Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias Olá, pessoal, tudo certo?!Em 09/02/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Aracaju. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial,
nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 82 e 105.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING PGM – Aracaju, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas da prova objetiva
Prova Comentada Direito Processual Civil
A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens que se seguem.
QUESTÃO 87. O município é representado em juízo, ativa e passivamente, E por seu prefeito ou por seu procurador, vedada a representação por associação de representações de municípios.
Comentários
O item está errado. A questão trata sobre a representação de municípios.
A afirmativa está contrária o disposto no art. art. 75 do CPC, vejamos: “Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (…) III – o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; (Redação dada pela Lei nº 14.341, de 2022)”. Vale ressaltar que a alteração legislativa dada pela Lei nº 14.341, de 2022, permitiu que os municípios sejam representados por Associação de Representação de Municípios quando houver EXPRESSA autorização nesse sentido.
QUESTÃO 88. Nas causas em que for vencida a fazenda pública, os honorários de sucumbência serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz.
Comentários
O item está errado. A questão trata sobre percentuais de honorários advocatícios.
A afirmativa está contrária o disposto no art. 85, §3º, do CPC: “Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; (…). O percentual do valor da condenação será fixado segundo o valor da condenação, de forma que, EM REGRA, não serão fixados por equidade. Nesse sentido, inclusive, o STJ entende que a fixação por equidade é EXCEPCIONAL (Tema 1075).
QUESTÃO 89. A fazenda pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, o que se estende, inclusive, aos prazos no rito dos juizados especiais da fazenda pública.
Comentários
O item está errado. A questão trata sobre o prazo para manifestações da Fazenda Pública em juízo.
A afirmativa está contrária ao disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/09, a saber: “Art. 7. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.” Ou seja, em caso de Juizados Especiais da Fazenda Pública a regra do prazo em dobro será afastada, por haver regra específica disposta em lei.
QUESTÃO 90. Para esclarecer questões de fato e de direito, o município C pode intervir em causa que envolva particulares, quando eventual decisão puder refletir economicamente sobre o ente público, ainda que indiretamente, independentemente da demonstração de interesse jurídico.
Comentários
O item está certo.
A afirmativa está conforme o disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97, a saber: “As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.” Dessa forma, a intervenção será autorizada, independentemente da demonstração do interesse jurídico, quando houver interesse econômico para o ente público.
Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue os seguintes itens.
QUESTÃO 91. No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento.
Comentários
O item está certo. A questão trata sobre recurso especial.
A afirmativa está conforme o disposto no art. 105, §2º, da CRFB, que incluiu o requisito do requisito especial sendo a relevância das questões de direito federal infraconstitucional, vejamos: “No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de 2/3 (dois terços) dos membros do órgão competente para o julgamento. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 125, de 2022)”.
QUESTÃO 92. Por possuírem caráter jurisdicional, os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório podem ser objeto de recurso especial ou extraordinário.
Comentários
O item está errado. A questão trata sobre precatórios.
A afirmativa está contrária ao disposto no Súmula nº 311 do STJ, os atos praticados pelo Presidente do Tribunal em relação aos precatórios não tem caráter jurisdicional. Vejamos: “Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.”
QUESTÃO 93. No Código de Processo Civil, a taxatividade das hipóteses de interposição de agravo de instrumento é mitigada, sendo C admissível o recurso quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Comentários
O item está certo. A questão trata sobre o recurso de Agravo de Instrumento.
A afirmativa está conforme o disposto no Tema Repetitivo 988 do STJ: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” Isso significa que, apesar de o artigo 1.015 do Código de Processo Civil prever um rol taxativo de hipóteses de interposição de agravo de instrumento, esse rol é considerado de taxatividade mitigada.
QUESTÃO 94. Compete ao juízo a quo o exame de admissibilidade da apelação, razão por que lhe é facultada a retratação nos casos de improcedência liminar do pedido.
Comentários
O item está errado. A questão trata sobre o juízo de admissibilidade da apelação
A afirmativa está contrária ao disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, pois, no caso de procedência liminar do pedido, há a possibilidade do juiz exercer o juízo de retratação. Contudo, não significa que o magistrado em questão fará o juízo de admissibilidade. A saber: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.”
Julgue os próximos itens, relativos às ações coletivas
QUESTÃO 95. Nas ações civis públicas no âmbito de competência territorial do órgão prolator da decisão, a limitação da coisa julgada é inconstitucional, entre outras razões, por violação à isonomia e ao princípio da eficiência na prestação da atividade jurisdicional.
Comentários
O item está certo. A questão trata sobre ação civil pública.
A afirmativa está conforme o disposto no acórdão proferido na fixação do Tema 881 do STF. Colacionamos a seguinte ementa: “4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional”. O art. 16 da LACP foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da violação à isonomia e ao princípio da eficiência da prestação jurisdicional.
QUESTÃO 96. Para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, são desnecessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia.
Comentários
O item está certo. A questão trata sobre mandado de segurança coletivo.
A afirmativa está conforme o disposto no Tema 1119 do STF, em que a Corte Suprema entendeu ser desnecessários os requisitos para que, individualmente, possam ser pleiteados os valores pretéritos reconhecidos em sede de mandado de segurança coletivo. Vejamos: “É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.”
QUESTÃO 97. A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, impede a execução individual do mesmo título.
Comentários
O item está errado. A questão trata sobre o cumprimento de sentença.
A afirmativa está contrária ao disposto no Tema Repetitivo 1253 do STJ. Vejamos: “A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título.” Mesmo que o cumprimento de uma sentença coletiva seja extinto por prescrição intercorrente, isso não impede que os indivíduos beneficiados pela sentença coletiva proponham execuções individuais com base no mesmo título.
QUESTÃO 98. Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais enquanto se aguarda o julgamento da ação coletiva.
Comentários
O item está certo. A questão trata sobre ação coletiva.
A afirmativa está conforme o disposto no Tema Repetitivo 60 do STJ, vejamos: “Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.” Quando é ajuizada ação coletiva, há a SUSPENSÃO dos processos individuais, até o julgamento da ação coletiva
No que diz respeito à coisa julgada, julgue os itens seguintes.
QUESTÃO 99. Nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, as decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado em sentido contrário aos pronunciamentos, respeitadas a irretroatividade, anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
Comentários
O item está certo. A questão trata sobre interrupção automática dos efeitos da coisa julgada nas relações de trato sucessivo, como acontece nas relações jurídico-tributária.
A afirmativa está conforme o disposto no Tema 881 de RG: “Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.”
QUESTÃO 100. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito da ação E judicial tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, regra que não se aplica às questões prejudiciais.
Comentários
O item está errado. A questão trata sobre questões prejudiciais.
A afirmativa está contrária ao disposto no art. 503, §1º, do CPC: “A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I – dessa resolução depender o julgamento do mérito; II – a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III – o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.” O que torna a afirmativa incorreta é que a regra se aplica TAMBÉM às questões prejudiciais.
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