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Em 12/05/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Sorocaba. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Sorocaba em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
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Prova comentada Direito Processual Civil
QUESTÃO 41. Assinale a alternativa que corresponde a um caso de competência nacional exclusiva.
a) Partilha de bens em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável de bens situados no Brasil, mesmo que o titular desses bens seja estrangeiro ou tenha domicílio fora do Brasil.
b) Imóveis situados no Brasil, desde que a demanda seja de natureza real e não pessoal.
c) Inventário e partilha de bens situados no Brasil, desde que o autor da herança seja brasileiro.
d) Testamento particular, desde que o autor resida no Brasil.
e) Quando no Brasil a obrigação deva ser satisfeita, estabelecendo praça de pagamento mesmo que ambos os contratantes sejam estrangeiros.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão tratou sobre os limites da jurisdição nacional.
A alternativa correta encontra fundamento na literalidade do art. 23, III, do CPC: “Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: […] III – em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional”.
A alternativa B está incorreta, pois o art. 23, I, do CPC, que trata sobre a competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira, não faz distinção entre demandas de natureza real ou pessoal: “Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil”.
As alternativas C e D estão incorretas, pois nos termos do art. 23, II, do CPC, na hipótese, a competência será da autoridade judiciária brasileira, ainda que o autor da herança não seja brasileiro: “Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: […] II – em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional”.
A alternativa E está incorreta, pois a hipótese descrita, embora esteja prevista no art. 21, II, do CPC, a situação não é de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira: “Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: […] II – no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação”.
QUESTÃO 42. Pedro propôs ação de indenização por danos materiais em face de Rodrigo, mas deixou de apresentar pedido de gratuidade de justiça, bem como deixou de recolher as custas. No dia 15 de fevereiro, Pedro recebeu intimação eletrônica, por meio do Diário de Justiça Eletrônico para realizar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias e no dia 17 de fevereiro, Pedro recebeu a mesma intimação por meio do Portal Eletrônico – portal de intimações. De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deverá prevalecer a intimação
a) que for mais benéfica a Pedro, no caso por meio do Portal Eletrônico.
b) que for mais benéfica a Rodrigo, no caso, por meio do Diário de Justiça Eletrônico.
c) que for a primeira validamente efetuada, no caso por meio do Diário de Justiça Eletrônico.
d) realizada no Diário da Justiça Eletrônico, independentemente de ser a mais benéfica ou ter sido a primeira validamente efetuada.
e) realizada pelo Portal Eletrônico, independentemente de ser a mais benéfica ou ter sido a primeira validamente efetuada.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão tratou sobre a comunicação dos atos processuais.
A questão cobrou o conhecimento sobre a decisão proferida pela Corte Especial do STJ no julgamento de EAREsp n.º 1.663.952, que definiu que, quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei n.º 11.419/2006 – especificamente pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico –, deve prevalecer, para efeitos de contagem de prazos processuais, a intimação que tiver sido realizada no portal eletrônico: “O termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça (DJe)”. (EAREsp n.º 1.663.952/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 19/5/2021, Info n.º 697)”
Assim, as alternativas A, B, C e D estão incorretas, conforme comentários à alternativa E.
QUESTÃO 43. Obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, se o requerente não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias,
a) independentemente da reparação por dano processual, o requerente responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar ao requerido.
b) haverá revogação da liminar concedida, bem como condenação do autor ao pagamento, em dobro, dos danos processuais.
c) o juiz julgará o mérito da tutela final pretendida antecipadamente.
d) haverá julgamento sem resolução do mérito.
e) o juiz ordenará a emenda da petição inicial, aplicando pena de litigância de má-fé ao requerente.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão tratou sobre tutela provisória de urgência.
A alternativa A está correta, pois está de acordo com a redação literal do art. 302, II, do CPC: “Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: […] II – obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias”.
As alternativas B, C, D e E estão incorretas, pois não há no CPC a previsão de tal efeito como consequência da obtenção liminar da tutela em caráter antecedente.
QUESTÃO 44. Caetano ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Amélia em razão de um acidente de trânsito sofrido. A ação foi proposta perante a 2ª Vara Cível de Sorocaba, Amélia foi devidamente citada e contratou seu vizinho, Antônio, como seu advogado. Apresentou contestação, as provas foram produzidas e procedeu-se à fase de instrução processual. Em janeiro de 2024, Antônio teve um mal súbito e veio a falecer. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
a) O juiz deverá, de ofício, suspender o processo pelo prazo de 30 dias para que Amélia constitua novo mandatário.
b) O processo deverá ser suspenso para Amélia, sendo possível a prática de atos processuais de mera diligência por Caetano.
c) A suspensão deverá se dar por pedido de Amélia, no prazo de 30 dias a contar do falecimento sob pena de condenação por litigância de má-fé.
d) O juiz ordenará o prosseguimento do processo à revelia de Amélia se, passados quinze dias da determinação para constituição de novo mandatário, ela se quedar inerte.
e) Ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que Amélia constitua novo mandatário, no prazo de 15 dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão tratou sobre a hipótese de morte do procurador da parte no processo civil.
A alternativa D está correta está de acordo com a literalidade do art. 313, § 3º, do CPC: “Art. 313 […] § 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste”.
A alternativa A está incorreta, pois o prazo para Amélia constituir novo procurador é de 15 e não 30 dias, conforme o já mencionado art. 313, § 3º, do CPC.
A alternativa B está incorreta, pois quando o processo é suspenso, ele é suspenso para todos e não apenas para Amélia.
A alternativa C está incorreta, pois a suspensão independe de pedido de Amélia, já que com a morte do seu procurador, ela não possui “jus postulandi” para pleitear qualquer medida no processo. Por outro lado, o prazo é de 15 e não 30 dias e não há previsão de multa por litigância de má-fé, mas apenas o prosseguimento do feito.
A alternativa E está incorreta, pois na hipótese, nos termos do art. 313, § 3º, do CPC, o juiz ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu.
QUESTÃO 45. Acerca da reconvenção, assinale a alternativa correta.
a) A reconvenção, por ser apresentada como um capítulo da contestação, tem natureza jurídica de defesa.
b) Na reconvenção é permitida tanto a ampliação subjetiva ativa quanto a passiva.
c) O indeferimento da causa originária por falta de interesse de agir gera, por consequência, a resolução da reconvenção.
d) Por não haver valor da causa da reconvenção, não há exigibilidade de honorários advocatícios.
e) Caso o juízo da causa originária seja relativamente incompetente para conhecer da reconvenção, uma vez apresentado o pedido reconvencional, ele deverá ser indeferido de plano.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão tratou sobre a reconvenção.
A alternativa A está incorreta, pois o art. 343, “caput”, do CPC, deixa claro que embora deva haver conexão da pretensão deduzida na reconvenção, trata-se de pretensão própria, isto é, cujo conhecimento independe da pretensão apresentada pela parte autora: “Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa”. Assim, a natureza jurídica da reconvenção é de uma verdadeira ação autônoma, mas que se processa no mesmo processo em que ocorre a ação principal (contra-ataque).
A alternativa B está correta, de acordo com o art. 343, § 3º e 4º, do CPC: “Art. 343 […] § 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro”. O § 3º do art. 343 do CPC trata da ampliação subjetiva passiva e o § 4º do art. 343 do CPC trata da ampliação subjetiva ativa.
A alternativa C está incorreta, pois como dito no comentário à alternativa A, a reconvenção possui características próprias, como a independência em relação à ação principal, podendo ter objeto, causa de pedir e fundamentos distintos. Isso significa que a reconvenção não se confunde com a defesa do réu, sendo uma demanda separada que busca uma decisão judicial específica em relação aos pedidos do réu contra o autor. Aliás, é o que dispõe o art. 343, § 2º, do CPC: “Art. 343 […] § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção”.
A alternativa D está incorreta, pois na reconvenção, como há demanda autônoma à pretensão inicial do autor e, portanto, outra demanda, há sim valor da causa a ser declarado. Aliás, é o que dispõe o art. 292, “caput”, do CPC: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será”.
A alternativa E está incorreta, pois no caso, o juiz deverá ordenar a intimação do autor através do advogado para, em 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art. 343, § 1º do CPC: “Art. 343 […] § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias”.
QUESTÃO 46. Clara alega ter sofrido sequelas graves após um procedimento médico estético realizado pelo Dr. Beto, razão pela qual ajuizou ação de indenização por erro médico contra ele buscando a reparação dos danos sofridos. O Dr. Beto foi citado e apresentou contestação, no entanto, no momento de produção das provas, a obtenção de provas por parte de Clara se mostra complexa, devido à necessidade de conhecimentos médicos específicos e acesso a documentos sigilosos do hospital onde o procedimento foi realizado. Buscando evitar a morosidade do processo e a dificuldade na obtenção de provas, as partes decidem celebrar acordo sobre a inversão do ônus da prova. No acordo celebrado, o Dr. Beto se compromete a apresentar, no prazo de 45 dias, os prontuários médicos completos de Clara, incluindo os exames realizados antes, durante e após o procedimento, bem como o laudo do procedimento e demais documentos relevantes. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que o acordo acerca da distribuição dinâmica do ônus da prova
a) deveria ter sido celebrado antes do início do processo.
b) depende de homologação judicial.
c) afasta a redistribuição por parte do juiz.
d) exige fundamentação e contraditório prévio.
e) admite que o Dr. Beto seja instado a comprovar fatos negativos desde que reste comprovado que Clara é hipossuficiente.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão tratou sobre negócio jurídico processual.
O art. 190 do CPC dispõe sobre a cláusula geral dos negócios jurídicos processuais: “Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”. Verifica-se claramente que no caso do enunciado as partes convencionaram quanto à distribuição do ônus da prova, o que encontra fundamento no art. 190 do CPC. Além disso, o Enunciado n.º 128 do CJF dispõe que: “Exceto quando reconhecida sua nulidade, a convenção das partes sobre o ônus da prova afasta a redistribuição por parte do juiz”.
Assim, as alternativas A, B, D e E estão incorretas, conforme comentários à alternativa C.
QUESTÃO 47. Gael, pai de Aurora, encontra-se em atraso com o pagamento da pensão alimentícia para sua filha há 3 meses. A mãe da Aurora, Maria, ajuizou ação judicial contra Gael, requerendo o pagamento da pensão alimentícia mensal no valor de R$ 1.500,00. Gael foi citado, apresentou defesa e, após a instrução do processo, o Juiz proferiu sentença reconhecendo o direito de Aurora receber pensão alimentícia, condenando Gael ao pagamento, no prazo de 15 dias, da quantia em atraso no valor de R$ 4.500,00, acrescida de correção monetária e juros legais, e arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Gael, inconformado com a decisão, interpôs apelação contra a sentença proferida. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
a) Não é possível o cumprimento provisório da sentença uma vez que o crédito tem natureza alimentar.
b) É possível o cumprimento provisório da sentença desde que prestada caução suficiente e idônea, definida pelas partes e prestada nos próprios autos.
c) É possível o cumprimento provisório da sentença, sendo certo que, se ela for modificada ou anulada apenas em parte, somente na parte anulada ou modificada ficará sem efeito a execução.
d) Os honorários advocatícios não são devidos no cumprimento provisório de sentença, devendo aguardar o trânsito em julgado para o seu recebimento.
e) Se Gael comparecer tempestivamente e depositar o valor devido, com a finalidade de isentar-se de eventual multa por descumprimento do prazo para pagamento voluntário, o ato será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão tratou sobre o efeito suspensivo do recurso de apelação e o cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar alimentos.
A alternativa A está incorreta, pois como já visto no art. 1.012, § 2º, do CPC, é possível o cumprimento provisório.
A alternativa B está incorreta, pois não há necessidade de prestação de caução, conforme art. 1.012, § 2º, do CPC.
A alternativa C encontra fundamento no art. 1.012, § 1º, II, do CPC: “Art. 1.012 […]§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: […] II – condena a pagar alimentos”.
O dispositivo mencionado trata da não incidência do efeito suspensivo automático da apelação em sentenças que condenem o réu a pagar alimentos. Por outro lado, o § 2º, do art. 1.012 do CPC dispõe sobre a possibilidade de cumprimento provisório após a publicação da sentença: “Art. 1.012 […] § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença”.
Por fim, o art. 520, III, do CPC, dispõe sobre a modificação/ anulação parcial da sentença sujeita ao cumprimento provisório e seus efeitos: “Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: […] III – se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução”.
A alternativa D está incorreta, pois são devidos os honorários no cumprimento provisório de sentença, conforme art. 520, § 2º, do CPC: “Art. 520 […] § 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa”.
A alternativa E está incorreta, pois tal conduta de Gael não implica em ato incompatível com o recurso por ele interposto, conforme art. 520, § 3º, do CPC: “Art. 520 […] § 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto”.
QUESTÃO 48. Martha, Roberta e Suzana são vizinhas. Incomodadas com o cachorro de Suzana que sempre escapava, Martha e Roberta resolveram propor uma ação de obrigação de fazer em face de Suzana, requerendo a construção de um muro. Suzana foi devidamente citada, apresentou defesa e a ação foi julgada procedente. Nenhuma das partes apresentou recurso e a ação transitou em julgado. Martha e Roberta iniciaram o cumprimento de sentença. No entanto, o juiz determinou a intimação de Suzana para a demolição do muro no prazo de 15 dias sob pena de aplicação de multa e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.
Diante da sentença contraditória prolatada pelo juiz, é correto afirmar que
a) por serem litisconsortes, Martha e Roberta terão prazo em dobro para opor embargos de declaração desde que apresentem em juízo requerimento para tanto e possuam diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos.
b) caso decidam opor embargos de declaração, Martha e Roberta deverão recolher o preparo e indicar com precisão o erro, obscuridade, contradição ou omissão da decisão judicial.
c) opostos os embargos de declaração por Martha e Roberta, não há necessidade de intimação de Suzana para manifestação, uma vez que o recurso diz respeito a um erro na decisão judicial e não ao mérito da decisão.
d) opostos embargos de declaração por Martha e Roberta e, concomitantemente, apresentado recurso por Suzana, caso os embargos de declaração sejam rejeitados, Suzana não precisará ratificar o seu recurso para que seja processado e julgado.
e) caso Suzana oponha embargos de declaração em face da decisão proferida, o prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença será interrompido.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão tratou sobre o recurso de embargos de declaração. Não é necessário que o réu ratifique o recurso de apelação caso os embargos de declaração apresentados pelo autor sejam rejeitados. Isso porque os embargos de declaração são um tipo de recurso que busca esclarecer obscuridades, contradições ou omissões na decisão judicial, não interferindo diretamente na admissibilidade ou no processamento de outros recursos interpostos pelas partes. Dessa forma, uma vez que os embargos de declaração foram rejeitados, o recurso de apelação apresentado pelo réu seguirá seu curso normal no processo, sem a necessidade de ratificação após a decisão sobre os embargos de declaração. O recurso de apelação será processado e julgado conforme as normas e prazos estabelecidos no Código de Processo Civil ou na legislação processual aplicável ao caso. Aliás, a regra do art. 1.024, § 5º, do CPC é bastante clara neste sentido: “Art. 1.024 […] § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação”.
A alternativa A está incorreta, pois a contagem em dobro na hipótese independe de requerimento das partes, nos termos do art. 229 do CPC: “Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento”.
A alternativa B está incorreta, pois os embargos de declaração não se sujeitam ao recolhimento de preparo, nos termos do art. 1.023 do CPC: “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”.
A alternativa C está incorreta, pois considerando que o acolhimento do pedido dos embargos vai modificar a sentença, é necessária a intimação da parte embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC: “Art. 1.023 […] § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”.
A alternativa E está incorreta, pois os embargos não possuem efeito suspensivo e a interrupção se dá em relação aos prazos para a interposição de recursos, nos termos do art. 1.026 do CPC: “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso”.
QUESTÃO 49. Em setembro de 2021 foi promulgada a Lei Municipal no 123 que estabelecia a obrigatoriedade de o Município X pagar o valor de R$ 5,00 (cinco reais) por dia para todos os munícipes que aguardavam atendimento médico no hospital municipal por mais de 3 (três) meses. Duzentos munícipes realizaram um requerimento administrativo requerendo o pagamento dos valores devidos. No entanto, o Município não realizou o pagamento, e os munícipes, inconformados, formaram um litisconsórcio ativo e propuseram ação de obrigação de fazer em face do Município X que, devidamente citado, apresentou contestação. Em agosto de 2023, foi proferida sentença julgando procedente a ação. O Município X deixou de interpor apelação, tendo transitado em julgado a ação em dezembro de 2023. Os munícipes, então, iniciaram o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Em janeiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Lei Municipal nº 123.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
a) A procuradoria do Município X será intimada, por meio de oficial de justiça, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
b) Caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
c) A inconstitucionalidade da lei não consta do rol taxativo de matérias aptas a serem arguidas na impugnação à execução, razão pela qual a procuradoria deverá propor ação autônoma.
d) A decisão do Supremo Tribunal Federal não poderá ter seus efeitos modulados, sendo válida a partir da sua publicação, sem efeitos retroativos.
e) Para apresentar impugnação à execução proposta, a procuradoria do município deverá prestar caução.
Comentários
A alternativa correta é a letra B, conforme dispõe a redação do art. 535, § 5º e § 8º, do CPC: “Art. 535 […] § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. […] § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal”.
A alternativa A está incorreta, pois a intimação da Fazenda Pública se dará através de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, nos termos do art. 535 do CPC: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir”.
A alternativa C está incorreta, pois a inconstitucionalidade é uma causa que pode ser alegada como causa de inexigibilidade do título executivo, nos termos do art. 535, § 5º, do CPC: “Art. 535 […] § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso”.
A alternativa D está incorreta, pois os efeitos da decisão podem ser modulados pelo STF nos termos do art. 535, § 6º, do CPC: “Art. 535 […] § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica”.
A alternativa E está incorreta, pois não há necessidade de caução para que a Fazenda Pública apresente impugnação.
QUESTÃO 50. A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade
a) não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.
b) possibilita a repropositura do incidente somente se o Ministério Público assumir a titularidade e sanar os pressupostos.
c) permite a repropositura desde que realizado o pagamento de novas custas processuais.
d) gera a extinção do incidente com julgamento do mérito, impedindo a sua repropositura.
e) gera a extinção do incidente sem julgamento do mérito, que somente poderá ser reproposto mediante a juntada do comprovante de pagamento dos honorários advocatícios devidos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão tratou sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas, o IRDR.
A questão está de acordo com a literalidade do art. 976, § 3º, do CPC: “Art. 976 […] § 3º A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado”.
A alternativa B está incorreta, conforme comentário à alternativa A.
A alternativa C está incorreta, pois não são devidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas, conforme art. 976, § 5º, do CPC: “Art. 976 […] § 5º Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas”.
A alternativa D está incorreta, pois é possível a sua nova propositura, nos termos do art. 976, § 3º, do CPC.
A alternativa E está incorreta, conforme art. 976, § 5º, do CPC.
QUESTÃO 51. Lorenzo invadiu um imóvel no bairro Campolim nele estabelecendo sua moradia habitual. Passados dez anos, sem oposição, Lorenzo decide propor ação de usucapião alegando preencher todos os requisitos necessários para a aquisição originária do imóvel. A ação foi proposta perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba e Lorenzo requereu a citação de Olívia, proprietária do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, todos os confinantes ao imóvel e requereu também a citação, por edital, de eventuais interessados. Após a produção das provas no processo, Raquel apresentou oposição em face de Olívia e Lorenzo alegando ser a legítima proprietária do imóvel e requerendo a improcedência do pedido de usucapião. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
a) Raquel poderia ter apresentado oposição até o início da audiência de instrução, após, o requerimento deveria ser feito por meio de ação autônoma.
b) A oposição será distribuída por dependência aos autos da ação de usucapião, e Lorenzo e Olívia serão citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.
c) Sendo admitida, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.
d) Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.
e) Raquel não poderia ter apresentado oposição por falta de interesse processual.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão tratou sobre o manejo da oposição em ação de usucapião. A oposição está prevista no art. 682 do CPC: “Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos”. No CPC de 1973 era tratada como uma espécie de intervenção de terceiros, já no CPC de 2015 (vigente) foi deslocada para os procedimentos especiais, com natureza de ação autônoma.
O STJ analisando situação idêntica ao do enunciado decidiu que não cabe oposição em ação de usucapião. O ministro Villas Bôas Cueva, relator do REsp n.º 1.726.292/CE, explicou que a oposição é instituto de intervenção de terceiros que tem natureza jurídica de ação judicial de conhecimento, de modo que o opoente deve preencher as condições da ação e os pressupostos processuais para o seu processamento. Segundo o relator, entre as condições da ação está o interesse processual, ou interesse de agir, que se encontra presente quando o autor tem necessidade de propor a demanda para alcançar a tutela pretendida. Todavia, o relator lembrou que a convocação, por edital, da universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda, se assim desejarem, elimina a figura do terceiro na ação de usucapião, de modo que a contestação é o instrumento hábil para que a parte manifeste sua irresignação com o pedido do autor.
Assim, em suma: “[…] O opoente carece de interesse processual para o oferecimento de oposição na ação de usucapião porque, estando tal ação incluída nos chamados juízos universais (em que é convocada a integrar o polo passivo por meio de edital toda a universalidade de eventuais interessados), sua pretensão poderia ser deduzida por meio de contestação […]” (REsp n.º 1.726.292/CE, 3ª Turma, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, julgado em 12/2/2019).
As alternativas A, B, C e D estão incorretas, pois como já se observou acima, não cabe oposição em ação de usucapião.
QUESTÃO 52. É cabível habeas data para
a) se obter vista de processo administrativo.
b) assegurar o conhecimento de informações relativas a qualquer pessoa, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
c) emissão de certidões, com conteúdo de caráter pessoal.
d) interromper a publicação de matéria em sites da internet.
e) a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão tratou sobre o habeas data.
A alternativa A está incorreta, pois tal hipótese não consta nem na lei, nem na Constituição Federal como hipótese de concessão de habeas data.
A alternativa B está incorreta, pois a obtenção das informações deve ser pessoais e não referentes a qualquer pessoa, nos termos do art. 7º, I, da Lei n.º 9.507/1997: “Art. 7° Conceder-se-á habeas data: I – para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público”.
A alternativa C está incorreta, pois tal hipótese autoriza o uso de outro remédio constitucional: o mandado de segurança, e não o habeas data.
A alternativa D está incorreta, pois tal hipótese não consta nem na lei, nem na Constituição Federal como hipótese de concessão de habeas data.
A alternativa E está de acordo com a literalidade do art. 7º, II, da Lei n.º 9.507/1997: “Art. 7° Conceder-se-á habeas data: […] II – para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”.
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