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Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 26/01/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 8 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 04, 12, 18, 24, 30, 40, 60 e 76.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking da PC-MG, em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1ª fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova! VEJA AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas cobradas na prova objetiva
Prova comentada Direito Penal
QUESTÃO 31. João, primário, com bons antecedentes, no dia do seu aniversário de 20 anos de idade, foi capturado em flagrante após tentar subtrair, sem êxito, o telefone celular de Maria, mediante grave ameaça, com o emprego de um revólver, calibre .38, arma de fogo de uso permitido.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) João, além da pena privativa de liberdade, estará sujeito à pena de multa, que consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa, sendo, no mínimo, de 10 e, no máximo, de 360 dias-multa.
( ) João, ainda que as sanções aplicadas sejam inferiores a oito anos de reclusão, será submetido, inicialmente, ao regime fechado de cumprimento de pena, em razão da gravidade em abstrato do crime, que envolveu o emprego de arma de fogo.
( ) João, à época do crime, tinha menos de 21 anos de idade, o que ensejará a redução da pena na terceira fase do processo dosimétrico.
As afirmativas são, respectivamente:
a) V – F – V.
b) F – V – F.
c) V – F – F.
d) V – V – V.
e) F – F – V.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre os aspectos do crime de roubo majorado, a aplicação da pena e as circunstâncias de redução ou agravamento, conforme previsto no Código Penal e na jurisprudência.
Afirmativa I: Verdadeira. De acordo com o art. 157 do Código Penal, o crime de roubo é punido com pena privativa de liberdade e pena de multa. A multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário de uma quantia fixada em dias-multa, sendo o mínimo de 10 dias-multa e o máximo de 360 dias-multa, conforme art. 49, caput e §1º, do Código Penal. Esse critério é aplicável ao caso de João.
Afirmativa II: Falsa. Apesar da gravidade do crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo, o regime inicial de cumprimento de pena não é fixado automaticamente como fechado, pois depende das circunstâncias judiciais analisadas pelo juiz (art. 33, §2º, do Código Penal). O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula 718, determina que a gravidade abstrata do crime não pode ser o único fundamento para impor o regime inicial mais severo, devendo-se observar a individualização da pena.
Afirmativa III: Falsa. A circunstância de João ter menos de 21 anos à época do crime não gera redução da pena na terceira fase da dosimetria. Essa condição é considerada como uma atenuante genérica, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, e aplicada na segunda fase da dosimetria. Além disso, a idade inferior a 21 anos reduz os prazos prescricionais (art. 115, do CP), mas não interfere diretamente na terceira fase do cálculo da pena.
QUESTÃO 32. Durante um pacífico protesto realizado no interior do Município Alfa, Caio, destoando do público presente e agindo com dolo, lançou uma pedra em direção ao pequeno estabelecimento comercial de João, gerando, em razão dos bens móveis destruídos, prejuízo considerável para a vítima. Na sequência, Caio jogou diversos paralelepípedos contra a sede da municipalidade, deteriorando o bem público.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio responderá, em concurso, pelos crimes de:
a) Dano qualificado em detrimento de João e dano qualificado por ter deteriorado bem público, hipóteses em que se procede mediante ação penal pública incondicionada.
b) Dano qualificado em detrimento de João, hipótese em que somente se procede mediante representação do ofendido, e dano qualificado por ter deteriorado bem público.
c) Dano simples em detrimento de João e dano simples por ter deteriorado bem público, hipóteses em que se procede mediante ação penal pública incondicionada.
d) Dano qualificado em detrimento de João, hipótese em que somente se procede mediante queixa, e dano qualificado por ter deteriorado bem público.
e) Dano simples em detrimento de João, hipótese em que somente se procede mediante queixa, e dano qualificado por ter deteriorado bem público.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre dano previsto no art. 163 do Código Penal, bem como as hipóteses de qualificação e o respectivo procedimento processual para cada caso.
A alternativa A está incorreta. Embora o dano ao bem público seja corretamente qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP) e de ação penal pública incondicionada, o dano ao patrimônio de João, com destruição significativa dos bens móveis, não se trata de hipótese em que a ação penal é pública incondicionada. Em casos de dano qualificado contra patrimônio privado, o procedimento é mediante ação penal privada (queixa-crime), conforme o art. 167 do CP.
A alternativa B está incorreta. Aqui, há um erro ao afirmar que o dano ao bem privado depende de representação do ofendido. Nos casos de dano contra particulares, mesmo qualificado, a ação penal não é pública condicionada à representação, mas sim privada (queixa). O dano ao bem público, por outro lado, é corretamente tratado como qualificado, com ação penal pública incondicionada.
A alternativa C está incorreta. O dano ao bem público jamais será classificado como simples, pois é automaticamente qualificado nos termos do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Ademais, o dano ao bem privado descrito na questão (prejuízo considerável) também não se enquadra como dano simples.
A alternativa D está correta. Caio responde por dano qualificado ao bem privado, devido ao prejuízo considerável (art. 163, parágrafo único, inciso IV, do CP), sendo que a ação penal é de iniciativa privada (queixa-crime), conforme art. 167 do CP. Já o dano ao bem público (art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP) é qualificado e se processa mediante ação penal pública incondicionada.
A alternativa E está incorreta. Embora a hipótese de ação penal privada no dano contra o bem privado esteja correta, o dano ao bem público é qualificado, e não simples. Assim, o erro está na classificação do delito em relação ao patrimônio público.
QUESTÃO 33. Dionísio, agindo com dolo de matar, efetuou seis disparos de arma de fogo em detrimento de Lucas, atingindo-o em partes variadas do corpo, dando azo ao óbito deste. Diversas pessoas testemunharam os fatos, de forma que as autoridades públicas iniciaram, de pronto, buscas pelo autor do delito.
Nesse contexto, Dionísio compareceu ao sítio de Bruno, seu irmão, que não tinha qualquer conhecimento anterior sobre o crime praticado. O autor do delito contou o ocorrido e pediu auxílio para que ele pudesse se subtrair à ação dos policiais que o procuravam, obtendo a aquiescência do seu parente.
Considerando as disposições do Código Penal, a conduta de Bruno caracteriza o crime de:
a) Favorecimento pessoal, mas, por ser irmão do autor do delito, ele fica isento de pena.
b) Favorecimento real, mas, por ser irmão do autor do delito, ele fica isento de pena.
c) Tergiversação, mas, por ser irmão do autor do delito, ele fica isento de pena.
d) Favorecimento real, não havendo hipótese de isenção de pena.
e) Favorecimento pessoal, não havendo hipótese de isenção de pena.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre o crime de favorecimento pessoal previsto no artigo 348 do Código Penal, além da isenção de pena quando o auxílio é prestado por ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do autor do crime.
A alternativa A está correta. A conduta de Bruno caracteriza o crime de favorecimento pessoal, pois ele auxiliou Dionísio a se subtrair à ação das autoridades, ciente do crime cometido. Contudo, por ser irmão do autor do delito, ele está isento de pena, conforme o art. 348, § 2º, do Código Penal, que estabelece a isenção de pena para familiares próximos (ascendentes, descendentes, cônjuge e irmãos).
A alternativa B está incorreta. O crime de favorecimento real (art. 349 do CP) consiste em auxiliar o criminoso a assegurar a vantagem ou proveito do crime, e não em ajudá-lo a escapar da ação policial. A conduta de Bruno enquadra-se no favorecimento pessoal, e não no favorecimento real. Ademais, a hipótese de isenção de pena para familiares só se aplica ao favorecimento pessoal.
A alternativa C está incorreta. A tergiversação (art. 355 do CP) refere-se ao ato do advogado que defende, simultaneamente, interesses conflitantes de partes no mesmo processo. Não há relação entre esse crime e a conduta de Bruno.
A alternativa D está incorreta. O favorecimento real não corresponde à conduta de Bruno, já que ele não buscou assegurar o proveito do crime praticado por Dionísio, mas sim ajudá-lo a escapar da ação policial. Além disso, mesmo que fosse favorecimento real, a hipótese de isenção de pena prevista no § 2º do art. 348 não seria aplicável.
A alternativa E está incorreta. Embora a conduta de Bruno seja corretamente classificada como favorecimento pessoal, a alternativa ignora a regra do art. 348, § 2º, do CP, que isenta de pena os familiares próximos do autor do crime (como no caso de Bruno, irmão de Dionísio).
QUESTÃO 34. Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, Marcos, Delegado de Polícia, foi atingido por um golpe de faca efetuado por Dexter, que buscava se evadir. Em razão dos eventos, a autoridade policial sofreu debilidade permanente de membro. Registre-se, ainda, que, após investigações, apurou-se que Dexter agiu com dolo de lesionar, não havendo intenção de matar o referido agente público.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Dexter responderá pelo crime de lesão corporal:
a) Simples, com incidência de duas causas de aumento de pena, em razão da debilidade permanente de membro e pelo fato de que a conduta foi praticada contra um Delegado de Polícia no exercício da função.
b) Qualificada, em razão da debilidade permanente de membro, com a incidência de uma causa de aumento de pena, pois a conduta foi praticada contra um Delegado de Polícia no exercício da função.
c) Qualificada, por ter sido praticada contra um Delegado de Polícia no exercício da função, com a incidência de uma causa de aumento de pena em razão da debilidade permanente de membro.
d) Duplamente qualificada, em razão da debilidade permanente de membro e pelo fato de que a conduta foi praticada contra um Delegado de Polícia no exercício da função.
e) Qualificada, em razão da debilidade permanente de membro, sem causas de aumento de pena.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre o crime de lesão corporal qualificada, suas circunstâncias agravantes e a aplicação de causa de aumento de pena.
A alternativa A está incorreta. Embora a conduta de Dexter tenha resultado em debilidade permanente de membro, que qualifica a lesão corporal conforme o art. 129, § 1º, III, do Código Penal, não se trata de uma causa de aumento de pena, mas de uma qualificadora. A causa de aumento de pena, prevista no art. 129, § 12, do Código Penal, incide porque a vítima é Delegado de Polícia no exercício de sua função. Assim, há uma qualificadora (debilidade permanente) e apenas uma causa de aumento de pena, e não duas.
A alternativa B está correta. Dexter responderá por lesão corporal qualificada, em razão da debilidade permanente de membro (art. 129, § 1º, III), com a aplicação de uma causa de aumento de pena devido à prática do crime contra um Delegado de Polícia no exercício da função (art. 129, § 12).
A alternativa C está incorreta. A lesão corporal não é qualificada por ter sido praticada contra um Delegado de Polícia no exercício da função. Essa circunstância é tratada como uma causa de aumento de pena (art. 129, § 12) e não como qualificadora. Portanto, a classificação aqui está equivocada.
A alternativa D está incorreta. Não há previsão de dupla qualificadora para o crime de lesão corporal. A debilidade permanente configura uma qualificadora, enquanto o fato de a conduta ser praticada contra uma autoridade pública no exercício da função é uma causa de aumento de pena, não sendo possível acumular duas qualificadoras nesse caso.
A alternativa E está incorreta. Embora a debilidade permanente de membro qualifique o crime, essa alternativa desconsidera a causa de aumento de pena prevista no art. 129, § 12, que é aplicada em razão da função da vítima (Delegado de Polícia no exercício da função).
QUESTÃO 35. Lucas, mediante escalada e durante o repouso noturno, ingressou na residência de Joana, subtraindo, sem violência ou grave ameaça, diversos bens móveis. Na sequência, o agente, adotando idêntico modus operandi, ingressou no domicílio de Maria, vizinha da primeira ofendida, subtraindo diversos pertences. Por fim, Lucas, agindo da mesma forma, adentrou no imóvel de Carolina, situado no final da rua, ocasião em que se apossou de diversos bens, evadindo-se em seguida.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que as infrações penais foram perpetradas em:
a) Continuidade delitiva, de forma que será aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticos, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um quinto.
b) Continuidade delitiva, de forma que será aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticos, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um quarto.
c) Continuidade delitiva, de forma que será aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticos, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto.
d) Concurso formal, de forma que será aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticos, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um quinto.
e) Concurso formal, de forma que será aplicada a pena de um só dos crimes, se idênticos, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um quarto.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre crime continuado e a aplicação do aumento de pena previsto no art. 71 do Código Penal.
A alternativa A está correta. O caso configura continuidade delitiva, uma vez que Lucas praticou três furtos em condições similares de tempo, lugar e modus operandi, preenchendo os requisitos do art. 71 do Código Penal. Nesse contexto, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticos, ou a mais grave, se diversos, com o acréscimo de um quinto, conforme orientação da Súmula 659 do STJ, que estabelece frações de aumento proporcionais ao número de delitos praticados.
Súmula 659 – A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.
A alternativa B está incorreta. A fração de aumento de um quarto é aplicada para a prática de quatro infrações, conforme a Súmula 659 do STJ. No caso em análise, foram cometidos três crimes, de modo que o aumento correto é de um quinto.
A alternativa C está incorreta. O aumento de um sexto se aplica à prática de duas infrações, conforme a Súmula 659 do STJ. No caso, foram cometidos três furtos, o que exige o aumento de um quinto.
A alternativa D está incorreta. Não se trata de concurso formal (art. 70 do Código Penal), pois os crimes foram praticados em momentos distintos, ainda que com idêntico modus operandi. O concurso formal exige que o agente, mediante uma única conduta, pratique dois ou mais crimes, o que não ocorreu aqui.
A alternativa E está incorreta. Assim como na alternativa D, o caso não configura concurso formal, mas sim continuidade delitiva. Além disso, a fração de aumento de um quarto não corresponde à quantidade de delitos cometidos (três furtos).
Portanto, considerando as razões acima, a única alternativa correta é a letra A, estando incorretas as alternativas B, C, D e E.
QUESTÃO 36. Mateus, maior e capaz, e Maria, com 16 anos de idade, são amigos de longa data, dividindo um único apartamento em Belo Horizonte/MG.
Em determinado momento, Maria, por motivos pessoais, resolveu praticar atos de prostituição para aumentar sua renda mensal. Nesse contexto, ao perceber que Maria estava obtendo retorno financeiro, Mateus, agindo com dolo, passou a tirar proveito da prostituição dela. Cansada da situação posta, Maria se encaminhou a uma Delegacia de Polícia, buscando auxílio.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Mateus responderá pelo crime de:
a) casa de prostituição, na modalidade qualificada, pois a vítima é menor de 18 e maior de 14 anos.
b) rufianismo, na modalidade qualificada, pois a vítima é menor de 18 e maior de 14 anos.
c) importunação sexual, na modalidade simples.
d) casa de prostituição, na modalidade simples.
e) rufianismo, na modalidade simples.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre o crime de rufianismo, definido no art. 230 do Código Penal.
A alternativa A está incorreta. O crime de casa de prostituição (art. 229 do CP) trata da manutenção de um local destinado à prática da prostituição ou exploração sexual de forma organizada, o que não se aplica à situação descrita, em que Mateus tira proveito individual da prostituição de Maria. Além disso, o elemento qualificante da menoridade está relacionado ao rufianismo, não à casa de prostituição.
A alternativa B está correta. A conduta de Mateus se enquadra no crime de rufianismo, previsto no art. 230 do Código Penal, pois ele tirou proveito financeiro da prostituição de Maria. A qualificadora decorre do fato de a vítima ser menor de 18 anos e maior de 14 anos, conforme o disposto no §1º do artigo. Nesse caso, a pena é aumentada para reclusão de 3 a 6 anos, e multa.
A alternativa C está incorreta. O crime de importunação sexual (art. 215-A do CP) envolve atos de natureza libidinosa praticados sem o consentimento da vítima, o que não condiz com a situação apresentada, onde Mateus não praticou diretamente qualquer ato sexual ou constrangeu Maria nesse sentido.
A alternativa D está incorreta. O crime de casa de prostituição (art. 229 do CP) não se aplica ao caso, pois não há indícios de que Mateus mantinha um local destinado à prostituição, mas sim tirava proveito dos ganhos financeiros de Maria, configurando o crime de rufianismo.
A alternativa E está incorreta. Embora Mateus tenha cometido o crime de rufianismo, ele não se dá na modalidade simples, mas sim qualificada, devido à menoridade da vítima (entre 14 e 18 anos), conforme o §1º do art. 230 do Código Penal.
QUESTÃO 37. Mário, líder de uma organização criminosa que atua em todo o Estado de Minas Gerais, cumpre pena, em definitivo, pela prática de diversos delitos, cujas sanções somadas totalizam 92 anos de reclusão. Sendo assim, o apenado, em conversa com seu advogado, buscou informações sobre os limites das penas no Brasil, recebendo a adequada consultoria jurídica. Registre-se que todas as condenações, transitadas em julgado, são frutos de condutas praticadas nos anos de 2021 e 2022.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir:
I. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 anos.
II. Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade, cuja soma seja superior a 40 anos, elas devem ser unificadas para atender ao limite máximo disposto em lei.
III. Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em:
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre os limites temporais para o cumprimento das penas privativas de liberdade no Brasil.
Afirmativa I: Verdadeira. De acordo com o art. 75, caput, do Código Penal, o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade é de 40 anos, independentemente da soma das penas impostas em diferentes condenações. Isso reflete o princípio da humanidade e da proporcionalidade das penas.
Afirmativa II: Verdadeira. O § 1º do art. 75 do Código Penal determina que, quando a soma das penas privativas de liberdade ultrapassar 40 anos, elas deverão ser unificadas para que o cumprimento respeite o limite legal de tempo. A unificação é uma medida obrigatória para respeitar o teto máximo estabelecido pela legislação.
Afirmativa III: Verdadeira. Conforme o § 2º do art. 75 do Código Penal, caso surja nova condenação por fato praticado após o início do cumprimento da pena, será necessária uma nova unificação das penas. Nessa hipótese, o período de pena já cumprido será desprezado para fins de cálculo da unificação, garantindo que o total a ser cumprido respeite o limite de 40 anos.
QUESTÃO 38. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Carlos foi absolvido impropriamente, com a aplicação de medida de segurança, em razão da prática de conduta que, em tese, caracteriza crime contra a dignidade sexual.
Nesse contexto, a mãe de Carlos buscou, na Defensoria Pública, informações sobre o instituto em referência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir:
I. A internação, ou o tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de um a três anos.
II. A perícia médica será realizada ao término do prazo mínimo fixado para a medida de segurança e deverá ser repetida semestralmente, ou a qualquer tempo, conforme determinação do juiz da execução.
III. A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em:
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre o regime jurídico das medidas de segurança aplicadas aos inimputáveis.
Afirmativa I: Verdadeira. Segundo o art. 97, § 1º do Código Penal, a internação ou o tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, enquanto não se averiguar a cessação da periculosidade do agente. O prazo mínimo deve ser de um a três anos, período ao final do qual a cessação da periculosidade será avaliada por meio de perícia médica.
Afirmativa II: Falsa. De acordo com o art. 97, § 2º do Código Penal, a perícia médica será realizada ao término do prazo mínimo fixado, mas deverá ser repetida de ano em ano, e não semestralmente, como afirmado na questão. Esse prazo pode ser antecipado apenas se houver determinação do juiz da execução.
Afirmativa III: Verdadeira. Conforme o art. 97, § 3º do Código Penal, a desinternação ou liberação do agente será sempre condicional. Caso o indivíduo pratique, antes de completar um ano, conduta indicativa de persistência de sua periculosidade, a situação anterior (internação ou tratamento) será restabelecida.
QUESTÃO 39. Carolina, Delegada de Polícia, visando à otimização dos trabalhos em sua unidade policial, dividiu os inquéritos policiais por temáticas. Na corrente data, houve o indiciamento de três indivíduos que teriam, em tese, praticado crimes contra a fé pública.
Caio é investigado por ter inserido, em documento público, declaração falsa, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Ele é agente público e teria praticado a conduta prevalecendo-se do cargo ocupado. Por outro lado, Marcos teria falsificado, em parte, um testamento particular. A seu turno, Túlio é acusado de falsificar, no todo, um cartão de crédito. Vale destacar que todos os agentes agiram com dolo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa:
( ) Caio responderá pelo crime de falsidade ideológica, na modalidade simples.
( ) Marcos responderá pelo crime de falsificação de documento público, na modalidade simples.
( ) Túlio responderá pelo crime de falsificação de documento particular, na modalidade simples.
As afirmativas são, respectivamente:
a) F – V – V.
b) V – V – F.
c) F – V – F.
d) V – F – V.
e) F – F – F.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre os crimes contra a fé pública.
Afirmativa I: Falsa. Caio responderá pelo crime de falsidade ideológica (art. 299, CP), mas na modalidade qualificada e não simples. A qualificadora ocorre porque ele, sendo agente público, prevaleceu-se do cargo para inserir declaração falsa em documento público. Conforme o parágrafo único do art. 299, nesse caso, a pena é aumentada de sexta parte.
Afirmativa II: Verdadeira. Marcos responderá pelo crime de falsificação de documento público, na modalidade simples. O art. 297 do Código Penal considera o testamento particular como documento público para fins penais (§ 2º), aplicando-se a pena de reclusão de dois a seis anos e multa.
Afirmativa III: Verdadeira. Túlio responderá pelo crime de falsificação de documento particular, na modalidade simples (art. 298, CP). O parágrafo único do art. 298 equipara o cartão de crédito a documento particular para efeitos penais. A pena prevista é de reclusão de um a cinco anos e multa.
A alternativa A está correta. As afirmativas estão na seguinte ordem: falsa, verdadeira, verdadeira, o que
QUESTÃO 41. Célio, agente público, concorreu culposamente, mediante conduta negligente, para que João, funcionário público, se apropriasse, em proveito próprio e agindo com dolo, de bens móveis públicos de que tinha a posse em razão do cargo ocupado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Célio responderá pelo crime de:
a) corrupção passiva, sendo certo que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente.
b) corrupção passiva, sendo certo que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz pela metade a pena imposta.
c) corrupção ativa, sendo certo que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente.
d) peculato culposo, sendo certo que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente.
e) peculato culposo, sendo certo que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz pela metade a pena imposta.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre a responsabilidade penal de agentes públicos.
A alternativa A está incorreta. Corrupção passiva (art. 317 do Código Penal) exige que o agente público solicite ou receba vantagem indevida ou aceite promessa de tal vantagem, o que não é o caso de Célio. Sua conduta foi culposa, concorrendo de forma negligente para o peculato praticado por João. Além disso, a reparação do dano não extingue a punibilidade no crime de corrupção passiva.
A alternativa B está incorreta. Esta alternativa também atribui a Célio o crime de corrupção passiva, o que está equivocado, pois sua conduta culposa não se enquadra nos elementos subjetivos exigidos para tal crime. Ademais, no crime de peculato culposo, a reparação do dano pode extinguir a punibilidade, mas isso não é aplicável à corrupção passiva.
A alternativa C está incorreta. Corrupção ativa (art. 333 do Código Penal) ocorre quando o agente oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, o que também não se aplica a Célio, que apenas agiu de forma negligente, sem dolo. Além disso, a reparação do dano não extingue a punibilidade nesse crime.
A alternativa D está correta. Célio concorreu culposamente para o crime de peculato doloso praticado por João, enquadrando-se no art. 312, § 2º, do Código Penal, que prevê o peculato culposo. Nesse caso, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade do agente, conforme expressamente disposto nesse artigo.
A alternativa E está incorreta. Embora Célio responda por peculato culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade, e não reduz a pena pela metade. A redução da pena só ocorre quando a reparação do dano ocorre após a sentença irrecorrível, conforme o art. 312, § 3º, do Código Penal.
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