Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 10/12/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Ministério Público do estado do Paraná. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recursos e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 23, 24 e 28.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING do MP-PR, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
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Prova Comentada Direito Processual Civil
QUESTÃO 51. Assinale a alternativa correta:
a) O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam expropriados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, mesmo que haja renunciado a este benefício.
b) De acordo com o Código de Processo Civil, a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.
c) O crédito hipotecário tem preferência ao relativo a cotas condominiais.
d) Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens tem caráter absoluto.
e) Na execução civil, é possível a adoção de meios executivos atípicos, independentemente da manifestação do devedor e da demonstração de que possui patrimônio expropriável.
Comentários
A alternativa correta é a letra B
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 794, §3º, do CPC: Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora. § 3º O disposto no caput não se aplica se o fiador houver renunciado ao benefício de ordem.
A alternativa B está correta. Trata-se da literalidade do artigo 792, IV, do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: […] IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.
A alternativa C está incorreta. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o crédito relativo a cotas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário, por constituir obrigação propter rem: “CIVIL E PROCESSUAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE RESERVADA AO INTEGRANTE DO TRIBUNAL, NÃO À PARTE. CPC, ART. 476. EXEGESE. CRÉDITO CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. I. O incidente de uniformização de jurisprudência é de iniciativa dos órgãos do Tribunal, não da parte, ao teor da exegese dada ao art. 476 da lei adjetiva civil em precedentes do STJ. II. O crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário por constituir obrigação propter rem, constituído em função da utilização do próprio imóvel ou para evitar-lhe o perecimento. Precedentes da STJ. III. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido.” (4ª Turma, REsp 654.651/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 28.05.2007).
A alternativa D está incorreta. Nos termos do artigo 835, §1º, do CPC: § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.
A alternativa E está incorreta. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade” (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019).
QUESTÃO 52. Com relação aos recursos, assinale a alternativa correta:
a) O relator pode, monocraticamente, não conhecer de recurso inadmissível, dispensando nova manifestação do recorrente.
b) O relator pode, monocraticamente, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, independentemente da apresentação de contrarrazões.
c) Não é possível a determinação de produção de prova em grau recursal, mesmo que reconhecida a sua necessidade, diante da preclusão.
d) Afasta-se a deserção se o preparo é realizado no primeiro dia útil subsequente quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
e) A decisão judicial que invoca motivos que se prestam a justificar qualquer outra decisão é considerada não fundamentada, mas não desafia embargos de declaração, porque ausentes quaisquer das hipóteses específicas de cabimento.
Comentários
A alternativa correta é a letra D
A alternativa A está incorreta. Nos termos do artigo 932 do CPC: Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do artigo 932, inciso V do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: […] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
A alternativa C está incorreta. É possível a determinação da produção de prova em fase recursal, diante da ausência de preclusão pro judicato, conforme entendimento do STJ: “PROCESSO CIVIL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR PERPLEXIDADE DIANTE DOS FATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO RENOVA PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
— OS JUÍZOS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO, SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMANDA, PODEM DETERMINAR AS PROVAS QUE LHES APROUVEREM, A FIM DE FIRMAR SEU JUÍZO DE LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADO, DIANTE DO QUE EXPÕE O ART. 130 DO CPC. — A INICIATIVA PROBATÓRIA DO MAGISTRADO, EM BUSCA DA VERDADE REAL, COM REALIZAÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO, NÃO SE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL, PORQUE É FEITA NO INTERESSE PÚBLICO DE EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. (REsp n. 345.436/SP. Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI. Brasília. Julgamento: 07/03/2002).
A alternativa D está correta. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário”.
A alternativa E está incorreta. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: […] II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; […] Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: […] II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
Por sua vez, o artigo 489, §1º, estabelece que § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: III – invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.
QUESTÃO 53. Assinale a alternativa incorreta:
a) No arrolamento, o prévio recolhimento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) não é condição para a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como para a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação.
b) No arrolamento, as questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio não serão conhecidas ou apreciadas.
c) No arrolamento, o fisco será intimado para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes após o trânsito em julgado da sentença que homologar a partilha ou a adjudicação.
d) Com relação à cobrança do imposto de transmissão, as autoridades fazendárias estão adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros ou lançadas para o recolhimento de outros tributos, como o IPTU (imposto predial e territorial urbano) e o ITR (imposto territorial rural).
e) Mesmo que haja interessado incapaz, o inventário processar-se-á também sob a forma do arrolamento se concordarem todas as partes e o Ministério Público.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra D
A alternativa A está correta. Trata-se de previsão expressa no artigo 662 do CPC: artigo Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
A alternativa B está correta. Ainda nos termos do artigo 662 do CPC: artigo Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.
A alternativa C está correta. Nos termos do artigo 659, §2º, do CPC: § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 .
A alternativa D está incorreta. A alternativa contraria o disposto no artigo 662, §2º, do CPC: § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.
A alternativa E está correta. O arrolamento somente é cabível se todos os herdeiros forem capazes, nos termos do artigo 659 do CPC: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.
QUESTÃO 54. Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
I. As hipóteses de cabimento previstas no Código de Processo Civil com relação ao agravo de instrumento são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente.
PORQUE
II. o regime do agravo de instrumento no Código de Processo Civil não aceita qualquer mitigação, diante da clara opção legislativa voltada a desafogar o Poder Judiciário.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
a) As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.
Comentários
A alternativa correta é a letra E
As asserções I e II são falsas, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o rol de hipóteses de cabimento de agravo de instrumento pode ser mitigado.
O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. STJ. Corte Especial. REsp 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639).
QUESTÃO 55. Assinale a alternativa correta:
a) Nas ações de família, o juiz somente pode dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento se solicitado pelas partes ou pelo Ministério Público.
b) Diante do princípio da celeridade processual, não é possível a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.
c) Nas ações de família, sempre haverá intervenção do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica e a fim de garantir o equilíbrio de eventual composição.
d) Nas ações de família, o réu deverá ser citado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.
e) O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade é automático e independe de pronunciamento judicial, salvo se houver incontinente ingresso em curso técnico ou superior, caso em que a liberação do alimentante ocorrerá ao final do curso.
Comentários
A alternativa correta é a letra D
A alternativa A está incorreta. Não é necessário requerimento para o auxílio de profissionais de outras áreas, haja vista que o juiz deve empreender todos os esforços para solução da causa, nos termos do artigo 694 do CPC: Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do artigo 694, parágrafo único, do CPC: Parágrafo único. A requerimento das partes, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar.
A alternativa C está incorreta. Conforme dispõe o artigo 698 do CPC: Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.
A alternativa D está correta. Trata-se de previsão expressa do artigo 695, §2º, do CPC: § 2º A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.
A alternativa E está incorreta. O STJ possui entendimento sumulado em sentido contrário, exigindo-se o prévio contraditório para exoneração de alimentos do filho que atingiu a maioridade: Súmula 358. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
QUESTÃO 56. A partir das afirmações abaixo, assinale a alternativa correta:
I. Não cabe ao Ministério Público estimular a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, cuja atribuição somente é reservada aos juízes, advogados e defensores públicos.
II. As regras a respeito dos atos atentatórios à dignidade da justiça previstas no Código de Processo Civil aplicam-se também aos membros do Ministério Público, independentemente da apuração de responsabilidade disciplinar.
III. Há impedimento do membro do Ministério Público para atuar em processo em que haja mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição de cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que não intervenha diretamente no processo.
IV. Os membros do Ministério Público exercerão suas atribuições nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei.
V. Se o membro do Ministério Público não comparecer à audiência, o juiz deve marcar outra data para a produção da prova requerida pelo Ministério Público.
Assinale:
a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se somente a afirmativa V estiver correta.
c) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I, II e V estiverem corretas.
e) se somente a afirmativa III estiver correta.
Comentários
A alternativa correta é a letra E
A afirmativa I está incorreta. Consoante ao artigo 3º, §2º, do CPC: § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.
A afirmativa II está incorreta. Nos termos do artigo 77, § 6º, do CPC: § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
A afirmativa III está correta. Conforme prevê o artigo 144, inciso VIII, §3º, do CPC: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: VIII – em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; § 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.
Ademais, prevê o artigo 148 do CPC o seguinte: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: I – ao membro do Ministério Público. […]
A afirmativa IV está incorreta. Nos termos do artigo Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. §1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput .
A afirmativa V está incorreta. Nos termos do artigo 362, §2º, do CPC: § 2º O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público.
Assim, considerando que apenas a assertiva III está correta, a alternativa a ser assinalada é a letra E.
QUESTÃO 57. Assinale a alternativa incorreta:
a) O espólio fica na posse do administrador provisório até que o inventariante preste o compromisso.
b) O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio em até 30 (trinta) dias da abertura da sucessão, podendo haver apenas uma prorrogação por igual período.
c) Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
d) Não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, é possível a realização de divórcio consensual, separação consensual e extinção consensual de união estável por escritura pública, que não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
e) A alteração do regime de bens do casamento pode ser requerida independentemente do tempo decorrido desde a sua celebração.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra B
A alternativa A está correta. Trata-se de previsão expressa no artigo 613 do CPC: Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.
A alternativa B está incorreta. Não há prazo para representação do espólio pelo administrador provisório. Nos termos do artigo 613 do CPC: Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.
A alternativa C está correta. Conforme previsão expressa do artigo 723, parágrafo único, do CPC: Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
A alternativa D está correta. Nos termos do artigo 733 do CPC: Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731 . § 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
A alternativa E está correta. Trata-se do disposto no artigo 734 do CPC: Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.
QUESTÃO 58. Assinale a alternativa correta:
a) O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
b) A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, diante do interesse público envolvido.
c) Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará ao órgão superior a designação de outro membro do Ministério Público para dar andamento ao processo.
d) O Ministério Público somente tem legitimidade para propor a ação rescisória se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
e) Independentemente de demonstração de prejuízo, é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Comentários
A alternativa correta é a letra A
A alternativa A está correta. Nos termos do artigo 975 do CPC: Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
A alternativa B está incorreta. Conforme dispõe o artigo 178, parágrafo único, do CPC: Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
A alternativa C está incorreta. Nos termos do artigo 180, §1º, do CPC: § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.
A alternativa D está incorreta. Prevê o artigo 967 do CPC: Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória: […]III – o Ministério Público: a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção; b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei; c) em outros casos em que se imponha sua atuação.
A alternativa E está incorreta. Nos termos do artigo 279 do CPC: § 2º A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.
QUESTÃO 59. Assinale a alternativa incorreta:
a) Havendo discussão no processo sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deverá estar acompanhado por especialista.
b) Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, cuja prova ou indícios deverão ser apresentados no mesmo ato.
c) Nos pedidos de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.
d) Nos pedidos de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
e) Independentemente do exercício do poder familiar dos pais, o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra B
A alternativa A está correta. Nos termos do artigo 699 do CPC: Art. 699. Quando o processo envolver discussão sobre fato relacionado a abuso ou a alienação parental, o juiz, ao tomar o depoimento do incapaz, deverá estar acompanhado por especialista.
A alternativa B está incorreta. Conforme dispõe o artigo 699-A do CPC: Art. 699-A. Nas ações de guarda, antes de iniciada a audiência de mediação e conciliação de que trata o art. 695 deste Código, o juiz indagará às partes e ao Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixando o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes.
A alternativa C está correta. Trata-se de previsão expressa no 532 do CPC: artigo Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.
A alternativa D está correta. Prevê o artigo 528 do CPC: Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
A alternativa E está correta. Dispõe a Súmula 594 do STJ que “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca”.
QUESTÃO 60. Com relação ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, assinale a alternativa incorreta:
a) No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, como a imposição de multa, a
busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
b) No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, a determinação de medidas necessárias à satisfação do exequente poderá ocorrer de ofício.
c) O executado que injustificadamente descumprir a ordem judicial incidirá nas penas de litigância de má-fé, mas não responderá por crime de desobediência.
d) Se a multa determinada se tornar insuficiente ou excessiva, ou se o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento, o juiz poderá modificar o valor ou a periodicidade correspondente ou excluí-la.
e) A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Comentários
A alternativa incorreta é a letra C
A alternativa A está correta. Conforme previsto no artigo 536 do CPC: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
A alternativa B está correta. Trata-se de previsão expressa no artigo 536, caput, do CPC: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
A alternativa C está incorreta. Nos termos do artigo 536, § 3º, do CPC: § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.
A alternativa D está correta. A possibilidade de revisão da multa está prevista no artigo 537,, § 1º, do CP § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva; II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
A alternativa E está correta. Trata-se da literalidade da Súmula 410 do STJ: Súmula 410. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
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