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Em 13/10/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Vitória. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 2 questões passíveis de recurso e/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 43 e 75.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Vitória em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase.
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as provas
Prova comentada Direito Empresarial
QUESTÃO 91. A empresa “Confecções XYZ Ltda.” sofreu dois pedidos de falência. A primeira proposta por um credor de um único título executivo e a outra do maior fornecedor. O primeiro pedido foi indeferido, já o segundo, provido. Durante o processo falimentar, o Fisco Federal ajuizou ação de execução fiscal para cobrança de créditos tributários, além de ter habilitado o mesmo crédito no processo de falência. Paralelamente, um dos sócios da empresa manifestou o desejo de se retirar da sociedade.
a) O Direito brasileiro admite o pedido de falência como sucedâneo de cobrança de título executivo, desde que o objetivo principal seja o recebimento do crédito.
b) A conduta do fisco federal é válida, visto que, em nome da indisponibilidade do interesse público, poderá utilizar da garantia dúplice: execução e habilitação.
c) Durante o processo de falência, suspende-se o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas, ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
d) Durante o processo de falência, qualquer juízo poderá ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa falida, com objetivo de garantir o pagamento.
e) Extingue as obrigações do falido o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre a decretação de falência.
A alternativa A está incorreta. Pedir falência contendo como principal objetivo o recebimento do crédito poderá caracterizar abuso de direito, ensejando dano moral, consoante o entendimento jurisprudencial pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.012.318).
Ao fazer a análise do caso, o relator esclareceu que o pedido abusivo de falência gera dano moral: “o comerciante que tem contra si decretada a falência fica com seu crédito prejudicado e comprometido. Mais ainda se tal pedido é acolhido, indevidamente, por abuso de direito”.
A alternativa B está incorreta. No direito brasileiro não é permitida a garantia dúplice, sendo a execução fiscal e habilitação em processo de falência ou recuperação judicia pelo fisco federal, não permitindo que não permite que o fisco busque simultaneamente duas formas de garantia para o mesmo crédito.
A alternativa C está correta. Conforme o Art. 116, II, da Lei nº 11.101/2005, durante o processo de falência, está suspenso o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas, ou ações, por parte dos sócios.
A alternativa D está incorreta. Após a decretação da falência, todas as ações e execuções contra a empresa falida são suspensas (art. 116, I, Lei nº 11.101/2005) , e qualquer medida constritiva deve ser solicitada ao juízo universal da falência.
A alternativa E está incorreta. As obrigações do falido podem ser extintas após o decurso do prazo de 3 anos do encerramento da falência, conforme o Art. 158,V, da Lei nº 11.101/2005.
A alternativa E está incorreta. Durante o processo de falência, suspende-se o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas, ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida. conforme o Art. 116, II, da Lei nº 11.101/2005.
QUESTÃO 92. Cristian e Joana, sócios majoritários da Empresa XYZ, uma sociedade limitada atuante no ramo de comércio varejista, diante de uma série de dificuldades financeiras, decidiram criar duas novas empresas com as quais a XYZ passou a realizar transações fictícias e, com isso, conseguiram transferir parte dos ativos da XYZ para as novas empresas, protegendo parte do seu patrimônio de eventuais cobranças e execuções e, também evitaram o pagamento de alguns impostos. Os sócios acreditavam que, com isso, teriam um tempo maior para resolver os problemas da XYZ No entanto, a estratégia não foi bem-sucedida e a Empresa XYZ entrou em processo de falência, após inadimplir várias obrigações. Na sequência, alguns credores ingressaram em juízo, visando a responsabilização pessoal dos sócios.
Diante da situação hipotética narrada, analise as assertivas abaixo e indique a opção correta.
I. Na situação narrada, os sócios não deverão ser responsabilizados pessoalmente, pois não tinham a inequívoca intenção de lesar os credores.
II. Independentemente dos atos praticados, a falência da Empresa XYZ é causa suficiente para a responsabilização pessoal de Cristian e Joana.
III. Os atos praticados por Cristian e Joana configuram abuso da personalidade, o que pode ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações da Empresa XYZ.
IV. Os atos praticados por Cristian e Joana configuram mera expansão da atividade econômica, não sendo causa para a responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações da Empresa XYZ
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) l e IV, apenas
e) I e III, apenas
Comentários
A alternativa correta é a letra C. Passaremos a analisar cada item.
O item I está incorreto. A intenção de lesar os credores não é o único fator considerado. O abuso da personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pode ensejar a responsabilização pessoal, independentemente da intenção.
O item II está incorreto. A falência por si só não é suficiente para a responsabilização pessoal dos sócios. É necessário verificar se houve abuso da personalidade jurídica.
O item III está correto. Transferir ativos para proteger o patrimônio e evitar o pagamento de dívidas configura abuso da personalidade jurídica, conforme o Art. 50 do Código Civil. Isso pode justificar a responsabilização pessoal dos sócios.
O item IV está incorreto. As transações fictícias e a transferência de ativos para outras empresas não configuram mera expansão da atividade econômica. Ao contrário, esses atos demonstram desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica.
A alternativa C está correta. Portanto, apenas o item III está correto, nos termo do art. 50 do Código Civil, vejamos: “Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.”
QUESTÃO 97. A Sociedade Café Capixaba Ltda., detentora da marca Café Aroma Capixaba que comercializa café em grãos e moído, descobre que há uma pequena cafeteria localizada nas serras do Espírito Santo, chamada “Café Aroma da Serra”. Os diretores da sociedade sentem-se incomodados com a utilização da expressão Café Aroma no título de estabelecimento da cafeteria e, diante disso, procuram uma renomada advogada do Espírito Santo para a elaboração de parecer a respeito do caso.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.
a) O direito de exclusividade ao uso da marca é ilimitado, atingindo todas as atividades empresariais.
b) A marca fraca, constituída por expressões comuns ou genéricas, não possui o atributo da exclusividade.
c) A tutela da marca depende da prova efetiva e concreta do engano cometido por consumidores específicos.
d) A legislação brasileira admite amplamente o registro de sinal genérico ou simplesmente descritivo.
e) Prescreve em três anos a ação de perdas e danos pelo uso da marca comercial.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. Para responder a essa questão, era fundamental o conhecimento acerca da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp 1.166.498-RJ.
A alternativa B está correta. Marcas fracas, formadas por termos comuns ou genéricos, não possuem exclusividade plena. A jurisprudência do STJ, no Resp 1.166.498-RJ, confirma que expressões genéricas ou de uso comum não têm exclusividade.
Ou seja, expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, possuindo um âmbito de proteção limitado.
Portanto, consoante a jurisprudência do STJ, as demais alternativas estão incorretas.
QUESTÃO 98. A sociedade Crédito Autêntico S.A, que administra cartões crédito de marca Autêntico, foi Instituída em 2002, mantendo-se até hoje no codicilo de companhia fechada. Como nos três últimos exercícios a sociedade cresceu no mercado brasileiro, a família controladora pretende abrir o capital social, realizando o denominado IPO, com venda de mais de vinte por cento das ações na Bolsa de Valores.
A respeito da situação hipotética, com base no nosso ordenamento jurídico, assinale a alternativa correta,
a) A sociedade Crédito Autêntico, por não ser uma instituição financeira, sofre as limitações da Lei de Usura na cobrança de Juros remuneratórios.
b) Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta, incluindo as de propriedade do acionista controlador.
c) Por ser uma administradora de cartão de crédito, a Sociedade Crédito Autêntico S.A, não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.
d) A distribuição pública de ações somente será efetiva no mercado após prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários
e) A sociedade Crédito Autêntico S.A ao se transformar em companhia aberta poderá optar pela negociação de suas ações no mercado de balcão
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Administradoras de cartão de crédito, mesmo que não sejam consideradas instituições financeiras, não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura, conforme entendimento da Súmula 283 do STJ.
A alternativa B está incorreta. Ações em circulação no mercado não incluem as ações de propriedade do acionista controlador.
A alternativa C está incorreta. Administradoras de cartão de crédito estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, pois prestam serviços diretamente aos consumidores, consoante o nunciado 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A alternativa D está correta. Consoante o Art. 4º, §2º, da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), a distribuição pública de ações somente será efetiva após o registro prévio na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Vejamos: “Art. 4º Para os efeitos desta Lei, a companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. § 2º Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.”
A alternativa E está incorreta. principal exigência legal referida na questão é o registro na CVM, nos termos do art.4º, §2º, da Lei nº 6.404/76.
QUESTÃO 99. A diretoria da empresa “Construções Sólidas Ltda.”, em grave crise econômico-financeira, procura um renomado escritório de advocacia do Estado do Espírito Santo desejando um parecer a respeito da viabilidade do pedido de recuperação judicial com o objetivo de renegociar suas dívidas e superar a crise. Ademais, durante o eventual processo de recuperação judicial, a empresa pretende celebrar diversos contratos com fornecedores e prestadores de serviços essenciais para a continuidade de suas atividades. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei n° 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a alternativa correta.
a) O juízo da recuperação judicial é universal, sendo competente para decidir sobre a constrição de todos os bens, inclusive, os não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
b) As despesas condominiais, que são créditos de natureza extraconcursal, se submetem aos efeitos da recuperação judicial, gerando a suspensão da sua execução com objetivo de garantir a preservação da empresa.
c) O plano de recuperação judicial atinge terceiros, produzindo a suspensão ou mesmo a extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários por garantia cambial.
d) A recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra coobrigados por garantia fidejussória.
e) A cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram expressamente.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre meios de recuperação judicial, nos termos do art. 50 Lei nº 11.101/2005.
A alternativa A está incorreta. O juízo da recuperação judicial não tem competência para decidir sobre bens que não estão abrangidos pelo plano de recuperação.
A alternativa B está incorreta. Despesas condominiais são créditos extraconcursais e não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Eles não geram a suspensão da sua execução.
A alternativa C está incorreta. O plano de recuperação judicial não pode afetar terceiros devedores solidários. A recuperação judicial da empresa devedora não implica na suspensão ou extinção de ações contra terceiros (art. 50 Lei nº 11.101/2005)
A alternativa D está incorreta. Nos termos da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra coobrigados por garantia fidejussória
A alternativa E está correta. Conforme o Art. 50, § 1º da Lei nº 11.101/2005, a supressão de garantias no plano de recuperação judicial só é válida para os credores que concordarem expressamente com ela. Vejamos: “§ 1º Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.”
QUESTÃO 100. A cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram expressamente. O Restaurante Beta Ltda. vem passando por severas dificuldades financeiras. Assim, seus sócios aprovaram por unanimidade a transferência do estabelecimento para o Restaurante Alpha Ltda… Para tanto, celebraram contrato de trespasse.
Analise a situação hipotética narrada com base no ordenamento jurídico brasileiro e assinale a alternativa correta.
a) Caso seja silencioso o contrato de trespasse, o Restaurante Beta Ltda não poderá fazer concorrência ao Restaurante Alpha Ltda pelo prazo de cinco anos.
b) O trespasse do estabelecimento empresarial envolve necessariamente a transferência da propriedade do prédio onde se localiza a sede da empresa.
c) O ordenamento jurídico brasileiro não reconhece o estabelecimento empresarial, exigindo que os bens integrantes sejam físicos.
d) A alienação do estabelecimento empresarial produzirá automaticamente efeitos perante terceiros, dispensando o registro na Junta Comercial
e) A sociedade Restaurante Alpha Ltda responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência regularmente contabilizados pelo prazo de dois anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Consoante o Art. 1.147 do Código Civil, na ausência de cláusula específica em contrário, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente pelo prazo de cinco anos, contado da transferência do estabelecimento. Vejamos: “Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.”
A alternativa B está incorreta. O trespasse não envolve necessariamente a transferência da propriedade do prédio.
A alternativa C está incorreta. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece o estabelecimento empresarial, que pode incluir bens tangíveis (físicos) e intangíveis (como a clientela e o fundo de comércio), nos termos do Art. 1.142 do CC.
A alternativa D está incorreta. Para que a alienação do estabelecimento produza efeitos perante terceiros, é necessário o registro na Junta Comercial e a publicação da alienação: “Art. 1.144, CC – O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.”
A alternativa E está incorreta. Embora o adquirente do estabelecimento seja responsável pelos débitos anteriores à transferência, o prazo de dois anos é para que o alienante também seja solidariamente responsável, conforme o Art. 1.146 do Código Civil.
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