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Em 12/05/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Município de Sorocaba. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também o RANKING da PGM-Sorocaba em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita!
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Confira AQUI os comentários de todas as disciplinas
Prova comentada Direito Empresarial
QUESTÃO 60 – De acordo com o disposto na Lei no 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, é dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a essa Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas:
a) proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis.
b) observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de alto risco.
c) incentivar o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal.
d) introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas.
e) criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre a Lei de Liberdade Econômica.
A alternativa A está correta. Conforme artigo 4º-A, II, da Lei 13.874/19: “Art. 4º-A É dever da administração pública e das demais entidades que se sujeitam a esta Lei, na aplicação da ordenação pública sobre atividades econômicas privadas: II – proceder à lavratura de autos de infração ou aplicar sanções com base em termos subjetivos ou abstratos somente quando estes forem propriamente regulamentados por meio de critérios claros, objetivos e previsíveis”.
A alternativa B está incorreta. Apenas nos casos de baixo e médio risco, conforme artigo 4º-A, III, da Lei 13.874/19: “III – observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração decorrentes do exercício de atividade considerada de baixo ou médio risco”.
A alternativa C está incorreta. O ponto exposto não se encaixa na aplicação das normas (art. 4º-A), mas na regulamentação da lei (art. 4), trazendo uma conduta que deve ser seguida para evitar abuso de poder, conforme artigo 4º, VIII, da Lei 13.874/19: “Art. 4º É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: VIII – restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal”.
A alternativa D está incorreta. O ponto exposto não se encaixa na aplicação das normas (art. 4º-A), mas na regulamentação da lei (art. 4), trazendo uma conduta que deve ser seguida para evitar abuso de poder, conforme artigo 4º, VII, da Lei 13.874/19: “Art. 4º É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: VII – introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas”.
A alternativa E está incorreta. O ponto exposto não se encaixa na aplicação das normas (art. 4º-A), mas na regulamentação da lei (art. 4), trazendo uma conduta que deve ser seguida para evitar abuso de poder, conforme artigo 4º, I, da Lei 13.874/19: “Art. 4º É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: I – criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes”.
QUESTÃO 61. Acerca da dissolução da sociedade simples, assinale a alternativa correta.
a) Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente a investidura do liquidante e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão de forma limitada.
b) Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, não podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade.
c) Ocorrendo justa causa, o liquidante pode ser destituído, a todo tempo, em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios.
d) Dissolvida a sociedade, quando ocorrer, na forma da lei, a extinção de autorização para funcionar, os administradores deverão promover a liquidação da sociedade no prazo de quinze dias.
e) Ocorrendo o vencimento do prazo de duração, dissolve-se a sociedade, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por mais um ano.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre sociedade simples.
A alternativa A está incorreta. A responsabilidade será solidária e ilimitada, não limitada, conforme art. 1.036 do Código Civil: “Art. 1.036. Ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar imediatamente à investidura do liquidante, e restringir a gestão própria aos negócios inadiáveis, vedadas novas operações, pelas quais responderão solidária e ilimitadamente”.
A alternativa B está incorreta. A escolha pode recair em pessoa estranha à sociedade, conforme art. 1.038 do Código Civil: “Art. 1.038. Se não estiver designado no contrato social, o liquidante será eleito por deliberação dos sócios, podendo a escolha recair em pessoa estranha à sociedade”.
A alternativa C está correta. Conforme Art. 1.038, §1º, II, do Código Civil: “§1º O liquidante pode ser destituído, a todo tempo: II – em qualquer caso, por via judicial, a requerimento de um ou mais sócios, ocorrendo justa causa”.
A alternativa D está incorreta. O prazo é de 30 dias, conforme Art. 1.037 do Código Civil: “Art. 1.037. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso V do art. 1.033, o Ministério Público, tão logo lhe comunique a autoridade competente, promoverá a liquidação judicial da sociedade, se os administradores não o tiverem feito nos trinta dias seguintes à perda da autorização, ou se o sócio não houver exercido a faculdade assegurada no parágrafo único do artigo antecedente”.
A alternativa E está incorreta. A prorrogação será por tempo indeterminado, conforme Art. 1.033, I, do Código Civil: “Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer: I – o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado”.
QUESTÃO 62. Fabiano é sócio da sociedade anônima Viva Bem, destinada à venda de alimentos saudáveis. Em dezembro de 2021, a empresa pleiteou, em juízo, a autofalência. Acerca da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
a) É possível a responsabilização de Fabiano desde que demonstrada a realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo.
b) Eventual ação de responsabilização de Fabiano prescreve no prazo de 2 (dois) anos, contados da propositura do pedido de autofalência.
c) A extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, a Fabiano, deverá ser apurada no próprio juízo da falência.
d) De ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, o juiz poderá ordenar a indisponibilidade de bens particulares de Fabiano, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização.
e) É admitida a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade Viva bem, para fins de responsabilização de Fabiano, a ser decretada pelo juízo cível, com a observância do disposto nos Código Civil e Código de Processo Civil.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre falência.
A alternativa A está incorreta. A responsabilização independe da realização do ativo e da prova de insuficiência, conforme art. 82, caput, da Lei 11.101/05: “Art. 82. A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada no próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil”.
A alternativa B está incorreta. O prazo tem início do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, conforme art. 82, §1º, da Lei 11.101/05: “§1º Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização prevista no caput deste artigo.”.
A alternativa C está incorreta. Não é possível extensão da falência ou de seus efeitos, conforme art. 82-A, caput, da Lei 11.101/05: “Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica”.
A alternativa D está correta. Conforme art. 82, §2º, caput, da Lei 11.101/05: “§2º O juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento das partes interessadas, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização.”.
A alternativa E está incorreta. A apuração será realizada no juízo da falência, conforme art. 82-A, parágrafo único, da Lei 11.101/05: “Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o §3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”.
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