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Em 15/06/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que deve ser anulada, por apresentar duas alternativas corretas, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 18 e 40.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco. Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 91. Paulo José, brasileiro domiciliado em Lisboa, Portugal, veio a falecer durante a pandemia da covid-19 e deixou como herdeiros apenas três filhos, todos brasileiros, domiciliados também no Brasil.
Considerando que ele tinha bens tanto no Brasil quanto em Lisboa, é correto afirmar que:
- compete à justiça portuguesa decidir sobre a sucessão dos bens de Paulo José no Brasil e em Portugal;
- a lei de Portugal terá prevalência sobre a brasileira em razão do domicílio do falecido;
- a lei brasileira não tem aplicação em relação à sucessão dos bens de Paulo José em Portugal;
- poderá tanto a justiça brasileira quanto a justiça portuguesa decidir sobre os bens de Paulo José, a depender da preferência dos seus três filhos;
- é competente a justiça brasileira para decidir sobre os bens de Paulo José que se encontram nos dois países, já que no Brasil prevalece o princípio da universalidade sucessória e a lógica da unidade da sucessão.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens (Art. 10 da LINDB). Em relação aos bens no Brasil, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece competir à autoridade judiciária brasileira, COM EXCLUSÃO DE QUALQUER OUTRA, em matéria de sucessão hereditária proceder ao inventário de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. (art. 23, II do CPC).
A alternativa B está incorreta. Embora a sucessão por morte ou por ausência obedeça à lei do país em que domiciliado o de cujus (art. 10 da LINDB), em relação aos bens situados no Brasil a competência é a autoridade judiciária brasileira (art. 23, II, do CPC).
A alternativa C está correta. Segundo o entendimento do STJ, a lei brasileira não tem aplicação em relação à sucessão dos bens no exterior, inclusive para fins de eventual compensação de legítimas. A justiça brasileira não é competente para apreciar questões relativas aos bens situados no exterior (STJ, REsp 2.080.842-SP, j. 27/8/2024).
A alternativa D está incorreta. Não há previsão de que cabe aos filhos (herdeiros) a definição da justiça competente.
A alternativa E está incorreta. Segundo André de Carvalho Ramos, a jurisprudência pátria compreende que a o dogma da universalidade sucessória ficou superado pela pluralidade de juízos sucessórios e gerou um sistema misto (a unidade sucessória só abarcaria os bens localizados no Brasil, não podendo incluir aqueles situados fora do território nacional.
QUESTÃO 92. Em regra, os juízes brasileiros aplicam a lei brasileira. No entanto, em situações excepcionais, como aquelas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é a lei do país em que a pessoa está domiciliada que regulamentará o começo e o fim de sua personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família relacionados a ela.
Sobre a aplicação do direito estrangeiro no Brasil, é correto afirmar que a lei estrangeira:
- será equiparada à lei federal;
- será equiparada a decreto presidencial;
- terá status correspondente àquele que tem no país de origem.
- será equiparada à lei municipal ou à lei estadual, a depender da competência;
- será equiparada à lei federal, com exceção das normas sobre Direitos Humanos, que terão status constitucional.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Segundo decidiu o STF, haverá equiparação à legislação federal. “Equiparação da lei estrangeira, aplicada no Brasil, à legislação federal brasileira para efeito de admissibilidade de recurso extraordinário” (STF, RE 93.131-MG, j. 17/12/1981).
As alternativas B, C, D e E estão incorretas. Como visto, para o STF haverá equiparação às leis federais, não havendo distinção quanto à competência ou normas de direitos humanos. Veja que a questão versa sobre a aplicação de legislações estrangeiras ao Brasil e não sobre o status de tratados internacionais ao serem incorporados.
QUESTÃO 93. O conceito de jus cogens se refere às normas imperativas de direito internacional geral, definidas pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 como normas aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional dos Estados como um todo.
Com relação a esse tema, é correto afirmar que:
- as normas de jus cogens, uma vez reconhecidas pela Corte Internacional de Justiça, se sobrepõem às normas convencionais, invalidando-as;
- as resoluções do Conselho de Segurança da ONU aprovadas sob a égide do capítulo VII da Carta da ONU têm status de normas de jus cogens;
- pelo critério da especialidade, costumes podem se sobrepor às normas de jus cogens quando se caracterizarem como específicos de uma região.
- as normas de jus cogens se sobrepõem apenas aos tratados internacionais que foram celebrados depois de 1969;
- o surgimento de uma norma de jus cogens leva à anulação de qualquer tratado internacional que esteja em conflito com ela.
Comentários
A alternativa correta é letra E.
A alternativa A está incorreta. Não há necessidade de reconhecimento formal pela corte internacional de Justiça. Ainda que não haja reconhecimento expresso, é possível que uma norma internacional seja categorizada como jus cogens.
A alternativa B está incorreta. O capítulo VII da Carta da ONU versa sobre a ação relativa a ameaças à paz, ruptura da paz e atos de agressão. Embora as decisões do Conselho de Segurança sejam de observância obrigatória pelos membros das nações unidas (art. 25), não se tratam de normas de jus cogens.
A alternativa C está incorreta. Costumes não podem se sobrepor à normas de jus cogens. Segundo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), norma de jus cogens é aquela norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza. (art. 53).
A alternativa D está incorreta. Não há a referida restrição à sobreposição da eficácia dos tratados.
A alternativa E está correta. Se sobrevier uma nova norma imperativa de Direito Internacional geral (norma de jus cogens), qualquer tratado existente que estiver em conflito com essa norma torna-se nulo e extingue-se (art. 64 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados).
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