspenso.
e) Julgado o incidente, a tese jurídica firmada será aplicada, inclusive, aos processos coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal.
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A alternativa incorreta é a letra C. A questão dispõe sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).
A alternativa A está correta. O art. 976, § 1º e 2º, do CPC, prevê que a desistência ou o abandono do processo não impedem o exame de mérito do IRDR, e o Ministério Público deve intervir obrigatoriamente no incidente, assumindo sua titularidade em caso de desistência ou abandono.
A alternativa B está correta. O art. 988, IV, do CPC, prevê a reclamação para garantir a observância da tese firmada no IRDR: “garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência”.
A alternativa C está incorreta, já que o Município não é legitimado para pedir a revisão da tese. O art. 986 do CPC possibilita a revisão da tese jurídica firmada no incidente de ofício ou mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III: “pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.”
A alternativa D está correta. O art. 982, § 1º, do CPC, determina que o pedido de tutela de urgência deve ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso em razão do IRDR.
A alternativa E está correta. O art. 985 do CPC estabelece que a tese jurídica firmada no IRDR deve ser aplicada a todos os processos individuais e coletivos que envolvam a mesma questão de direito dentro da área de jurisdição do tribunal que julgou o incidente.
QUESTÃO 78. A empresa X ajuizou demanda pelo procedimento comum contra o Município de Vitória visando satisfazer um crédito de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil) reais, decorrente de contrato de locação de impressoras. Embora tenha sido devidamente citado, o Município de Vitória não apresentou contestação. Ato contínuo, a empresa X apresentou petição na qual requereu a decretação dos efeitos da revelia.
À luz do disposto no Código de Processo Civil e na jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
a) O Juízo da Fazenda Pública Municipal de Vitória deve deferir o pedido uma vez que os efeitos materiais da revelia são aplicáveis em quaisquer litígios envolvendo a Fazenda Pública.
b) O Juízo da Fazenda Pública Municipal de Vitória não deve deferir o pedido uma vez que os efeitos processuais e materiais da revelia são inaplicáveis em quaisquer litígios envolvendo a Fazenda Pública.
c) O Juízo da Fazenda Pública Municipal de Vitória não deve deferir o pedido uma vez que os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis em quaisquer litígios envolvendo a Fazenda Pública.
d) O Juízo da Fazenda Pública Municipal de Vitória não deve deferir o pedido uma vez que os efeitos processuais da revelia não são aplicáveis em litígios da Administração Pública.
e) O Juízo da Fazenda Pública Municipal de Vitória deve deferir o pedido uma vez que os efeitos materiais da revelia podem ser aplicáveis em litígios que envolvam obrigações de direito privado, em se discutindo interesse público secundário.
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A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A e E estão incorretas porque não se aplicam os efeitos materiais da revelia à Fazenda Pública.
A alternativa C está correta. Os efeitos materiais da revelia, que incluem a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, não se aplicam em litígios envolvendo a Fazenda Pública. Isso ocorre porque o art. 345, II, do CPC exclui a produção de efeitos da revelia em litígios de direitos indisponíveis, como o interesse público.
As alternativas B e D estão incorretas porque são aplicáveis à Fazenda os efeitos processuais da revelia.
QUESTÃO 79. O Município de Guarapari tomou ciência de que um banco internacional ajuizou execução de título extrajudicial contra a principal empresa de turismo da cidade para satisfazer crédito milionário. Tendo em vista que a procedência da ação monitória poderia implicar na bancarrota da empresa de turismo, o Município de Guarapari decidiu intervir, com fundamento no parágrafo único da Lei 9.469/97, nos embargos à execução apresentados pela empresa de turismo, oportunidade na qual somente demonstrou seu interesse econômico na demanda. No entanto, o MM. Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari indeferiu o pedido sob o fundamento de que (i) o Município de Guarapari não comprovou o interesse jurídico na demanda e que (ii) a intervenção pretendida não poderia ocorrer em embargos à execução.
À luz do disposto no Código de Processo Civil e na jurisprudência, assinale a alternativa correta.
a) O Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari errou ao indeferir o pedido da empresa de turismo uma vez que a intervenção anômala pode ocorrer em qualquer demanda desde que o ente público comprove seu interesse econômico.
b) O Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari acertou ao indeferir o pedido da empresa de turismo uma vez que a intervenção anômala somente pode ocorrer em embargos à execução caso o ente público comprove seu interesse jurídico.
c) O Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari errou ao indeferir o pedido da empresa de turismo uma vez que a intervenção anômala pode ocorrer em embargos à execução desde que o ente público comprove seu interesse econômico.
d) O Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari acertou ao indeferir o pedido da empresa de turismo uma vez que a intervenção anômala somente pode ocorrer na execução de título extrajudicial quando o ente público comprovar seu interesse econômico.
e) O Juízo da 2ª Vara Cível de Guarapari acertou ao indeferir o pedido da empresa de turismo uma vez que a intervenção anômala somente pode ocorrer em demanda apresentada no juizado especial cível e desde que o ente público comprove seu interesse econômico.
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A alternativa correta é a letra C. A questão aborda as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, em específico a intervenção anômala.
Para que ocorra a intervenção anômala, prevista no art. 5º da Lei n. 9.469/97, não é necessária a demonstração do interesse jurídico, podendo ser baseada no mero interesse econômico, conforme previsão no parágrafo único do referido artigo: “As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.”
Quanto à intervenção no processo de execução, em regra será vedada. Contudo, o STJ excepciona na jurisprudência a ação cognitiva incidental de embargos, exatamente o tratado no enunciado: “É inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos.” STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp 1.838.866-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/08/2022 (Info 754).
QUESTÃO 80. Antônio ajuizou ação contra o Município de Vitória para obter indenização por sua indevida demissão do serviço público. Antes mesmo da citação, Antônio apresenta petição requerendo a extinção da demanda sem resolução de mérito por desistência na forma do art. 485, VIII, do CPC. Ato contínuo, o Município de Vitória ingressa espontaneamente no feito para condicionar a desistência da demanda à renúncia do autor sobre sua pretensão indenizatória. O MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória defere o pedido de desistência, com a consequente extinção da demanda.
À luz do que disposto na legislação pertinente, assinale a alternativa correta.
a) O Juízo acertou em extinguir a demanda uma vez que, antes da apresentação de contestação, o autor pode desistir da ação sem consentimento do réu.
b) O Juízo errou em extinguir a demanda uma vez que, em qualquer momento do processo, a desistência da ação depende do consentimento do réu.
c) O Juízo errou em extinguir a demanda uma vez que, antes da apresentação de contestação, a desistência da ação depende da renúncia do autor ao direito que funda a demanda.
d) O Juízo errou em extinguir a demanda uma vez que, em qualquer momento do processo, a desistência da ação depende do consentimento do réu e da renúncia do autor ao direito que funda a demanda.
e) O Juízo acertou em extinguir a demanda uma vez que o autor pode desistir da ação sem consentimento do réu até a prolação da sentença.
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A alternativa correta é a letra A.
De acordo com o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” No caso em questão, a desistência foi apresentada antes da citação e, consequentemente, antes da contestação. Nessa situação, o autor pode desistir da ação sem o consentimento do réu. O fato de o Município ter ingressado espontaneamente no processo não altera essa regra, pois o que importa é o momento processual em que a desistência foi requerida – antes da contestação. Conforme o art. 485, VIII, do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito pode ocorrer por desistência, desde que seja antes da contestação, sem a necessidade de consentimento do réu. Se a contestação já tivesse sido apresentada, o réu teria que concordar com a desistência (art. 200, parágrafo único, do CPC).
No caso apresentado, o autor requereu a desistência antes da citação e, consequentemente, antes da contestação, o que faz com que a desistência não dependa do consentimento do réu. Assim, o juiz agiu corretamente ao extinguir a demanda com base no pedido do autor.
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