Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias Olá, pessoal, tudo certo?!Em 09/02/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Aracaju. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial,
nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 82 e 105.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING PGM – Aracaju, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas da prova objetiva
Prova Comentada Direito Previdenciário
Em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e aos regimes próprio e de previdência complementar dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
QUESTÃO 131. É vedada a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da previdência social sem a correspondente fonte de custeio total, exceto nos casos dos benefícios destinados aos segurados considerados de baixa renda, nos termos da lei.
Comentários
O item está errado. A questão trata sobre o princípio da contrapartida, que é um princípio fundamental no âmbito da seguridade social, previsto no artigo 195, §5º, da Constituição Federal.
Ao contrário do que afirma a assertiva, o princípio da contrapartida não comporta exceção, consoante a previsão do art. 195, §5º da CF: “§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.” Esse princípio estabelece que qualquer criação, aumento ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social deve estar acompanhada da respectiva fonte de custeio, ou seja, dos recursos necessários para seu financiamento. E assim sendo, não há exceção a essa regra, nem mesmo para benefícios destinados aos segurados de baixa renda.
QUESTÃO 132. Aplica-se o RGPS ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.
Comentários
O item está certo.
A questão trata sobre a aplicação do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos agentes públicos, conforme disposto no §13 do artigo 40 da Constituição Federal: “§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).”Os agentes públicos que ocupam exclusivamente cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, cargos temporários, inclusive mandatos eletivos, ou empregos públicos estão submetidos ao RGPS.
QUESTÃO 133. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Comentários
O item está certo. A questão trata sobre o regime próprio de previdência social.
A assertiva está conforme o art. 40, caput da CF, logo, correspondendo à literalidade da lei. Vejamos: “Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).” O regime próprio de previdência social deve ser contributivo e solidário, com contribuições dos servidores ativos, aposentados, pensionistas e do respectivo ente federativo, sempre observando critérios que garantam o equilíbrio financeiro e atuarial.
QUESTÃO 134. O município de Aracaju poderá ser patrocinador de plano de benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida ou variável, nos termos do regulamento a se editado pelo chefe do Poder Executivo municipal.
Comentários
O item está errado. A questão trata sobre plano de benefícios.
Em termos de regime de previdência complementar, só temos benefício na modalidade de contribuição definida, consoante o art. 40, §15, da CF: “§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).”
QUESTÃO 135. O texto vigente da Constituição Federal de 1988 determina que os municípios instituam, por lei de iniciativa do E respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do RGPS para o valor das aposentadorias.
Comentários
O item está certo. A questão trata sobre regime de previdência complementar.
O item está de acordo com o disposto no art. 40, §14 da CF, vejamos: “§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).” Com a Reforma da Previdência, Emenda Constitucional nº 103, de 2019, passou a ser obrigatória a criação do RPC para os servidores amparados por RPPS. Ou seja, dessa forma, os benefícios de aposentadoria dos servidores públicos efetivos ficam limitados ao teto do RGPS, e qualquer valor acima desse limite deve ser complementado por meio do RPC.
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