Acesse agora o Grupo de Estudos para o concurso Juiz Federal TRF3Em 19/01/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 21, 36 e 93.
De modo complementar, elaboramos também o TRF 3ª Região, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
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Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
QUESTÃO 09. Assinale a alternativa correta. São Princípios da Previdência Social:
a) Cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente; economicidade; irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.
b) Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional; caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, representantes das empresas, empregadores e aposentados.
c) Previdência complementar facultativa, custeada, ou não, por contribuição adicional; irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo; universalidade e uniformidade de participação nos planos previdenciários.
d) Universalidade de participação nos planos previdenciários; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
e) Uniformidade, universalidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente pela taxa Selic.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre os princípios da Previdência Social.
A alternativa A está incorreta. Dentre os princípios norteadores da previdência social, a economicidade não está dentre estes.
A alternativa B está incorreta. O artigo 202 da Constituição Federal aborda a previdência complementar, destacando a facultatividade e o custeio por contribuição adicional. No entanto, não menciona diretamente o caráter democrático e descentralizado na gestão.
A alternativa C está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, não reflete a organização das normas constitucionais, conforme o art. 194 da CF.
A alternativa D está correta. Essa alternativa reflete os principais princípios da Previdência Social conforme estabelecido na Constituição Federal, em seu artigo 194.
A alternativa E está incorreta. Na verdade, essa correção é realizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme a legislação vigente.
QUESTÃO 10. Assinale a alternativa correta:
a) São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas, como empregado, o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.
b) O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado na Lei nº 8.213/1991, desde que não amparados por regime próprio de previdência social.
c) São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor e maior de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
d) Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso ou culposo, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
e) Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado não é considerado no exercício do trabalho.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre os segurados obrigatórios da Previdência Social.
A alternativa A está correta, sendo essa alternativa refletindo o disposto no art. 12, §§1º e 2º da Lei n.º 8.213/1991, vejamos: “Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. §1º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.§2º Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição.”
Alternativa B está incorreta. Se não há regime próprio, eles são incluídos no RGPS, conforme arts 12 da Lei n.º 8.213/1991.
Alternativa C está incorreta. A Lei n.º 8.213/1991, em seu art. 16, I, estabelece que esses são dependentes dos segurados do RGPS. Aqui há uma pegadinha, apenas filho MENOR de 21 anos, ou seja, não incluindo filho maior de 21 anos, como afirma a alternativa.
A alternativa D está incorreta. A exclusão definitiva ocorre apenas em casos de homicídio doloso (não culposo), ou tentativa, sem ressaltar os absolutamente incapazes e os inimputáveis, consoante o art. 16, § 7º da Lei n.º 8.213/1991.
A alternativa E está incorreta. De acordo com o art. 21, inciso IV, caput e “d” da Lei n.º 8.213/1991, o empregado é considerado em exercício de trabalho mesmo durante reposição de necessidades fisiológicas, no local de trabalho ou durante este período.
QUESTÃO 11. Assinale a alternativa correta:
a) Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com um terço dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 da Lei nº 8.213/1991.
b) A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social nunca lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez.
c) Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
d) A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida pela Lei nº 8.213/1991, ao segurado que completar 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino.
e) A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida pela Lei nº 8.213/1991, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 20 (vinte), 25 (vinte e cinco) ou 30 (trinta) anos, conforme dispuser a lei.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre o período de carência, dentre outros temas.
A alternativa A está incorreta. A exigência para a concessão dos benefícios mencionados não é de um terço dos períodos previstos, mas sim dos períodos completos de carência.
A alternativa B está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, consoante a Lei nº 8.213/1991, uma doença ou lesão preexistente pode, sim, dar direito à aposentadoria por invalidez, desde que o agravamento dessa condição tenha ocorrido durante o período de filiação ao Regime Geral de Previdência Social.
A alternativa C está correta. Esta definição está de acordo com o conceito de período de carência previsto na legislação (Lei nº 8.213/1991).
A alternativa D está incorreta. A aposentadoria por tempo de serviço, conforme a Lei nº 8.213/1991, não existe atualmente. Este benefício foi substituído pela aposentadoria por tempo de contribuição.
A alternativa E está incorreta. Embora a definição de aposentadoria especial esteja correta, a exigência de tempo de serviço especial específico (20, 25, ou 30 anos) não depende diretamente da lei mencionada, mas sim das condições específicas de trabalho.
QUESTÃO 12. Assinale a alternativa correta:
a) A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, antes da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.
b) O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto não terá direito ao auxílio-doença.
c) Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 130 (cento e trinta) dias.
d) Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, em cinco anos, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
e) O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre reabilitação profissional, dentre outros temas.
A alternativa A está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, não há exigência legal de que a cópia do PPP seja fornecida antes da rescisão do contrato de trabalho.
A alternativa B está incorreta. Conforme o art. 59, § 8º da Lei nº 8.213/91, o segurado recluso em regime aberto ou semiaberto pode ter direito ao auxílio-doença, caso cumpra os requisitos necessários.
A alternativa C está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, o período não é de 130 dias, conforme o artigo 71-A da Lei 8.213/91.
A alternativa D está incorreta. De fato a fraude no casamento ou na união estável pode resultar na perda do direito à pensão por morte. No entanto, a legislação não especifica um prazo de cinco anos para a perda do direito.
A alternativa E está correta. O segurado em gozo de auxílio-doença que não possa recuperar a capacidade para sua atividade habitual deve ser encaminhado para a reabilitação profissional (art. 62 da Lei 8.213/91).
QUESTÃO 13. Antônio requereu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Foi decidido em 07 anos, contados do requerimento administrativo. Neste caso, assinale a alternativa correta:
a) Há prescrição porque o prazo de prescrição não fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.
b) Não há prescrição na medida em que o prazo fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.
c) Há decadência de cinco anos, a partir do requerimento administrativo.
d) Há decadência e prescrição concomitantes.
e) Há interrupção da prescrição
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre aposentadoria por tempo de contribuição, mais especificamente, o requerimento administrativo.
A alternativa B está correta. A questão é respondida pela a Súmula 74 do CJF, que estabelece que o prazo prescricional para pleitear benefícios previdenciários é suspenso a partir do pedido administrativo até a decisão final.
Portanto, as demais alternativas estão incorretas, pois o prazo fica suspenso pela formulação do requerimento administrativo e volta a correr após a ciência da decisão administrativa final.
QUESTÃO 14. Sobre a pensão por morte, assinale a alternativa correta:
a) Será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes.
b) Será devida 30 (trinta) dias após a decisão judicial, no caso de morte presumida.
c) Será perdida pelo cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo administrativo ou judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
d) Havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes proporcionais.
e) Será devida a partir do requerimento, quando requerida 60 (sessenta) dias após o óbito.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre pensão por morte.
A alternativa A está correta. De acordo com o artigo 74, I, da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, desde que requerida no prazo de 180 dias para os dependentes menores de 16 anos e 90 dias para os demais dependentes.
A alternativa B está incorreta. No caso de morte presumida, a pensão por morte será devida a partir da data da decisão judicial que declarar a ausência, conforme o entendido jurisprudencial pacífico nesse sentido.
A alternativa C está incorreta. A legislação específica que a perda do direito depende de apuração em processo judicial, não necessariamente mencionando processo administrativo.
A alternativa D está incorreta. A pensão é rateada em partes iguais entre os dependentes habilitados, não em partes proporcionais, conforme o art. 77 da da Lei 8.213/91.
A alternativa E está incorreta. Se o requerimento for feito após os prazos de 180 ou 90 dias, a pensão é devida a partir da data do requerimento, de acordo com o artigo 74, I, da Lei 8.213/91.
QUESTÃO 15. Maria Fernanda é viúva de Antônio Pedro. Soube, por sua vizinha, no ano de 2020, de uma revisão de Direito Previdenciário, importante forma de melhorar a renda mensal inicial de sua pensão por morte. O marido de Maria Fernanda faleceu em 2017. Estava aposentado por tempo de contribuição desde 2000. Há direito a Maria Fernanda de requerer a revisão do benefício previdenciário de seu marido no ano de 2020? Assinale a alternativa correta:
a) Sim, sendo Maria Fernanda pensionista, há legitimidade para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado pensão por morte.
b) Maria Fernanda não tem legitimidade para pleitear a revisão da pensão porque ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio.
c) Maria Fernanda não tem legitimidade ativa para pleitear a revisão da pensão porque o direito foi alcançado pela decadência.
d) Maria Fernanda não tem legitimidade ativa para pleitear a revisão da pensão por injunção da ocorrência da prescrição.
e) Maria Fernanda tem legitimidade para pleitear a revisão da pensão porque o prazo decadencial incide a partir da concessão de seu benefício de pensão.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre o requerimento da pensão por morte.
A alternativa E está correta. Consoante o art. 103 da Lei 8.213/91, o prazo decadencial de 10 anos para revisão do benefício é contado a partir da concessão da pensão por morte, e não da aposentadoria do segurado falecido.
As demais alternativas estão incorretas, pois a pensão por morte de Maria Fernanda inicia seu próprio prazo decadencial, dando-lhe legitimidade para requerer a revisão a partir da concessão do benefício.
QUESTÃO 16. Sobre a condição de segurado especial, assinale a alternativa correta:
a) É pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como pessoa quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento.
b) Pode participar de plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar.
c) Pode sê-lo o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento em período superior a 120 dias.
d) Não pode utilizar terceiros em sua atividade.
e) Pode explorar atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 140 (cento e quarenta) dias ao ano.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre segurado especial.
A alternativa A está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, o segurado especial não abrange pessoas que prestem serviços a diversas empresas sem vínculo empregatício (art. 11, VII, da Lei 8.213/91).
A alternativa B está correta. O segurado especial, como trabalhador rural ou produtor rural em regime de economia familiar, pode participar de planos de previdência complementar instituídos por suas entidades classistas, conforme disposição da Lei Complementar nº 109/2001.
A alternativa C está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, o segurado especial pode ter outra fonte de rendimento, mas com algumas limitações específicas.
A alternativa D está incorreta. O segurado especial pode sim utilizar terceiros na sua atividade. A Lei 8.213/91 não proíbe completamente essa prática.
A alternativa E está incorreta. Nos termos do art. 11, §8, II da Lei 8.213/91, o segurado especial pode explorar atividade turística na propriedade rural, mas existem condicionantes específicas que não se aplicam somente ao número de dias mencionados.
QUESTÃO 17. Considerando a legislação vigente sobre a Assistência Social, assinale a alternativa correta:
a) Os benefícios Bolsa Família, Farmácia Popular, Criança Feliz, Auxílio-Inclusão e Benefício ao Trabalhador Portuário (Lei nº 9.719/1998) têm natureza assistencial e não podem ser acumulados com outros benefícios previdenciários e assistenciais, salvo os da assistência médica ou as pensões especiais de natureza indenizatória.
b) O benefício de prestação continuada é personalíssimo, devido aos brasileiros natos e naturalizados, não sendo devido aos estrangeiros, com exceção dos portugueses (em razão do Acordo de Seguridade Social firmado entre Brasil e Portugal (Decreto nº 8.805/2006), em respeito ao princípio constitucional que assegura o equilíbrio financeiro e atuarial da seguridade social.
c) Para fins de cálculo da renda per capita, deve ser computado o valor recebido pela pessoa com deficiência na condição de aprendiz e em razão de estágio supervisionado.
d) O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é descentralizado, participativo e financiado pelos três entes federativos, voltado especificamente para a operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios do sistema.
e) O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família será considerado no cálculo da renda familiar per capita, para fins de concessão e manutenção de outro auxílio-inclusão a pessoa do mesmo grupo familiar.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Conforme a Lei 8.742/93, esta estabelece que os benefícios assistenciais podem ter regras específicas sobre acúmulo.
A alternativa B está incorreta. O BPC é devido a brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros residentes no Brasil há mais de 10 anos.
A alternativa C está incorreta. Os valores recebidos como aprendiz e estágio supervisionado não são computados para o cálculo da renda familiar per capita (art. 20 da Lei n.8.742/1993).
A alternativa D está correta. A alternativa está em consonância com o artigo 6º-B da Lei 8.742/93 (LOAS).
A alternativa E está incorreta. Ao contrário do que afirma a alternativa, o auxílio-inclusão não será considerado no cálculo da renda familiar per capita para benefícios assistenciais.
QUESTÃO 18 Assinale a alternativa correta:
a) A União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social têm legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se postulam tratamentos médicos na Justiça Federal.
b) De acordo com o Enunciado 2, aprovado na I Jornada de Direito da Saúde (2024), realizada pelo Conselho da Justiça Federal, nas ações que pleiteiam o fornecimento de medicamentos incorporados pelo Sistema Único de Saúde não é necessário o prévio requerimento administrativo, exigido tão somente nas ações de natureza previdenciária.
c) Estabelece a Lei nº 8.080/1990 que são subsistemas do Sistema Único de Saúde (SUS) o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, o Subsistema de Atendimento e Internação Domiciliar e o Subsistema de Acompanhamento à Mulher nos serviços de saúde.
d) Constitui atribuição da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias) elaborar, entre outros, pareceres técnicos Nat-Jus, a fim de auxiliar os magistrados na tomada de decisões (Lei nº 12.401/2011).
e) Não é admissível a tramitação das ações relativas à saúde nos Juizados Especiais Federais, em razão da complexidade e da necessidade de prova pericial.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. Nas ações em que se postulam tratamentos médicos, a União pode ser parte passiva, mas geralmente não o INSS, que é responsável por questões previdenciárias (art. 109,I, da Constituição Federal).
A alternativa B está incorreta. Conforme o entendimento sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo, é pacificada a exigência dessa formalidade, principalmente devido à sua relevância para a organização administrativa.
A alternativa C está incorreta. A Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o SUS, menciona diversos subsistemas para garantir atenção integral e específica a diferentes populações e necessidades de saúde, incluindo a atenção à saúde indígena, atendimentos domiciliares e acompanhamento à saúde da mulher.
A alternativa D está incorreta. A CONITEC tem a função de emitir pareceres técnicos para a incorporação, exclusão ou alteração de tecnologias no SUS, conforme a Lei nº 12.401/2011, mas não sobre pareceres específicos chamados “Nat-Jus”, que são elaborados por núcleos especializados. A alternativa E está incorreta. A Lei nº 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Federais, permite a tramitação de ações de saúde, desde que cumpram os critérios de competência dos Juizados, inclusive com provas periciais simplificadas
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