Olá, pessoal, tudo certo?!
Em 13/07/2025, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para a Procuradoria Geral do Estado do Piauí. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das questões que agora serão apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou que deve ser anulada, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 76.
De modo complementar, elaboramos também o Ranking da PGE-PI em que nossos alunos e seguidores poderão inserir suas respostas à prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Através do ranking, também poderemos estimar a nota de corte da 1º fase. Essa ferramenta é gratuita e, para participar, basta clicar no link abaixo:
Além disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova:
Caderno de prova para seguidores
Por fim, comentaremos a prova, as questões mais polêmicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERMÔMETRO PÓS-PROVA, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Estratégia Carreira Jurídica – YouTube
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Confira a prova comentada de todas as disciplinas
QUESTÃO 31. Em relação à atividade empresária e a seus atos constitutivos, assinale a opção correta.
a) A constituição de estabelecimento secundário em lugar sujeito à jurisdição de outro registro público dispensa sua averbação no registro da respectiva sede.
b) É possível aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não sejam casados no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
c) Caso uma pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário a exerça, ela não será responsabilizada pelas obrigações contraídas.
d) É considerado empresário aquele que exerce, com concurso de auxiliares ou colaboradores, profissão de natureza científica, ainda que o exercício da profissão não constitua elemento de empresa.
e) A inscrição do empresário no registro público da respectiva sede deve ser realizada em até trinta dias após o início de sua atividade.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre a atividade de empresário e seus atos constitutivos.
A alternativa A está incorreta. A constituição de estabelecimento secundário deve ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis. É o que dispõe o art. 969, parágrafo único, do Código Civil: Art. 969. O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária. Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição do estabelecimento secundário deverá ser averbada no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
A alternativa B está correta. É a disposição literal do art. 977, do Código Civil: Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
A alternativa C está incorreta. Será sim responsável, conforme determina o art. 973, do Código Civil: A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
A alternativa D está incorreta. Não é empresário quem exerce profissão de natureza científica. Contudo, se o exercício da profissão constituir elemento de empresa, este passará a ser considerado empresário, nos termos do parágrafo único do art. 966, do Código Civil: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
A alternativa E está incorreta. O registro é feito antes do início de sua atividade e não 30 (trinta) dias após o início, como a alternativa sugere. Código Civil, art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.
QUESTÃO 32. No tocante às espécies de marcas e ao seu registro, assinale a opção correta com base na Lei n.º 9.279/1996.
a) O registro de marca de certificação poderá ser requerido por pessoa com interesse comercial direto no produto ou serviço atestado.
b) Marca de certificação é aquela usada para a identificação de produtos ou serviços provindos de membros de determinada entidade.
c) É passível de registro como marca o termo técnico que, usado na indústria, tenha relação com o produto ou serviço a distinguir.
d) Marca de alto renome é aquela notoriamente conhecida em seu ramo de atividade, mas que ainda não atingiu notoriedade em nível nacional.
e) A marca notoriamente conhecida goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre marcas e seu registro.
A alternativa A está incorreta. O requerimento de marca de certificação será feito por pessoa sem interesse comercial direto, para evitar parcialidade. É a disposição do art. 128, §3º, da Lei 9.279/1996: Art. 128. Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. § 3º O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado.
A alternativa B está incorreta. Houve confusão entre os conceitos de marca de certificação/coletiva. Lei 9.279/1996: Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: II – marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e III – marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade. Exemplos de Marca de Certificação: ISO, ABIC, etc. ISO (Organização Internacional de Normalização): Selos que atestam a conformidade com padrões internacionais de gestão da qualidade, segurança alimentar, entre outros. ABIC (Associação Brasileira da Indústria de Café): Selos que atestam a qualidade e sustentabilidade do café. Exemplos de Marca Coletiva: Amorango (marca coletiva para morangos de Nova Friburgo), Vinhos do Brasil, etc.
A alternativa C está incorreta. Pelo contrário, há vedação expressa quanto ao registro como marca de termo técnico usado na indústria. Lei 9.279/1996: Art. 124. Não são registráveis como marca: XVIII – termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir.
A alternativa D está incorreta. Marca de alto renome precisa ter notoriedade em nível nacional (inclusive internacional). Art. 125. À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. Exemplo: Microsoft
A alternativa E está correta. É o conceito dado pelo art. 126 da Lei 9.279/1996: Art. 126. A marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil. Exemplo: Coca-cola para bebidas, Barbie para bonecas (coincidentemente também são marcas de alto renome).
QUESTÃO 33. Ainda com a base na Lei n.º 9.279/1996, assinale a opção correta a respeito das patentes.
a) A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando compreendidos no estado da técnica.
b) É patenteável como modelo de utilidade objeto que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
c) Programas de computador são considerados modelo de utilidade para fins de registro de patente.
d) O requerente deve comprovar, quando da solicitação da patente de invenção ou modelo de utilidade, sua legitimidade para a obtenção do registro de patente.
e) Em caso de dois ou mais autores haverem realizado a mesma invenção, de forma independente, será assegurado o direito de obter patente àquele que provar o depósito mais antigo.
Comentários
A alternativa correta é a letra E. A questão trata sobre patentes.
A alternativa A está incorreta. Serão novos quando não compreendidos no estado da técnica. Lei 9.279/1996: Art. 11. A invenção e o modelo de utilidade são considerados novos quando não compreendidos no estado da técnica.
A alternativa B está incorreta. O enunciado troca o conceito de invenção pelo de modelo de utilidade. Contraria expressamente o art. 9º da Lei 9.279/1996: Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação. Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
A alternativa C está incorreta. Os programas de computador em si não são considerados nem invenção, nem modelo de utilidade, conforme dispõe o art. 10, V, da Lei 9.279/1996: Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade: V – programas de computador em si. Não confundir com o art. 2º, VI – concessão de registro para jogos eletrônicos.
A alternativa D está incorreta. Não há previsão de comprovação de sua legitimidade para a obtenção do registro de patente. Lei 9.279/1996. Art. 19. O pedido de patente, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá: I – requerimento; II – relatório descritivo; III – reivindicações; IV – desenhos, se for o caso; V – resumo; e VI – comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito. Art. 21. O pedido que não atender formalmente ao disposto no art. 19, mas que contiver dados relativos ao objeto, ao depositante e ao inventor, poderá ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências a serem cumpridas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução ou arquivamento da documentação. Parágrafo único. Cumpridas as exigências, o depósito será considerado como efetuado na data do recibo.
A alternativa E está correta. É a literalidade do art. 7º da Lei 9.279/1996: Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.
QUESTÃO 34. No que se refere a concentração empresarial e defesa da concorrência, assinale a opção correta.
a) A celebração de acordo de leniência em face de crimes contra a ordem econômica, não suspende o curso do prazo prescricional tampouco o oferecimento da denúncia em relação ao agente beneficiário da leniência.
b) Concentração vertical ocorre em operações que envolvem agentes econômicos distintos que ofertam produtos ou serviços substitutos entre si.
c) Concentração horizontal consiste na operação em que um mesmo agente econômico oferta produtos ou serviços pertencentes a etapas diferentes da mesma cadeia produtiva.
d) A posição dominante de mercado é presumida quando uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateralmente ou coordenadamente as condições de mercado.
e) Empresas integrantes de grupo econômico serão responsabilizadas subsidiariamente quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre concentração empresarial e defesa da concorrência.
A alternativa A está incorreta. Pelo contrário, a celebração do acordo de leniência suspende o curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia. Lei 12.529/2011: Art. 87. Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos demais crimes diretamente relacionados à prática de cartel, tais como os tipificados na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e os tipificados no art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a celebração de acordo de leniência, nos termos desta Lei, determina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência.
A alternativa B está incorreta. Se refere ao conceito de concentração horizontal e não vertical. Cartilha do CADE (2016). 9. O que é uma concentração vertical? A concentração (ou integração) vertical consiste na operação envolvendo agentes econômicos distintos que ofertam produtos ou serviços pertencentes a etapas diferentes da mesma cadeia produtiva.
A alternativa C está incorreta. Se refere ao conceito de concentração vertical e não horizontal. Cartilha do CADE (2016). 8. O que é uma concentração horizontal? Uma concentração horizontal ocorre em operações que envolvem agentes econômicos distintos que ofertam produtos ou serviços substitutos entre si. Percebe-se que houve uma inversão dos institutos e seus conceitos na letra B e letra C.
A alternativa D está correta. É o que prevê o §2º do art. 36, da Lei 12.529/2011: Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: (…) IV – exercer de forma abusiva posição dominante. §2º Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.
A alternativa E está incorreta. Serão responsabilizadas solidariamente e não subsidiariamente. Art. 33, da Lei 12.529/2011: Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.
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